Flashcards
seguridade social
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- 1Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativosà saúde, à previdência
e à assistência social. - 2Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:I - universalidade da cobertura e do atendimento;
II - uniformidade e equivalência dos benefícios
e serviços às populações urbanas e rurais;
III - seletividade e distributividade na prestação
dos benefícios e serviços;
IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;
V - eqüidade na forma de participação no
custeio;
VI - diversidade da base de financiamento;
VII - caráter democrático e descentralizado
da administração, mediante gestão quadripartite,
com participação dos trabalhadores,
dos empregadores, dos aposentados e
do Governo nos órgãos colegiados. - 3A seguridade social será financiada por toda a sociedade,de forma direta e indireta, nos
termos da lei, mediante recursos provenientes
dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, - 4empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:a) a folha de salários e demais rendimentos
do trabalho pagos ou creditados, a qualquer
título, à pessoa física que lhe preste serviço,
mesmo sem vínculo empregatício;b) a receita ou o faturamento;c) o lucro; - 5trabalhador e dos demais segurados da previdência social,não incidindo contribuição
sobre aposentadoria e pensão concedidas
pelo regime geral de previdência social
de que trata o art. 201; - 6Importador de bens ou serviços do exterior, oude quem a lei a ele equiparar.
- 7As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarãodos respectivos orçamentos,
não integrando o orçamento da
União. - 8A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vistaas metas e prioridades estabelecidas
na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada
a cada área a gestão de seus recursos. - 9—
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- Flashcards on seguridade social, created by Rafa Gomes on 11/05/2021.
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- Rafa Gomes
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