Flashcards
Funcionamento das CPI's
Cards in this deck (11)
- 1Quais as 4 características principais da criação das CPI's?1- Terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias;
2- Criadas pela CD e SF, em conjunto ou separadamente (mistas ou não), por requerimento de 1/3 de seus membros;
3- Para apuração de fato determinado e prazo certo;
4- Se for o caso, as conclusões serão encaminhas ao MP. - 2Cite 3 poderes da CPI:1- Requerer a convocação de ministros de estado;
2- Tomar depoimento de qualquer autoridade federal, estadual ou municipal;
3- Inquirir testemunhas sob compromisso. - 3O depoente poderá valer-se de advogado?O depoente poderá ser acompanhado por advogado, ainda que em reunião secreta.
- 4As CPI's devem apresentar relatório para suas respectivas câmaras, por meio de que?Projeto de resolução.
- 5Quando termina a incumbência da CPI? (regra e exceção)• Regra: Quando terminar a sessão legislativa que tiver sido outorgada.
• Exceção: Pode ser prorrogada dentro da legislatura que estiver em curso. - 6A CPI promove responsabilização aos seus investigados?Não!
A CPI não promove responsabilização, ela encaminha suas conclusões ao MP ou a AGU, com cópia da documentação, para que promovam a responsabilização civil ou criminal. - 7A quem deve ser encaminhado o relatório da CPI, juntamente com a resolução que o aprovar?Ao chefe do MPU ou dos Estados, ou ainda às autoridades administrativas ou judiciais com poder de decisão, a que competirem no caso.
- 8A autoridade a quem foi encaminhada tem quanto tempo para avisar que providencias foram tomadas?30 dias
- 9A autoridade que presidir o procedimento decorrente da CPI, deverá informar o andamento das fases de quanto em quanto tempo?Semestralmente, até sua conclusão.
- 10O procedimento decorrente de CPI terá prioridade sobre outros? (regra e exceção)• Regra: Sim.
•Exceção: Aqueles que relativo a pedido de H.C, H.D ou M.S. - 11O descumprimento das normas sujeita a autoridade a que?Sanções civis, penais e administrativas.
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- Concursos Públicos Legislação Específica Flashcards on Funcionamento das CPI's, created by Diogo Lago2 Lago PSN on 31/10/2022.
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