Flashcards
PODER JUDICIÁRIO
Cards in this deck (115)
- 1O CNJ, assim como o CNMP, integra a estrutura do poder judiciário. V/F?Falso. Apenas o CNJ é órgão do judiciário.
- 2O CNJ, a despeito dos demais órgãos integrantes do poder judiciário, possui função jurisdicional. V/F?Falso. Ele é o único dos integrantes que não possui função jurisdicional.
- 3Tribunal de Contas é órgão do poder judiciário. V/F?Falso.
- 4Defensoria Pública é órgão do poder judiciário. V/F?Falso.
- 5Justiça Desportiva é órgão do Poder Judiciário. V/F?Falso.
- 6Ministério Público, é órgão do poder judiciário. V/F?Falso.
- 7# Vale Saber:- Os órgãos são os seguintes:
* STF;
* cnj;
* stj;
* tst
* trf e juízes federais
* Tribunais e juízes do trabalho;
* Tribunais e juízes eleitorais
* Tribunais e juízes militares
* Tribunais e juízes dos Estados e do DF e Territórios - 8Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de ________ Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de ____________ e menos de ___________ anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.11;
35;
65. - 9A nomeação dos ministros do STF será feita pelo __________ após aprovação da ____________ do Senado Federal.Presidente da República;
Maioria Absoluta. - 10Qual a composição do CNJ? 1. STF (3) 2. STJ (3) 3. TST (3) 4. MP (2) 5. OAB (2) 6. Legislativo (2)1. Presidente do STF que presidirá o CNJ; Desembargador de TJ + Juiz de TJ (todos indicados pelo STF;
2. Ministro do STJ, que exercerá a função de Ministro Corregedor + Desembargador de TRF + Juiz Federal.
3. Ministro do TST + Juiz de TRT + Juiz do Trabalho;
4. 1 Membro do MPU indicado pelo PGR + 1 Membro do MPE escolhido pelo PGR dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição.
5. 2 Advogados, indicados pelo Conselho Federal da OAB;
6. 2 Cidadãos, de notório saber jurídico e reputação ilibada, 1 indicado pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal. - 11Para integrar o CNJ, o indivíduo deverá ter mais de _________ e menos de ___________.Não existe mais critério etário para que um indivíduo integre o CNJ.
- 12O mandato do Conselheiro é de __________, sendo admitida ___________.2 anos;
1 recondução. - 13Os membros do CNJ serão nomeados pelo _______________, após aprovação da ___________ pelo ____________.Presidente da República;
maioria absoluta do Senado Federal. - 14Nas ausências e impedimentos do Presidente do CNJ, a substituição será feita pelo ___________.Vice-Presidente do STF.
- 15E se o legitimado a realizar a nomeação do membro do cnj não fizer?Nesse caso, a substituição será feita pelo vice presidente da corte.
- 16# Vale Saber:- O STF, na ADI 3367, afirmou a constitucionalidade do CNJ, rebatendo argumentos que
indicavam ofensa à separação de poderes, em virtude da composição heterogênea do Conselho.
- O STF, na ADI 4638, definiu que o CNJ possui competência originária e concorrente com os
Tribunais para a instauração de procedimento administrativo disciplinar aplicável aos
magistrados.
Conforme definido pelo STF, na Pet 4656/PB, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 19/12/2016
(Info 851), o CNJ tem competência para determinar que o Tribunal de Justiça exonere servidores
que tenham sido nomeados sem concurso público para cargos em comissão que não se
encaixam nas atribuições de direção, chefia e assessoramento, isto é, que contraria o art. 37, V,
da CF/88. Segundo a Corte, quando o CNJ decide neste sentido não está realizando controle de
constitucionalidade, mas simplesmente exercendo o controle de validade dos atos
administrativos do Poder Judiciário. - 17Art. 104. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, _______________Ministros. Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo _______________, dentre brasileiros com mais de _______________________, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: I - II -33;
Presidente da República;
trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos;
I - um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal;
II - um terço, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, alternadamente, indicados na forma do art. 94. - 18brasileiro naturalizado não poderá compor o STJ. V/F?Falso. Poderá.
