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DIREITO DAS SUCESSÕES

Maria Rita Lima Portuguese 127 cards

Cards in this deck (127)

1O QUE É A SUCESSÃO?A sucessão significa, em sentido amplo, a transmissão de uma relação jurídica de uma pessoa a outra.
Ela se subdivide em inter vivos e causa mortis.
2O QUE É TRANSMISSÃO POR ATO INTER VIVOS?Ocorre entre vivos, como doações, contratos de compra e venda etc.
3O QUE É TRANSMISSÃO MORTIS CAUSA?O ato pelo qual uma pessoa assume o lugar de outra, substituindo-a na titularidade de determinados bens.
Ocorre com a morte do titular dos bens, quando os herdeiros recebem o patrimônio.
4NO DIREITO HEREDITÁRIO A SUCESSÃO OPERA…Causa mortis, transmitindo os bens do de cujus aos seus herdeiros e legatários.
5O QUE É O DE CUJUS?É uma expressão latina, abreviada da frase de cujus sucessione (ou hereditaris) agitur que significa aquele de cuja sucessão (ou herança), se trata.
Deriva do latim succedere, ou seja, vir ao lugar de alguém.
6O QUE É O HERDEIRO?O herdeiro é a pessoa que tem direito legal ou testamentário de receber os bens, direitos e obrigações (transmissíveis) de alguém que faleceu.
Ele herda o patrimônio, pela sucessão e está na linha sucessória.
Podendo ser herdeiro legitimo, testamentário, necessário e legatário.
7O QUE É O HERDEIRO LEGATÁRIO?O legatário é a pessoa que recebe um bem específico deixado em testamento, chamado de legado.
Ao contrário do herdeiro, que sucede de forma geral (em uma parte do patrimônio ou no todo), o legatário recebe coisas determinadas, como:
Um carro, um imóvel específico, uma quantia em dinheiro, uma joia de família etc.
8O QUE É O DIREITO HEREDITÁRIO?Segundo Maria Helena Diniz, o direito hereditário é o direito subjetivo que o herdeiro tem de suceder ao patrimônio do falecido, seja por disposição legal (sucessão legítima) ou por testamento (sucessão testamentária).
“Conjunto de normas que regulam a transmissão do patrimônio de uma pessoa falecida a seus sucessores legítimos ou testamentários, determinando quem são os herdeiros, quais os bens que serão transmitidos e de que forma ocorrerá essa transmissão.”
9QUAIS AS CARACTERÍSTICAS DO DIREITO HEREDITÁRIO?Ele só se concretiza com o falecimento do titular, sendo antes apenas uma expectativa de direito. Pode ocorrer por lei (sucessão legítima) ou por testamento (sucessão testamentária), envolvendo bens, direitos e dívidas, que passam aos herdeiros até o limite da herança. A transmissão é automática, independentemente do inventário.
10QUAIS AS JUSTIFICATIVAS PARA A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS?A transmissão causa mortis se justifica pela necessidade de garantir a continuidade patrimonial, assegurando que os bens do falecido não se dispersem, mas sejam transferidos aos seus sucessores. Atua também como um fator de proteção à família, oferecendo estabilidade econômica após a perda. Além disso, contribui para a coesão e a perpetuidade da família, ao preservar vínculos afetivos, históricos e o legado entre gerações.
11QUAIS OS FUNDAMENTOS DO DIREITO SUCESSÓRIO?O direito sucessório tem como fundamentos a garantia constitucional, sendo reconhecido como um direito fundamental pela Constituição Federal. Baseia-se no direito de propriedade e em sua função social, permitindo a transmissão do patrimônio de forma ordenada após a morte. Também valoriza a dignidade da pessoa humana, ao assegurar proteção e amparo aos familiares do falecido, e se apoia na solidariedade social, promovendo a continuidade dos laços familiares e o bem-estar coletivo.
12QUAIS OS PRINCÍPIOS DO DIREITO SUCESSÓRIO?Princípio de Saisine: Determina que, com a morte, os bens passam automaticamente aos herdeiros, (momento diferente do inventário, que é quando recebem o bem).
