2126009
Description
Flashcards by Joelma Silva, updated more than 1 year ago
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Created by Joelma Silva
about 9 years ago
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| Question | Answer |
| *É DEFESO (PROIBIDO) AO JUIZ EXERCER AS SUAS FUNÇÕES NO PROCESSO CONTENCIOSO OU VOLUNTÁRIO DE QUE: | - FOR PARTE - EM QUE INTERVEIO COMO MANDATÁRIO DA PARTE, OFICIOU COMO PERITO, FUNCIONOU COMO ÓRGÃO DO MP, OU PRESTOU DEPOIMENTO COMO TESTEMUNHA - QUE CONHECEU EM 1º DE JURISDIÇÃO , TENDO-LHE PROFERIDO SENTENÇA OU DECISÃO. - QDO NELE ESTIVER POSTULANDO COMO ADVOGADO DA PARTE, O SEU CÔNJUGE OU QUALQUER PARENTE SEU, CONSANGUÍNEO OU AFIM EM LITA RETA OU COLATERAL ATÉ O 2º - QDO CÔNJUGE, PARENTE, CONSANG. OU AFIM, DE ALGUMA DAS PARTES, EM LINHA RETA OU COLATERAL, ATÉ O 3º - QDO FOR ÓRGÃO DE DIREÇÃO OU DE ADM DE PESSOAL JURÍDICA, PARTE NA CAUSA |
| *REPUTA-SE FUNDADA A SUSPEIÇÃO DE PARCIALIDADE DO JUIZ QUANDO: | - AMIGO ÍNTIMO OU INIMIGO CAPITAL DE QUALQUER DAS PARTES - ALGUMA DAS PARTES FOR CREDORA OU DEVEDORA DO JUIZ, DE SEU CÔNJUGE OU DE PARENTES DESTES, EM LINHA RETA OU NA COLATERAL ATÉ O 3º - HERDEIRO PRESUNTIVO, DONATÁRIO OU EMPREGADOR DE ALGUMA DAS PARTES - RECEBER DÁDIVAS ANTES OU DEPOIS DE INICIADO O PROCESSO, ACONSELHAR ALGUMA DAS PARTES ACERCA DO OBJETO DA CAUSA, OU SUBMINISTRAR MEIOS PARA ATENDER ÀS DESPESAS DO LITÍGIO - INTERESSADO NO JULGAMENTO DA CAUSA EM FAVOR DE UMA DAS PARTES - PODERÁ AINDA O JUIZ SE DECLARAR-SE POR MOTIVO ÍNTIMO |
| QUANDO DOIS OU MAIS JUÍZES FOREM PARENTES, CONSANGUÍNEOS OU AFINS, EM LINHA RETA E NO 2º NA LINHA COLATERAL.... | O 1º QUE CONHECER DA CAUSA NO TRIBUNAL, IMPEDE QUE O OUTRO PARTICIPE DO JULGAMENTO, CASO EM QUE O 2º SE ESCUSARÁ, REMETENDO O PROCESSO AO SEU SUBSTITUTO LEGAL |
| * INCUMBE AO ESCRIVÃO: | - REDIGIR, EM FORMA LEGAL, OS OFÍCIOS, MANDADOS, CARTAS PRECATÓRIAS E MAIS ATOS QUE PERTENCEM AO SEU OFÍCIO - EXECUTAR AS ORDENS JUDICIAIS, PROMOVENDO CITAÇÕES E INTIMAÇÕES, BEM COMO PRATICANDO TODOS OS DEMAIS ATOS, QUE LHE FOREM ATRIBUÍDOS PELAS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - COMPARECER ÀS AUDIÊNCIAS, OU NÃO PODENDO FAZÊ-LO, DESIGNAR PARA SUBSTITUÍ-LO ESCREVENTE JURAMENTADO, DE PREFERÊNCIA DATILÓGRAFO OU TAQUÍGRAFO - TER SOB SUA GUARDA E RESPONSABILIDADE, OS AUTOS, NÃO PERMITINDO QUE SAIAM DE CARTÓRIO, EXCETO: (- QDO TENHAM DE SUBIR À CONCLUSÃO AO JUIZ - COM VISTA AOS PROCURADORES, AO MP, OU À FP - QDO DEVAM SER REMETIDOS AO CONTADOR OU AO PARTIDOR - QDO MODIFICANDO-SE A COMPETÊNCIA, FOREM TRANSFERIDOS A OUTRO JUÍZO) - DAR, INDEPENDENTEMENTE DE DESPACHO, CERTIDÃO DE QUALQUER ATO OU TERMO DO PROCESSO |
| * INCUMBE AO OFICIAL DE JUSTIÇA: | - FAZER PESSOALMENTE AS CITAÇÕES, PRISÕES, PENHORAS, ARRESTOS E MAIS DILIGÊNCIAS PRÓPRIAS DO SEU OFÍCIO, CERTIFICANDO NO MANDADO O OCORRIDO, COM MENÇÃO DE LUGAR, DIA E HORA. A DILIGÊNCIA, SEMPRE QUE POSSÍVEL, REALIZAR-SE-Á NA PRESENÇA DE 2 TESTEMUNHAS - EXECUTAR AS ORDENS DO JUIZ A QUE ESTIVER SUBORDINADO - ENTREGAR, EM CARTÓRIO, O MANDADO, LOGO DEPOIS DE CUMPRIDO - ESTAR PRESENTE ÀS AUDIÊNCIAS E COADJUVAR O JUIZ NA MANUTENÇÃO DA ORDEM - EFETUAR AVALIAÇÕES |
| * OS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS NÃO DEPENDEM DE FORMA DETERMINADA SENÃO: | - QDO A LEI EXPRESSAMENTE EXIGIR - REPUTANDO-SE VÁLIDOS OS QUE, REALIZADOS DE OUTRO MODO, LHE PREENCHAM A FINALIDADE ESSENCIAL |
| *OS TRIBUNAIS, NO ÂMBITO DA RESPECTIVA JURISDIÇÃO, PODERÃO DISCIPLINAR A PRÁTICA E A COMUNICAÇÃO OFICIAL DOS ATOS PROCESSUAIS POR MEIOS ELETRÔNICOS, ATENDIDOS OS REQUISITOS DE: | - AUTENTICIDADE - INTEGRIDADE - VALIDADE JURÍDICA - INTEROPERABILIDADE DA INFRA-ESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA - ICP - BRASIL |
| * TODOS OS ATOS E TERMOS DO PROCESSO PODEM SER - PRODUZIDOS - TRANSMITIDOS - ARMAZENADOS - E ASSINADOS POR: | MEIO ELETRÔNICO, NA FORMA DA LEI |
| * OS ATOS PROCESSUAIS SÃO PÚBLICOS, CORREM, TODAVIA, EM SEGREDO DE JUSTIÇA OS PROCESSOS: | - EM QUE O EXIGIR O INTERESSE PÚBLICO - QUE DIZEM RESPEITO A CASAMENTO (- FILIAÇÃO - SEPARAÇÃO DOS CÔNJUGES - CONVERSÃO DESTA EM DIVÓRCIO - ALIMENTOS - GUARDA DE MENORES) |
| * O DIREITO DE CONSULTAR OS AUTOS E DE PEDIR CERTIDÕES DE SEUS ATOS É RESTRITO: | - ÀS PARTES - E A SEUS PROCURADORES 0 3º QUE DEMOSTRAR INTERESSE JURÍDICO, PODE REQUERER AO JUIZ CERTIDÃO DO: - DISPOSITIVO DA SENTENÇA - BEM COMO DE INVENTÁRIO - E PARTILHA RESULTANTE DO DESQUITE |
| * EM TODOS OS ATOS E TERMOS DO PROCESSO É OBRIGATÓRIO O USO DO: | - VERNÁCULO (IDIOMA OFICIAL) |
| * SÓ PODERÁ SER JUNTO AOS AUTOS DOCUMENTO REDIGIDO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA, QUANDO: | - ACOMPANHADO DE VERSÃO EM VERNÁCULO - FIRMADA POR TRADUTOR JURAMENTADO |
| * A DESISTÊNCIA DA AÇÃO SÓ PRODUZIRÁ EFEITO: | DEPOIS DE HOMOLOGADO POR SENTENÇA |
