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Flashcards

CDC

Arthur Cantu Direito Tributário Concursos Públicos Portuguese 43 cards

Cards in this deck (43)

  1. 1O que é a relação jurídica de consumo?Relação entre consumidor e fornecedor cujo objeto é a aquisição ou consumo de um bem ou contratação de um serviço como destinatário final
  2. 2Quais os fundamentos constitucionais do direito do consumidor?Art. 5 inciso XXXII e Art. 170 inciso V da CF
  3. 3Qual é o conceito de consumidor?Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final
  4. 4Quem são os consumidores por equiparação?Parágrafo único - todos os que agem intervindo nas relações de consumo; Art. 17 toda vítima de acidente de consumo resultante de fato do produto ou serviço; Art. 19 Todos os expostos às situações do Cap V e VI
  5. 5Qual o conceito de fornecedor?Toda pessoa física ou jurídica, nacional ou estrangeira, de direito privado ou público, ou ente despersonalizado que fabrique, monte, exporte, importe, manipule ou modifique produto ou serviço
  6. 6Qual o conceito de produto?Bem móvel ou imóvel material ou imaterial
  7. 7Quais os pilares da PNRC?O atendimento as necessidades dos consumidores, o respeito a sua saúde proteção e segurança, transparência e harmonia das relações de consumo
  8. 8Quais os princípios da PNRC?Vulnerabilidade do consumidor, ação governamental (estado nas relações consumeristas), equilíbrio nas relações, educação dos direitos e deveres dos fornecedores e consumidores, mecanismos de controle de qualidade, educação financeira e tratamento de super endividamento
  9. 9Quais os direitos básicos do consumidor?I - Necessidade de proteção à vida, saúde e segurança do consumidor;
    II - Direito a informação e educação sobre consumo adequado;
    III- Direito a informação clara sobre os produtos e serviços;
    IV - Proteção contra publicidade enganosa;
    V- Modificação dos contratos por desequilíbrio ou ato posterior superveniente;
    VI - Prevenção e reparação dos danos, individuais, coletivos e difusos;
    VII - Proteção jurídica aos necessitados;
    VIII - Inversão do ônus da prova (verossimilhança e hipossuficiência);
    X - Adequada prestação dos serviços Públicos;
    XI - Educação financeira e tratamento do super endividamento;
    XII - Preservação do mínimo existencial na repactuação de dívidas;
    XIII - Informação acerca dos preços por unidade de medida.
  10. 10Os direitos do CDC excluem outros decorrentes de tratados e legislação ordinária?Não
  11. 11O que preceitua os artigos 8, 9 e 10 do CDC?Art. 8º: Os produtos e serviços não trarão riscos a saúde e segurança do consumidor, exceto os previsíveis/normais, obrigando-se o fornecedor a prestar informações claras quanto ao uso;
    Art. 9º: Os produtos e serviços que forem nocivos em potencial deverão trazer informação ostensiva e adequada sobre a periculosidade;
    Art. 10º: Os produtos ou serviços com alto grau de nocividade não poderão ser colocados no mercado. Se a periculosidade for descoberta após já estar no mercado, o fornecedor deverá comunicar imediatamente a sociedade e os órgãos de defesa do consumidor.
  12. 12O recall tem prazo ou custo?Não
  13. 13O que preceitua o Art. 12 do CDC?O fabricante, produtor, construtor respondem pelos danos causados aos consumidores decorrentes de projeto, fabricação, acondicionamento de produtos independentemente da comprovação de culpa.
  14. 14Quando o produto é defeituoso?O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em conta: I- Sua apresentação; II - Usos e riscos que razoavelmente se espera; III- Época quando posto em circulação.
  15. 15Quando o fornecedor não será responsabilizado?I) Quando não tiver colocado o produto no mercado;
    II) Em havendo, provar que inexiste o dano;
    III) Provar a culpa exclusiva do consumidor;
  16. 16Quando o comerciante será igualmente responsável?I) O fabricante ou produtor não puder ser identificado;
    II) O produtor for oferecido sem informação clara sobre o produtor, fabricante, importador;
    III) Não conservar adequadamente os perecíveis ;
  17. 17Há direito de regresso para o comerciante?Sim, aquele que pagar o prejudicado pode exercer direito de regresso contra os demais responsáveis
  18. 18O que preceitua o Art. 14 do CDC?Que o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestação de serviços bem como por informações insuficientes sobre sua fruição e riscos, independente de culpa
  19. 19Quando o serviço é defeituoso?Quando não oferece a segurança que o consumidor pode dele esperar, levando-se em conta: I) O modo do fornecimento; II) O resultado e os riscos que razoavelmente se espera; III) A época em que fornecido
