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Flashcards

DIREITO COLETIVO DO TRABALHO

Julia B. B. Quirino Direito 3º ano Português 156 flashcards

Introdução ao Direito Coletivo do Trabalho Professor Túlio Augusto Tayano Afonso

Flashcards do conjunto (156)

  1. 1Introdução ao Direito Coletivo do Trabalho Professor Túlio Augusto Tayano AfonsoIntrodução ao Direito Coletivo do Trabalho Professor Túlio Augusto Tayano Afonso
  2. 2Bibliografias- Curso de Direito Coletivo do Trabalho (Godinho)
    - Liberdade Sindical e Representação dos Trabalhadores nos locais de trabalho (Siqueira Neto)
  3. 312/08/2021-----------
  4. 4Direito Coletivo do Trabalho X Direito SindicalAlguns doutrinadores apontam a seguinte diferença entre ambas as matérias: O Direito Coletivo estuda as relações coletivas do direito do trabalho. Já o Direito Sindical, além das relações coletivas de trabalho, estuda as organizações sindicais. Portanto, teoricamente essa disciplina é Direito Sindical.
  5. 5O Direito Individual do Trabalho é uma consequência do Direito Coletivo e do Direito SindicalQuando queremos fazer grandes mudanças no Direito do Trabalho devemos fazer no Direito Coletivo, pois aí sim o Direito do Trabalho caminha para um lado ou para outro.
  6. 6As nossas convenções coletivas, salvo algumas exceções, não conseguem se desprender das normas da CLTIsso porque grande parte das convenções, novamente, salvo exceções, diz exatamente o que está na lei. Precisa de uma convenção falando sobre as férias de 30 dias? Não, mas tem.
  7. 7Existem no mundo basicamente 2 tipos de Direito do Trabalho: um mais negociável, onde a maioria das regras tem origem nas negociações entre o trabalhador e o patrão; e o Direito do Trabalho mais legislado, onde a maior parte das normas de direito do trabalho provém das leis.Mesmo no Direito do Trabalho mais Legislado existe a negociação, mas o que predomina é a lei. O mesmo ocorre no Direito do Trabalho mais negociável.
    Isso tudo está ligado diretamente com a intensidade que é conferida à liberdade sindical. Por isso, uma reforma trabalhista real deveria ter mexido na intensidade da liberdade sindical, e não como foi, pois em tese não foi uma grande reforma.
    Um exemplo: Imagine um ambiente jurídico com alta liberdade sindical, como os Estados Unidos. Isso acaba gerando sindicatos mais fortes e representativos, e por isso os trabalhadores acabam se aproximando mais. Isso causa o que o professor denomina "ciclo virtuoso": o sindicato é forte porque os trabalhadores participam, e os trabalhadores participam porque o sindicato é forte. Se esse sindicato é forte, o sindicato terá um grande potencial de greve, e se a empresa sabe disso (das chances reais de greve) a negociação coletiva é de excelente qualidade (se distância do mínimo da lei).
    O que concluímos é que alta possibilidade de liberdade sindical permite melhores negociações.
  8. 8Ambientes de baixa liberdade sindical, como o BrasilNeste caso, o trabalhador se torna pouco ou nada participativo, e ao invés de termos um ciclo virtuoso nós temos um ciclo vicioso: o trabalhador não participa porque o sindicato é fraco, e o sindicato é fraco porque o trabalhador não participa. Desta forma, a empresa que sabe que seu potencial de greve é fraco, por sua atuação fraca, você (o trabalhador) não possui força o suficiente para dialogar na negociação coletiva. Os trabalhadores acabam precisando cada vez mais da lei.
  9. 9Liberdade sindical, liberdade coletiva e greveEsses são 3 pilares essenciais, e o maior deles é a liberdade sindical.
  10. 10Organizações SindicaisNo Brasil nós temos 3 tipos: Sindicato, Federação e Confederação.
    ATENÇÃO: A Central Sindical não é e nunca foi uma organização sindical.
    Mas qual é a natureza jurídica das organizações sindicais? Ele tem dupla natureza jurídica que vai acompanhá-lo por toda a sua vida: primeira natureza jurídica "associativa" (é uma associação civil comum - art. 5º, CF, e CC); e uma natureza jurídica "sindical", quando ele recebe o registro sindical, passando a ser sindicato (art. 8º, CF) - o professor vai denominar sindicato neste caso, mas estará englobando a Confederação e a Federação.
    Se por algum motivo o registro de associação civil desaparecer, as associações (as 3), continuarão sendo associações (não perderão sua essência).
  11. 11Sistema ConfederativoPossibilidade de se formar em sindicatos, confederações e federações.
    O nosso sistema confederativo é piramidal.
    5 ou mais sindicatos da mesma categoria podem se reunir e formar uma federação. 3 ou mais federações de uma mesma categoria podem se reunir e formar uma confederação.
  12. 12—Confederação: Entidade de 3º grau ou entidade de cúpula
    Federação: Entidade de 2º grau ou órgãos intermediários
    Sindicato: Entidade de 1º grau ou base representativa
    Confederação: Entidade de 3º grau ou entidade de cúpula Federação: Entidade de 2º grau ou órgãos intermediários Sindicato: Entidade de 1º...
  13. 13Central SindicalSua natureza jurídica é de uma associação civil simples.
  14. 14Negociação Coletiva do Trabalho (NCP)Ela é a concretização da negociação. É o ato de negociar: são as conversas, as tratativas, os telefonemas, as mensagens, etc.
    Se a negociação for frutífera / de sucesso ela pode gerar um instrumento normativo, que no caso brasileiro só tem 2: Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) e Acordo Coletivo de Trabalho (ACT).
    A Convenção Coletiva teve nos polos da sua negociação de um lado sindicato dos trabalhadores, e do outro lado sindicato patronal (dos empregadores). Os efeitos dessa negociação se dão para todos os empregados daquela categoria E DAQUELA REGIÃO QUE COMPREENDE O SINDICATO (como se fosse uma espécie de efeito erga omnes).
    Já o Acordo Coletivo teve de um lado o sindicato dos trabalhadores, e do outro lado uma empresa ou um grupo de empresas. Os efeitos se dão somente em relação àqueles trabalhadores daquela empresa, e em relação à empresa que participou da negociação.