| * OS ATOS DO JUIZ CONSISTIRÃO EM: | - SENTENÇAS ( 1º ATO DO JUIZ QUE IMPLICA ALGUMA DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 267 (RESOLUÇÃO DO MÉRITO) E 269 (EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO)) - DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS (É O ATO PELO QUAL O JUIZ, NO CURSO DO PROCESSO, RESOLVE QUESTÃO INCIDENTE) - DESPACHOS (SÃO TODOS OS DEMAIS ATOS DO JUIZ PRATICADO NO PROCESSO, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE, A CUJO RESPEITO A LEI NÃO ESTABELECE OUTRA FORMA) |
| DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS CABERÁ QUAL RECURSO? | - ACABERÁ AGRAVO NO PRAZO DE 10 DIAS, NA FORMA RETIDA (O AGRAVO RETIDO INDEPENDE DE PREPARO) SALVO..... |
| DA SENTENÇA CABERÁ QUAL RECURSO? | APELAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS |
| *A PARTE QUE ACEITAR EXPRESSA OU TACITAMENTE A SENTENÇA OU A DECISÃO NÃO PODERÁ: | RECORRER |
| DOS DESPACHOS CABERÁ QUAL RECURSO? | NÃO CABE NENHUM RECURSO |
| A SENTENÇA PODE SER IMPUGNADA NO: | - TODO - OU EM PARTE |
| OS ATOS MERAMENTE ORDINATÓRIOS COMO A - JUNTADA - E A VISTA OBRIGATÓRIA INDEPENDEM DE: | DESPACHO (DEVENDO SER PRATICADO DE OFÍCIO PELO SERVIDOR E REVISTOS PELO JUIZ QDO NECESSÁRIOS) |
| * A ASSINATURA DOS JUÍZES, EM TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO, PODE SER FEITA: | ELETRONICAMENTE NA FORMA DA LEI |
| * QUANDO SE TRATAR DE PROCESSO TOTAL OU PARCIALMENTE ELETRÔNICOS, OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NA PRESENÇA DO JUIZ PODERÃO SER: | PRODUZIDOS E ARMAZENADOS DE MODO INTEGRALMENTE DIGITAL EM ARQUIVO ELETRÔNICO INVIOLÁVEL, NA FORMA DA LEI |
| * EVENTUAIS CONTRADIÇÕES NA TRANSCRIÇÃO DEVERÃO SER SUSCITADAS: | ORALMENTE NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DO ATO, SOB PENA DE PRECLUSÃO, DEVENDO O JUIZ DECIDIR DE PLANO, REGISTRANDO-SE A ALEGAÇÃO E A DECISÃO NO TERMO |
| * É LÍCITO O USO DA - TAQUIGRAFIA - ESTENOTIPIA - OU DE OUTRO MÉTODO IDÔNEO EM QUALQUER: | - JUÍZO - OU TRIBUNAL |
| * NÃO SE ADMITEM NOS ATOS E TERMOS: | - ESPAÇOS EM BRANCO - BEM COMO ENTRELINHAS - EMENDAS (SALVO SE FOREM INUTILIZADAS) - OU RASURAS (SALVO SE FOREM EXPRESSAMENTE RESSALVADAS) |
| * SÃO FERIADOS, PARA EFEITO FORENSE, OS: | - DOMINGOS - E OS DIAS DECLARADOS POR LEI |
| * O PRAZO PARA A RESPOSTA DO RÉU SÓ COMEÇARÁ A CORRER NO: | 1º DIA ÚTIL SEGUINTE AO FERIADO OU ÀS FÉRIAS |
| * PROCESSAM-SE DURANTE AS FÉRIAS E NÃO SE SUSPENDEM PELA SUPERVENIÊNCIA DELAS: | - OS ATOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA BEM COMO OS NECESSÁRIOS À CONSERVAÇÃO DE DIREITOS, QUANDO POSSAM SER PREJUDICADOS PELO ADIAMENTO - AS CAUSAS DE ALIMENTOS PROVISIONAIS, DE DAÇÃO OU REMOÇÃO DE TUTORES E CURADORES BEM COMO AS MENCIONADAS NO ART. 275 - TODAS AS CAUSAS QUE A LEI FEDERAL DETERMINAR |
| * OS ATOS PROCESSUAIS REALIZAR-SE-ÃO NOS PRAZOS PRESCRITOS EM LEI, QUANDO ESTA FOR OMISSA : | O JUIZ DETERMINARÁ OS PRAZOS TENDO EM CONTA A COMPLEXIDADE DA CAUSA |
| * O PRAZO ESTABELECIDO PELA LEI OU PELO JUIZ É: | CONTÍNUO NÃO SE INTERROMPENDO NOS FERIADOS |
| * A SUPERVENIÊNCIA DE FÉRIAS SUSPENDERÁ O CURSO DO PRAZO, O QUE LHE SOBEJAR RECOMEÇARÁ A CORRER DO: | PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO TERMO DAS FÉRIAS |
| **PODEM AS PARTES DE COMUM ACORDO: | -REDUZIR - OU PRORROGAR O PRAZO DILATÓRIO |
| (REDUZIR OU PRORROGAR O PRAZO DILATÓRIO) A CONVENÇÃO POREM SÓ TEM EFICÁCIA SE: | - REQUERIDA ANTES DO VENCIMENTO DO PRAZO - SE FUNDAR EM MOTIVO LEGÍTIMO - O JUIZ FIXARÁ O DIA DO VENCIMENTO DO PRAZO DA PRORROGAÇÃO - AS CUSTAS ACRESCIDAS FICARÃO A CARGO DA PARTE EM FAVOR DE QUEM FOI CONCEDIDO A PRORROGAÇÃO |
| * É DEFESO ÀS PARTES, AINDA QUE TODAS ESTEJAM DE ACORDO REDUZIR OU PRORROGAR OS PRAZOS: | PEREMPTÓRIOS |
| O JUIZ PODERÁ, NAS COMARCAS ONDE FOR DIFÍCIL O TRANSPORTE, PRORROGAR QUAISQUER PRAZOS, MAS NUNCA POR MAIS DE: | 60 DIAS SALVO EM CASO DE CALAMIDADE PÚBLICA, PODERÁ SER EXCEDIDO O LIMITE PREVISTO NESTE ARTIGO PARA A PRORROGAÇÃO DE PRAZOS |
| * DECORRIDO O PRAZO, EXTINGUE-SE, INDEPENDENTEMENTE DE DECLARAÇÃO JUDICIAL, O DIREITO DE PRATICAR O ATO, FICANDO SALVO, PORÉM, À PARTE PROVAR: | QUE O NÃO REALIZOU POR JUSTA CAUSA |
| * SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO, COMPUTAR-SE-ÃO OS PRAZOS: | - EXCLUINDO O DIA DO COMEÇO - E INCLUINDO O DIA DO VENCIMENTO |
| * NÃO HAVENDO PRECEITO LEGAL, NEM ASSINAÇÃO PELO JUIZ, O PRAZO PARA A PRÁTICA DE ATO PROCESSUAL A CARGO DA PARTE SERÁ DE: | 5 DIAS |
| * QUANDO A PARTE FOR O MP OU FP COMPUTAR-SE-ÃO OS PRAZOS: | - EM DOBRO PARA RECORRER - EM QUÁDRUPLO PARA CONTESTAR |
| * O JUIZ PROFERIRÁ OS DESPACHOS DE EXPEDIENTE E DECISÕES EM QUE PRAZO? | - 02 DIAS PARA DESPACHOS DE EXPEDIENTE (DOISPACHOS) - 10 DIAS PARA DECISÕES (10CISÕES) |
| * INCUMBIRÁ AO SERVENTUÁRIO REMETER OS AUTOS CONCLUSOS E EXECUTAR OS ATOS PROCESSUAIS EM QUAL PRAZO? | - 24 HORAS PARA REMETER OS AUTOS CONCLUSOS - 48 HORAS PARA EXECUTAR OS ATOS PROCESSUAIS |
| * QUANDO OS LITISCONSORTES (PLURALIDADE DE PARTES = + DE UM RÉU OU AUTOR) TIVEREM DIFERENTES PROCURADORES, SER-LHE-ÃO CONTADOS EM DOBRO OS PRAZOS PARA: | - CONTESTAR - RECORRER - E DE MODO GERAL PARA FALAR NOS AUTOS |
| * QUANDO A LEI NÃO MARCAR OUTRO PRAZO, AS INTIMAÇÕES SOMENTE OBRIGARÃO A COMPARECIMENTO: | DEPOIS DE DECORRIDO 24 HORAS |