- 19# Vale Saber:
- 20Sobre a regra do quinto constitucional, responda: a. a quem se aplica? b. Como funciona?a. TRF's, Tj's, TRT's e TST.
b. O respectivo órgão de classe indica lista sêxtupla de advogados/membros do MP, ambos com mais de 10 anos de carreira, lista essa que depois será reduzida pelo tribunal a listra tríplice e que, por sua vez, será encaminhada ao executivo, que terá 20 dias para escolher. - 21Não são todos os tribunais brasileiros que obedecem, na sua composição, a regra do quinto constitucional. Cite, pelo menos 2.(i) O STJ reserva 1/3 das suas vagas para os Membros do MP e da Advocacia (e não 1/5).
(ii) O STF também não a obedece, já que o Presidente escolhe livremente os integrantes.
(iii) O TSE e os TREs não têm representantes do MP, mas possuem representantes da advocacia
(2/7).
(iv) No STM, 3/15 são advogados e 1/15 são representantes do MP. - 22Os integrantes dos TRFs e TJs que vão disputar vaga no STJ não precisam ser, necessariamente, oriundos da magistratura de carreira. V/F?Verdadeiro
- 23Os integrantes dos TRTs que vão disputar vaga no TST precisam ser, necessariamente, oriundos da magistratura de carreira. V/F?Verdadeiro
- 24E se a aplicação da regra do quinto constitucional resultar em número fracionado ?O arredondamento será sempre para o inteiro maior mais próximo.
- 25O tribunal pode substituir os nomes da lista? E recusar?Desde que a recusa se fundamente em razões objetivas, declinadas na motivação da
deliberação do órgão competente do órgão judiciário, o Tribunal está autorizado a rejeitar o
nome de uma ou até mesmo de todas as pessoas enunciadas na lista; não é possível, todavia,
ao Tribunal, substituir os nomes. - 26Quais as competências do STF?1. Originárias;
2. Recursais Ordinárias;
3. Recursais Extraordinárias. - 27Quais as hipóteses de ROC no STF?1a) Remédio Constitucional (HC, HD, MS e MI) decidido em única instância por Tribunal
Superior, se denegatória a decisão.
2a) Da decisão prolatada por juiz federal em crime político (art. 109, IV, CF) caberá ROC para o
STF. - 28Hipóteses de ROC no STJ(3)1a) O litígio que polariza, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro,
Município ou pessoa residente ou domiciliada no país, é de competência da Justiça Federal de
primeira instância (art. 109, II, da CF). Essa decisão pode ser desafiada no STJ por ROC (art. 105,
II,“c”, CF).
2a) Também cabe ROC no STJ para julgar o HC decidido em única ou última instância por TRF
ou TJs, desde que a decisão seja denegatória.
3a) Também cabe ROC no STJ para julgar o MS decidido em única instância por TRF ou TJs, desde
que a decisão seja denegatória. - 29E se o litígio for entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e, de outro lado, União, Estado, DF ou Território Federal?Neste caso a competência originária será do STF.
- 30Estabeleça um quadro comparativo entre as competências do STF e STJ para processar e julgar crimes comuns.
- 31A competência para processar e julgar crime comum e de responsabilidade será do STF quando for praticado(5):Por Ministro de Estado;
Por Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica;
Membros de Tribunais Superiores;
Membros do TCU;
Por Chefe de Missão diplomática de caráter permanente.
Serão processados e julgados no Senado Federal quando o crime de responsabilidade for conexo com o Presidente da República. - 32A competência para processar e julgar crime comum e de responsabilidade do STJ quando for praticado(7):1. Por Desembargador de TJ
2. Por membros dos Tribunais de Contas dos Estados e DF;
3. Por membros dos TRF's;
4. Por membros dos TRE;
5. Por membros dos TRT;
6. Por membros dos Conselhos ou Tribunais de COntas dos Municípios;
7. Por Membros do MPU que oficiem perante tribunais. - 33De quem é a competência para processo e julgamento de reclamações?Compete ao próprio tribunal processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.