  15. 15E se houver colisão entre Acordo Coletivo do Trabalho e Convenção Coletiva do Trabalho?Antes da Reforma Trabalhistas a resposta seria: prevalece a regra mais favorável. Hoje, após a Reforma Trabalhista, a resposta é: prevalece o mais específico, ou seja, o Acordo Coletivo de Trabalho, ainda que menos benéfico.
    É interessante até apontar uma questão: quando foi aprovada a reforma trabalhista, muitas pessoas disseram que as empresas iriam começar a fazer acordos para retirar direitos trabalhistas. Isso não ocorreu pois as empresas sabem que futuramente essa regra nova (de prevalecer a mais específica ainda que menos benéfica) pode se tornar inconstitucional. Imagina se as empresas fazem acordos coletivos melhores para ela somente, e não para o trabalhador, e futuramente a regra se torna inconstitucional? A empresa quebra.
  16. 16Representante do Trabalhador no local de trabalho, conhecido na prática como convenção de fábricaÉ um canal de comunicação com a empresa que não vai para o "embate".
    Não tem vinculação com o sindicato.
    Eles tem o poder de negociação 100% ilibada? Não, A relação deles é desequilibrada pois eles não são sindicatos, e não tem a proteção da CF. Sua figura é mais de um conciliador.
    Por isso, esses indivíduos são mais facilmente manipulados pela empresa.
    A Reforma Trabalhista, por outro lado, veio e afirmou que essa Comissão de Fábrica poderiam negociar coletivamente sem a presença do sindicato. Nasceu nesse momento no Brasil o Contrato Coletivo de Trabalho.
  17. 17Contrato Coletivo de TrabalhoVirou uma espécie de Negociação Coletiva do Trabalho. Pela explicação do flashcard anterior, foi considerado tão absurdo, que foi criada uma MP (808) determinando que poderiam negociar, mas teria que ter a participação do Sindicato. Neste momento é extinto o modelo de Contrato Coletivo de Trabalho, pois se o Sindicato assina, é Acordo Coletivo de Trabalho.
    Essa extinção nem se deu na prática, pois a MP 808 não foi votada e caducou. A figura do Contrato Coletivo de Trabalho continua na lei.
  18. 1817/08/2021-------
  19. 19CorporativismoCorporativismo = Sistema de relações de trabalho estatal -> Estado controla tudo (intervencionista) inclusive as relações de trabalho, com a inclusão dos sindicatos. Antes tratava-se de um Sistema de relações de trabalho privado / liberal
    Quando nós pensarmos no corporativismo devemos pensar em engrandecimento do Estado/ desenvolvimento do Estado. Um Estado forte/ grande/ centralizador.
    Tudo e todos pelo Estado, para o Estado e por dentro do Estado. Até então, o Estado era mais enxuto (Constituições liberais), e em dado momento o Estado abriu suas asas e jogou seu manto para praticamente todas as relações, em especial as relações de trabalho. Antes as relações de trabalho era de incumbência das partes.
  20. 20REVER A AULA DO DIA 17/08-
  21. 2119/08/2021--------
  22. 22_Providências do Corporativismo_1ª Trazer o Sindicato para dentro do Estado;
    2ª Criação do conceito de categoria (naquela época só era categoria o que o Estado dizia que era (controle do Estado));
    Ex.: O funcionário que trabalha na Casa Lotérica é bancário? Pode ser ou pode não ser, pois ele faz jogo também. Por isso é meio subjetivo, mas o Estado no caso que define.
    O problema no Estado definir se você é categoria ou não é que isso enfraquece a possibilidade de reunião dos Sindicatos, pois você e seu grupo só vão conseguir se reunir para reivindicar seus direitos se o Estado der o aval que você é uma categoria.
    3ª Criação de conceito de base territorial (área de atuação geográfica do sindicato). A base territorial pode ser municipal (um município), intermunicipal (mais de um município), estadual, interestadual ou nacional.
    3ª Unicidade Sindical - há dois conceitos de unidade sindical que se complementam: "sindicato único por força da lei," e "proibição legal de se criar mais de um sindicato de uma mesma categoria em uma mesma base territorial". O critério é temporal: vale o primeiro sindicato que registrou.
  23. 23Pergunta do chat: "Mas professor, se pudessem ser criados mais de 1 por base, isso não enfraqueceria ainda mais o sindicato?"Onde não há unicidade, se o sindicato representar mal, o resto dos trabalhadores podem escolher outro. O sindicato ruim que nunca é escolhido, desaparece, e só ficam os bons. Isso é o contrário do conceito do corporativismo, que acredita que sindicato forte é o sindicato único.
  24. 24O professor nunca viu dissolução de sindicato, mas já viu fusão, e ainda, um sindicato se sobrepor ao outro, ou seja, fundir e um deles desaparecer (mas tudo isso mediante assembleia, e os devidos trâmites).-------
  25. 25Criação de Sindicato por desmembramentoImagine que eu tenho um sindicato de base estadual. Por exemplo, os bancários do estado de SP. Então, os bancários de Campinas se reúnem, fazem uma assembleia, e resolvem criar o sindicato dos bancários de Campinas. Isso pode? Sim! Pois a partir desse momento houve o desmembramento. O sindicato estadual irá representar todas as cidades de São Paulo, menos Campinas.
    Não fere a unicidade. A medida de base territorial mudou.
    Dá para dividir categoria também, mas o professor vai falar mais para frente.
  26. 26No Brasil é vedado sindicato por empresaO sindicato, mesmo que na localidade só exista uma empresa, o sindicato não é da empresa X, mas sim da base territorial Y.
    A base territorial mínima é municipal.
  27. 27_Continuação Providências do Corporativismo_5ª Criação do chamado "imposto sindical": contribuição obrigatória que todo trabalhador era obrigado a pagar ao sindicato, uma vez por ano, uma quantia equivalente a um dia do salário (era descontado em folha de pagamento).
    5% ficavam com as confederações, (do Brasil inteiro), 15 % para as federações e 60% para o sindicato. os 20% que ficaram "voando", são para se o sindicato indicar uma Central Sindical que cumprir os requisitos da lei. Os outros 10% iriam para conta especial emprego-salário do Ministério da Economia (ajudava a financiar o seguro desemprego). Se não houvesse Central Sindical, os 20% iriam para a conta especial emprego-salário do Ministério da Economia.
    Nessa época, e até 1988, gostando ou não o imposto sindical até que fazia sentido.
    O problema é que em 2017 com a Reforma Trabalhista o valor obrigatório que deveria ser pago passou a ser optativo.