| EXPEDIR-SE-Á CARTA DE ORDEM, CARTA ROGATÓRIA E CARTA PRECATÓRIA QUANDO? | - CARTA DE ORDEM (SE O JUIZ FOR SUBORDINADO AO TRIBUNAL DE QUE ELA EMANAR) - CARTA ROGATÓRIA ( QUANDO DIRIGIDA À AUTORIDADE JUDICIÁRIA ESTRANGEIRA) - CARTA PRECATÓRIA ( NOS DEMAIS CASOS) |
| * QUANDO O OBJETO DA CARTA FOR EXAME PERICIAL SOBRE DOCUMENTO, ESTE SERÁ REMETIDO EM: | ORIGINAL FICANDO NOS AUTOS REPRODUÇÃO FOTOGRÁFICA |
| * É O ATO PELO QUAL SE CHAMA A JUÍZO O RÉU OU O INTERESSADO A FIM DE SE DEFENDER: | CITAÇÃO |
| * PARA A VALIDADE DO PROCESSO É INDISPENSÁVEL A: | CITAÇÃO INICIAL DO RÉU |
| * O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU SUPRE, ENTRETANTO,: | A FALTA DE CITAÇÃO |
| * COMPARECENDO O RÉU APENAS PARA ARGUIR A NULIDADE E SENDO ESTA DECRETADA, CONSIDERAR-SE-Á FEITA A CITAÇÃO NA: | DATA EM QUE ELE OU SEU ADVOGADO FOR INTIMADO DA DECISÃO |
| * FAR-SE-Á A CITAÇÃO PESSOALMENTE AO: | - RÉU - OU AO PROCURADOR LEGALMENTE AUTORIZADO - AO SEU REPRESENTANTE LEGAL |
| * ESTANDO O RÉU AUSENTE, A CITAÇÃO FAR-SE-Á NA PESSOA DE SEU: | - MANDATÁRIO - ADMINISTRADOR - FEITOR - OU GERENTE (QUANDO A AÇÃO SE ORIGINAR DE ATOS POR ELES PRATICADOS) |
| * O LOCADOR QUE SE AUSENTAR DO BRASIL SEM CIENTIFICAR O LOCATÁRIO DE QUE DEIXOU NA LOCALIDADE, ONDE ESTIVER SITUADO O IMÓVEL, PROCURADOR COM PODERES PARA RECEBER A CITAÇÃO, SERÁ CITADO NA PESSOA DO: | ADMINISTRADOR DO IMÓVEL ENCARREGADO DO RECEBIMENTO DOS ALUGUEIS NÃO CIENTIFICOU - ADMINISTRADOR IMÓVEIS CIENTIFICOU - PROCURADOR |
| * A CITAÇÃO EFETUAR-SE-Á EM QUALQUER LUGAR EM QUE SE ENCONTRA O: | RÉU |
| * O MILITAR, EM SERVIÇO ATIVO, SERÁ CITADO NA UNIDADE EM QUE ESTIVER SERVINDO SE NÃO FOR: | - CONHECIDA SUA RESIDÊNCIA - OU NELA NÃO FOR ENCONTRADO 1º NA RESIDÊNCIA, SE NÃO FOR ENCONTRADO SERÁ CITADO NA UNIDADE EM QUE ESTIVER SERVINDO |
| * NÃO SE FARÁ PORÉM A CITAÇÃO, SALVO PARA EVITAR PERECIMENTO DO DIREITO: | - A QUEM ESTIVER ASSISTINDO A QUALQUER ATO DE CULTO RELIGIOSO - AO CÔNJUGE OU A QUALQUER PARENTE DO MORTO, CONSANGUÍNEO OU AFIM, EM LINHA RETA, OU NA LINHA COLATERAL EM 2º, NO DIA DO FALECIMENTO E NOS 7 DIAS SEGUINTES - AOS NOIVOS, NOS 3 PRIMEIROS DIAS DE BODAS - AOS DOENTES, ENQUANTO GRAVE O SEU ESTADO |
| * TAMBÉM NÃO SE FARÁ CITAÇÃO QUANDO SE VERIFICAR QUE O RÉU É DEMENTE OU ESTÁ IMPOSSIBILITADO DE RECEBÊ-LA.... | - O OFICIAL DE JUSTIÇA PASSARÁ CERTIDÃO, DESCREVENDO MINUCIOSAMENTE A OCORRÊNCIA - O JUIZ NOMEARÁ UM MÉDICO, A FIM DE EXAMINAR O CITANDO - O LAUDO SERÁ APRESENTADO EM 5 DIAS - RECONHECIDA A IMPOSSIBILIDADE, O JUIZ DARÁ AO CITANDO UM CURADOR, OBSERVANDO, QUANTO À SUA ESCOLHA, A PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NA LEI CIVIL - A NOMEAÇÃO É RESTRITA À CAUSA - A CITAÇÃO SERÁ FEITA NA PESSOA DO CURADOR, A QUEM INCUMBIRÁ A DEFESA DO RÉU |
| * A CITAÇÃO VÁLIDA: | - TORNA PREVENTO O JUÍZO - INDUZ LITISPENDÊNCIA - FAZ LITIGIOSA A COISA - E AINDA, QUANDO ORDENADA POR JUIZ INCOMPETENTE : * CONSTITUI EM MORA O DEVEDOR * E INTERROMPE A PRESCRIÇÃO A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROAGIRÁ À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO |
| * INCUMBE À PARTE PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU NOS : | 10 DIAS SUBSEQUENTES AO DESPACHO QUE A ORDEM , NÃO FICANDO PREJUDICADA PELA DEMORA IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO SERVIÇO JUDICIÁRIO |
| A CITAÇÃO FAR-SE-Á PELO: | - CORREIO - OFICIAL DE JUSTIÇA - EDITAL - POR MEIO ELETRÔNICO, CONFORME REGULADO EM LEI PRÓPRIA |
| * EM REGRA A CITAÇÃO SERÁ FEITA PELO: | CORREIO, PARA QUALQUER COMARCA DO PAÍS |
| *CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA: | - NAS AÇÕES DE ESTADO - QUANDO FOR RÉ PESSOA INCAPAZ - QUANDO FOR RÉ PESSOA DE DIREITO PÚBLICO - NOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO - QUANDO O RÉU RESIDIR EM LOCAL NÃO ATENDIDO PELA ENTREGA DOMICILIAR DE CORRESPONDÊNCIA - QUANDO O AUTOR A REQUERER DE OUTRA FORMA - OU QUANDO FRUSTADA A CITAÇÃO PELO CORREIO |
| * DEFERIDA A CITAÇÃO PELO CORREIO O ESCRIVÃO OU CHEFE DA SECRETARIA REMETERÁ AO CITANDO: | CÓPIAS O JUÍZO E CARTÓRIO, COM O RESPECTIVO ENDEREÇO - A CARTA SERÁ REGISTRADA PARA ENTREGA AO CITANDO, EXIGINDO-LHE O CARTEIRO, AO FAZER A ENTREGA, QUE ASSINE O RECIBO - SENDO O RÉU PESSOA JURÍDICA, SERÁ VÁLIDA A ENTREGA A PESSOA COM PODERES DE GERÊNCIA GERAL OU DE ADMINISTRAÇÃO |
| * QUANDO POR 3 X, O OFICIAL DE JUSTIÇA HOUVER PROCURADO O RÉU EM SEU DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA, SEM O ENCONTRAR, DEVERÁ HAVENDO SUSPEITA DE OCULTAÇÃO: | - INTIMAR A QUALQUER PESSOA DA FAMÍLIA, OU EM SUA FALTA A QUALQUER VIZINHO, QUE, NO DIA IMEDIATO, VOLTARÁ, A FIM DE EFETUAR A CITAÇÃO, NA HORA QUE DESIGNAR - NO DIA E HORA DESIGNADOS, O OFICIAL DE JUSTIÇA, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO, COMPARECERÁ AO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DO CITANDO, A FIM DE REALIZAR A DILIGÊNCIA - SE O CITANDO NÃO ESTIVER PRESENTE, O OFICIAL DE JUSTIÇA PROCURARÁ INFORMAR-SE DAS RAZÕES DA AUSÊNCIA - DANDO POR FEITA A CITAÇÃO, AINDA QUE O CITANDO SE TENHA OCULTADO EM OUTRA COMARCA - DA CERTIDÃO DA OCORRÊNCIA, O OFICIAL DEIXARÁ CONTRAFÉ COM PESSOAS DA FAMÍLIA OU COM QUALQUER VIZINHO, CONFORME O CASO, DECLARANDO-LHE O NOME - FEITA A CITAÇÃO COM HORA CERTA, O ESCRIVÃO ENVIARÁ AO RÉU CARTA. TELEGRAMA OU RADIOGRAMA, DANDO-LHE DE TUDO CIÊNCIA - NAS COMARCAS CONTÍGUAS, DE FÁCIL COMUNICAÇÃO, E NAS QUE SE SITUEM NA ESMA REGIÃO METROPOLITANA, O OFICIAL DE JUSTIÇA PODERÁ EFETUAR CITAÇÕES OU INTIMAÇÕES EM QUALQUER DELAS |