  20. 20Quando o fornecedor de serviços não será responsabilizado?Quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; Culpa exclusiva do consumidor
  21. 21A responsabilidade pessoal do profissional liberal é apurada com ou sem necessidade de comprovação de culpa?Sem
  22. 22O que preceitua o Art. 17 do CDC?Equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento
  23. 23O que preceitua o Art. 18 do CDC?Os fornecedores de produtos para consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao fim que se destinam ou lhes diminua o valor, assim como por aqueles decorrentes de disparidade entre embalagem ou publicidade, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas
  24. 24Não sanado o vício em 30 dias, o que o consumidor pode escolher?I- A substituição por produto de mesma espécie em perfeitas condições;
    II- A devolução integral do valor, corrigido;
    III - O abatimento proporcional do preço
  25. 25As partes podem convencionar sobre o prazo para saneamento do vício?Sim, no mínimo de 7 dias e máximo de 180 dias. Nos contratos de adesão deve haver manifestação expressa em convenção em separado.
  26. 26Quando o consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas anteriores?Quando a extensão do vício fazer com que a troca da parte viciada diminua o valor do produto pois compromete sua qualidade/características, ou quando se tratar de produto essencial
  27. 27Se não é possível a troca do produto por outro de mesma espécie, pode ser trocado por outro de marca diferente?Sim, mediante complementação ou restituição da diferença
  28. 28No caso dos produtos in natura, a responsabilidade é sempre do fornecedor imediato?Só não será quando claramente identificado o produtor
  29. 29Quais produtos são impróprios ao uso e consumo?I - Os produtos vencidos; II - Os produtos alterados, deteriorados, falsificados, nocivos à saúde ou em desacordo com as normas regulamentares de distribuição;
    III - Os produtos que, por qualquer motivo, se revelarem inadequados ao fim que se destinam
  30. 30O que preceitua o Art. 19 do CDC?Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto, quando, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior ao indicado na embalagem ou propaganda
  31. 31O que o consumidor pode exigir, no contexto do Art. 19?I - O abatimento proporcional do preço; II - A complementação do conteúdo; III - A troca por produto de mesma espécie sem os aludidos vícios (ou de outra marca) ; IV - Restituição imediata da quantia paga
  32. 32O que diz o Art. 20 do CDC?O fornecedor responde pelos vícios na prestação de serviços que o tornem impróprios ao consumo ou lhe diminuam o valor bem como por aqueles decorrentes das disparidades com a publicidade
  33. 33O que o consumidor pode exigir, no contexto do Art. 20?I) A execução nova gratuita quando possível;
    II) A devolução da quantia paga, sem prejuízo dos eventuais danos;
    III) O abatimento do valor proporcional
  34. 34A nova execução pode ser confiada a terceiros?Sim, se forem capacitados, sob responsabilidade do fornecedor
  35. 35Quais serviços são impróprios?Os que se mostrarem inadequados ao fim que razoavelmente deles se esperam, bem como os que não atendem as normas de prestabilidade
  36. 36Nos serviços de reparação de produto, é implícita a obrigação do fornecedor empregar componentes de reposição originais adequados?Sim
  37. 37Quanto a manutenção das especificações técnicas do fabricante, pode o consumidor autorizar em contrário?Sim
  38. 38Os danos causados no âmbito da prestação de serviços públicos podem ser cobrados sob o manto do CDC?Sim
  39. 39A ignorância do fornecedor quando aos vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade?Não
  40. 40A garantia legal de adequação do produto ou serviço depende de termo expresso?Não
  41. 41Pode haver cláusula contratual que impossibilite ou atenue a obrigação de indenizar do fornecedor?Não
  42. 42Havendo mais de um responsável pela causação do dano, eles responderão em qual modalidade de responsabilidade?Solidária
  43. 43Como fica a responsabilidade se o dano for causado por uma peça do produto?Respondem solidariamente o fabricante, importador e quem realizou a incorporação

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Concursos Públicos Direito Tributário Flashcards on CDC , created by Arthur Cantu on 23/10/2022.
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Arthur Cantu
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