    Nota: O professor de trabalhista acredita que uma vez que um imposto perde sua obrigatoriedade, ele deixa de ser imposto. Desta forma, não sabemos qual seria a nova roupagem do imposto sindical neste caso.
  28. 28_Continuação Providências do Corporativismo_6ª Criação do vocalato - Antigamente havia a presença do Vocalato, que era a instituição dos juízes classistas. O vocalato era formado por 3 juízes sendo: 2 convocados pelo sindicato (trabalhador/empregador) e 1 pelo TRT. Na década de 90 uma Emenda acabou com o vocalato e hoje este modelo não é mais usado.
    https://larissabertolini.jusbrasil.com.br/artigos/248546859/direito-do-trabalho
  29. 29Juízes classistas:
    Os juízes classistas eram juízes leigos, ou seja, que não precisavam ser formados em direito, e que eram indicados por sindicatos de empregadores e de trabalhadores para mandatos temporários na Justiça do Trabalho – sem aprovação em concurso público, portanto. A figura foi extinta do ordenamento jurídico brasileiro por emenda constitucional (nº 24/99).
    https://www.gov.br/agu/pt-br/comunicacao/noticias/agu-e-contra-equiparar-salario-de-juiz-classista-ao-de-juiz-aprovado-em-concurso--799219
  30. 30O Sindicato saiu de dentro do Estado em 1988À partir desse momento ele passou a ter natureza jurídica de direito privado. O Estado passou a ser proibido de exercer qualquer controle sobre os Sindicatos.
  31. 31Modelo Sindical antes de 1988 e depois de 1988Modelo Sindical antes de 1988 e depois de 1988
  32. 3224/08/2021-----
  33. 33Em 1946 o texto constitucional retirou a carga corporativista econômica e política, mas nas relações sindicais se manteve praticamente intacto.Isso se manteve na CF de 1977, na de 1979, e parcialmente na de 1988.
  34. 34O que fizeram (o corporativismo) para enfraquecer os sindicatos (repetindo o que o professor falou no primeiro dia)Sindicato fraco ou representativo, que gera afastamento dos trabalhadores. Além disso, fazem com que a sociedade não goste do sindicato.
    Quando o conflito (greve) aparecia, o Estado já estava preparado.
  35. 3526/08/2021----
  36. 36Criação das Centrais SindicaisPEGAR A INFORMAÇÃO DESSE FLASHCARD NO VÍDEO DA AULA
    Primeira onda de pulverização: Um dos motivos do aparecimento Centrais Sindicais (que naquela época surgiu como uma central única), foi uma tentativa de combater a questão das categorias (só era categoria o que o Estado dizia que era categoria). Desta forma, as centrais tinham como aliados não os trabalhadores, mas sim os sindicatos.
  37. 37Adoção do conceito de "Base Territorial"Segunda onde de pulverização: A partir desse momento todo Sindicato passou a ter legitimidade exclusiva de atuação em sua base territorial.
    OBS.: É impossível no Brasil existir sindicato por empresa, pois a base territorial mínima é municipal.
  38. 38Quando o Sindicato é desmembrado, o Sindicato novo que surgiu é o que passa a representar aquele nichoExemplo de aulas anteriores do desmembramento do sindicato dos bancários de Campinas que desmembrou do sindicato estadual dos bancários de SP.
  39. 39Além da base territorial é possível dividir em categoriaPEGAR PARTE DESSE FLASHCARD NO VÍDEO
    Terceira onda de pulverização: a chamada "dissociação", cria novos sindicatos com base em categoria.
    Exemplo: desmembramento de sindicato e criação de sindicato dos professores universitários federais.
  40. 40Divisão por motivos de região -> desmembramento Divisão por motivos de categoria -> dissociação----
  41. 41O contraponto à unidade sindical, que nós não temos no nosso país, é a pluralidade sindicalArt. 2 - CV 87 OIT (Organização Internacional do Trabalho):
    Art. 2 — "Os trabalhadores e os empregadores, sem distinção de qualquer espécie, terão direito de constituir, sem autorização prévia, organizações de sua escolha, bem como o direito de se filiar a essas organizações, sob a única condição de se conformar com os estatutos das mesmas."
    Pluralidade sindical é a possibilidade de trabalhadores se organizarem em sindicatos do jeito que quiserem, a hora que quiserem, e se quiserem. Inclusive a liberdade de organizar quantos sindicatos quiserem. Se o trabalhador não quiser, nem sindicato vai ter.
    O melhor conceito de pluralidade é a ausência de unicidade. Existe a liberdade sindical, e a unicidade sindical é uma vedação ao exercício da liberdade sindical, pois você está condicionado ao sindicato que a lei te impôs.
    Desta forma, pluralidade sindical não é ter dois ou mais sindicatos.
  42. 42ATENÇÃO: Em um ambiente de pluralidade pode surgir um fenômeno que nós conhecemos como "unidade sindical"Unicidade sindical = imposição de um sindicato específico pela lei
    Unidade sindical = sindicato único por escolha dos trabalhadores
  43. 43Criação de imposto sindicalEle é facultativo, mas o efeito prático é de ter acabado (ver aulas anteriores)
  44. 44Então se revogar o art. 8º está tudo resolvido?Não, pois o problema não é só jurídico. O corporativismo está enraizado na nossa cultura..
  45. 4531/08/2021------
  46. 46Art. 8ºArt. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
    I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao poder público a interferência e a intervenção na organização sindical;
    II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;
    III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;
  47. 47Art. 8º (continuação)IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;
    V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;
    VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;
    VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;
    VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
    Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.
  48. 48Associação do art. 8º (confusão com a nomenclatura "associação profissional")O STF definiu que era referente a associação sindical.
  49. 4902/09/2021----
  50. 50Agora em 2021 o Ministério do Trabalho foi recriado por Medida ProvisóriaMesmo assim, o registro sindical ainda está no Ministério da Economia.
    "A competência do Ministério da Economia para o registro de entidades sindicais é uma decorrência natural da manutenção do sistema da unicidade sindical, que visa a impedir que mais de um sindicato represente o mesmo grupo econômico, profissional ou específico na mesma base territorial."
    https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-registro-sindical
  51. 51Interferência X IntervençãoInterferência = controle no momento da criação;
    Intervenção = controle após a existência.