| CITAÇÃO POR EDITAL: | - QUANDO DESCONHECIDO OU INCERTO O RÉU - QUANDO IGNORADO, INCERTO OU INACESSÍVEL O LUGAR EM QUE SE ENCONTRAR - NOS CASOS EXPRESSOS EM LEI |
| * É O ATO PELO QUAL SE DÁ CIÊNCIA A ALGUÉM DOS ATOS E TERMOS DO PROCESSO, PARA QUE FAÇA OU DEIXE DE FAZER ALGUMA COISA: | INTIMAÇÃO INTIMAÇÕES EFETUAM-SE DE OFÍCIO, EM PROCESSOS PENDENTES, SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO |
| * A INTIMAÇÃO DO MP, EM QUALQUER CASO SERÁ FEITA: | PESSOALMENTE |
| * COMEÇA A CORRER O PRAZO QUANDO: | - CITAÇÃO OU INTIMAÇÃO PELO CORREIO (DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO AVISO DE RECEBIMENTO) - CITAÇÃO OU INTIMAÇÃO OFICIAL DE JUSTIÇA (DATA DE JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO CUMPRIDO) - VÁRIOS RÉUS ( DATA DE JUNTADA AOS AUTOS DO ÚLTIMO AVISO DE RECEBIMENTO OU MANDADO CITATÓRIO CUMPRIDO) - CARTA DE ORDEM, PRECATÓRIA OU ROGATÓRIA ( DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DEVIDAMENTE CUMPRIDA) - EDITAL (FINDA A DILAÇÃO ASSINADA PELO JUIZ) |
| * O JUIZ PODERÁ, A REQUERIMENTO DA PARTE, ANTECIPAR, TOTAL OU PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA NO PEDIDO INICIAL, DESDE QUE, EXISTINDO PROVA INEQUÍVOCA SE CONVENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E: | - HAJA FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - OU FIQUE CARACTERIZADO O ABUSO DE DIREITO DE DEFESA OU O MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO DO RÉU |
| * A TUTELA ANTECIPADA EM QUALQUER TEMPO, EM DECISÃO FUNDAMENTADA PODERÁ SER: | REVOGADA E MODIFICADA CONCEDIDA OU NÃO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, PROSSEGUIRÁ O PROCESSO ATÉ FINAL JULGAMENTO |
| * A TUTELA ANTECIPADA TAMBÉM PODERÁ SER CONCEDIDA QUANDO: | UM OU MAIS DOS PEDIDOS CUMULADOS OU PARCELA DELES, MOSTRA-SE INCONTROVERSOS |
| * PROCEDIMENTO SUMÁRIO: | - NAS CAUSAS CUJO VALOR NÃO EXCEDA A 60 X O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO - NAS CAUSAS, QUALQUER QUE SEJA O VALOR (- ARRENDAMENTO RUTAL E DE PARCERIA AGRÍCOLA - COBRANÇA AO CONDÔMINO DE QUAISQUER QUANTIAS DEVIDAS AO CONDOMÍNIO - RESSARCIMENTO POR DANOS EM PRÉDIO URBANO OU RÚSTICO - RESSARCIMENTO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTES DE VEÍCULO DE VIA TERRESTRE - COBRANÇA DE SEGURO, RELATIVAMENTE AOS DANOS CAUSADOS EM ACIDENTES DE VEÍCULO, RESSALVADOS OS CASOS DE PROCESSO DE EXECUÇÃO - COBRANÇA DE HONORÁRIO DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS, RESSALVADOS O DISPOSTO EM LEGISLAÇÃO ESPECIAL - VERSEM SOBRE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO - NOS DEMAIS CASOS PREVISTOS EM LEI |
| *O PROCEDIMENTO SUMÁRIO NÃO SERÁ OBSERVADO NAS AÇÕES RELATIVAS AO: | ESTADO E À CAPACIDADE DAS PESSOAS |
| * NO PROCEDIMENTO SUMÁRIO, NA PETIÇÃO INICIAL, O AUTOR APRESENTARÁ: | - O ROL DE TESTEMUNHAS - E SE REQUERER PERÍCIA FORMULARÁ QUESITOS PODENDO INDICAR ASSISTENTE TÉCNICO |
| NO PROCEDIMENTO SUMÁRIO, O JUIZ DESIGNARÁ A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO A SER REALIZADA NO PRAZO DE: | 30 DIAS CITANDO O RÉU COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 10 DIAS |
| * NO PROCEDIMENTO SUMÁRIO, NÃO OBTIDA A CONCILIAÇÃO OFERECERÁ O RÉU, NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA RESPOSTA: | - ESCRITA - OU ORAL ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS E ROL DE TESTEMUNHAS E SE REQUERER PERÍCIA, FORMULARÁ SEUS QUESITOS DESDE LOGO, PODENDO INDICAR ASSISTENTE TÉCNICO |
| * NO PROCEDIMENTO SUMÁRIO, É LÍCITO AO RÉU, NA CONTESTAÇÃO FORMULAR PEDIDO EM SEU FAVOR, DESDE QUE: | FUNDADOS NOS MESMOS FATOS REFERIDOS NA INICIAL |
| * NO PROCEDIMENTO SUMÁRIO, NÃO SÃO ADMISSÍVEIS: | - A AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTE - E A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS SALVO: - A ASSISTÊNCIA - O RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO - E A INTERVENÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO |
| NO PROCEDIMENTO SUMÁRIO, FINDOS A INSTRUÇÃO E OS DEBATES ORAIS, O JUIZ PROFERIRÁ SENTENÇA NA: | PRÓPRIA AUDIÊNCIA OU EM 10 DIAS |
| * NO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, VERIFICANDO O JUIZ QUE A PETIÇÃO INICIAL NÃO PREENCHE OS REQUISITOS EXIGIDOS NOS ARTS. 282 E 283 OU QUE APRESENTA DEFEITOS E IRREGULARIDADES CAPAZES DE DIFICULTAR O JULGAMENTO DE MÉRITO, DETERMINARÁ QUE O AUTOR A: | - EMENDE - OU A COMPLETE NO PRAZO DE 10 DIAS SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL |
