Flashcards
Prisões - Prisão em Flagrante
Cards in this deck (19)
- 1O que é prisão em flagrante?É a medida de autodefesa do estado frente ao indivíduo em situação de flagrância que preenche os requisitos para essa prisão cautelar previsto no art. 302 do CPP.
- 2É possível a prisão em flagrante sem a devida ordem escrita e fundamentada do juiz de Direito competente?Sim! É o que prevê em nosso texto constitucional (art. 5°, LXI, CF/88)
- 3Quais as espécies de prisão em flagrante?1. Prisão em Flagrante obrigatório/coercitivo - É aquele realizado por autoridade policial que tem o dever legal de realizar o flagrante. Tal medida tem o prazo de 24h para realizar o flagrante delito (autoridade policial). A autoridade é acobertada pelo princípio de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal;
2. Prisão em Flagrante Facultativo - É a prisão realizada por qualquer um do povo. É acobertada pelo princípio do exercício regular do Direito.
2. - 4Quais são as infrações em tese das espécies de prisão em flagrante?1. Obrigatório/Coercitivo: Abuso de Autoridade;
2. Facultativo: Constrangimento Ilegal; - 5Quais as circunstâncias das prisões em flagrante?Art. 302
I - Próprio;
II - Próprio;
III - Impróprio;
IV - Presumido; - 6Qual é o marco inicial da flagrância de uma infração penal?Observando o iter criminis (cogitação, preparação, execução e consumação, exaurimento) pela TEORIA OBJETIVO-FORMAL é o marco inicial do flagrante.
- 7O que é e quais as características do flagrante preparado?1. Pode ser realizado por autoridade policial ou pessoa comum;
2. Prepara-se um crime para a prisão em flagrante posterior a conduta criminosa;
3. Preparação do cenário de forma a tornar impossível a consumação do crime;
4. O agente provocador induz, instiga ou provoca a prática do delito;
5. Súmula 145, do STF; (crime impossível)
6. Também chamado de crime de ensaio;
7. Hipótese de prisão ilegal; - 8O que é flagrante esperado?1. Não há a figura do agente provocador;
2. Vale-se de investigação anterior;
3. A autoridade policial ou terceiro limita-se em aguardar o cometimento do delito para a prisão em flagrante;
4. Flagrante esperado é legal;
5. Ex.: no crime de tráfico de drogas; - 9O que é flagrante retardado/diferido/ prorrogado ou ação controlada?É a postergação da prisão em flagrante pela autoridade policial em investigação criminal para que a prisão seja realizada em momento mais oportuno que o do cometimento da infração. Dessa forma é possível colher um número mais de materialidade e autoria do delito que está sendo praticado.
Ex.: Lei de Lavagem de Capitais (Lei 9.613/98)
Lei de Drogas (Lei 11.343/06)
Lei de Organização Criminosa (Lei 12.850/2013) - 10O que é entrega vigiada?É uma espécie de ação controlada realizada por autoridade policial onde o trânsito de remessas ilícitas internacionais (drogas, armamentos, crimes ambientais, etc) é acompanhado para que seja identificado partícipes, coautores e demais indícios probatórios de materialidade (Convenção de Palermo).
- 11O que é flagrante forjado/ fabricado/ urdido/ MAQUINADO?É o flagrante cometido por autoridade policial ou terceiro que com o objetivo de prender em flagrante delito forja materialidade e autoria de forma a justificar a prisão cometida.
Punível no crime de abuso de autoridade (Lei 13.869/2019). - 12Prisão em Flagrante de crimes permanentes.Art. 303 do CPP - Enquanto perdurar o crime permanente o agente está em constante estado de flagrância.
- 13É possível a prisão em flagrante em crimes habituais?1. Deve-se observar a corrente doutrinária (concurso que está pedindo também)
2. Concurso de Defensor Público - entende-se que não é possível.
3. Concurso de Magistratura, Ministério Público e Delegado de Polícia entende que sim! - 14É possível a prisão em flagrante em ações privadas e ações condicionadas a representação?Sim, é possível. Porém, deve-se a ofendida requerer junto da autoridade policial dentro do prazo de 24h. Nesse prazo deve demonstrar manifestado vontade na persecução penal.
- 15É possível a prisão em flagrante em crime formal?Sim, deve ocorrer por ocasião da
consumação do delito, e não quando de seu exaurimento. - 16Em prisão em flagrante em crime continuada há o que chamamos de flagrante fracionado. O que é?Previsão no art. 71 do CP. É o flagrante que ocorre em qualquer momento do delito de quaisquer que seja o delito continuado.
- 17Quais são as fases da prisão em flagrante?1. Prisão-Captura;
2. Condução Coercitiva - Conduzida até a Delegacia de Polícia, onde a autoridade policial analisará a legalidade da prisão. Destaca-se que na lavratura do auto de prisão em flagrante, a pessoa responsável pela efetivação desta fase recebe o nome de “condutor”;
3. Audiência Preliminar de Apresentação e Garantias;
4. Lavratura do Auto de Prisão em Flagrante;
5. Recolhimento ao Cárcere;
6. Comunicação da Prisão ao Juiz.
Renato Brasileiro
1. Captura;
2. Condução coercitiva à presença da autoridade;
3. Comunicação da prisão ao juiz;
Edilson Mougenot
1. Captura da pessoa encontrada em situação de flagrância;
2. Lavratura do auto pela autoridade competente;
3. Recolhimento do conduzido ao cárcere; - 18Audiência de CustódiaResolução nº 213/2015 do CNJ
- 19O que é o TCO (Termo Circunstanciado de Ocorrência)?Termo de Compromisso do TCO deve ser assinado no ato da prisão pelo responsável da prisão. Contudo, se o infrator se recusar a assinar o tempo de compromisso, o auto de prisão em flagrante deverá ser elaborado, haja vista que o TC é condicionado a assinatura do referido termo.
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- Concursos Públicos Direito Processual Penal Flashcards on Prisões - Prisão em Flagrante, created by Leonardo Rambo on 24/01/2022.
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