  52. 52A Unicidade Sindical incide sobre todas as organizações sindicaisSindicatos, Federações e Confederações
    OBS.: A base territorial mínima do Sindicato são os Municípios. Já a base territorial mínima das Federações são os Estados.
  53. 53Muita gente as vezes referem-se à unicidade como "Princípio da Unicidade Sindical", mas isso está erradoIsso porque princípio é tudo aquilo que liberta e não o que aprisiona. Isso até o TST já falou.
  54. 54O art. 8º é corporativista pois se referiu somente aos SindicatosSe ao menos ele tivesse usado o termo "associações sindicais", mas não usou.
  55. 55Contribuição Sindical = Contribuição Compulsória = Imposto Sindical-----
  56. 56Liberdade SindicalPode ser coletiva ou individual.
    Liberdade Sindical Coletiva diz respeito à entidade. Já a Liberdade Sindical Individual diz respeito à pessoa/ ao representado.
  57. 57Liberdade Sindical ColetivaPode dizer respeito à fundação/criação da entidade, e/ou dizer respeito à ação sindical.
    Ação sindical é a atuação do sindicato.
    Depois da CF de 88 o Sindicato não precisou mais pedir permissão do Estado para nada (obviamente, respeitando os limites do ordenamento jurídico).
  58. 58Liberdade Sindical IndividualÉ a que está no inciso V. A liberdade individual pode ser positiva ou negativa.
    Liberdade Sindical Individual Positiva = qualquer trabalhador tem o Direito de se filiar ao seu Sindicato a hora que quiser;
    Liberdade Sindical Individual Negativa = Todo trabalhador, uma vez filiado ao sindicato, tem o direito de se desfliar a hora que quiser. Ainda, tem o direito de se manter desfiliado.
  59. 5909/09/2021----
  60. 60VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;É um inciso corporativista.
  61. 61VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.Não é nem corporativista nem democrático, mas sim sistêmico, pois sem ele sequer temos direito sindical.
    Isso porque se não fosse essa proteção, o empregado sindicalizado não iria querer participar de maneira efetiva, pois iria ter medo de ser mandado embora, medo de sofrer retaliação, etc.
  62. 62A empresa não pode fechar a filiar se não encerrar o vínculo com o dirigente sindicalSupondo que a empresa vá mudar a sede da filial. Se o dirigente sindical não concordar, o vínculo empregatício não acaba, e a empresa continua pagando salário.
    Tem que ser assim para que o Sindicato não sofra os ataques que já sofreu.
  63. 63Se perder a eleição, a estabilidade acabou naquele momento Se ganhar a eleição, a estabilidade vai perdurar pelo mandato inteiro mais um ano. O mandato varia entre 2 a 4 anos. Neste caso, a pessoa que perde a segunda eleição, tem estabilidade até 1 ano após o fim de seu mandato-----
  64. 64Se o dirigente sindical cometer uma das hipóteses elencadas no 482, ele pode ser mandado embora por justa causaA lei indica, ainda, que a justa causa não pode ser aplicada sumariamente; Precisa de ação judicial. Isso foi determinado porque os empregadores estavam inventando situações para mandar empregados embora.
    Deve ser aberto um inquérito de apuração de falta grave.
    Há a hipótese de tutela neste caso, que vai configurar liminar de reintegração. Na maioria das vezes esse direito é conquistado.
    Ao final do processo, se a ação for procedente, se a empresa ganhou, a estabilidade será afastada e a justa causa será aplicada. O contrato é extinto (hipótese em que a empresa ganha).
    Por outro lado, se no final do processo a ação for improcedente, a estabilidade é mantida, e o contrato permanece intacto.
    A empresa pode, se quiser, afastar o trabalhador durante o trâmite processual e parar de pagar o salário. Contudo, se a ação for improcedente, ele voltará ao trabalho imediatamente, e terá direito de receber todos os salários com juros e correção monetária. A empresa pode ainda afastar o empregado e continuar pagando o salário, se ela julgar que é insustentável permanecer com o trabalhador.
  65. 65Se a ação for improcedente, o trabalhador pode pedir indenização por dano moral a ele, e o sindicato por dano coletivoVai ser apurado se houve algum tipo de perseguição.
  66. 66E se um dirigente sindical não tiver estabilidade e for mandado embora?O dirigente sindical vai entrar com uma ação e dizer que ele foi mandado embora apenas por ser dirigente sindical, e desta forma bate no artigo 8º, VIII, CF.
  67. 6714/09/2021-----
  68. 68Liberdade Associativa e SindicalÉ Princípio de Direito Coletivo do Trabalho.
  69. 69Princípio da Não DiscriminaçãoÉ um princípio do Direito em geral, mas que tem grande influência no Direito do Trabalho.
  70. 70Princípio da Continuidade da Relação de EmpregoÉ do Direito Econômico. É uma derivação do princípio que consta no artigo 170 da CF: o Princípio da Ordem Econômica da Busca do Pleno Emprego.
    Determina que as relações de emprego devem ser as mais contínuas possíveis / as amis estáveis possíveis (no sentido de não ligar o vinculo de trabalho empregador-empregado à estabilidade do mercado (o mercado está bom, contrata um monte de empregados; o mercado está ruim, demite um monte de empregado).
  71. 71Princípio da Razoabilidade e Princípio da ProporcionalidadeO professor acredita que o melhor conceito do que é o Direito é "razoabilidade". Trata-se de um exercício de ponderação.
    A razoabilidade está para o Direito assim como a proporcionalidade está para a justiça.
    Decisão boa é decisão justa. Nem a mais nem a menos; na exata medida.
    Proporcionalidade é justiça.
  72. 7216/09/2021----
  73. 73Princípio da IrrenunciabilidadeÉ um desdobramento do Princípio Protetor.
    Afirma que o trabalhador não pode renunciar aos direitos trabalhistas. Todos iriam renunciar aos direitos trabalhistas para conseguir um emprego.
  74. 74* Pegar o nome do princípio *Ao Direito do Trabalho pouco importa a hierarquia das normas, pois sempre será aplicada aquela que favorece o trabalhador.
  75. 75Princípio da Condição mais BenéficaAdvindo uma nova condição de trabalho, só vai aplicar ao trabalhador se for mais benéfica. Se for menos benéfica o trabalhador fica com a condição anterior.
    É esse princípio que diz que o contrato não pode ser alterado para pior.