- 34Disserte acerca da competência do STF para resolver conflito de competência entre tribunais. (3)
- 35Sobre as Súmulas Vinculantes, responda: 1. De quem a competência para a sua edição/revisão e cancelamento de súmula? 2. Cabe ADI contra súmula vinculante ?1. STF
2. Não. - 36Art. 103-A, caput, CF/88: O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de _____________ dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)dois terços
- 37Quem são os legitimados a incitar o processo de edição/revisão de súmula vinculante? Incidentais(1) Autônomos (12)
- 38O simples descontentamento ou divergência relativamente ao teor do verbete vinculante não permite a reabertura das discussões sobre tema já debatido à exaustão pela Suprema Corte. A revisão ou o cancelamento de enunciado depende, pois, da apresentação de: 1. 2. 3.(i) evidências de superação da jurisprudência do STF no trato do assunto; ou
(ii) modificação substantiva de contexto político, econômico ou social; ou
(iii) por fim, que haja alteração legislativa quanto à matéria. - 39É admitida a modulação de efeitos a partir da edição de uma súmula vinculante?O STF poderá, por decisão de 2/3 dos seus membros, restringir os efeitos vinculantes ou decidir
que só tenha eficácia a partir de outro momento, tendo em vista razões de segurança jurídica
ou de excepcional interesse público (modulação temporal de efeitos). - 40A proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante autoriza a suspensão dos processos em que se discuta a mesma questão, e neste procedimento o relator poderá admitir, por decisão irrecorrível, a manifestação de terceiros (amicus curiae) na questão, nos termos do Regimento Interno do STF. V/F?Falso. Não autoriza.
- 41A manifestação do PGR será sempre obrigatória. V/F?Falso. O PGR não se manifesta nos processos sobre SV que tenham se iniciado por sua iniciativa.
- 42Vale lembrar que as súmulas comuns são meras orientações jurisprudenciais de um Tribunal, logo, não são de observância obrigatória. Qual a observação quanto ao tema?Atenção! As duas Turmas e Ministros do STF estão vinculados.
- 43Os poderes legislativo e executivos ficam vinculados ao texto das súmulas?Sim. Exceto no que diz respeito a sua função legislativa.
- 44Art. 103-A, § 3o, CF/88: Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá _________________________ que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. (Incluído pela Emenda Constitucional no 45, de 2004)reclamação ao Supremo Tribunal Federal
- 45A interposição de reclamação contra o desrespeito a Súmula Vinculante está subordinado ao esgotamento das instâncias ordinárias?O art. 7o, § 1o, da Lei no 11.417/2006, determina que o cabimento da Reclamação em se
tratando de ato ou omissão da administração que descumpre/desobedece SV, dependerá da
comprovação do esgotamento prévio das vias administrativas. - 46Constituição Estadual não pode criar CNJ estadual. V/F?Verdadeiro.
- 47O STF está sujeito ao controle do CNJ?Não. Como os atos do CNJ estão sujeitos ao controle do STF, o STF não está sujeito a qualquer controle do CNJ.
- 48Art. 93. ________________, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:Lei complementar;
- 49ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, ______________de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;três anos
- 50II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas: a) é obrigatória a promoção do juiz que figure ___________________; b) a promoção por merecimento pressupõe _________ de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antigüidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago; d) na apuração de antigüidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de ___________de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação; e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisãopor três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;
dois anos
dois terços - 51o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antigüidade e merecimento, ____________, apurados na última ou única entrância;alternadamente.
- 52V - o subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a _____________ por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a ___________ ou inferior a ______por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI, e 39, § 4ºnoventa e cinco;
dez por cento;
cinco ; - 53VIII - o ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da ___________ do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesamaioria absoluta;
- 54o ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da __________ do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesmaioria absoluta.
- 55XI - nos tribunais com número superior a _________________, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de ________ e o máximo de _____________ membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno;vinte e cinco julgadores;
onze;
vinte e cinco; - 56A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedada férias coletivas em quais hipóteses?Nos juízos e tribunais de segundo grau.
- 57XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de ___________ e atos de mero expediente sem ______________;administração;
caráter decisório. - 58Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias: I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após ________ de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgadodois anos
- 59Aos juízes é vedado o exercício, salvo em disponibilidade, de outro cargo ou função, salvo uma de magistério. V/F?Falso. Ainda que em disponiblidade.
