Flashcards
Lei 8.666/93
Cards in this deck (28)
- 1Qual o princípio que rege a lei no dever de licitar?Princípio da indisponibilidade, no que tange ao dever de licitar para obtenção da proposta mais vantajosa.
Obs.: A contratação direta é a exceção, que somente é feita nos casos previstos em lei. - 2A lei é aplicada para quais entes?- Adm. Direta
- Autarquias
- Fund. Públicas
- EP/SEM: De forma subsidiária (se não especificar na questão que é de forma subsidiária também estará certo)
- Fundos especiais
- Entidades controladas - 3(IPC!!!) Quais são os objetivos da Licitação?• Isonomia
• Proposta mais vantajosa para adm. (NÃO NECESSÁRIAMENTE A DE VALOR MAIS BAIXO)
• Desenvolvimento nacional sustentável (aspecto econômico/ambiental). - 4Um dos princípios da lei é o da Igualdade ou Isonomia. Explique a regra e a exceção deste princípio, tal como o Bizu para gravá-los:• Regra: É vedado tratar os licitantes com privilégios ou discriminações.
• Exceção: O tratamento diferenciado é permitido nos critérios de desempate "PEIAS"
(IPC!!!)
• Os critérios abaixo são nesta ordem de prioridade, caso a banca troque está errado!!!
1°- P: Produzido no país
2°- E: Empresa brasileira
3°- I: Invista em pesquisa/ tecnologia no Brasil
4°- A: Acessibilidade (deficientes ou reabilitados)
5°- S: Sorteio - 5A lei fere o princípio da Igualdade/Isonomia caso tenha margem de preferência? Se não, o ato é de quem, em até quanto e por quanto tempo?NÃO!
A margem de preferência é aceita, por ato do Poder Executivo, em até 25%, por no máximo 5 anos. Desde que seja, para serviços nacionais seguindo as normas técnicas brasileiras e os requisitos de acessibilidade. - 6Existe tratamento diferenciado para Microempresas?SIM. O tratamento diferenciado e favorecido será na forma da lei.
- 7Quais os princípios que regem a lei 8.666/93?1- Igualdade/Isonomia;
2- Legalidade;
3- Moralidade e Probidade;
4- Impessoalidade;
5- Julgamento objetivo (não é questão de opinião, ou seja, subjetivo);
6- Publicidade;
7- Sigilo das propostas;
8- Competitividade;
9- Vínculo ao instrumento convocatório;
10- Adjudicação compulsória. - 8Existe conflito entre o princípio da publicidade e o do sigilo das propostas?NÃO, pois os atos licitatórios são públicos (regra), salvo quanto ao conteúdo da proposta (até o momento da abertura).
- 9(IPC!!!) O que diz o princípio de Adjudicação compulsória?A adm. pública NÃO é obrigada a celebrar contrato com ninguém, nem mesmo com o vencedor da licitação, podendo revogar a licitação. PORÉM SE ela for celebrar algum contrato, será com o vencedor da licitação.
- 10Quais são as Fases da Licitação e qual o Bizu para decorar?"EH CHÁ"
E: Edital
H: Habilitação
C: Classificação
H: Homologação
A: Adjudicação - 11(IPC!!!) O que é/Quais são os tipos de Licitação?IPC!!!
NÃO CONFUNDA OS TIPOS DE LICITAÇÃO COM AS MODALIDADES!!!
Os tipos de licitação são os CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO DA PROPOSTA, salvo se for por concurso.
• Melhor Preço;
• Melhor Técnica
• Técnica + Preço (bens de informática).
OBS.: Sempre que tiver a palavra TÉCNICA será EXCLUSIVAMENTE para serviços de natureza predominantemente INTELECTUAL.
• Maior Lance/Oferta (Alienações e Concessão de direito de uso). - 12O que é/Quais são as modalidades da Licitação? O que é vedado em relação as modalidades? O valor pode ser parcelado?As modalidades são os procedimentos/Ritos de como ela vai acontecer.
As modalidades são: (Rol Taxativo)
• Concorrência
• Tomada de Preços
• Convite
• Concurso
• Leilão
Obs.: É vedada a criação de nova modalidade, bem como a combinação das existentes.
• O parcelamento é viável se for técnico e econômico, mas deve-se manter a modalidade, como se fosse o valor integral. - 13(IPC!!!) Explique a modalidade de licitação Concorrência:• Qualquer um pode participar, desde que preenchidos os requisitos de qualificação até a fase inicial de habilitação preliminar.