    Ex.: Os indivíduos trabalhavam por 6h. Em determinado momento o chefe diz: "a partir de hoje vamos começar a trabalhar 8h". Pode isso? Não para quem já trabalhava lá. A única exceção é se o trabalhador aceitar, mas aí o chefe deve pagar salário em valor superior em relação a quando eram apenas 6h (pagar valor correspondente).
  76. 76Princípio da Primazia da RealidadeO juízo vai olhar os documentos, as perícias, etc; mas a prova testemunhal tem um valor enorme. O juiz vai ver se "as peças se conectam". Isso porque é muito fácil para a empresa "tirar um monte de documento do bolso". O professor viu vários casos de pessoas que tiveram que assinar papéis em branco quando foram contratados.
  77. 77Princípio do In Dubio Pro OperarioTambém conhecido por "in dubio pro misero".
    Esse princípio estabelece que as cláusulas do contrato de trabalho e as demais regras trabalhistas, eu devo sempre ter a interpretação mais favorável ao trabalhador.
    Esse princípio surgiu porque no auge da Revolução Industrial era muito comum as empresas fazerem cláusulas contratuais dúbias e depois interpretarem da forma que mais lhe convinham. Com o tempo isso foi observado pelo ordenamento jurídico e adotado sob a ótica principiológica.
  78. 78Princípio da Integralidade e Intangibilidade do SalárioO salário não pode sofrer descontos abusivos e também não pode sofrer descontos não autorizados.
    Quem pode autorizar o desconto é o próprio trabalhador ou o ordenamento jurídico.
  79. 79Desconto AbusivoAquele superior a 30%. Isso porque estima-se que o trabalhador conseguirá manter a sua dignidade com 70% do salário.
  80. 80Constitui crime a retenção dolosa de salárioEsse crime nunca foi tipificado, por isso ainda não é aplicado. Contudo, retenção de salário acarreta indenização por danos materiais ou morais.
    A jurisprudência determina que a mera retenção salarial não configura indenização, mas somente se houver o dolo.
  81. 81Princípios Específicos de Direito Sindical-
  82. 82Liberdade SindicalO único critério de agregação que possibilita que a associação possa mudar para outra coisa (ter uma outra característica agregada a ela) é a do trabalho; que pode virar um Sindicato. Uma associação de motoqueiros, por exemplo, nunca irá mudar para outra coisa. Ela vai morrer como uma associação de motoqueiros.
    Isso mostra a importância da reunião de pessoas para/pelo trabalho.
  83. 83Princípio da Autonomia SindicalEstá presente no art. 8º, I, CF.
    Muitas pessoas usam como sentido desse princípio a "Soberania Sindical". Está errado, pois quem é soberano é o Estado. Sindicato não é soberano, pois ele se submete a lei.
  84. 84Princípio da Interveniência Sindical e Organização ColetivaÉ obrigatória a participação do Sindicato em negociação coletiva. Sem Sindicato não há negociação coletiva. Se outra organização assinar sem o Sindicato, o documento é inválido.
  85. 85Negociação Coletiva de Trabalho X Acordo Coletivo de Trabalho X Negociação Coletiva de TrabalhoNegociação Coletiva de Trabalho = ato de negociar / concretização da negociação
    Se a negociação for frutífera ela pode produzir o que chamamos de instrumento normativo, que no nosso caso ou é uma convenção coletiva de trabalho (vale para todos daquele setor), ou acordo coletivo de trabalho (de um lado o Sindicato de Trabalhadores e do outro o Sindicato da empresa ou a empresa sozinha - vale só para a empresa que negociou).
  86. 86Princípio da Equivalência dos Contratantes e dos ColetivosPode aparecer como Princípio da Igualdade entre os Seres Contratantes
    O Sindicato do Trabalhador está em pé de igualdade com a Empresa. Desta forma eles podem negociar.
    Trata-se de uma relação equilibrada. Diferentemente do direito individual do trabalho que é uma relação desequilibrada, já que ninguém consegue negociar sozinho (é "assina e tchau").
  87. 87Princípio da Lealdade e Transparência na Negociação ColetivaÉ a Boa-Fé na negociação coletiva. Essa transparência e lealdade deve se dar em relação as partes que estão negociando, e também entre o sindicato e sua categoria.
    Um exemplo disso: na primeira reunião as partes estabelecem as regras, para ninguém ficar fazendo "corpo mole" na negociação.
    Outro exemplo é quando se está havendo uma negociação entre os Sindicatos e as empresas, e de repente é feita uma greve daquela categoria. Essa greve com certeza será considerada abusiva pela justiça.
  88. 88Princípio da Criatividade jurídica da Negociação ColetivaÉ fundamentado na autonomia privada coletiva, que é o poder que somente os sindicatos possuem de criar regras amplas gerais e abstratas, semelhantes a legislação e oponíveis a terceiros.
    Um ente privado "cria uma regra" para outros entes privados. E isso não é um contrato, pelo simples fato que eu não sei quem são as partes atingidas (na convenção coletiva).
    Existe algo parecido no Código do Consumidor, que se chama "convenção coletiva de consumo", mas que nunca saiu do papel.
  89. 89Princípio da Adequação Setorial NegociadaAquilo que foi negociado pelos Sindicatos deve estar em harmonia com o ordenamento jurídico.
    Ex.: Eu não posso colocar uma cláusula que prevê castigo físico.
    Logo, nós podemos chegar a conclusão que esse princípio coloca limites no Princípio da Criatividade jurídica da Negociação Coletiva.
  90. 9021/09/2021-----
  91. 91Direito Internacional do TrabalhoConjunto de regras e princípios de Direitos Humanos que tem conteúdo trabalhista nós chamamos de Direito Internacional do Trabalho.
    Eu poderia falar "Direitos Humanos Trabalhistas".
  92. 92OIT (importante)Organização Internacional do Trabalho. Falou em Direito Internacional do Trabalho tem que falar em OIT.
    Foi criada em 1919 pelo Tratado de Versalhes, o mesmo que colocou fim a 1ª Guerra Mundial.
    No final da guerra, o mundo se reuniu e chegou ao consenso de que seria impossível manter uma paz duradoura se as pessoas não tivessem direitos trabalhistas mínimos / dignidade no trabalho. Para isso a criação do órgão internacional (OIT): para propagar ao mundo o Direito do Trabalho.
    Surge aí o Princípio da Dignidade do Trabalho Humano (próximo slide).
