Flashcards
PODER LEGISLATIVO
Cards in this deck (53)
- 1Disserte acerca da Estrutura do poder legislativo no Brasil (âmbito federal, Âmbito Estadual, Âmbito Distrital e Âmbito Municipal).
- 2Vale saber:Atenção! De 1988 em diante, não existe mais território federal. Se um território
novo for criado não será unidade autônoma, vai pertencer à União. Terá uma
câmara territorial que é um embrião da futura assembleia legislativa. Essa câmara
territorial é unicameral. - 3Os próximos Flash cards dizem respeito ao funcionamento do poder legislativo....
- 4O que vem a ser legislatura?(B.1) Legislatura
- É o período de 4 anos, que corresponde ao mandato dos Deputados Federais.
- Cada Senador é eleito para mandato de 8 anos, isto é, 2 legislaturas. - 51. Sessão legislativa: 2. Proibição em relação a sessão legislativa:(B.2) Sessão Legislativa
- É o período anual de trabalho do Congresso Nacional.
- É iniciada em 02 de fevereiro e vai até o dia 17 de julho (primeiro período legislativo); recomeça
em 1o de agosto e vai até o dia 22 de dezembro (ver artigo 57).
2. A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de
lei de diretrizes orçamentárias. - 6Sessão preparatória:Art. 57, § 4o, CF/88: Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 1o de
fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das
respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo
na eleição imediatamente subsequente. (Redação dada pela Emenda Constitucional no 50, de
2006) - 7Como é a formação das mesas da CD e do SF.1 presidente, 2 vices, 4 secretários.
Sempre respeitadas a diversidade de partidos ali inscrita. - 8- A CF veda que, em âmbito federal, haja a recondução de alguém que ocupou um cargo numa Mesa Diretora para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente. Essa regra se aplica as Constituições Estaduais?➢ Atenção! STF entende que essa vedação não é norma de reprodução obrigatória.
Só vale para o âmbito federal essa regra, portanto. - 9Obs. quanto a vedação a reeleição.No entanto, é bom destacar que o § 1o do artigo 5o do RI da Câmara não considera recondução
a eleição para o mesmo cargo em legislaturas diferentes, ainda que sucessivas. - 10Conceitue o recesso parlamentar no Brasil.Ocorre de 18 a 31 de julho; 23 de dezembro a 1° de Fevereiro;
Durante o recesso funcionará uma Comissão representativa do CN, com atribuições definidas no Regime Comum. - 11Descreva as hipóteses de convocação extraordinária do CN:
- 12Condicionantes a convocação extraordinária?(2) OBS.Art. 57, § 7o, CF/88: Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente
deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do § 8o deste artigo,
vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação.
2. Se existir MP em vigor, ela automaticamente a pauta.
OBS. Esta vedação, conforme o STF, é norma de repetição obrigatória para as demais esferas da federação (princípios da simetria e da moralidade). - 13Art. 45, § 1o, CF/88: O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por ________________, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de _________ ou mais de ________ Deputados. E a quantidade de DF nos Territórios Federais?Lei complementar
oito; setenta
4 - 14Qual a idade mínima: 1. Vereador 2. Prefeito; 3. Vice - Prefeito 4. Deputado(E, F, D) 5. Juiz de Paz 6. Governador/Vice 7. Presidente/Vice 8. Senador1. 18 anos
2. 21 anos
3. 21 anos
4. 21 anos
5. 21 anos
6. 30 anos
7. 35 anos
8. 35 anos - 15#Vale Saber:Os Deputados Federais devem ser natos ou naturalizados. No entanto, o Presidente da CD
deve ser nato (artigo 12, § 3o, CF), em razão da linha de substituição presidencial (artigo 80, CF). - 16Hipóteses em que a CF dispensa tratamento diferenciado para brasileiros natos e naturalizados(4)1- Extradição
Art. 5o Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-
se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida,
à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum,
praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de
entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
2. Composição do Conselho da República, em que os 6 cidadãos representantes do povo deverão ser brasileiro nato.
3. Cargos Privativos de brasileiros natos
4.Propriedade de empresa de TV e radio - exige-se ser nato ou naturalizado a mais de 10 anos. - 17Quais cargos são privativos de brasileiro nato?I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa (Incluído pela Emenda Constitucional no 23, de 1999) - 181. Diferença entre sistema proporcional e majoritário? 2. Aplicabilidade 3. Vedação1. No proporcional, seria como se você jogasse em time. No majoritário, seria como se você jogasse sozinho.
