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Civil Parte Geral

Vinicius Cesarino Direito Civil - Introdução Portuguese 31 cards

Cards in this deck (31)

  1. 1Qual conceito de lei de introdução às normas?É o conjunto de regras e prs q visa a regular:
    - aspectos referentes a interpret, aplic, revog e vigência da norma
    - dir intertemporal
    - aplic do dir no espaço
  2. 2Diferencie vigência e vigor.vigência: período entre publicação e revogação da norma
    vigor: eficácia (= aptidão para produzir efs) da norma
  3. 3Como se chama o período entre public e início do vigor da norma?vacatio legis
  4. 4Quando a norma não fala nada sobre período da vacatio legis, quando ela entra em vigor?- no Brasil: o período de vacatio é de 45d
    - no estrangeiro: o início do vigor se dá em 3m
  5. 5Como se conta o período da vacatio legis?- prazo em dias: inclui-se o dia do início (= dia da publicação) e inclui-se o dia do fim da vacatio, e entra em vigor no dia seguinte a este
    - prazo em meses ou anos: início de vigor se dá no dia de igual numero da publicação
  6. 6Pode uma norma ser dotada de ultra-atividade?art. 2035 1ª parte: a norma em vigor sobre a validade de um negócio jurídico é a do momento da sua celebração --> sim
  7. 7O que ocorre se antes do fim da vacatio legis há uma correção do texto desta norma por uma outra norma, a qual não prevê vacatio legis?regra: o prazo da vacatio começa de novo a partir da data da publicação da norma alteradora, mas apenas apenas para a parte alterada da norma antiga
    exceção: a norma modificadora estipula de forma diversa
  8. 8Durante a vacatio legis da lei A, uma lei B altera parte da lei A sem prever vacatio legis. Logo, a lei B é nova em relação à lei A, de forma que a parte alterada da lei A passa a vigorar sem vacatio legis. Certo ou errado?Errado: em relação à parte alterada da lei A, o prazo da vacatio começa de novo a partir da data da publicação da lei B (salvo estipulação diversa pela lei nova), não sendo a lei B, portanto, considerada nova em relação à lei A
  9. 9Conceitue o princípio da continuidade dos efeitos da norma.É aquele segundo o qual a norma produz efeitos até q outra a modifique ou revogue.
  10. 10Conceitue derrogação.É a revogação parcial de uma norma por outra norma.
  11. 11Conceitue abrogação.É a revogação integral de uma norma por outra norma.
  12. 12Há exceção ao princípio da continuidade dos efs da norma?Sim: a lei temporária (ex: Lei da Copa de 2014).
  13. 13Quais as hipóteses de revogação tácita da norma? Dê exemplos.- a norma nova regula toda a matéria da norma anterior
    ex: CPC15 revogou tacitamente o CPC 73
    - a norma nova é incompatível com a norma anterior
    ex: maioria (mas não para o STJ) - EC 66/10: a separação judicial não ser mais requisito do divórcio revogou tacitamente o instituto da separação judicial
  14. 14A publicação de nova norma especial em tem como efeito a revogação parcial da norma geral anterior?Não. A nova norma não revoga tacitamente a norma anterior: o q haverá é a vigência conjunta destas duas normas.
    Ex: CC regula dir de superfície. Estatuto da Cidade regula-o apenas em áreas urbanas no interesse social
  15. 15Conceitue repristinação.É a retomada da vigência da lei revogada pela perda da vigência da sua norma revogadora.
  16. 16O ordenamento jurídico admite a repristinação?Somente a repristinação expressa. A tácita, não.
  17. 17Diferencie repristinação e efeito repristinatório.Repristinação: é a retomada da vigência da lei revogada pela perda da vigência da sua norma revogadora.
    Efeito repristinatório: é a retomada da vigência da lei revogada pela declaração de inconstitucionalidade da sua norma revogadora (pois a declaração de nulidade desta tem ef ex tunc).
  18. 18O efeito repristinatório é admitido no Brasil?Sim.
  19. 19Conceitue o ordenamento jurídico positivista. Cite suas principais características.No séc XIX, as revoluções burguesas trazem para o Estado toda a prod normativa por meio do proc legislativo.
    Ele é: único, sistemático e completo.
  20. 20Quais as principais características do ordenamento jurídico pós-positivista?Além das características do orden jur positivista, há:
    - normatização dos princípios
    - há conflito real de princípios, que é solucionado pela ponderação de interesses
  21. 21Compare o papel do juiz nos ordenamentos jurídicos positivista e pós-positivista.No positivista, ele não tem poder criativo, sendo apenas boca da lei ao aplicar a técnica da subsunção.
