Flashcards
CICLO ORCAMENTARIO
Cards in this deck (26)
- 1CICLO ORCAMENTARIOprocesso continuo e dinamico;
renova-se a cada ano, mas NAO SE CONFUNDE com o exercicio financeiro!! - 2ELABORAÇÃO > DISCUSSÃO, ESTUDO E APROVAÇÃO > EXECUÇÃO >AVALIAÇAO E CONTROLEpara elaborar :
fixacao da meta fiscal;
projecao das receitas;
projecao das despesas obrigatorias;
apuracao das despesas discricionarias - 3Quem elabora o projeto orçamentario?o Executivo!!!
Unidade orcamentaria: a quem recebe o recurso administrativo. - 4Leis de iniciativa do Poder Executivo:1. PPA
2. LDO
3. LOA
Compete PRIVATIVAMENTE ao Prefeito:
propor a Camara Municipal, projetos de lei relativos ao ppa, ldo, loa, divida publica e operacoes de credito. (presidente/governador, em cada esfera) - 530 dias antes da entrega da proposta pelo Executivo;colocará a disposição dos demais Poderes e do MP para eles "acrescentarem ou mudarem algo"
- 6E se o Projeto de LOA nao for apresentado no prazo?O Poder Legislativo considerará como proposta a Lei Orçamentária vigente.
- 7E se o Projeto da LOA for rejeitado/vetado?ficarem sem despesas correspondentes poderao ser utilizados, conforme o caso, mediante creditos especiais ou suplementares, com previa e especifica autorizacao legislativa.
- 8Para a Camara entrar em recesso, tem que aprovar a LDO!! (esfera municipal)Já na esfera federal, pode ocorrer de aprovar no ano seguinte (janeiro).
- 9Os projetos de lei relativos aoPPA, LDO, e LOA e ao creditos adicionais serao apreciados pelas duas Casas (Senado Federal e Camara dos Deputados) do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
- 10CMO Comissao Mista de Planos, Orcamentos Publicos e Fiscalizacaocaberá uma comissao de Senadores e Deputados:
1. examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da Republica - 11CMO2. examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituicao
- 12Emendas Parlamentares: (sugestao de melhorias)Devem ser apresentadas a CMO;
Visam ao aperfeiçoamento das propostas enviadas pelo Executivo;
Podem ser individuais, de Comissões e de bancadas estaduais - 13As emendas ao projeto de LOAsomente podem ser aprovadas caso:
1. sejam COMPATIVEIS com o PPA e com a LDO;
2. indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, EXCLUIDAS AS QUE INCIDAM SOBRE: - 14Emendas NÃO PODEM anular :dotações para PESSOAL, SERVIÇO DA DIVIDA ou TRANSFERÊNCIAS TRIBUTARIAS CONSTITUCIONAIS!!!
- 153. As emendas tem que ser relacionadas:com a correção de erros ou omissões; ou
com os dispositivos do texto do projeto; - 16NÃO PODE HAVER AUMENTO DE DESPESA PREVISTA NO PROJETO DE LEI DO PPA!!!!Poder Legislativo nao pode reavaliar os VALORES DE RECEITAS apresentadas pelo Poder Executivo!!
- 17Somente se tiver um erro ou omissão de ordem técnica ou legal!!O Presidente pode enviar msg ao Congresso para propor modificacao nos projetos a que se refere (PPA, LDO, LOA), eqto NAO INICIADA A VOTAÇÃO na COMISSAO MISTA.
- 18Os projetos de lei do PPA, LDO e LOA serão enviados pelo Presidente ao Congresso, nos termos da lei complementar.ORÇAMENTO IMPOSITIVO: execucao financeira e orcamentaria OBRIGATORIAS de emendas INDIVIDUAIS.
- 19ORCAMENTO IMPOSITIVO:1. Emendas INDIVIDUAIS:
- Limitadas a 1,2% da Receita Corrente Liquida (RCL).
- Metade (0,6%) deve ser destinado a Saúde, VEDADA o pagto de pessoal ou encargos sociais. - 20ORCAMENTO IMPOSITIVO:2.Emendas de BANCADA impositivas:
- Limitadas a 1% da RCL. - 21Execucao orçamentáriaA adm tem o DEVER de executar as programacoes orcamentarias, adotando os meios e as medidas necessarios, com o proposito de garantir a EFETIVA ENTREGA DE BENS E SERVICOS A SOCIEDADE.
- 22O Poder Executivo publicará até 30 dias apos o encerramento de cada BIMESTRE, RELATORIO RESUMIDO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA (ReREO).programacao financeira e cronograma de execucao mensal de desembolso (por meio de decreto publicado pelo Chefe do Poder Executivo).
- 23E os outros Poderes como executam seus orcamentos?Os recursos correspondentes as dotacoes orcamentarias, destinados aos orgaos dos Poderes Legislativo e Judiciario, Ministrio Publico e Defensoria Publica, serão entregues ate o dia 20 de cada mes, em DUODECIMOS.
- 24E se houve arrecadacao menor que a prevista?os Poderes e MP promoverao por ato proprio nos montantes necessarios, nos 30 dias subsequentes, LIMITACAO DE EMPENHO e movimentacao financeira, segundo os criterios fixados pela LDO.
- 25AVALIACAO E CONTROLEAVALIAÇÃO
Eficiencia: comparar resultados e recursos empregados;
Eficacia: grau de atingimento das metas;
Efetividade: modificacao da realidade, impactos. - 26Contribuir para a qualidade da elaboracao do proximo orcamento.CONTROLE:
Orçamento surge como instrumento de controle (legal e politico)
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- Flashcards on CICLO ORCAMENTARIO, created by LUCILENE ALLONSO on 19/06/2020.
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- LUCILENE ALLONSO
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