2. Proporcional: vereador, Deputado Estadual, Deputado Distrital, Deputado Federal.(majoritário, o restante).
3. A partir de 2020 estão vedadas as coligações em eleições proporcionais - 19Cláusula de barreira nas eleições proporcionais:Para ser eleito, o candidato precisa ter um mínimo de votos. Esse mínimo de votos é 10% do quociente eleitoral. Mesmo que sua coligação tenha um absurdo de votos.
- 20Jurisprudência do STF acerca da troca de partidos.De acordo com a nossa Corte Suprema, aqueles que forem eleitos pelo sistema proporcional
não podem trocar de partido sem justa causa no curso do mandato, sob pena de incorrerem
em infidelidade partidária, o que ocasiona a perda do mandato.
* As hipóteses de justa causa são aquelas previstas no artigo 22-A da Lei 9.096/95 (com redação
dada pela minirreforma eleitoral). - 21Sobre a composição do SF, responda: 1. A representação é paritária, porquê? 2. idade mínima 3. Porque se diz que a eleição para senador é em chapa única? 4. Como funciona a renovação a cada eleição?1. Porque são 3 Senadores para cada Estado e 3 Para o DF
2. 35 anos
3. Pois cada senador é eleito com 2 suplentes.
4. Ela é parcial(ora 1/3, ora 2/3) - 22Hipóteses de convocação de suplente de senador? Hipóteses de novas eleições?Nos casos de vaga, de investidura em funções ou de licença superior a 120 dias.
Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato. - 23Composição das assembleias legislativas, como funciona?1. N° DF variar entre 8 e 12 - DE = 3xDF
2. N° DF variar entre 13 e 70 = N° DF + 24 - 24Como se dá a perda do mandato do parlamentar(senador ou Deputado), conforme a CF?
- 25No brasil, se condenado por sentença criminal transitada em julgado, o agente perde o cargo. V/F?Falso. Pode ser que tenha condenação criminal em sentença transitada em julgado e se mantenha no
cargo. Existe no Brasil.
Exemplo: alguém condenado por crime culposo. - 26§ 1o - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no regimento interno, ______________________________. - Quais os Efeitos da renúncia do Deputado/Senador submetido a processo?o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de
vantagens indevidas.
4o A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do
mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que
tratam os §§ 2o e 3o. - 27Sobre as imunidades, responda: 1. Vinculação? 2. O suplente as tem? 3. Artigo da CF, que versa sobre a hipótese de suspensão da imunidade.1. São vinculadas ao cargo e não a pessoa, logo o agente não pode renunciar elas.
2. Não. Só se assumir o cargo.
3. Art. 53, § 8o, CF/88: As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de
sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa
respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam
incompatíveis com a execução da medida. - 284. O quem a ser a imunidade material?
- 295. Essa imunidade material é irrestrita?5. Não é irrestrito. É nos limites da Constituição. Quem excede e extrapola é
incompatível com o decoro. - 306. Ela é temporária ou permanente? 7. Tem imunidade fazendo campanha ?6. Diz-se permanente porque diz respeito ao fato. O parlamentar não poderá ser responsabilizado por aquele fato nem antes, nem depois do mandato.
7. Desincompatibilização.
Visa evitar um desiquilíbrio do pleito eleitoral.
➢ Atenção! Só vale para o chefe do executivo.
Inq. 1.400-PR, STF, Rel. Min. Celso de Mello: A garantia constitucional da imunidade
parlamentar em sentido material (CF, art. 53, caput) -destinada a viabilizar a prática
independente, pelo membro do Congresso Nacional, do mandato legislativo de que é titular -
não se estende ao congressista, quando, na condição de candidato a qualquer cargo eletivo,
vem a ofender, moralmente, a honra de terceira pessoa, inclusive a de outros candidatos, em
pronunciamento motivado por final idade exclusivamente eleitoral, que não guarda qualquer
conexão com o exercício das funções congressuais. - 318. A inviolabilidade ampara entrevistas jornalísticas?A inviolabilidade ampara as entrevistas jornalísticas que se vinculam ao exercício do mandato.
É uma projeção natural do exercício da função do parlamentar. - 32Sobre as imunidades formais, responda: a. IMUNIDADE FORMAL REFERENTE À PRISÃO: 1. Momento a partir do qual o congressista faz jus a ela.1. Desde a expedição do diploma(Momento que está entre a posse e a eleição)
- 332. Forma como funciona a imunidade formal relativa à prisão
- 34Questões complementares acerca da imunidade formal relativa a prisão:Na decisão liminar do ministro Teori Zavascki na Ação Cautelar (AC) 4039, em que foi
determinada a prisão preventiva do senador Delcídio do Amaral (PT-MS). Passou-se a entender
que a exceção é não só por crimes de natureza inafiançável.
