Flashcards
Direito do Consumidor - OAB
Cards in this deck (12)
- 1Quais são os objetivos e princípios do CDC?Os objetivos estão previstos no art. 4° do CDC e são: a proteção da vida, saúde, segurança e dignidade; necessidade dos consumidores; interesse econômico.
Os princípios são 5: vulnerabilidade, informação, equilíbrio, harmônia, e boa fé objetiva. - 2Conceito de ConsumidorConsumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto/serviço como destinatário final (destinatário fático e econômico), porém há consumidores por equiparação (aqueles que mesmo visando obter lucro é vulnerável, e há outros consumidores por equiparação nos arts. 17, 29 e 81 do CDC).
- 3Conceito de FornecedorFornecedor é PF ou PJ (pública ou privada) ou ente despersonalizado, nacional ou estrangeira, que desenvolva atividade típicas de fornecedor com habitualidade. O objeto da relação são produtos e ou serviços.
- 4Conceito de Produto e Conceito de ServiçoProduto (§1° do art. 3°, CDC): qualquer bem móvel ou imóvel, material ou imaterial, que tem consequência econômica para o direito do consumidor.
Serviço (§2° do art. 3°, CDC): atividade fornecida no mercado de consumido mediante remuneração (direta ou indireta). Entendimento do STJ - bancos. - 5Direitos Básicos : Segurança do ConsumidorOs direitos básicos do consumidor são a proteção a sua vida, saúde, segurança e dignidade, estão previstos no art. 6°, CDC.
- 6Segurança do consumidor (arts. 8°, 9° e 10 do CDC)Art. 8°, CDC: produtos, serviços não acarretarão riscos à saúde ou à segurança, exceto os riscos normais e previsíveis, lembrando que o fornecedor é obrigado a promover a informação necessária e adequada a proteção do consumidor.
Art. 9°, CDC: quando há risco potencial no produto ou no serviço, o fornecedor é obrigado a promover informação de maneira ostensiva e adequada ao consumidor.
Art. 10, CDC: quando há alto grau de nocividade ou periculosidade o fornecedor é proibido de inserir este produto no mercado de consumo, porém se inserido, o fornecedor deve promover o recall.
* Nestes casos o fornecedor tem total responsabilidade civil pelos danos. - 7Responsabilidade pelo fato do produtoEstamos diante de um defeito do produto, oque gera uma responsabilidade, está previsto no art. 12, CDC. Ocorre a quebra da segurança esperada pelo produto. Para analisar precisamos observar:
- Apresentação;
- Uso e riscos;
- Época em que foi colocado em circulação.
Esta responsabilidade pelo fato do produto é uma responsabilidade OBJETIVA, ou seja, não se analisa a culpa. Analisa-se elementos essenciais como o fato, nexo causal e o dano. - 8Responsabilidade pelo fato do produtoTemos como responsável aquele fornecedor responsável por este fato do produto, pois ocorre a quebra da segurança esperada, o fornecedor trabalha com o importador, produtor, construtor.
No caso do comerciante (fornecedor imediato) não tem relação/nexo com o defeito do produto, sendo assim é eximido de responsabilidade.
Legitimidade para responder pelo fato do produto são o fabricante, o construtor, o importador e o consumidor. - 9Exceção sobre responsabilidade do fornecedor imediato (COMERCIANTE)Nas hipóteses do art. 13, CDC o comerciante é igualmente responsável, ou seja, gera responsabilidade solidária. São apenas e tão somente 3 hipóteses que geram essa responsabilidade:
1. Quando os originários responsáveis não puderem serem identificados;
2. Quando os originários responsáveis não tiverem identificação clara de quem seja;
3. Quando o comerciante não conservar adequadamente os produtos perecíveis.
*sempre que um fornecedor indeniza o consumidor, este fato traz para ele o direito de regresso (art. 13 e 88 do CDC) - 10Responsabilidade pelo fato do SERVIÇOServiço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3°, §2°, CDC).
Surge a responsabilidade quando ocorre a quebra da segurança daquele serviço prestado, e se o consumidor sofre dano deve ser indenizado.
Art. 14, CDC - DEFEITO: quebra da segurança esperada, há circunstâncias a serem analisadas:
i. Modo que o serviço é fornecido;
ii. Resultado;
iii. Riscos razoavelmente esperados;
iv. época em que o serviço foi fornecido.
Após analisar essas circunstâncias verificamos se há defeito no serviço, ou falha na informação que também caracteriza a quebra da segurança.
Em regra, *a responsabilidade é OBJETIVA*, mas há uma exceção:
- responsabilidade subjetiva quando (§4° do art. 14, CDC) do profissional liberal, ou seja, quando o serviço prestado é de meio e não de fim, como por ex. o médico que não pode garantir sucesso em cirurgia.
* se o dano é causado pela conduta do médico é responsabilidade subjetiva, porém se é causado por erro do hospital é responsabilidade objetiva. - 11Excludentes de Responsabilidade Art. 12, §3° do CDC (PRODUTO)As excludentes de responsabilidade pelo fato do produto/serviço em regra são OBJETIVAS, mas há exceções para serem SUBJETIVAS.
ART. 12, §3°: ocorre a exclusão de responsabilidade quando:
I. Fornecedor prova que não colocou o produto no mercado de consumo;
II. Colocou no mercado, mas inexiste defeito;
III. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
* No inciso III, se o fornecedor concorreu para o dano, culpa concorrente, ocorre a diminuição da indenização face a culpa do consumidor. O 3° é aquele que esta alheio a cadeia de fornecedor, ex. lavanderia. - 12Excludentes de Responsabilidade Art. 14, §4° do CDC (SERVIÇO)Há apenas duas excludentes, pois neste caso o consumidor tem relação DIRETA com o fornecedor:
I. Prestado o serviço, inexiste defeito;
II. Culpa exclusiva do consumidor ou de 3°.
*Entendimento súmula 479, STJ: caso fortuito e força maior, dividido em:
- externo (não tem obrigação de indenizar, ex.: posto de gasolina ser assaltada)
- interno (tem obrigação de indenizar, pois já esta incluso naquele serviço, por ex.: hacker e banco).
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- Flashcards on Direito do Consumidor - OAB, created by Beatriz Guerreiro on 23/05/2020.
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- Beatriz Guerreiro
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