Flashcards
ISSQN - Parte 1
Cards in this deck (32)
- 1Ocorre o fato gerador do imposto: I - no mês de ____________, pelo destinatário, dos serviços iniciados ou prestados no exterior do País; II - no mês de _______________ dos serviços, quando se tratar de fato gerador instantâneo; III - no ________ dia do mês de ___________________ dos serviços, quando se tratar de fato gerador continuado, passível de medição parcial para faturamento; IV - no mês de ___________________ pelo destinatário responsável, em caso de retenção na fonte; V - no _________ dia de _________ de cada exercício ou no primeiro dia de início de atividade, nos casos de imposto fixo anual, prestados por pessoas naturais. VI - no ________ de prestação do serviço, quando realizado por sociedade de profissionais.I - no mês de RECEBIMENTO, pelo destinatário, dos serviços iniciados ou prestados no exterior do País;
II - no mês de REALIZAÇÃO MATERIAL dos serviços, quando se tratar de fato gerador instantâneo;
III - no ÚLTIMO dia do mês de REALIZAÇÃO MATERIAL dos serviços, quando se tratar de fato gerador continuado, passível de medição parcial para faturamento;
IV - no mês de RECEBIMENTO dos serviços pelo destinatário responsável, em caso de retenção na fonte;
V - no PRIMEIRO dia de JANEIRO de cada exercício ou no primeiro dia de início de atividade, nos casos de imposto fixo anual, prestados por pessoas naturais.
VI - no MÊS de prestação do serviço, quando realizado por sociedade de profissionais. - 2Em caso de impossibilidade de averiguação do fato gerador pelos incisos deste artigo, a autoridade administrativa poderá considerar quais datas? Tem que ser sucessivamente?De forma SUCESSIVA:
I - do faturamento;
II - do reconhecimento da receita ou de vantagem econômica pela contabilidade;
III - de recebimento de valores ou de qualquer acréscimo patrimonial sem indicação idônea de procedência. - 3O direito aos benefícios fiscais depende de requerimento do interessado, que deve ser protocolado _______ da ocorrência do fato gerador.ANTES.
- 4OBRIGADOS A RETER - DESTAQUES Os hospitais e prontos-socorros, quando tomarem ou intermediarem os serviços de TINTURARIA e LAVANDERIA, a eles prestados por prestadores de serviços estabelecidos no Município de São José do Rio PretoOs hotéis e motéis, quando tomarem ou intermediarem os serviços de TINTURARIA e LAVANDERIA a eles prestados por prestadores de serviços estabelecidos no Município de São José do Rio Preto
- 5OBRIGADOS A RETER - DESTAQUES A pessoa jurídica, inscrita, regularmente cadastrada neste município e em atividade, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária de serviços prestados por profissional autônomo ou empresa sediados, mas NÃO INSCRITOS NO CADASTRO MUNICIPAL MOBILIÁRIO, ou, quando inscritos, estiverem com suas INSCRIÇÕES ENCERRADAS, BLOQUEADAS OU SUSPENSAS.O posto de atendimento, escritório de representação ou contato comercial situado no território do Município, a que se referem o § 2º do artigo 16 desta Lei Complementar , quando:
a) Desempenhar atividade-meio ao serviço de empresa não sediada no Município;
b) Prestar atendimento aos clientes de empresa não sediada no Município;
c) Seus empregados servirem de prepostos ou representantes de empresa não sediada no Município.
Para a ocorrência da solidariedade, competirá à Administração Tributária Municipal demonstrar a presença de pelo menos dois dos três requisitos previstos acima, não afastando a hipótese de solidariedade por interesse comum - 6Há casos em que os responsáveis tributários ficam desobrigados da retenção e do consequente recolhimento do imposto, em relação aos serviços tomados ou intermediados. Quais são? I - profissional ___________, observado o disposto no inciso XI do artigo anterior. II - amparado por ______________, nos termos do artigo 5º; III - amparado por __________, desde que __________ no Município de São José do Rio Preto; IV - constituído por sociedade de _____________; VI - empresa cuja atividade estiver enquadrada nos subitens 4.__.00 e 4.__.00 da Tabela de Serviços anexa a esta Lei Complementar.I - profissional AUTÔNOMO, observado o disposto no inciso XI do artigo anterior.