| * NO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, QUANDO A MATÉRIA CONTROVERTIDA FOR UNICAMENTE DE DIREITO E NO JUÍZO JÁ HOUVER SIDO PROFERIDO SENTENÇA DE TOTAL IMPROCEDÊNCIA EM OUTROS CASOS IDÊNTICOS, PODERÁ SER: | - DISPENSADA A CITAÇÃO - E PROFERIDA SENTENÇA REPRODUZINDO-SE O TEOR DA ANTERIORMENTE PROLATADA |
| * E SE O AUTOR APELAR É FACULTADO AO JUIZ DECIDIR NO PRAZO DE: | 5 DIAS NÃO MANTER A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO CASO SEJA MANTIDA A SENTENÇA SERÁ ORDENADA A CITAÇÃO DO RÉU PARA RESPONDER AO RECURSO |
| * NO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, NOS LITÍGIOS QUE TENHAM POR OBJETO OBRIGAÇÕES DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS OU ARRENDAMENTO MERCANTIL, O AUTOR DEVERÁ: | DISCRIMINAR NA PETIÇÃO INICIAL, DENTRE AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, AQUELAS QUE PRETENDE CONTROVERTER, QUANTIFICANDO O VALOR INCONTROVERSO |
| * NO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, O PEDIDO DEVE SER CERTO OU DETERMINADO, É LÍCITO PORÉM, FORMULAR PEDIDO GENÉRICO: | - NAS AÇÕES UNIVERSAIS, SE NÃO PUDER O AUTOR INDIVIDUAR NA PETIÇÃO OS BENS DEMANDADOS - QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL DETERMINAR, DE MODO DEFINITIVO, AS CONSEQUÊNCIAS DO ATO OU DO FATO ILÍCITO - QUANDO A DETERMINAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO DEPENDER DE ATO QUE DEVA SER PRATICADO PELO RÉU |
| * NO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, O PEDIDO SERÁ ALTERNATIVO, QUANDO, PELA NATUREZA DA OBRIGAÇÃO O DEVEDOR PUDER: | CUMPRIR A PRESTAÇÃO DE MAIS DE UM MODO |
| * NO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, É LÍCITO FORMULAR + DE 1 PEDIDO EM ORDEM SUCESSIVA A FIM DE QUE: | O JUIZ CONHEÇA DO POSTERIOR EM NÃO PODENDO ACOLHER O ANTERIOR |
| * NO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, É PERMITIDA A CUMULAÇÃO, NUM ÚNICO PROCESSO, CONTRA O MESMO RÉU DE: | - VÁRIOS PEDIDOS - AINDA QUE ENTRE ELES NÃO HAJA CONEXÃO |
| * NO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, SÃO REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO: | - QUE OS PEDIDOS SEJAM COMPATÍVEIS ENTRE SI - QUE SEJA COMPETENTE PARA CONHECER DELES O MESMO JUÍZO - QUE SEJA ADEQUADO PARA TODOS OS PEDIDOS O TIPO DE PROCEDIMENTO |
| * NO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, ANTES DA CITAÇÃO O AUTOR PODERÁ ADITAR O PEDIDO CORRENDO À SUA CONTA AS: | CUSTAS ACRESCIDAS EM RAZÃO DESSA INICIATIVA |
| * NO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL, O AUTOR PODERÁ APELAR EM 15 DIAS, FACULTADO AO JUIZ, NO PRAZO DE: | 48 HORAS REFORMAR SUA DECISÃO NÃO SENDO REFORMADA A DECISÃO, OS AUTOS SERÃO IMEDIATAMENTE ENCAMINHADOS AO TRIBUNAL COMPETENTE |
| * NO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, O RÉU PODERÁ OFERECER, NO PRAZO DE 15 DIAS, EM PETIÇÃO ESCRITA, DIRIGIDA AO JUIZ DA CAUSA | - CONTESTAÇÃO - EXCEÇÃO - E RECONVENÇÃO |
| *QUANDO FOREM CITADOS PARA AÇÃO VÁRIOS RÉUS, O PRAZO PARA RESPONDER SER-LHES-Á: | COMUM SALVO ART. 91 QDO OS LITISCONSORTES TIVEREM DIFERENTES PROCURADORES SER-LHES-ÃO CONTADOS EM DOBRO OS PRAZOS PARA CONTESTAR, PARA RECORRER E, DE MODO GERAL PARA FALAR NOS AUTOS |
| *A CONTESTAÇÃO, RECONVENÇÃO E EXCEÇÃO SERÃO OFERECIDOS: | - CONTESTAÇÃO E - RECONVENÇÃO (SERÃO OFERECIDAS SIMULTANEAMENTE, EM PEÇAS AUTÔNOMAS) - EXCEÇÃO (SERÁ PROCESSADA EM APENSO AOS AUTOS PRINCIPAIS) |
| *COMPETE AO RÉU ALEGAR NA CONTESTAÇÃO, TODA A MATÉRIA DE DEFESA, EXPONDO AS: | - RAZÕES DE FATO E DE DIREITO, COM QUE IMPUGNA O PEDIDO DO AUTOR - E ESPECIFICANDO AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR |
| COMPETE-LHE, PORÉM, ANTES DE DISCUTIR O MÉRITO, ALEGAR: | - INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DA CITAÇÃO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PEREMPÇÃO - LITISPENDÊNCIA - COISA JULGADA - CONEXÃO - INCAPACIDADE DA PARTE, DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO OU FALTA DE AUTORIZAÇÃO - CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM - CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE CAUÇÃO OU DE OUTRA PRESTAÇÃO, QUE A LEI EXIGE COMO PRELIMINAR *COM EXCEÇÃO DO COMPROMISSO ARBITRAL, O JUIZ CONHECERÁ DE OFÍCIO DA MATÉRIA ENUMERADA NESTE ARTIGO |
| *VERIFICA-SE A LITISPENDÊNCIA OU A COISA JULGADA, QUANDO: | SE REPRODUZ AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA UMA AÇÃO É IDÊNTICA A OUTRA QUANDO TEM - AS MESMAS PARTES - A MESMA CAUSA DE PEDIR - E O MESMO PEDIDO |
| CABE TAMBÉM AO RÉU MANIFESTAR-SE PRECISAMENTE SOBRE OS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. PRESUMEM-SE: | VERDADEIROS OS FATOS NÃO IMPUGNADOS SALVO: - NÃO FOR ADMISSÍVEL, A SEU RESPEITO, A CONFISSÃO - SE A APETIÇÃO INICIAL NÃO ESTIVER ACOMPANHADA DO INSTRUMENTO PÚBLICO QUE A LEI CONSIDERAR DA SUBSTÂNCIA DO ATO - SE ESTIVEREM EM CONTRADIÇÃO COM A DEFESA, CONSIDERADA EM SEU CONJUNTO |
| *DEPOIS DA CONTESTAÇÃO, SÓ É LÍCITO DEDUZIR NOVAS ALEGAÇÕES QUANDO: | - RELATIVAS A DIREITO SUPERVENIENTE - COMPETIR AO JUIZ CONHECER DELAS DE OFÍCIO - POR EXPRESSA AUTORIZAÇÃO LEGAL, PUDEREM SER FORMULADAS EM QUALQUER TEMPO E JUÍZO |