• Ela é obrigatória em:
- Imóveis (Em Regra, Exceção é o Leilão);
- Licitações internacionais (em regra);
- Concessão de dir. real de uso;
- Valor "Alto". - 14(IPC!!!) Explique a modalidade de licitação Tomada de Preços:• Para os interessados cadastrados; OU
• Para quem atender as condições até o TERCEIRO dia anterior a data de recebimento das propostas. - 15(IPC!!!) Explique a modalidade de licitação Convite: - Quem pode participar? - E se não obtiver o N° mínimo? - Como proceder em novo convite que tenha objeto semelhante ao anterior?• Quem pode participar:
- Convidados (mínimo 3) interessados no ramo pertinente, cadastrados ou não; OU
- Demais cadastrados que manifestem seu interesse em até 24 HORAS antes das propostas.
• Caso não obtenha o N° mínimo:
- Se JUSTIFICAR: Pode prosseguir.
- Se NÃO JUSTIFICAR: Deve repetir o convite.
• A cada novo convite de objeto semelhante:
- Deve convidar pelo menos +1, a cada novo convite, enquanto houver cadastros não convidados. - 16(IPC!!!) Qual o prazo final para ingressar na Concorrência, Tomada de preços e Convite?
- 17(IPC!!!) Quais são as regras para os valores da licitação?
- 18Como se dá a relação de valores caso haja Consórcio Público?• Até 3 entes: O valor limite é dobrado.
• + de 3 entes: O valor limite é triplicado. - 19(IPC!!!) Explique a modalidade de licitação Concurso:• Pode qualquer interessado;
• Para escolha de trabalho Técnico, Científico ou artístico. - 20(IPC!!!) Explique a modalidade de licitação leilão:• NÃO É PARA COMPRA, serve para alienações("venda");
• O maior lance (igual ou maior que o valor de avaliação);
• Serve para:
- Bens móveis inservíveis;
- Produtos legalmente apreendidos/penhorados;
- Imóveis (Exceção da Concorrência) oriundos de dação em pagamento ou procedimentos judiciais. - 21Qual a única modalidade de licitação em que o Edital é Facultativo?No CONVITE
- 22Qual a regra do gaguinho resfriado para prazos?
- 23Quais as hipóteses de contratação direta, onde não precisa de licitação?• Lic. Dispensada: Não haverá licitação em ALIENAÇÕES.
• Lic. Dispensável: Adm. faz se quiser, ou seja, a adm. licita ou contrata diretamente..
• Lic. Inexigível: Em inviabilidade de competição. - 24Em que situações a Licitação será Inexigível (competição inviável)?• Fornecedor exclusivo
(vedada preferência de marca)
• Profissional de notória especialização
(vedada para publicidade e divulgação)
• Artista consagrado - 25Em que situações a Licitação será Dispensável (adm. faz se quiser, opta por licitar ou contratar diretamente)?• Até 10% do convite:
- Obras até 33 mil.
- Compras/serviços: até 17,6 mil.
Obs.: Até 20% para Consórcio público, EP/SEM e autarquia/Fund. Púb. (agência executiva).
• Guerra ou Perturbação da ordem.
• Emergência ou Calamidade:
- Bens necessários ao atendimento;
- Parcela obra/serviço (conclusão máx. 180 dias, vedada a prorrogação) - 26O que é a Licitação Deserta?Quando a repetição da licitação for gerar prejuízo, ou seja, quando "não acudirem interessados". Ela será Dispensável.
- 27Como se dá a contratação Remanescente de obra, em consequência de Rescisão contratual?Quando a empresa vencedora da licitação não terminou a obra e por exemplo faliu, reincidindo o contrato.
Sendo assim, vai chamar as próximas da lista de vencedoras em ordem (2°,3°...) e caso ela concorde, vai ser contratada nas mesmas condições da vencedora que faliu/reincidiu o contrato, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido. - 28Em caso de Superfaturamento como se dá a responsabilidade entre o prestador e o agente público?Responsabilidade SOLIDÁRIA
(e não subsidiária)
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- Concursos Públicos Licitações e Contratos Flashcards on Lei 8.666/93, created by Diogo Lago2 Lago PSN on 03/09/2022.
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