  93. 93Princípio da Dignidade do Trabalho HumanoO trabalho não poderia mais ser considerado um mero fator de produção.
    Aquele momento histórico estabeleceu que a relação de trabalho tinha o elemento essencial que é a pessoa humana como uma das partes, que não pode ser simplesmente descartada / substituída.
  94. 94Uma mesma relação jurídica pode significar coisas distintas para as partesO que significa o contrato de trabalho para o empregador? Dinheiro. Se o trabalhador não está rendendo, ele desejará trocar por B.
    Mas e para o trabalhador? A vida.
    Por isso a necessidade de proteção desses princípios.
  95. 95Em 1948 a OIT foi anexada à ONUFruto do reconhecimento dessa importância foi ratificado um documento que se equivalia a uma Constituição da OIT.
  96. 96Recomendações e Convenções (da OIT)São os dois principais que a OIT se utiliza para propagar o Direito Internacional do Trabalho.
  97. 97A OIT fomenta os países a ratificarem as Convenções (internalizem em seu ordenamento jurídico); e faz a fiscalização.-
  98. 98Convenções importantes (estudar)A Convenção 87 trata da “Liberdade sindical e proteção do direito de sindicalização”.
    A Convenção 154 trata do Fomento à Negociação Coletiva.
    A Convenção 98 trata do Direito de Sindicalização e de Negociação Coletiva.
    A Convenção 117 trata de Objetivos e Normas Básicas da Política Social.
    A Convenção 135 trata da Proteção de Representantes de Trabalhadores.
    A Convenção 151 trata do Direito de Sindicalização e Relações de Trabalho na Administração Pública.
  99. 9923/09/2021-----
  100. 10023/09/2021-----
  101. 101Por que a Convenção de 1987 não foi ratificada?A Convenção de 1987 não foi ratificada porque não há vontade política. Vimos em aulas anteriores que o corporativismo fez um bom trabalho (fez com que ninguém gostasse dos sindicatos).
    Ainda, se ela fosse ratificada seu art. 2º entraria em conflito com o art. 8, II da CF (Pluralidade SIndical X Unicidade SIndical). Pelas normas jurídicas brasileiras, prevaleceria a norma da Constituição Federal.
  102. 102Pluralidade Sindical(estudar)
  103. 103A emenda 45 ?Inseriu o parágrafo 3º no art. 5º da nossa constituição
  104. 104Convenção de 1987 (Título)------
  105. 105Art. 9ºLembrando que os militares não podem fazer greve.
    O militarismo é sedimentado em cima daquela estrutura hierárquica. Militarismo é diferente de Sindicalismo.
    Imagina se um sargento manda o soldado limpar o pátio e ele resolve fazer uma greve por que ganha pouco? Não faz sentido. É uma outra lógica.
    E polícia militar? Não pode também
  106. 10630/09/2021------
  107. 107Negociação Coletiva sob a ótica da OIT e sob a ótica do BrasilPara a OIT, negociação coletiva de Trabalho é qualquer tratativa feita entre trabalhadores, com ou sem sindicato, e do outro lado a empresa com ou sem sindicato.
    Para nós não! No Brasil, negociação coletiva são aquelas feitas por sindicatos, 1 vez por ano, quase que de maneira obrigatória para celebrar a negociação coletiva de trabalho.
  108. 108CONVENÇÃO N. 117 da OIT(estudar)
  109. 109CONVENÇÃO N. 151 da OIT---------
  110. 110Art. 3 — Para os efeitos da presente Convenção, o termo ‘organização de empregados públicos’ designa toda organização, qualquer que seja a sua composição, que tenha por objetivo fomentar e defender os interesses dos empregados públicos.Existem dois tipos de representantes de trabalhadores.
    O primeiro é o dirigente sindical; e o segundo é o representante eleito ou representante do trabalhador no local de trabalho. Esse grupo é conhecido em alguns lugares como "comissão de fábrica".
    Eles podem ter até alguma vinculação com o Sindicato, mas o ideal é que não tenha, pois assim você tira todo o estigma possível que a empresa tenha com o sindicato. Não sabemos se a empresa gosta ou não do sindicato.
    Essa representação é bem informal. Seria mais ou menos como se fosse um representante de classe.
    Tal representante não pratica ato de sindicato, pois ele não é dirigente sindical.
  111. 111Veio a Reforma Trabalhista e deu legitimidade ao representante eleito para negociar com a empresa sem a presença do SindicatoRepresentantes eleitos negociarem diretamente com a empresa, sem a presença do Sindicato, e essa negociação valeria para todos os trabalhadores da empresa.
    Nascia naquele momento no Brasil o contrato coletivo de trabalho. O que é um absurdo.
    Inclusive, a própria OIT coloca em suas normas que o papel do representante não se confunde com o papel do Sindicato.
    Tanto é absurdo que na época o próprio governo reconheceu o absurdo, e editou a MP 808, alegando que o representante até poderia negociar, mas somente com a presença do Sindicato.
    Contudo, se o Sindicato assina, configura acordo coletivo do trabalho.
    Ainda, a MP 808 não foi votada, caducou, e essa questão da lei da reforma trabalhista voltou a viger,
  112. 112Art. 1º da CV 151 da OIT------
  113. 11321/10/2021-----
  114. 114Direito de GreveLembrar que eu perdi a aula passada
  115. 115Art. 9º da CFArt. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
    § 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
    § 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.
  116. 116Na grande maioria dos casos a greve vai ser realizada com a participação dos sindicatos, contudo não é um requisitoIsso porque não e um direito do sindicato, mas sim um direito dos trabalhadores.
  117. 117DENTRO DO PERÍODO DE NORMALIDADE, a greve pode ser feita em qualquer momentoIsso é uma decisão por jurisprudência. Por uma questão de razoabilidade, os trabalhadores não podem fazer a greve em qualquer momento. Por exemplo, um tempo atrás os trabalhadores de aeroportos queriam programar uma greve para o período do natal e ano novo. Isso não pode acontecer pois são períodos em que o aeroporto está muito movimentado e há muito trabalho.
  118. 118A motivação da greve deve ter a ver com o trabalhoA jurisprudência mais uma vez decidiu. Neste caso, o empregado não pode, por exemplo, fazer uma greve pois está insatisfeito com o resultado do jogo de futebol do fim de semana.
  119. 119Não existe greve de solidariedade Pelo mesmo motivo não é permitido no país greve políticaEmpregadores de um setor não podem fazer greve por uma questão que diz respeito à outro setor.
