Flashcards
Civil Parte Geral
Cards in this deck (31)
- 1Qual conceito de lei de introdução às normas?É o conjunto de regras e prs q visa a regular:
- aspectos referentes a interpret, aplic, revog e vigência da norma
- dir intertemporal
- aplic do dir no espaço - 2Diferencie vigência e vigor.vigência: período entre publicação e revogação da norma
vigor: eficácia (= aptidão para produzir efs) da norma - 3Como se chama o período entre public e início do vigor da norma?vacatio legis
- 4Quando a norma não fala nada sobre período da vacatio legis, quando ela entra em vigor?- no Brasil: o período de vacatio é de 45d
- no estrangeiro: o início do vigor se dá em 3m - 5Como se conta o período da vacatio legis?- prazo em dias: inclui-se o dia do início (= dia da publicação) e inclui-se o dia do fim da vacatio, e entra em vigor no dia seguinte a este
- prazo em meses ou anos: início de vigor se dá no dia de igual numero da publicação - 6Pode uma norma ser dotada de ultra-atividade?art. 2035 1ª parte: a norma em vigor sobre a validade de um negócio jurídico é a do momento da sua celebração --> sim
- 7O que ocorre se antes do fim da vacatio legis há uma correção do texto desta norma por uma outra norma, a qual não prevê vacatio legis?regra: o prazo da vacatio começa de novo a partir da data da publicação da norma alteradora, mas apenas apenas para a parte alterada da norma antiga
exceção: a norma modificadora estipula de forma diversa - 8Durante a vacatio legis da lei A, uma lei B altera parte da lei A sem prever vacatio legis. Logo, a lei B é nova em relação à lei A, de forma que a parte alterada da lei A passa a vigorar sem vacatio legis. Certo ou errado?Errado: em relação à parte alterada da lei A, o prazo da vacatio começa de novo a partir da data da publicação da lei B (salvo estipulação diversa pela lei nova), não sendo a lei B, portanto, considerada nova em relação à lei A
- 9Conceitue o princípio da continuidade dos efeitos da norma.É aquele segundo o qual a norma produz efeitos até q outra a modifique ou revogue.
- 10Conceitue derrogação.É a revogação parcial de uma norma por outra norma.
- 11Conceitue abrogação.É a revogação integral de uma norma por outra norma.
- 12Há exceção ao princípio da continuidade dos efs da norma?Sim: a lei temporária (ex: Lei da Copa de 2014).
- 13Quais as hipóteses de revogação tácita da norma? Dê exemplos.- a norma nova regula toda a matéria da norma anterior
ex: CPC15 revogou tacitamente o CPC 73
- a norma nova é incompatível com a norma anterior
ex: maioria (mas não para o STJ) - EC 66/10: a separação judicial não ser mais requisito do divórcio revogou tacitamente o instituto da separação judicial - 14A publicação de nova norma especial em tem como efeito a revogação parcial da norma geral anterior?Não. A nova norma não revoga tacitamente a norma anterior: o q haverá é a vigência conjunta destas duas normas.
Ex: CC regula dir de superfície. Estatuto da Cidade regula-o apenas em áreas urbanas no interesse social - 15Conceitue repristinação.É a retomada da vigência da lei revogada pela perda da vigência da sua norma revogadora.
- 16O ordenamento jurídico admite a repristinação?Somente a repristinação expressa. A tácita, não.
- 17Diferencie repristinação e efeito repristinatório.Repristinação: é a retomada da vigência da lei revogada pela perda da vigência da sua norma revogadora.
Efeito repristinatório: é a retomada da vigência da lei revogada pela declaração de inconstitucionalidade da sua norma revogadora (pois a declaração de nulidade desta tem ef ex tunc). - 18O efeito repristinatório é admitido no Brasil?Sim.
- 19Conceitue o ordenamento jurídico positivista. Cite suas principais características.No séc XIX, as revoluções burguesas trazem para o Estado toda a prod normativa por meio do proc legislativo.
Ele é: único, sistemático e completo. - 20Quais as principais características do ordenamento jurídico pós-positivista?Além das características do orden jur positivista, há:
- normatização dos princípios
- há conflito real de princípios, que é solucionado pela ponderação de interesses - 21Compare o papel do juiz nos ordenamentos jurídicos positivista e pós-positivista.No positivista, ele não tem poder criativo, sendo apenas boca da lei ao aplicar a técnica da subsunção.