- 60# Vale Saberrt. 96. Compete privativamente:
I - aos tribunais:
d) propor a criação de novas varas judiciárias;
e) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, parágrafo único, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei;
II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:
a) a alteração do número de membros dos tribunais inferiores;
b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
c) a criação ou extinção dos tribunais inferiores;
d) a alteração da organização e da divisão judiciárias;
III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crime(C/R) - 61Art. 97. Somente pelo voto da ________de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.maioria absoluta
- 62Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;
- 63II - justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de ____________ e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, _____________, além de outras previstas na legislação.quatro anos;
sem caráter jurisdicional. - 64§ 3º Se os órgãos referidos no § 2º não encaminharem as respectivas propostas orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, _____________________, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 1º deste artigo.os valores aprovados na lei orçamentária vigente.
- 65§ 4º Se as propostas orçamentárias de que trata este artigo forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados na forma do § 1º,_________________ para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários.
- 66§ 5º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se ________________________________.previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.
- 67Qual a ordem de pagamento dos precatórios? 1° 2° 3° 4°1° Paga os de natureza alimentar que os titulares, originários ou por sucessão:
a. tenham + 60 de anos;
b. Portador de doença grave;
c. Deficiente.
OBS. Nesse caso até 3x o RPV e pode fracionar(O restante é pago conforme a ordem cronológica).
2° RPV
3° Demais Precatórios Alimentares;
4° Ordem cronológica de apresentação. - 68# Vale Saber sobre precatórios:§ 6º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva.
- 69O sequestro poderá ser requerido por qualquer credor, todavia, não poderá ser requerido de ofício. V/F?Verdadeiro.
- 70O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em ________________ e responderá, também, perante o Conselho Nacional de Justiça.crime de responsabilidade
- 71§ 8º É ___________ a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o ___________, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.Vedada
fracionamento - 72Consoante entendimento firmado pelo STF, é constitucional a sistemática de compensação de precatórios. V/F?Falso
- 73§ 11. É vedado ao credor, conforme estabelecido em lei da entidade federativa devedora, a entrega de créditos em precatórios para compra de imóveis públicos do respectivo ente federado. V/F?Falso. É facultado.
- 74#Vale Saber:A fazenda pública tem seus créditos corrigidos pela SELIC. Logo, além de não manter o poder de compra, o índice da caderneta de poupança feriria a isonômia.
- 75Para que o credor possa ceder seus créditos em precatórios é necessário a concordância do devedor?Não! § 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º.
Entretanto: § 14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). - 76Lei complementar a CF poderá estabelecer regime especial para pagamento de créditos de precatórios?Não. Tal disposição foi considerada inconstitucional, pois o regime especial de precatório feriria o princípio da isonomia.
- 77Quem é julgado apenas pela prática de crime comum pelo STJ?GOVERNADOR
- 781. Quando o STF tem competência para julgar HC? (2) 2. Competência do STJ p/ HC? 3. Competência do STF p/ Habeas DATA e MS? (5) 4. competência do STJ para MS e Habeas data? (3) 5. Quando STJ será responsável pela resolução de conflitos de competência?(3)
- 79Quando caberá REXT de competência do STF? (4)Julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
a. Contrariar dispositivo desta Constituição;
b. Declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c. julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta constituição;
d. julgar válida lei local contestada em face de lei federal - 80Quando caberá RESP de competência do STJ?1. Contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
2. Julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;
3. der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. - 81Ao CNJ caberá exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de 1° e 2° graus, como órgão central do sistema e com poderes correcionais, cujas decisões terão caráter vinculante. V/F?Falso. Isso é competência do Conselho da Justiça Federal.
- 82A competência do STF para julgar e processar demandas contra o CNJ se adstringe as ações tipicamente constitucionais. Nas demais hipóteses, caberá a Justiça Estadual. V/F?Falso. Caberá a Justiça Federal.
- 83Qual a real competência do CNJ?Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura
- 84Compete ao CNJ zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros e servidores do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União; V/F?Falso. É membros e órgãos. Servidores não.
- 85Disserte acerca da competência concorrente do CNJ.receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;
- 86Compete ao CNJ rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e servidores julgados há menos de um ano. V/F?Falso. é apenas de juízes e membros dos tribunais.
- 87Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo,______________(1), recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de ___________(2) e menos de _____________, sendo1. sete juízes
2. trinta;
3. sessenta e cinco anos - 88Competência originária dos TRF's?(5)a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
b) as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região;
c) os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal;
d) os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal;
e) os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal; - 89De quem a iniciativa da lei de organização judiciária?Do próprio Tribunal de Justiça.