    No pós-positivista, ele o tem ao aplicar a técnica das cláusulas gerais
    (ex: "a indenização se mede pela extensão do dano", a parte deve exercer seus dirs no limite do PBO", " o juiz deve atender a fç social e exigs do bem comum")
  22. 22Lei nova pode retroagir?Sim, desde que não atinja dir adq, ajp e cj
  23. 23Quais as modalidades de retroatividade da norma segundo Gabba?- justa: não atinge dir adq, ajp e cj (é admitida)
    - injusta: atinge dir adq, ajp e cj (não é admitida)
  24. 24Quais as modalidades de retroatividade injusta da norma segundo Roubier? Dê exemplos.- de grau máximo: a lei nova atinge situação jurídica celebrada sob o vigor da lei anterior mas cujos efeitos tiveram início e fim sob o vigor da lei anterior --> isto aintge ajp --> não é admitida
    - de grau médio: início sob o vigor da lei anterior mas fim sob o vigor da nova --> não é admitida
    - de grau mínimo: início e fim sob o vigor da lei nova --> dd
  25. 25O 2.035 CC, ao prever que a norma aplicável à validade do negócio jurídico é a do momento da sua celebração, pode ensejar um conflito de normas no tempo?Não, pois o conflito de normas no tempo (e o debate acerca da retroatividade de normas) envolve a eficácia dos negócios jurídicos, e não a sua validade.
  26. 26A retroatividade injusta em grau mínimo é admitida no Brasil?- dout e CJF: não é retroatividade, mas mera aplicação imediata da norma --> é admitida
    - STF: e STJ: o neg jur foi celebrado sob a lei anterior --> viola o 5º XXXVI CF --> não é admitida; mas STJ: nos contrs de exec continuada (= de trato sucessivo), cada pgto de prest gera uma renovação tácita deste contr, a qual, se sob o vigor da lei nova, a ela subordina seus efs --> isto não é retroativ injusta mínima --> neste caso, pode
  27. 27Quais precedentes do STF sobre a retroatividade em grau mínimo?- 10§2º e 35 Lei 9656/98: criou o plano-referência de saúde e determinou que as operadoras tinham que oferecê-lo para seus atuais consumidores, com contratos já celebrados anteriormente.
    - Lei 12.734/12: as novas regras sobre distribuição de royalties aplicam-se aos contratos celebrados anteriormente a esta lei.
    Em ambos os casos, o STF entendeu que atinge ajp, logo viola o 5º XXXVI CF.
  28. 28Na aplicação do direito no espaço, qual o princípio adotado no Brasil?Princípio da territorialidade moderada: adota-se a regra do estatuto pessoal -->
    em regra, aplica-se a regra da territorialidade; mas: se o estatuto pessoal do indivíduo é no estrangeiro, há aplicação da regra da extraterritorialidade.
  29. 29Dê exemplos em que pode haver aplicação da regra da extraterritorialidade em razão da aplicação da regra do estatuto pessoal na aplicação do direito no espaço.- Começo e fim da personalidade, nome, capacidade, direitos de família: lei do domicílio da pessoa
    ex: divórcio e anulação de casamento: lei do domicílio do casal --> se os cônjuges têm domicílios diversos: lei do primeiro domicílio do casal
    - Bens móveis: lei do domicílio do proprietário
    ex: dono domiciliado na Argentina deixa carro na casa de alguém no Brasil --> a lei é a argentina
    - Penhor: lei do domicílio do credor
    ex: Petrobras dá plataforma em penhor como garantia de empréstimo a banco domiciliado na África do Sul --> lei sulafricana
    - PJ estrangeira: regra - é a lei do lugar do (registro do) seu ato constitutivo
    exceção: abre filial, estabalecimento ou agência no Brasil --> é a lei brasileira
    - Capacidade para suceder: lei do domicílio do sucessor
  30. 30Dê exemplos em que pode haver aplicação da regra da extraterritorialidade por razão diversa da incidência da regra do estatuto pessoal na aplicação do direito no espaço.- Bens imóveis: é a lei da situação do bens (ex: ação discutindo bens imóveis situados em Portugal)
    - Relações obrigacionais: é a lei onde se constitui a obrigação (= a rel jur obrig) --> logo:
    - contrato internacional: lei do domicílio do proponente
    - contrato interno (= celebrado no Brasil): lei do local da propositura do neg jur
    - Sucessão causa mortis ou por ausência (seja de bens móveis ou imóveis): lei do último domicílio do de cujus; mas - princípio da proteção da família --> se o sucessor é cônjuge ou filho brasileiro: lei do último domicílio do de cujus ou lei brasileira, a que for mais favorável
  31. 31—

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Direito Civil - Introdução Flashcards on Civil Parte Geral, created by Vinicius Cesarino on 12/09/2020.
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