II - amparado por NÃO INCIDÊNCIA, nos termos do artigo 5º;
III - amparado por ISENÇÃO, desde que ESTABELECIDO no Município de São José do Rio Preto;
IV - constituído por sociedade de PROFISSIONAIS;
VI - empresa cuja atividade estiver enquadrada nos subitens 4.22.00 e 4.23.00 da Tabela de Serviços anexa a esta Lei Complementar. - 7As sociedades abaixo não podem ser SUP (Sociedades Uniprofissionais – art. 27-A, parágrafo terceiro). I - cujos serviços não se caracterizem como trabalho _______ dos sócios, e sim como trabalho da própria sociedade; II - que tenham como sócio ___________; III - que sejam sócias de outra __________; IV - que desenvolvam atividade diversa daquela a que estejam ______________ profissionalmente os sócios; V - que tenham sócio que delas participe tão-somente para aportar _________ ou __________; VI - que tenham natureza __________ ou ___________; VII - que explorem ______ de uma atividade de prestação de serviços.I - cujos serviços não se caracterizem como trabalho PESSOAL dos sócios, e sim como trabalho da própria sociedade;
II - que tenham como sócio PESSOA JURÍDICA;
III - que sejam sócias de outra SOCIEDADE;
IV - que desenvolvam atividade diversa daquela a que estejam HABILITADOS profissionalmente os sócios;
V - que tenham sócio que delas participe tão-somente para aportar CAPITAL ou ADMINISTRAR;
VI - que tenham natureza COMERCIAL ou EMPRESARIAL;
VII - que explorem MAIS de uma atividade de prestação de serviços. - 8O tomador de serviços, quando o prestador não fornecer documentos fiscal idôneo ou não estiver inscrito na repartição fiscal, é responsável solidário ou subsidiário? Tem exceção?É solidário.
Exceto se comprovar o efetivo recebimento do serviço. - 9As pessoas jurídicas que explorarem serviços previstos no subitem 3.03 dessa Tabela (exploração de salão de festa), quando não comprovarem recolhimento referente ao ISSQN ou prestarem informações insuficientes ao Fisco, quanto a eventos ou negócios de qualquer natureza realizados em seu estabelecimento, _____________ com os prestadores de serviços elencados no item 12 da Tabela anexa.SOLIDARIAMENTE.
- 10Art. 18, § 2º A circunstância de o serviço, por sua natureza, ser executado habitual ou eventualmente fora do estabelecimento NÃO O DESCARACTERIZA COMO ESTABELECIMENTO PRESTADOR para os efeitos deste artigo, podendo estar caracterizado como POSTO DE ATENDIMENTO, ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO OU CONTATO COMERCIAL (...)(...) situado no território do Município e que esteja realizando CAPTAÇÃO DE CLIENTES e PROMOVENDO O ENCAMINHAMENTO DA CONTRATAÇÃO do serviço, configurando-se unidade econômica ou profissional, sendo irrelevante que a matriz ou qualquer outro estabelecimento da empresa representada esteja situado em outro Município.
- 11A existência de estabelecimento prestador que configure unidade econômica ou profissional é indicada pela conjugação, parcial ou total, dos seguintes elementos: I - ____________ de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução dos serviços; II - ____________ organizacional ou administrativa; III - inscrição nos órgãos __________; IV - indicação como domicílio ________ para efeito de outros tributos; V - _____________ ou ___________ de permanecer no local, para exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, água ou gás, em nome do prestador, seu representante ou preposto.I - MANUTENÇÃO de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários à execução dos serviços;
II - ESTRUTURA organizacional ou administrativa;
III - inscrição nos órgãos PREVIDENCIÁRIOS;
IV - indicação como domicílio FISCAL para efeito de outros tributos;
V - PERMANÊNCIA ou ÂNIMO de permanecer no local, para exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada através da indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondência, contrato de locação do imóvel, propaganda ou publicidade, ou em contas de telefone, de fornecimento de energia elétrica, água ou gás, em nome do prestador, seu representante ou preposto. - 12A base de cálculo do imposto é: I - quanto aos serviços prestados de fatos geradores ___________, __________ e _______ na fonte, o preço dos serviços; II - quanto aos serviços prestados por pessoas ____ e ____ anual, o valor fixado conforme Tabela anexa; III - quanto aos serviços iniciados ou prestados no _________, o valor constante do documento de importação, acrescido do valor dos impostos federais incidentes, bem como de quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras. IV - quanto aos serviços prestados por ___________________, o preço do serviço, observado o regime especial.R: A base de cálculo do imposto é:
I - quanto aos serviços prestados de fatos geradores INSTANTÂNEOS, CONTINUADOS e retidos na fonte, o preço dos serviços;
II - quanto aos serviços prestados por pessoas FÍSICAS e FIXO anual, o valor fixado conforme Tabela anexa;
III - quanto aos serviços iniciados ou prestados no EXTERIOR, o valor constante do documento de importação, acrescido do valor dos impostos federais incidentes, bem como de quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras.