No pós-positivista, ele o tem ao aplicar a técnica das cláusulas gerais
(ex: "a indenização se mede pela extensão do dano", a parte deve exercer seus dirs no limite do PBO", " o juiz deve atender a fç social e exigs do bem comum") - 22Lei nova pode retroagir?Sim, desde que não atinja dir adq, ajp e cj
- 23Quais as modalidades de retroatividade da norma segundo Gabba?- justa: não atinge dir adq, ajp e cj (é admitida)
- injusta: atinge dir adq, ajp e cj (não é admitida) - 24Quais as modalidades de retroatividade injusta da norma segundo Roubier? Dê exemplos.- de grau máximo: a lei nova atinge situação jurídica celebrada sob o vigor da lei anterior mas cujos efeitos tiveram início e fim sob o vigor da lei anterior --> isto aintge ajp --> não é admitida
- de grau médio: início sob o vigor da lei anterior mas fim sob o vigor da nova --> não é admitida
- de grau mínimo: início e fim sob o vigor da lei nova --> dd - 25O 2.035 CC, ao prever que a norma aplicável à validade do negócio jurídico é a do momento da sua celebração, pode ensejar um conflito de normas no tempo?Não, pois o conflito de normas no tempo (e o debate acerca da retroatividade de normas) envolve a eficácia dos negócios jurídicos, e não a sua validade.
- 26A retroatividade injusta em grau mínimo é admitida no Brasil?- dout e CJF: não é retroatividade, mas mera aplicação imediata da norma --> é admitida
- STF: e STJ: o neg jur foi celebrado sob a lei anterior --> viola o 5º XXXVI CF --> não é admitida; mas STJ: nos contrs de exec continuada (= de trato sucessivo), cada pgto de prest gera uma renovação tácita deste contr, a qual, se sob o vigor da lei nova, a ela subordina seus efs --> isto não é retroativ injusta mínima --> neste caso, pode - 27Quais precedentes do STF sobre a retroatividade em grau mínimo?- 10§2º e 35 Lei 9656/98: criou o plano-referência de saúde e determinou que as operadoras tinham que oferecê-lo para seus atuais consumidores, com contratos já celebrados anteriormente.
- Lei 12.734/12: as novas regras sobre distribuição de royalties aplicam-se aos contratos celebrados anteriormente a esta lei.
Em ambos os casos, o STF entendeu que atinge ajp, logo viola o 5º XXXVI CF. - 28Na aplicação do direito no espaço, qual o princípio adotado no Brasil?Princípio da territorialidade moderada: adota-se a regra do estatuto pessoal -->
em regra, aplica-se a regra da territorialidade; mas: se o estatuto pessoal do indivíduo é no estrangeiro, há aplicação da regra da extraterritorialidade. - 29Dê exemplos em que pode haver aplicação da regra da extraterritorialidade em razão da aplicação da regra do estatuto pessoal na aplicação do direito no espaço.- Começo e fim da personalidade, nome, capacidade, direitos de família: lei do domicílio da pessoa
ex: divórcio e anulação de casamento: lei do domicílio do casal --> se os cônjuges têm domicílios diversos: lei do primeiro domicílio do casal
- Bens móveis: lei do domicílio do proprietário
ex: dono domiciliado na Argentina deixa carro na casa de alguém no Brasil --> a lei é a argentina
- Penhor: lei do domicílio do credor
ex: Petrobras dá plataforma em penhor como garantia de empréstimo a banco domiciliado na África do Sul --> lei sulafricana
- PJ estrangeira: regra - é a lei do lugar do (registro do) seu ato constitutivo
exceção: abre filial, estabalecimento ou agência no Brasil --> é a lei brasileira
- Capacidade para suceder: lei do domicílio do sucessor - 30Dê exemplos em que pode haver aplicação da regra da extraterritorialidade por razão diversa da incidência da regra do estatuto pessoal na aplicação do direito no espaço.- Bens imóveis: é a lei da situação do bens (ex: ação discutindo bens imóveis situados em Portugal)
- Relações obrigacionais: é a lei onde se constitui a obrigação (= a rel jur obrig) --> logo:
- contrato internacional: lei do domicílio do proponente
- contrato interno (= celebrado no Brasil): lei do local da propositura do neg jur
- Sucessão causa mortis ou por ausência (seja de bens móveis ou imóveis): lei do último domicílio do de cujus; mas - princípio da proteção da família --> se o sucessor é cônjuge ou filho brasileiro: lei do último domicílio do de cujus ou lei brasileira, a que for mais favorável - 31—
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- Direito Civil - Introdução Flashcards on Civil Parte Geral, created by Vinicius Cesarino on 12/09/2020.
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- Vinicius Cesarino
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