Flashcards
Crimes ambientais
Cards in this deck (1)
- 1O princípio da bagatela se aplica ao artigo 34, “caput” c/c parágrafo único, II, da Lei 9.605/1998 (pesca em período defeso ou com técnicas não permitidas)?Não. Com base nesse entendimento, a Primeira Turma denegou a ordem de “habeas corpus” em que se pleiteava a aplicação do princípio da insignificância à realização de pesca em período de defeso com o uso de método não permitido, ante a alegada irrelevância do dano ambiental causado pela pesca de sete quilos de camarão. A Turma afirmou que as circunstâncias da prática delituosa não afastam a configuração do tipo penal. Tais circunstâncias devem repercutir na fixação da pena. Ademais, a natureza do bem protegido — o meio ambiente — afasta a construção jurisprudencial do crime de bagatela.
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- Legislação Penal Extravagante Flashcards on Crimes ambientais, created by Matheus Lira on 12/09/2019.
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- Matheus Lira
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