Sendo determinada a prisão de um congressista, a Casa Legislativa respectiva deve ser
comunicada (24h) para que resolva, em votação aberta, sobre a prisão.
O STF entende que os parlamentares federais também podem ser presos em decorrência de
sentença penal condenatória definitiva prolatada pela Corte. - 35Como funciona a imunidade formal em relação ao processo.
- 36Questões complementares: 1. Como funciona as imunidades dos Deputados Estaduais e Federais?Possuem exatamente as mesmas imunidades que os congressistas.
ADI 5823 MC/RN, rel. Min. Marco Aurélio: (..) O dispositivo [art. 27, § 1°] não abre campo a
controvérsias semânticas em torno de quais imunidades são abrangidas pela norma extensora.
A referência no plural, de cunho genérico, evidencia haver-se conferido a parlamentares
estaduais proteção sob os campos material e formal. Se o constituinte quisesse estabelecer
estatuto com menor amplitude para os deputados estaduais, o teria feito expressamente, como
fez, no inciso VIII do art. 29, em relação aos vereadores. - 372. Como funciona a imunidade dos Vereadores?(ii) Vereadores
Só tem inviolabilidade. A constituição não quis dar a eles o que deu aos congressistas.
Nenhuma lei pode entregar essas outras imunidades. Nem Constituição do Estado.
VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato
e na circunscrição do Município; (Renumerado do inciso VI, pela Emenda Constitucional no 1, de
1992) - 38Foro por prerrogativa de função dos congressitas.Congressista não comete crime de responsabilidade. Nas infrações penais comuns, no exercício da função e, guardando pertinência temática, a competência para processo e julgamento é do STF.
- 39Em se tratando de crime doloso contra a vida praticado pelo congressista na função, prevalece a competência do STF?Súmula vinculante no 45: A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o
foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.
Nesse caso aplica-se o princípio da supremacia da Constituição Federal. - 40- E se o congressista que está sendo criminalmente processado no STF e, no curso da ação penal, apresentar sua renúncia? Até que momento renuncia opera efeitos?AP 937 QO/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso: Após o final da instrução processual, com a publicação
do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar
e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro
cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo. - 41Como funciona o foro especial por prerrogativa de função dos Deputados Estaduais e distritais ?E só é assim, pq o foro deles está previsto na CF. logo, a competência do TJ se sobressai sobre a competência do júri.
- 42Como funciona o foro por prerrogativa dos vereadores?A CF/88 não estabelece foro especial para os Vereadores. No entanto, a Constituição estadual
pode fazê-lo (TJ).
Súmula vinculante no 45: A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o
foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.
- 43art. 47 Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada casa e de suas comissões serão tomadas por ______________, presente a _______________.maioria dos votos, presente a maioria absoluta dos membros.
- 44Principais atribuições do CN cobradas em prova(3): Obs. Essas hipóteses são com a sanção do Presidente da República.VIII - Concessão de anistia;
IX - Organização administrativa, judiciária, do MP e da DPU e dos territórios e organização judiciária e do MPDFT.
XV - Fixação do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal. - 45Principais competências Exclusivas do CN(6):I - Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
V - Sustar os atos normativos do poder executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa;
VII - Fixar idêntico subsídio para os Deputados e os Senadores;
VIII - Fixar os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.
X - Fiscalizar e controlar, diretamente ou por qualquer de suas casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.
XV - Autorizar o referendo e convocar o plebiscito. - 46Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I - autorizar, por __________ de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado; II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de ____________ após a abertura da sessão legislativa;dois terços
sessenta dias - 47Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: I - processar e julgar o _____________ nos crimes de responsabilidade, bem como os ____________________ nos crimes da mesma natureza _______________.Presidente e o Vice-Presidente da República;
Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica
conexos com aqueles - 48II processar e julgar ________________________(5)Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade
- 49aprovar previamente, por voto ___________, após argüição em sessão ___________, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;secreto
secreta - 50Outras atribuições exclusivas importantes do Senado Federal, e que são cobradas em concurso.V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;
XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato; - 51Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o ______________________, limitando-se a condenação, que somente será proferida por ____________ dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por __________, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.do Supremo Tribunal Federal
dois terços
oito anos - 52Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão: I - desde a expedição do diploma: a) b) II - Desde a posse a) b) c) d)a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes da alínea anterior;
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades referidas no inciso I, "a";
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, "a";
d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo. - 53—
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- Flashcards on PODER LEGISLATIVO, created by Matheus Lucena on 04/08/2020.
- Created by
- Matheus Lucena
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