Princípio Non Ultra Vires Hereditatis: Os herdeiros só respondem pelas dívidas do falecido até o limite do valor da herança recebida, não comprometendo seu patrimônio pessoal.
Princípio da Função Social da Herança: Garante que a herança cumpra um papel social, promovendo justiça, equilíbrio e proteção à família e à sociedade.
Princípio da Territorialidade: Estabelece que a sucessão deve seguir as leis do local onde estão situados os bens deixados pelo falecido.
Princípio da Temporariedade: Indica que os direitos sucessórios devem ser exercidos dentro dos prazos previstos em lei, como o prazo para renúncia ou aceitação da herança.
Princípio do Respeito à Vontade Manifestada: Assegura que a vontade do falecido, expressa em testamento, seja respeitada, desde que dentro dos limites legais.
13O QUE É A SUCESSÃO LEGITIMA?A sucessão legítima dá se por lei, decorre da lei, tambem chamada de ab intestatio (daquele que não testou) é a forma de transmissão da herança que ocorre quando não há testamento ou quando o testamento não dispõe sobre todos os bens do falecido. Nesse caso, a partilha dos bens é feita de acordo com a ordem prevista na lei, seguindo uma hierarquia entre os herdeiros.
14O QUE É A SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA?A sucessão testamentária é aquela que ocorre por vontade do falecido, por disposição de ultima vontade, expressa em um testamento válido. Nesse tipo de sucessão, a pessoa escolhe quem vai receber seus bens, total ou parcialmente, dentro dos limites da lei.
Mesmo com testamento, o testador deve respeitar a parte legítima destinada aos herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge), que têm direito à metade da herança. A outra metade é chamada de parte disponível, e pode ser deixada a qualquer pessoa, inclusive fora da família.
Ela ocorre por meio de testamento, legado (bem específico) ou codicilo (testamento informal).
15QUAIS OS TIPOS DE HERDEIROS?Legitimo, Necessário, Legatário, Testamentário.
16O QUE SÃO OS HERDEIROS LEGITIMOS?Os herdeiros legítimos são aquelas pessoas que têm direito à herança por força da lei, ou seja, independentemente da existência de testamento. Eles são chamados assim porque estão expressamente previstos no Código Civil como sucessores naturais do falecido.
De acordo com o artigo 1.829 do CC São eles os descendentes, ascendentes, cônjuge ou companheiro sobrevivente e os colaterais, nesta ordem.
17O QUE SÃO OS HERDEIROS NECESSÁRIOS?Os herdeiros necessários são aqueles que a lei obriga a receber uma parte da herança, chamada de legítima, que corresponde a 50% do patrimônio do falecido. Essa parte não pode ser retirada nem mesmo por testamento.
Decorre da lei, pela ordem de vocação hereditária, cabendo lhe a totalidade dos bens, se for herdeiro único, ou parte ideal da herança em concorrência com outros herdeiros.
De acordo com o artigo 1.845 do CC são eles os descendentes, os ascendentes e o cônjuge ou companheiro sobrevivente.
Tambem sao chamados de forçados ou reservatórios.
18O QUE É O HERDEIRO TESTAMENTÁRIO?O herdeiro testamentário é a pessoa que recebe bens do falecido por meio de testamento, ou seja, por vontade expressa do autor da herança. Diferente do herdeiro legítimo, que herda por força da lei, o testamentário só tem direito porque foi escolhido pelo testador.
Ele pode ser um parente, um amigo ou até uma instituição, e só pode receber bens da parte disponível do patrimônio, ou seja, aquela metade que não pertence obrigatoriamente aos herdeiros necessários.
É designado no testamento e só recebe o que lhe for deixado, respeitados os limites legais.
Se for herdeiro único (sem necessários) pode receber a totalidade ou parte ideal, sem individualização dos bens.
19O QUE É A HERANÇA?A herança é o conjunto de bens, direitos e obrigações deixados por uma pessoa após sua morte. Ela forma o chamado espólio, que será transmitido aos herdeiros
20A TRANSMISSÃO DA HERANÇA É FEITA EM BLOCO OU INDIVIDUALMENTE?A transmissão da herança é feita em bloco, ou seja, como um todo unitário. Isso significa que, no momento da morte, todo o patrimônio do falecido passa conjuntamente aos herdeiros, formando o espólio, que será partilhado depois no processo de inventário.