IV - quanto aos serviços prestados por SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS, o preço do serviço, observado o regime especial. - 13Quanto aos serviços iniciados ou prestados no exterior, o valor da importação expresso em moeda estrangeira será convertido em moeda nacional pela mesma taxa de câmbio utilizada no cálculo do __________________, sem qualquer acréscimo ou devolução posterior se houver variação da taxa de câmbio até o pagamento efetivo do preço.Imposto de Importação
- 14Na falta de indicação do preço dos serviços, ou não sendo ele logo conhecido, será adotado o corrente da _____ ou, na sua ausência, será ele fixado: I - pelos custos conhecidos, inclusive os custos de ______________; II - pelo critério de proveito e utilização do ________ da prestação de serviço; III - por ____________ de prestação de serviço e de consumo aferidos em perfil das atividades econômicas.R: Na falta de indicação do preço dos serviços, ou não sendo ele logo conhecido, será adotado o corrente da PRAÇA ou, na sua ausência, será ele fixado:
I - pelos custos conhecidos, inclusive os custos de OPORTUNIDADE;
II - pelo critério de proveito e utilização do OBJETO da prestação de serviço;
III - por ESTATÍSTICAS de prestação de serviço e de consumo aferidos em perfil das atividades econômicas. - 15SUP – REGIME ESPECIAL. Qual o valor mensal estimado de receita bruta mensal de cada sócio ou para cada profissional habilitado, empregado ou não? Será calculado mensalmente ou anualmente? Independente do número de profissionais que compõe a SUP, qual o valor mínimo estimado para a Pessoa Jurídica? Os contadores, para serem enquadrados no mesmo regime especial, precisam do quê? Quanto aos contadores, o que acontece com as atividades secundárias não enquadradas no subitem 17.19 (serviços de contabilidade)?R$1.264,17.
Mensalmente.
R$8.000,00.
Serem optantes do Simples Nacional.
O regime especial não alcança as atividades secundárias não enquadradas no subitem 17.19, devendo ser recolhidas em conformidade com a LC 123/2006. - 16*** Apenas Leitura. Quais as sociedades profissionais considerados pela lei?a) advogados;
b) arquitetos;
c) engenheiros;
d) urbanistas;
e) agrônomos;
f) geólogos;
g) economistas;
h) contadores e técnicos contábeis;
i) médicos;
j) dentistas;
k) psicólogos e psicanalistas;
l) terapeuta ocupacional;
m) fisioterapeuta;
n) fonoaudiólogo. - 17Qual a base de cálculo dos serviços de plano de saúde médico (4.22 e 4.23)? O que se considera como valor líquido? O que não se considera na receita bruta? Qual o limite dos pagamentos a serem deduzidos?Valor Líquido.
É o valor bruto pago pelo conveniado deduzido os pagamentos efetuados às pessoas jurídicas prestadoras de serviços com serviços de saúde, assistência médica e congêneres, constante dos subitens 4.01.00 a 4.21.00, estabelecidas em Rio Preto.
Não se considera as vendas canceladas e os descontos incondicionais.
80%. - 18Incluem-se na dedução dos pagamentos, nos casos de serviços prestados por planos de saúde médico enquadrados nos subitens 4.22.00 e 4.23.00, constituídos sobre a forma de cooperativa, os pagamentos efetuados a _____________________.Incluem-se na dedução dos pagamentos, nos casos de serviços prestados por planos de saúde médico enquadrados nos subitens 4.22.00 e 4.23.00, constituídos sobre a forma de cooperativa, os pagamentos efetuados a MÉDICOS AUTÔNOMOS.
- 19HIPÓTESES DE DEDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO 4.01.00 ao 4.21.00 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres, desde que não sejam prestados por sociedades de profissionais; 10.01.01 – Agenciamento, Corretagem ou Intermediação de Seguros; 10.09.00 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.33%
- 2012.07.00 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres; 12.08.00 – Feiras, exposições, congressos e congêneres; 12.13.00 – Produção, mediante ou sem, encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.40%
- 21Da obra efetivamente construída, a título de materiais aplicados (item 7.02 e 7.05), desde que não faça opção pelo desconto de materiais efetivamente aplicados e que os materiais sejam fornecidos pelo prestador;50%
- 2215.01.01 – Administração de consórcio; 25.03.00 – Planos ou convênios funerários60%
- 23O profissional autônomo com a presença dos elementos de unidade econômica ou profissional recolhe fixo ou variável? E se o estabelecimento for escritório ou consultório? Insira as definições.Nesse caso, recolhe Variável.