| * É LÍCITO A QUALQUER DAS PARTES ARGUIR, POR MEIO DE EXCEÇÃO | - A INCOMPETÊNCIA - O IMPEDIMENTO - OU A SUSPEIÇÃO |
| * NA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, A PETIÇÃO PODE SER PROTOCOLIZADA NO: | JUÍZO DE DOMICÍLIO DO RÉU, COM REQUERIMENTO DE SUA IMEDIATA REMESSA AO JUÍZO QUE TERMINOU A CITAÇÃO |
| * ESTE DIREITO PODE SER EXERCIDO EM QUALQUER TEMPO, OU GRAU DE JURISDIÇÃO, CABENDO À PARTE OFERECER EXCEÇÃO, NO PRAZO DE | 15 DIAS CONTADO DO FATO QUE OCASIONOU A INCOMPETÊNCIA, O IMPEDIMENTO OU A SUSPEIÇÃO |
| * CONCLUSOS OS AUTOS, O JUIZ MANDARÁ PROCESSAR A EXCEÇÃO, OUVINDO O EXCEPTO (AUTOR) DENTRO DE | 10 DIAS E DECIDINDO EM IGUAL PRAZO |
| *A DESISTÊNCIA DA AÇÃO OU A EXISTÊNCIA DE QUALQUER CAUSA A QUE EXTINGA, NÃO OBSTA AO | PROSSEGUIMENTO DA RECONVENÇÃO |
| * SE O RÉU NÃO CONTESTAR A AÇÃO, REPUTAR-SE-ÃO VERDADEIROS OS FATOS AFIRMADOS PELO AUTOR. A REVELIA NÃO INDUZ, CONTUDO, O EFEITO MENCIONADO ACIMA, SE | - HAVENDO PLURALIDADE DE RÉUS, ALGUM DELES CONTESTAR A AÇÃO - SE O LITÍGIO VERSAR SOBRE DIREITOS INDISPONÍVEIS - SE A PETIÇÃO INICIAL NÃO ESTIVER ACOMPANHADA DO INSTRUMENTO PÚBLICO, QUE A LEI CONSIDERE INDISPENSÁVEL À PROVA DO ATO |
| * AINDA QUE OCORRA A REVELIA, O AUTOR NÃO PODERÁ ALTERAR O | - PEDIDO, - OU A CAUSA DE PEDIR, - NEM DEMANDAR DECLARAÇÃO INCIDENTE SALVO: PROMOVENDO NOVA CITAÇÃO DO RÉU A QUEM SERÁ ASSEGURADO O DIREITO DE RESPONDER NO PRAZO DE 15 DIAS |
| * CONTRA O REVEL QUE NÃO TENHA PATRONO (ADV. CONSTITUÍDO) NOS AUTOS, CORRERÃO OS PRAZOS INDEPENDENTEMENTE DE | INTIMAÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DE CADA ATO DECISÓRIO O REVEL PODERÁ INTERVIR NO PROCESSO - EM QUALQUER FASE - RECEBENDO-O NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAR |
| * SE NÃO OCORRER QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NAS SEÇÕES PRECEDENTES (QUESTÃO MÉRITO FOR UNICAMENTE DE DIREITO, OU, SENDO DIREITO E DE FATO, NÃO HOUVER NECESSIDADE DE PRODUZIR PROVA EM AUDIÊNCIA E QUANDO OCORRER A REVELIA) E VERSAR A CAUSA SOBRE DIREITOS QUE ADMITAM TRANSAÇÃO, O JUIZ DESIGNARÁ AUDIÊNCIA PRELIMINAR A REALIZAR-SE NO PRAZO DE | 30 DIAS PARA QUAL SERÃO AS PARTES INTIMADAS A COMPARECER PODENDO FAZER-SE REPRESENTAR POR - PROCURADOR - OU PREPOSTO, COM PODERES PARA TRANSIGIR |
| * TODOS OS MEIOS LEGAIS, BEM COMO OS MORALMENTE LEGÍTIMOS, AINDA QUE NÃO ESPECIFICADOS NESTE CÓDIGO, SÃO | HÁBEIS PARA PROVAR A VERDADE DOS FATOS, EM QUE SE FUNDA A AÇÃO OU A DEFESA |
| *O ÔNUS DA PROVA INCUMBE: | - AO AUTOR - QUANTO AO FATO (CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO) - AO RÉU - QUANTO A EXISTÊNCIA DE FATO (IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTENSIVO DO DIREITO DO AUTOR) |
| * O JUIZ PODE, DE OFÍCIO EM QUALQUER ESTADO DO PROCESSO DETERMINAR O COMPARECIMENTO DAS PARTES, A FIM DE | INTERROGÁ-LAS SOBRE OS FATOS DA CAUSA |
| * QUANDO O JUIZ NÃO O DETERMINAR DE OFÍCIO, COMPETE A CADA PARTE REQUERER O | - DEPOIMENTO PESSOAL DA OUTRA, - A FIM DE INTERROGÁ-LA NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO |
| **A PARTE SERÁ INTIMADA | PESSOALMENTE CONSTANDO DO MANDADO QUE SE PRESUMIRÃO CONFESSADOS OS FATOS CONTRA ELA ALEGADOS CASO NÃO COMPAREÇA OU, COMPARECENDO SE RECUSE A DEPOR |
| **SE A PARTE INTIMADA NÃO COMPARECER OU COMPARECENDO SE RECUSA A DEPOR | O JUIZ LHE APLICARÁ A PENA DE CONFISSÃO |
| * A PARTE RESPONDERÁ PESSOALMENTE SOBRE FATOS ARTICULADOS NÃO PODENDO SERVIR-SE DE | ESCRITOS ADREDE PREPARADOS (ANTES PREPARADO) O JUIZ LHE PERMITIRÁ, TODAVIA, A - CONSULTA A NOTAS BREVES - DESDE QUE OBJETIVEM COMPLETAR ESCLARECIMENTOS |
| * A CONFISSÃO JUDICIAL PODE SER ESPONTÂNEA OU PROVOCADA | - CONFISSÃO ESPONTÂNEA TANTO QUE REQUERIDA PELA PARTE, SE LAVRARÁ O RESPECTIVO TERMO NOS AUTOS - CONFISSÃO PROVOCADA CONSTARÁ DO DEPOIMENTO PESSOAL PRESTADO PELA PARTE *A CONFISSÃO ESPONTÂNEA PODE SER FEITA PELA PRÓPRIA PARTE, OU POR MANDATÁRIO COM PODERES ESPECIAIS |
| *NÃO VALE COMO CONFISSÃO | A ADMISSÃO, EM JUÍZO, DE FATOS RELATIVOS A DIREITOS INDISPONÍVEIS |
| *O DOCUMENTO FEITO POR OFICIAL PÚBLICO INCOMPETENTE OU SEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS, SENDO SUBSCRITO PELAS PARTES TEM A MESMA EFICÁCIA PROBATÓRIA DO | DOCUMENTO PARTICULAR |
| *OS LIVROS COMERCIAIS PROVAM CONTRA O SEU AUTOR. | É LÍCITO AO COMERCIANTE, TODAVIA, DEMOSTRAR, POR TODOS OS MEIOS PERMITIDOS EM DIREITO, QUE OS LANÇAMENTOS NÃO CORRESPONDEM À VERDADE DOS FATOS |
| * O INCIDENTE DE FALSIDADE TEM LUGAR EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, INCUMBINDO À PARTE, CONTRA QUEM FOI PRODUZIDO O DOCUMENTO, SUSCITÁ-LO NA | - CONTESTAÇÃO - OU NO PRAZO DE 10 DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA SUA JUNTADA AOS AUTOS |
| * LOGO QUE FOR SUSCITADO O INCIDENTE DE FALSIDADE, O JUIZ SUSPENDERÁ | O PROCESSO PRINCIPAL |
| * A PROVA TESTEMUNHAL É SEMPRE ADMISSÍVEL, | NÃO DISPONDO A LEI DE MODO DIVERSO O JUIZ INDEFERIRÁ A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS SOBRE FATOS: - JÁ PROVADOS POR DOCUMENTO OU CONFISSÃO DA PARTE - QUE SÓ POR DOCUMENTO OU POR EXAME PERICIAL PUDEREM SER PROVADOS |
