Flashcards
Interpretação das Leis
Cards in this deck (1)
- 1Interpretação por analogia ou interpretação extensiva. Em que casos é possível?O entendimento do STF é que não é possível a combinação de leis de forma a criar um terceiro tipo penal (lex tertia). Porém, há dois casos que é possível a interpretação extensiva ou por analogia, se presentes os requisitos, são eles: a)certeza de que sua aplicação será favorável ao réu (in bonam partem) e b)existência de uma efetiva lacuna legal a ser preenchida.