  120. 120Todas essas questões mencionadas dizem respeito ao caput do artigo 9º, CF-
  121. 121Serviços EssenciaisConceito: Se forem paralisados, podem colocar em risco a vida, a saúde ou a segurança da população.
  122. 122Le 7.783/89 - Lei de Greve (Título)Essa lei foi a conversão da Medida Provisória nº 59 de 189.
    A CF é de outubro de 1988. Em maio de 1989 já tinha uma MP sobre a greve. Isso mostra a importância dessa matéria.
    Além de regulamentar os serviços e atividades essenciais, regulamentou qualquer tipo de greve (serviços não essenciais). Logo, chegamos à conclusão que a Lei de Greve em algum ponto é inconstitucional.
  123. 123Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se legítimo exercício do direito de greve a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador.Esse é o conceito legal de greve.
    Vamos dissecar esse conceito:
    1) Suspensão Coletiva;
    2) Temporária;
    3) Pacífica;
    4) Total ou Parcial;
    5) De prestação de serviços a empregador.
  124. 1241) Suspensão ColetivaGreve é um direito coletivo. a greve foi a primeira manifestação de contra poder dos trabalhadores.
    Corrente majoritária: Contudo, é possível a greve de um trabalhador, desde que esteja inserida em alguma questão majoritária.
    Ex.: Todas as escolas estão de greve, menor uma. Nessa uma, um professor declara greve. Essa greve é permitida.
    Corrente Minoritária: O trabalhador pode fazer greve em qualquer situação, pois, seguindo o exemplo, se o empregador é o único em greve, ele é a coletividade.
    Então a greve é um direito coletivo? Mais ou menos, pois aquilo que é para enfraquecer a greve é permitido, e aquilo que é para fortalecer não é permitido.
  125. 1252) TemporáriaContudo, ela pode ser por prazo indeterminado (e na maioria das vezes é).
  126. 1264) Total ou ParcialEsse "total ou parcial" passou a ser interpretado de 2 manieras:
    1ª interpretação: Greve total - todos os trabalhadores estão de greve
    Greve parcial - apenas alguns trabalhadores estão de greve
    2ª interpretação: Greve total - parou tudo
    Greve parcial - ele não parou de trabalhar, mas diminuiu a produção
    Alguns anos atrás, essa segunda interpretação de greve parcial era considerada sabotagem, e era considerada, inclusive, justa causa.
  127. 1275) De prestação de serviços a empregadorIsso é importante para a gente parar de achar que tudo é greve. Quem faz greve é somente aquele que tem contrato de emprego.
    Somente o empregado faz greve no Brasil.
  128. 128Art. 3º Frustrada a negociação ou verificada a impossibilidade de recursos via arbitral, é facultada a cessação coletiva do trabalho. Parágrafo único. A entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente interessados serão notificados, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, da paralisação.Podemos construir a ideia da inconstitucionalidade do caput do artigo 3º.
    No caso do parágrafo único temos o pré aviso. Antes da efetiva paralização, a empresa deve ser notificada com no mínimo 48h de antecedência. Contudo, o pré aviso ataca o próprio instituto "greve", pois muitas vezes, ao redor do mundo, o sucesso da greve está ligada ao fator surpresa.
    Outra questão é que muitas vezes nessas 48h os próprios trabalhadores já podem "esfriar". O engajamento pode diminuir.
  129. 12928/10/2021------
  130. 130Lei de Greve nas atividades essenciais------
  131. 131Serviços ou atividades essenciais são aqueles que se paralisados correm o risco de colocar em risco a vida da populaçãoO artigo 10 da lei de greve (7783/89) emenda as atividades essenciais.
    Obs.: há uma discussão para se retirar a atividade bancária mencionada como atividade essencial.
    Contudo, esses grupos podem fazer greve caso deixem um número x de trabalhadores para continuar trabalhando. A lei não estipula quanto, pois depende do caso, mas os tribunais acharam um número: 20% podem fazer greve, e 80% continua trabalhando. Se a empresa não disponibilizar o pessoal, a administração pública tem o poder dever de tomar para si a incumbência e realizar a função. (Arts. 11 e 12)
    A greve tanto é um assunto polêmico, que a OIT não menciona greve em nenhuma convenção, embora tenha vários documentos mencionando a greve.
    Um dos mais famosos é um livreto que trata sobre os princípios do Direito de greve.
  132. 132O objetivo do Art. 13 é afastar as pessoas que não estão em situação de emergência do serviço essencialO objetivo é literalmente esvaziar e deixar apenas aqueles que realmente precisam, pois naquele momento a prestação de serviço ter a menos pessoas operando.
  133. 133No caso do artigo 12 não tem muito quem responsabilizar, pois a empresa não tem culpa, e os trabalhadores, se der multa um vai ficar passando para o outro, e se mandar embora, tem que mandar todo mundo----
  134. 134Art. 16Essa lei não é a lei específica de greve do serviço público.
  135. 135Art. 17 Lockout ou LocauteSe ocorre, as consequências ao trabalhador são:
    1) o empregador deverá pagar o salário mesmo durante o lockout;
    2) poderão figurar danos morais coletivos.
  136. 136Greve no Serviço PúblicoO constituinte determinou que o poder de greve deve ser realizado obedecendo os limites de lei especifica. Entretanto, essa lei nunca veio. Desta forma, enquanto não vem a lei específica, aplica-se a lei de greve atual. O serviço público permanece
    Por causa disso, foi impetrado mandado de injunção para que o servidor pudesse exercer seu direito. Desta forma, enquanto não vem a lei, é aplicada a lei de greve atual. O serviço público permanece como serviço essencial.
  137. 137Recurso extraordinário com repercussão geral 693456Na teve de servidor público, vai descontar o dia parado (ele vai deixar de receber salario / não vai ter compensação dos dias não trabalhados). Por isso o número de greve de servidores públicos diminuiu.
  138. 138PandemiaA pandemia fez com que os trabalhadores dos hospitais fossem considerados de serviço essencial, pela insalubridade.
  139. 13904/11/2021-----
  140. 140Formas de solucionar os conflitos coletivos de trabalhoAssim como em processo civil, o conflito coletivo de trabalho é uma pretensão resistida, mas onde eu tenho de um lado um grupo de trabalhadores com o seu sindicato, ou, somente o sindicato de um lado; e do outro a empresa com ou seu sindicato, ou somente o sindicato.