Se for escritório ou consultório, recolhe Fixo.
Entende-se como CONSULTÓRIO, para efeito deste artigo, o local onde o profissional autônomo, legalmente habilitado para o exercício de função na área da saúde, exerça sua atividade profissional de forma pessoal, sem o auxílio de quaisquer outros profissionais, técnicos ou especialistas, sem realizar exames ou internações.
Entende-se como ESCRITÓRIO, para efeito deste artigo, o local onde o profissional autônomo, legalmente habilitado, exerça sua atividade profissional de forma pessoal, sem o auxílio de quaisquer outros profissionais, técnicos ou especialistas. - 24O profissional autônomo não legalmente habilitado, estabelecido nos termos da SLIDE 11, que exerça a atividade de forma pessoal, desde que não tenha auxiliar ou empregado que pratique a mesma atividade, tem lançamento fixo ou variável?FIXO
- 25Quais os regimes de tributação? TRÊSRegime Periódico de Apuração; Regime de Estimativa; Regime Especial deferido pela Administração Tributária.
- 26O estabelecimento enquadrado no regime de estimativa fará ___________ a escrituração regular das operações do contribuinte. Se houver diferença de imposto, verificada entre o montante determinado pelo Fisco e o apurado nos termos deste artigo: I - se favorável ao Fisco, deve ser recolhida _________________, na data estabelecida em regulamento; II - se favorável ao contribuinte, poderá ser _______________________, observados os requisitos estabelecidos em regulamento, ou restituída, nos casos de cessação de atividade, mediante requerimento.Mensalmente.
Até o mês de janeiro do exercício seguinte.
Deduzida dos valores estimados para o exercício seguinte - 27As reclamações e recursos relacionados com o enquadramento no regime de estimativa tem efeito suspensivo? Tem exceção?Não.
Se prestar garantia. - 28As pessoas jurídicas sediadas em outros _________ que venham a prestar serviços de _________, lazer, entretenimento e congêneres, elencados no item __da Tabela anexa, no Município de São José do Rio Preto, não sujeitas à _________ do imposto nos termos do artigo 12 desta Lei Complementar deverão apresentar, ______ da ocorrência do fato gerador e/ou realização do evento, prova de recolhimento dos tributos lançados de ofício pela repartição competente, a título de estimativa, sob pena da ____ concessão do alvará para realização do evento.As pessoas jurídicas sediadas em outros MUNICÍPIOS que venham a prestar serviços de DIVERSÕES públicas, lazer, entretenimento e congêneres, elencados no item 12 da Tabela anexa, no Município de São José do Rio Preto, não sujeitas à RETENÇÃO do imposto nos termos do artigo 12 desta Lei Complementar deverão apresentar, ANTES da ocorrência do fato gerador e/ou realização do evento, prova de recolhimento dos tributos lançados de ofício pela repartição competente, a título de estimativa, sob pena da NÃO concessão do alvará para realização do evento
- 29Quais as duas formas de ressarcimento do imposto? A Administração Tributária Municipal poderá estabelecer limites máximos de compensação? A Administração pode optar pela Compensação ou Pedido?I. Compensação Escritural - mediante escrituração na GISS - Guia de Informação do ISSQN
II. Pedido de Ressarcimento – mediante requerimento à Secretaria Municipal de Finanças.
Sim.
Sim. - 30A devolução de mercadoria somente pode ser autorizada se o interessado, dentro de _____________ contados da apreensão, exibir elementos que comprovem o pagamento do tributo devido ou, conforme o caso, a regularidade da situação do contribuinte ou da mercadoria perante o Fisco, após o pagamento das despesas de apreensão.5 (cinco) dias contados da apreensão.
- 31Qual a multa quando não recolhido o débito fiscal relativo ao imposto declarado ou transcrito pelo Fisco e a parcela devida por contribuinte enquadrado no regime de estimativa?2% sobre o valor atualizado monetariamente
- 32Considera-se iniciado o procedimento fiscal: I - com a notificação, intimação, lavratura de ______________ de fiscalização ou de Auto de Infração; II - com a __________ de termo de ________ de mercadoria, documento ou livro ou de notificação para sua apresentação.I - com a notificação, intimação, lavratura de TERMO DE INÍCIO de fiscalização ou de Auto de Infração;
II - com a LAVRATURA de termo de APREENSÃO de mercadoria, documento ou livro ou de notificação para sua apresentação.
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- Concursos Públicos Direito Tributário Flashcards on ISSQN - Parte 1, created by Lucas Molina on 10/10/2019.
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- Lucas Molina
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