- 90O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a __________________(1), do ______________(2) e dos ___________________(3).(1) defesa da ordem jurídica
(2) regime democrático
(3) interesses sociais e individuais indisponíveis - 91São princípios institucionais do Ministério Público(3)1. Unidade;
2. Indivisibilidade
3. Independência funcional - 92§ 6º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos ____________ ou ____________.suplementares;
especiais. - 93O MP abrange: (2)MPU(MPF;MPT; MPM; MPDFT)
e
MPE - 94O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de__________________(1), após a aprovação de seu nome pela ________________________(2), para mandato de _________(3), _______________(4).(1) trinta e cinco anos;
(2) maioria absoluta dos membros do Senado Federal;
(3) dois anos;
(4) Permitida a recondução - 95A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da ______________________.maioria absoluta do Senado Federal
- 96O Ministério Público do Tribunal de Contas poderá atuar perante outros tribunais, inclusive o STF. V/F?Falso. A atuação dos membros do MPTC limita-se, unicamente, ao âmbito dos próprios TC aso quais oficiam.
- 97Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão _____________ dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo _______________, para mandato de ___________, permitida ____________________.lista tríplice;
Chefe do Poder Executivo;
dois anos;
uma recondução. - 98Como funciona a destituição dos Procuradores Gerais no âmbito dos Estados?Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
- 99§ 5º Leis ______________(1) da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros: I - as seguintes garantias: a) vitaliciedade, após ___________(2) de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado; b) inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) c) irredutibilidade de subsídio, fixado na forma do art. 39, § 4º, e ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 150, II, 153, III, 153, § 2º, I;(1) complementares;
(2) dois anos - 100O ato de vitaliciamento de membro do MP, por ter natureza Administrativa, está sujeito ao controle de legalidade do CNMP. V/F?Verdadeiro.
- 101O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de __________membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) I o Procurador-Geral da República, que o preside; II quatro membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras; III três membros do Ministério Público dos Estados; IV dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça; V dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VI dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.14 memebros
- 102A advocacia pública, como função essencial à justiça, detém autonomia para confeccionar sua própria proposta orçamentária. V/F?Falso. Não possui autonomia para confeccionar proposta orçamentária.
- 103A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa __________, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico _______________.1. a União(todos os poderes);
2. do Poder Executivo. - 104Para ser advogado geral da união é necessário que o sujeito seja integrante da carreira. V/F?Falso. O cargo de AGU é de livre nomeação pelo PR, dentre cidadãos brasileiros com mais de 35 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
- 105A advocacia pública, como função essencial à justiça, goza de inamovibilidade, salvo para atender o interesse público. V/F?Falso. Não gozam de inamovibilidade, vitaliciedade e etc. Ademais, a OAB não participa de seu processo de seleção.
- 106Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à ________________________, observado o disposto em lei.Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
- 107Aos procuradores dos Estados e do Distrito Federal é assegurada estabilidade após ____________________, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.três anos de efetivo exercício.
- 108O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. V/F?Verdadeiro
- 109É permitido aos Defensores públicos o exercício da advocacia privada. V/F?Falso.
- 110São princípios institucionais da defensoria pública a unidade, indivisibilidade e independência funcional. Ademais, seus membros gozam de vitaliciedade e são remunerados através de subsídio. O que está errado?A parte que trata sobre vitaliciedade.
- 111O MP é parte legítima para questionar em sede de ACP a validade de benefício fiscal concedido pelo Estado a determinada Empresa. V/F?Verdadeiro.
- 112O MP não tem legitimidade para ajuizar ACP que vise anular ato adm de aposentadoria que importe em lesão ao patrimônio público. V/F?Falso. Tem legitimidade sim.
- 113O Mp possui legitimidade para propor ACP em matéria tributária em defesa dos contribuintes. V/F?Falso. Não tem.
- 114As constituições estaduais podem prever outras funções para o Ministério Público em âmbito estadual, além daquelas fixadas na crfb/88. V/F?Verdadeiro
- 115O Cargo de Procurador Geral do Estado é de livre nomeação e exoneração pelo governador do Estado, que pode escolher o Procurador Geral entre membros de carreira ou não. V/F?Verdadeiro.
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- Flashcards on PODER JUDICIÁRIO, created by Matheus Lucena on 28/09/2020.
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