    Pode ter uma natureza econômica (conflito coletivo de natureza econômica e ou salário); e/ou jurídica (tem como objeto dirimir uma dúvida a respeito da aplicação, da integração ou da interpretação da norma / regra). Ou seja, o conflito de natureza econômica visa criar uma regra, pois uma vez concedido um direito ele não pode ser revogado (Art. 468, CLT). Já o conflito de natureza jurídica visa interpretar uma norma.
  141. 141Formas de solucionar o conflitoI- Auto tutela ou auto defesa;
    II- Autocomposição: as partes sozinhas se resolvem.
    III- Heterocomposição: Há a participação de terceiro que resolverá a questão.
  142. 142I- Auto tutela ou auto defesaConceito: Uma parte sucumbe à vitória da outra parte.
    Ex.: Greve - contudo, vale ressaltar que a greve é si, uma forma de solução de conflito coletivo de trabalho, mas, ela pode se tornar por si só o conflito. Aí nós utilizamos um meio de solução para solucionar a questão da greve.
    Por isso a greve é considerada um dissídio misto (tanto conflito de natureza econômica quanto conflito de natureza jurídica).
  143. 143II- AutocomposiçãoConceito: As partes sozinhas se resolvem.
    Ex.: Conciliação (o juiz é obrigado a tentar, em princípio, resolver o litígio por meio da conciliação das partes).
    O que é incontroverso não pode ser objeto de conciliação. Exemplo: saldo de salário (ou a empresa pagou ou ela não pagou). Algo controverso é que depende de prova e testemunha e pode ser valorado pelo juiz.
    OBS.: Há uma forma de autocomposição que dependendo de como for pode ser considerado por alguns como heterocomposição. Trata-se da mediação, pois na mediação trabalhista as partes em comum acordo escolhem um terceiro que estudará o caso e propositará a melhor solução. As partes podem ou não aceitar a solução.
  144. 144III- HeterocomposiçãoHá a participação de terceiro que resolverá a questão.
    Temos duas, e em ambas o terceiro é o Estado:
    a) Arbitragem - há problemas com relação à questão da arbitragem no Direito trabalhista individual e o direito da irrenunciabilidade. Contudo, para o TST tal questão nunca foi um problema. O problema na realidade era a autonomia do trabalhador, de verificar se o trabalhador está ali porque quer ou porque algo o levou lá.
    Sobre isso, a jurisprudência antes da Reforma Trabalhista entendia que no Direito Trabalhista Individual quando o trabalhador fosse sozinho para a arbitragem, a arbitragem era anulada. Já se estivesse assistida pelo seu Sindicato, metade da jurisprudência entendia que deveria anular a jurisprudência e metade entendia que a presença do sindicato já fazia valer a vontade do empregado, portanto a arbitragem era válida.
    Já no Direito Trabalhista Coletivo a arbitragem é incentivada.
    b) Jurisprudência
    Os principais são os dissídios coletivos.
    ------------------------------
    A heterocomposição é facultativa, mas uma vez que as partes procuram ela se torna obrigatória.
  145. 145Dicídio ColetivoTemos várias formas:
    a) Dicídio coletivo misto: greve;
    b) Dicídio coletivo de natureza econômica;
    OBS.: O Poder normativo da justiça do trabalho é grande. É uma forma do Estado acabar com o conflito, e é tirada a necessidade do Sindicato de agir. Todos vão ficar tranquilos porque em tese, no fim ter a o dicídio coletivo.
    c) Não fazer nada.
  146. 146No direito trabalhista individual após a reforma trabalhista...Hoje com a reforma da previdência no Direito trabalhista individual se a pessoa tiver ensino superior e ganhar o dobro do salário mínimo vigente, ela pode ir sozinha a arbitragem.
  147. 14709/11/2021----
  148. 148Lei 7.783/89 - art. 3ºNo Brasil, ou você tenta negociar primeiro e depois faz a greve, ou a greve pode ser declarada anulada
  149. 149Lei 7.783/89 - Art. 7ºO Contrato de trabalho fica suspenso durante a greve. Portanto, são suspensos os deveres e obrigações: o trabalhador não precisa pagar e o empregador não precisa pagar. Quando acabar a greve, não há uma fórmula para determinar se vão descontar os dias parados ou não. Vale o que constar no Acordo ou Decisão Judicial.
    Durante a greve o contrato de trabalho não poderá ser rescindido. Ou seja, ninguém pode ser mandado embora durante a greve. Isso é o que consta no parágrafo único do art. 7º.
    Ainda, mesmo após a greve, ninguém poderá ser mandado embora por ter feito greve. Se isso ocorrer, será considerada dispensa discriminatória.
    Por fim, durante a greve a empresa não poderá contratar novos trabalhadores, exceto nos casos que nós já vimos.
  150. 15011/11/2021-----
  151. 151FALTEI NA AULA----
  152. 15216/11/2021-----
  153. 15318/11/2021-----
  154. 154Registro Sindical (Título)-
  155. 155A parta vai solicitar um Registro Sindical de um local que já estará com um Sindicato. Ocorrerá um conflito de interesses que instaurará um processo administrativo. Caso ocorra a impugnação, e essa impugnação cumpra seus requisitos, o Ministério do Trabalho vai instaurar uma ConciliaçãoNessa conciliação pode ser que ocorra acordo.
    Imagine que estamos desmembrando um Sindicato Estadual, e estamos querendo pegar desse Sindicato os municípios 3, 4 e 5. Uma parte pode solicitar que a outra abra mão do município 5 para fechar o acordo. O tribunal, contudo, não pode conceder menos ou mais do que foi solicitado pela parte. Tal situação ocorre apenas se ambas as partes acordarem.
    Por outro lado, se não houver acordo, o processo ficará suspenso por até 90 dias, para dar a possibilidade das partes acordarem. Caso não ocorra o acordo, o Ministério Público será oficiado, e concederá o registro ou não.
    Dessa decisão cabe recurso administrativo em 10 dias.
    As ações deverão ser interpostas em uma das Varas da comarca de Brasília, exceto se for Mandado de Segurança, e/ou tiver despacho assinado por Ministro.
  156. 156—

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Descrição
3º ano Direito FlashCards sobre DIREITO COLETIVO DO TRABALHO, criado por Julia B. B. Quirino em 10-08-2021.
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