| *É LÍCITO À PARTE INOCENTE PROVAR COM TESTEMUNHAS, NOS CONTRATOS SIMULADOS E NOS CONTRATOS EM GERAL | - CONTRATOS SIMULADOS A DIVERGÊNCIA ENTRE A VONTADE REAL E A VONTADE DECLARADA - CONTRATOS EM GERAL OS VÍCIOS DO CONSENTIMENTO |
| * PODEM DEPOR COMO TESTEMUNHA TODAS AS PESSOAS, EXCETO | - AS INCAPAZES - IMPEDIDAS - OU SUSPEITAS |
| *INCUMBE AS PARTES, NO PRAZO QUE O JUIZ FIXARÁ AO DESIGNAR A DATA DA AUDIÊNCIA, DEPOSITAR EM CARTÓRIO O ROL DE TESTEMUNHAS, PRECISANDO-LHES O | - NOME -PROFISSÃO - RESIDÊNCIA - E O LOCAL DE TRABALHO OMITINDO-SE O JUIZ, O ROL SERÁ APRESENTADO ATÉ 10 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA |
| * É LÍCITO A CADA PARTE OFERECER NO MÁXIMO........TESTEMUNHAS | 10 TESTEMUNHAS QUANDO QUALQUER DAS PARTES OFERECER MAIS DE 3 TESTEMUNHAS PARA A PROVA DE CADA FATO, O JUIZ PODERÁ DISPENSAR AS RESTANTES |
| AS TESTEMUNHAS DEPÕEM, NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, PERANTE O JUIZ DA CAUSA, EXCETO: | - AS QUE PRESTAM DEPOIMENTO ANTECIPADAMENTE - AS QUE SÃO INQUIRIDAS POR CARTA - AS QUE, POR DOENÇA, OU OUTRO MOTIVO RELEVANTE, ESTÃO IMPOSSIBILITADAS DE COMPARECER EM JUÍZO - AS DESIGNADAS NO ARTIGO SEGUINTE |
| *O JUIZ NOMEARÁ O PERITO, FIXANDO DE IMEDIATO O PRAZO PARA A ENTREGA DO LAUDO. INCUMBE ÀS PARTES DENTRO DE | 5 DIAS, CONTADOS DA INTIMAÇÃO DO DESPACHO DE NOMEAÇÃO DO PERITO: - INDICAR O ASSISTENTE TÉCNICO - APRESENTAR QUESITOS |
| * O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO (LIGADO, PRESO) AO LAUDO PERICIAL, PODENDO FORMAR A SUA CONVICÇÃO COM OUTROS | - ELEMENTOS - OU FATOS PROVADOS NOS AUTOS |
| * O JUIZ PODERÁ DETERMINAR DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE | A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA QUANDO A MATÉRIA NÃO LHE PARECER SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA |
| * QUANDO O AUTOR TIVER FORMULADO PEDIDO CERTO, É VEDADO AO JUIZ | PROFERIR SENTENÇA ILÍQUIDA |
| * É DEFESO AO JUIZ PROFERIR SENTENÇA, A FAVOR DO AUTOR, | - DE NATUREZA DIVERSA DA PEDIDA - BEM COMO CONDENAR O RÉU EM QUANTIDADE SUPERIOR OU EM OBJETO DIVERSO DO QUE LHE FOI DEMANDADO |
| * A SENTENÇA DEVE SER CERTA AINDA QUANDO | DECIDA RELAÇÃO JURÍDICA CONDICIONAL |
| * PUBLICADA A SENTENÇA, O JUIZ SÓ PODERÁ ALTERÁ-LA PARA LHE CORRIGIR DE | - OFÍCIO - OU A REQUERIMENTO DA PARTE, (INEXATIDÕES MATERIAIS, OU LHE RETIFICAR ERROS DE CÁLCULO) POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO |
| *NÃO FAZEM COISA JULGADA: | - OS MOTIVOS, AINDA QUE IMPORTANTES PARA DETERMINAR O ALCANCE DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA - *A VERDADE DOS FATOS, ESTABELECIDA COMO FUNDAMENTO DA SENTENÇA - A APRECIAÇÃO DA QUESTÃO PREJUDICIAL, DECIDIDA INCIDENTEMENTE NO PROCESSO |
| * É DEFESO À PARTE DISCUTIR, NO CURSO DO PROCESSO AS QUESTÕES | JÁ DECIDIDAS, A CUJO RESPEITO SE OPEROU A PRECLUSÃO |
| * FAR-SE-Á A LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS, QUANDO, PARA DETERMINAR O VALOR DA CONDENAÇÃO | HOUVER NECESSIDADE DE ALEGAR E PROVAR FATO NOVO |
| *A DECISÃO QUE RESOLVER A IMPUGNAÇÃO É RECORRÍVEL, MEDIANTE | AGRAVO DE INSTRUMENTO SALVO: QUANDO SE IMPORTAR EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, CASO EM QUE CABERÁ APELAÇÃO |
| * O RECURSO EXTRAORDINÁRIO E O RECURSO ESPECIAL NÃO IMPENDEM A | EXECUÇÃO DA SENTENÇA |
| *A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO OBSTA O | ANDAMENTO DO PROCESSO SALVO.... |
| *QUANDO O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO CONTIVER - JULGAMENTO POR MAIORIA DOS VOTOS - E JULGAMENTO UNÂNIME E FOREM INTERPOSTOS EMBARGOS INFRINGENTES | O PRAZO PARA RECURSO EXTRAORDINÁRIO OU RECURSO ESPECIAL RELATIVAMENTE AO JULGAMENTO UNÂNIME FICARÁ SOBRESTADO ATÉ A INTIMAÇÃO DA DECISÃO NOS EMBARGOS |
| *QUANDO O DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO CONTIVER - JULGAMENTO POR MAIORIA DOS VOTOS - E JULGAMENTO UNÂNIME E NÃO FOREM INTERPOSTOS EMBARGOS INFRINGENTES | O PRAZO RELATIVO À PARTE UNÂNIME DA DECISÃO TERÁ COMO DIA DE INÍCIO AQUELE EM QUE TRANSITAR EM JULGADO A DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS |
| *CADA PARTE INTERPORÁ O RECURSO INDEPENDENTEMENTE NO PRAZO E OBSERVADAS AS EXIGÊNCIAS LEGAIS SENDO, PORÉM, VENCIDOS AUTOR E RÉU, AO | RECURSO INTERPOSTO POR QUALQUER DELES PODERÁ ADERIR A OUTRA PARTE |
| *RECURSO ADESIVO FICA SUBORDINADO AO RECURSO PRINCIPAL E SE REGE PELAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES | - SERÁ INTERPOSTO PERANTE A AUTORIDADE COMPETENTE PARA ADMITIR O RECURSO PRINCIPAL, NO PRAZO DE QUE A PARTE DISPÕE PARA RESPONDER - SERÁ ADMISSÍVEL NA (- APELAÇÃO, -EMBARGOS INFRINGENTES, - RECURSO EXTRAORDINÁRIO, - RECURSO ESPECIAL) - NÃO SERÁ CONHECIDO SE HOUVER DESISTÊNCIA DO RECURSO PRINCIPAL OU SE FOR ELE DECLARADO INADMISSÍVEL OU DESERTO |
| **O RECORRENTE PODERÁ A QUALQUER TEMPO, SEM ANUÊNCIA DO RECORRIDO OU DOS LITISCONSORTES | DESISTIR DO RECURSO |
| *A RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER INDEPENDE DA | ACEITAÇÃO DA OUTRA PARTE |
| *A PARTE QUE ACEITAR EXPRESSA OU TACITAMENTE A SENTENÇA OU A DECISÃO NÃO PODERÁ | RECORRER |
