Flashcards
5. Dos Documentos Eletrônicos
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- 1Art. 439. A utilização de documentos eletrônicos no processo convencional dependerá...de sua conversão à forma impressa e da verificação de sua autenticidade, na forma da lei.
- 2Art. 440. O juiz apreciará o valor probante do documento eletrônico não convertido...assegurado às partes o acesso ao seu teor.
- 3Art. 441. Serão admitidos documentos eletrônicos produzidos e conservados...com a observância da legislação específica.
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- Concursos Públicos 1. Direito Processual Civil (Procedimento Ordinário e Cumprimento de Sentença) (Aula 8) Flashcards on 5. Dos Documentos Eletrônicos, created by Luiz Carlos on 04/06/2022.
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- Luiz Carlos · Jun 2022
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- Jun 4, 2022
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