Flashcards
PJE 1
Cards in this deck (9)
- 1A Lei está disposta em quatro capítulos, cite-os.a) da informatização do processo judicial (arts. 1º a 3º),
b) da comunicação eletrônica dos atos judiciais (arts. 4º ao 7º),
c) do processo eletrônico (arts. 8º ao 13º),
d) das disposições gerais e finais (arts. 14º ao 22º). - 2Aplica-se a Lei, indistintamente, a quais processos?Aos processos civil, penal e trabalhista, bem
como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. - 3No que consiste o meio eletrônico?qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais
- 4Defina transmissão eletrônica.toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de
comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores - 5Qual o conceito de assinatura eletrônica trazido pela lei?é aquela baseada em certificado digital emitido por autoridade
certificadora habilitada - 6Qual o conceito de Certificado digital?é um documento eletrônico que contém dados sobre uma pessoa ou empresa,
que o utiliza para comprovar sua identidade perante terceiros. Funciona como uma
carteira de identidade eletrônica. - 7Qual o requisito para o envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico?É obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário
- 8Qual a função da Autoridade de Registro?é a entidade responsável
pela interface entre o usuário e a Autoridade Certificadora - 9Quando consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico?no dia e hora do seu
envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico.
Parágrafo único. Quando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão
consideradas tempestivas as transmitidas até as 24 (vinte e quatro) horas do seu último dia.
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- legislação Flashcards on PJE 1, created by Keilla Leite on 29/10/2020.
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