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CPC. PDF 3. COMPETÊNCIA
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- 1O STF admite que se reconheça a existência de competências implícitas quando não houver regra expressa, e por isso, algum órgão jurisdicional haverá de ter competência para apreciar a questão. C/ECERTO
- 2Não é admitido no ordenamento jurídico brasileiro a competência implícita (implied power). C/EERRADO. embora a competência tenha que ser típica, admite-
se o que se chama de competência implícita (implied power). - 3Se o órgão dispor de sua competência, estaria violando o princípio da efetividade. C/EERRADO. O segundo princípio é o da indisponibilidade da competência, que significa que o órgão
não pode dispor de sua competência, sob pena de violação ao princípio do juiz natural. - 4KOMPETENZ KOMPETENZ. Todo órgão jurisdicional tem sempre uma competência mínima, ou atômica. C/ECerto. Mesmo que o juiz não vá julgar a causa, ele tem poder para decidir se ele É COMPETENTE PARA JULGAR ou não.
- 5O julgamento dos embargos de declaração opostos contra suas decisões é um exemplo de competência implícita (implied power). C/ECERTO. Como não há regra prevendo como competência do STF ou STJ, o julgamento dos embargos de
declaração opostos contra suas decisões é um exemplo de competência de implícita onde algum órgão jurisdicional haverá de ter competência para
apreciar a questão. - 6A regra da erpetuatio jurisdictionis é absoluta, pois firmada a competência não se cabe eventuais modificações. C/EERRADO. Isso significa que podem ocorrer fatos supervenientes à
propositura da demanda que irão gerar a redistribuição da causa, quebrando a regra da perpetuação
da jurisdição.
A primeira exceção ocorre quando há supressão do órgão judiciário. Por exemplo, a extinção
de uma vara.
A segunda exceção ocorre quando há alteração superveniente da competência absoluta
com a alteração posterior de competência em razão da matéria, função ou pessoa - 7Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo relevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente. C/EERRADO. A perpetuatio jurisdictionis é a regra, segundo a qual, a competência permanece a mesma
até o momento em que o juiz prolata a sentença, mas são irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente. - 8O princípio Kompetenz-Kompetenz, positivado na Lei da Arbitragem determina que a controvérsia acerca da existência, validade e eficácia da cláusula compromissória deve ser resolvida, com primazia, pelo juízo arbitral, não sendo possível antecipar essa discussão perante a jurisdição estatal. C/ECERTO. Essa é uma regra bastante utilizada na arbitragem, tendo em vista que cabe ao próprio
árbitro decidir, sem intervenção do Poder Judiciário, se ele é competente. - 9Pode haver a alteração de competência absoluta após a sentença?Não pode. se a alteração de competência absoluta ocorrer após a sentença,
não haverá a redistribuição do processo. - 10Regra de competência relativa criada para atender interesse público. C/EERRADO. Regra de competência RELATIVA criada para
atender precipuamente interesse
particular.
QUEM PODE ARGUIR: réu e MP - 11A incompetência relativa pode ser declarada de ofício. C/EERRADO.
A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Súmula 33 do STJ - 12Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. C/ECERTO. Esta é uma possibilidade do juiz declarar de ofício a incompetência relativa, isto é, diante da cláusula abusiva de um contrato de adesão.
- 13Quem pode arguir a incompetência absoluta?autor, réu, terceiros intervenientes, Ministério
Público como fiscal da ordem jurídica e até mesmo o juiz de ofício. - 14Qual o prazo preclusivo para a alegação de incompetência relativa?O prazo para a alegação da incompetência relativa é o primeiro momento em que
couber ao réu falar nos autos, e normalmente esse momento é o da contestação. - 15A incompetência absoluta poderá ser reconhecida a qualquer momento do processo e até mesmo após o encerramento do processo. C/ECERTO. incompetência absoluta é causa que dá ensejo à ação rescisória. Após o fim do processo, não se pode alegar a incompetência, mas ingressando com ação rescisória sim.
- 16Competência em razão da matéria, da pessoa e funcional são exemplos. QUAL TIPO DE INCOMPETÊNCIA?Absoluta
- 17A incompetência, absoluta ou relativa, deve ser alegada como exceção de incompetência. C/EERRADO. A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.
Isso significa que não temos mais a figura da exceção de incompetência que existia no
CPC de 1973 - 18Quando for reconhecida a incompetência RELATIVO extingue o processo. C/EERRADO. O processo será remetido ao juízo competente.
- 19Pode ser alterada por conexão ou continência, QUAL TIPO DE INCOMPETÊNCIA?Relativa
- 20É uma regra de temperamento que deixa ao arbítrio do juízo a possibilidade de recusar a prestação jurisdicional se entender comprovada a existência de outra jurisdição concorrente mais adequada . A este instituto dá-se o nome de Forum shopping. C/EERRADO.
Trata-se do forum non conveniens - 21No âmbito dos Juizados Especiais, o reconhecimento da incompetência territorial gera a extinção do processo. C/ECERTO. Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão
proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente. - 22Prorrogação de competência ocorre somente na competência absoluta. C/E'ERRADO. Prorrogação de competência: ocorre somente na competência relativa, quando se amplia
a esfera de competência de um órgão judiciário para conhecer de certas causas
que não estariam, ordinariamente. - 23A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência. C/ECERTO.
- 24As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo juízo onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. C/EERRADO.
O que se escolhe é o foro e não o juízo - 25Forum shopping é a escolha do foro pelo demandante. C/ECERTO.
É a possibilidade de escolher o
foro dentre aqueles em tese competentes. Essa escolha é um direito potestativo do autor. Direito Potestativo é um direito que não admite contestações, ou seja, seu uso é de mera liberdade do seu possuidor. - 26Foro de eleição oral é ato jurídico inexistente. C/ECERTO. A eleição de foro só produz efeito quando constar de instrumento escrito e aludir expressamente
a determinado negócio jurídico. - 27As partes contratantes não podem eleger mais de um foro. C/EERRADO
- 28Em um mesmo negócio pode haver eleição de foro e a convenção de arbitragem.CERTO
- 29A abusividade de cláusula de eleição de foro pode ser reconhecida de ofício pelo juiz.CERTO
Antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício
pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. - 30Quando for reconhecida a incompetência ABSOLUTA extingue o processo. C/EERRADO
O processo será remetido ao juízo competente. - 31O julgamento de ação contra o INSS que objetive o reconhecimento exclusivo do direito de receber pensão decorrente de morte de companheiro não será de competência da justiça federal caso seja necessário enfrentar questão prejudicial referente à existência da união estável.C/ECERTO.
Justiça Federal tem competência para julgar, reconhecendo direito de pensão por morte. art. 109, CF
O que eu devo ficar atento é se o direito for aposentadoria em razão de acidente do trabalho, quem julga é justiça estadual, pois tal regra esta no art. 109
Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:
I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição deautoras, rés, assistentes ou oponentes, EXCETO as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;
Quanto ao enfrentamento da questão prejudicial da união estável, o juiz deve enfrentar não no dispositivo da sentença, mas, na fundamentação. - 32Se determinado indivíduo impetrar mandado de segurança sobre matéria trabalhista contra ato de governador de estado, tal mandado deverá ser processado e julgado pelo STJ. C/EERRADO
*DICA-----> Mandado de Segurança contra ato de Governadores / Prefeitos de Capitais /Secretários Estaduais ------> TJ LOCAL!!!!!
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- Flashcards on CPC. PDF 3. COMPETÊNCIA, created by Pollyanna Correia on 05/07/2021.
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