| *DOS DESPACHOS NÃO CABE | RECURSO |
| *SE, DURANTE O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, SOBREVIER O FALECIMENTO DA PARTE OU DE SEU ADVOGADO OU OCORRER MOTIVO DE FORÇA MAIOR, QUE SUSPENDA O CURSO DO PROCESSO, SERÁ TAL PRAZO RESTITUÍDO EM PROVEITO DA | - DA PARTE - DO HERDEIRO - OU DO SUCESSOR CONTRA QUEM COMEÇARÁ A CORRER NOVAMENTE DEPOIS DA INTIMAÇÃO |
| * - NA APELAÇÃO - NOS EMBARGOS INFRINGENTES - NO RECURSO ORDINÁRIO - NO RECURSO ESPECIAL - NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA O PRAZO PARA INTERPOR E RESPONDER ESSES RECURSOS É DE | 15 DIAS *AGRAVO RETIDO - 10 DIAS (SEM PREPARO) * EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - 5 DIAS RECURSO INTERROMPE PRAZO - SEM PREPARO |
| *O RECURSO INTERPOSTO POR UM DOS LITISCONSORTES A TODOS APROVEITA, SALVO-SE | - DISTINTOS - OU OPOSTOS OS SEUS INTERESSES HAVENDO SOLIDARIEDADE PASSIVA, O RECURSO INTERPOSTO POR UM DEVEDOR APROVEITARÁ AOS OUTROS, QUANDO AS DEFESAS OPOSTAS AO CREDOR LHES FOREM COMUNS |
| * NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, O RECORRENTE COMPROVARÁ, QUANDO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE | O RESPECTIVO PREPARO, INCLUSIVE PORTE DE REMESSA E DE RETORNO, SOB PENA DE DESERÇÃO |
| *A INSUFICIÊNCIA NO VALOR DO PREPARO IMPLICARÁ | DESERÇÃO SE O RECORRENTE, INTIMADO, NÃO VIER A SUPRI-LO NO PRAZO DE 5 DIAS |
| DA SENTENÇA CABERÁ APELAÇÃO EM QUAL PRAZO? | 15 DIAS |
| *A APELAÇÃO DEVOLVERÁ AO TRIBUNAL | O CONHECIMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA |
| *FICAM TAMBÉM SUBMETIDAS AO TRIBUNAL AS QUESTÕES ANTERIORES À SENTENÇA | AINDA NÃO DECIDIDAS |
| * AS QUESTÕES DE FATO, NÃO PROPOSTAS NO JUÍZO INFERIOR, PODERÃO SER SUSCITADAS NA APELAÇÃO SE A PARTE PROVAR QUE | DEIXOU DE FAZÊ-LO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR |
| * INTERPOSTA A APELAÇÃO, O JUIZ, DECLARANDO OS EFEITOS EM QUE A RECEBE, MANDARÁ | DAR VISTA AO APELADO PARA RESPONDER |
| *O JUIZ NÃO RECEBERÁ O RECURSO DE APELAÇÃO QUANDO A SENTENÇA ESTIVER EM CONFORMIDADE COM SÚMULA DO | - STJ - SUPERIOR TRIBUNA DE JUSTIÇA - OU DO STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL |
| *PROVANDO O APELANTE JUSTO IMPEDIMENTO, O JUIZ RELEVARÁ PENA DE | DESERÇÃO FIXANDO-LHE PRAZO PARA EFETUAR O PREPARO A DECISÃO REFERIDA NESTE ART. SERÁ IRRECORRÍVEL CABENDO AO TRIBUNAL APRECIAR-LHE A LEGITIMIDADE |
| *APELAÇÃO SERÁ RECEBIDA EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO SERÁ, NO ENTANTO, RECEBIDA SÓ NO EFEITO DEVOLUTIVO QUANDO INTERPOSTA DE SENTENÇA QUE: | EFEITO DEVOLUTIVO: - HOMOLOGAR A DIVISÃO OU A DEMARCAÇÃO - CONDENAR À PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS - DECIDIR O PROCESSO CAUTELAR - REJEITAR LIMINARMENTE EMBARGOS À EXECUÇÃO OU JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES - JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE INSTITUIÇÃO DE ARBITRAGEM - CONFIRMAR A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA |
| *RECEBIDA A APELAÇÃO EM AMBOS OS EFEITOS (DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO) O JUIZ NÃO PODERÁ INOVAR NO PROCESSO E RECEBIDA SÓ NO EFEITO DEVOLUTIVO | O APELADO PODERÁ PROMOVER, DESDE LOGO, A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA, EXTRAINDO A RESPECTIVA CARTA |
| *DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS CABERÁ AGRAVO RETIDO NO PRAZO DE | 10 DIAS AGRAVO RETIDO INDEPENDE DE PREPARO SALVO - QUANDO SE TRATAR DE DECISÃO SUSCETÍVEL DE CAUSAR À PARTE LESÃO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - BEM COMO NOS CASOS DE INADMISSÃO DA APELAÇÃO - E NOS RELATIVOS AOS EFEITOS EM QUE A APELAÇÃO É RECEBIDA QUANDO SERÁ ADMITIDA SUA INTERPOSIÇÃO POR INSTRUMENTO |
| * NÃO SE CONHECERÁ DO AGRAVO SE A PARTE NÃO REQUERER EXPRESSAMENTE NAS | - RAZÕES - OU NA RESPOSTA DA APELAÇÃO SUA APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL INTERPOSTO O AGRAVO E OUVIDO O AGRAVADO NO PRAZO DE 10 DIAS O JUIZ PODERÁ REFORMAR SUA DECISÃO |
| *CABEM EMBARGOS INFRINGENTES QUANDO | - O ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME HOUVER REFORMADO, EM GRAU DE APELAÇÃO, A SENTENÇA DE MÉRITO - OU HOUVER JULGADO PROCEDENTE AÇÃO RESCISÓRIA |
| DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIR OS EMBARGOS CABERÁ | AGRAVO EM 5 DIAS PARA O ÓRGÃO COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DO RECURSO |
| CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO | - HOUVER, NA SENTENÇA OU NO ACÓRDÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - FOR OMITIDO PONTO SOBRE O QUAL DEVIA PRONUNCIAR-SE O JUIZ OU TRIBUNAL O - OBSCURO C - CONTRADITÓRIO O - OMISSO |
| *OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SERÃO OPOSTOS NO PRAZO DE | 5 DIAS EM PETIÇÃO DIRIGIDA AO - JUIZ - OU RELATOR COM INDICAÇÃO DO PONTO OBSCURO, CONTRADITÓRIO, OMISSO NÃO ESTANDO SUJEITOS A PREPARO |
| *OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERROMPEM O | O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS, POR QUALQUER DAS PARTES |
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