21O CÔNJUGE SOBREVIVENTE PODE SER…O cônjuge sobrevivente pode ser meeiro, herdeiro ou ambos, dependendo do regime de bens adotado no casamento e da existência de outros herdeiros.
Meeiro: é quem tem direito à metade dos bens comuns do casal, ou seja, dos bens adquiridos durante o casamento. Isso ocorre, por exemplo, no regime da comunhão parcial de bens. A parte do meeiro não entra na herança, pois já é dele por direito próprio.
Herdeiro: o cônjuge também pode ser herdeiro, concorrendo com descendentes ou ascendentes do falecido, ou ficando com a totalidade da herança, caso não existam outros herdeiros necessários. A herança, nesse caso, refere-se à metade dos bens que pertenciam apenas ao falecido.
Meeiro: é quem divide os bens do casal.
Herdeiro: é quem recebe parte da herança deixada.
22O QUE É O ITCMD?É o imposto de transmissão causa mortis e doação.
Incide somente sobre os bens herdados, excluindo-se a meação.
23A SUCESSÃO OCORRE COM QUAL EVENTO?Com o evento morte.
24QUAIS AS ESPECIES DE MORTE?A morte real é a que ocorre de fato, comprovada por certidão de óbito, sendo a forma mais comum e que dá início imediato à sucessão.
A morte presumida sem declaração de ausência ocorre quando há extrema probabilidade de falecimento, mesmo sem o corpo ser encontrado, como em acidentes graves; nesse caso, é possível pedir judicialmente o reconhecimento da morte.
Já a morte presumida com declaração de ausência acontece quando a pessoa desaparece por um longo período, sem notícias, e após abertura da sucessão provisória e definitiva, o juiz pode declarar a morte.
Por fim, a comoriência é a situação em que duas ou mais pessoas morrem ao mesmo tempo, sem se saber quem faleceu primeiro — nesse caso, não há transmissão de herança entre elas, e os bens são divididos diretamente entre os herdeiros de cada um.
25QUAL EFEITO PROVOCADO PELA MORTE ?A morte provoca o fim da personalidade jurídica da pessoa natural, ou seja, a partir do momento do falecimento, a pessoa deixa de ter direitos e deveres na esfera civil. Com isso, ela não pode mais ser titular de bens, praticar atos jurídicos ou responder por obrigações.
26QUAIS OS DIREITOS QUE PERMANECEM MESMO APÓS MORTO?Mesmo após a morte, certos direitos da pessoa falecida continuam protegidos, especialmente aqueles ligados à sua honra, imagem, nome e memória. O Código Civil assegura essa proteção nos artigos 12 e 20. O artigo 12 garante que, havendo ofensa aos direitos da personalidade de pessoa falecida ou ausente, seus parentes em linha reta ou colateral até o quarto grau podem buscar judicialmente a reparação, inclusive por meio de indenização. Já o artigo 20 trata do uso da imagem, que só pode ocorrer com autorização, salvo em casos de interesse público ou finalidades jornalísticas, científicas ou artísticas. No caso de pessoa falecida ou ausente, é necessário o consentimento de cônjuge, ascendente ou descendente, e, se houver ofensa à honra ou respeitabilidade, também cabe indenização.
27O QUE É A TRANSMISSÃO AUTOMÁTICA DA HERANÇA?A transmissão automática da herança é o princípio segundo o qual, no momento da morte de uma pessoa, todo o seu patrimônio (bens, direitos e obrigações) é imediatamente transferido aos herdeiros legítimos ou testamentários, sem a necessidade de decisão judicial prévia.
Esse efeito decorre do princípio da saisine, previsto no artigo 1.784 do Código Civil, que estabelece que a sucessão se dá no exato momento do falecimento do autor da herança.
Automaticamente apos a morte, se transmite a herança pois os bens não podem ficar sem dono, PORÉM, a partilha e posse só ocorrera apos o final do processo de inventário.
28QUAIS AS CLASSES DE HERDEIROS?Descendentes: filhos, netos, bisnetos
Ascendentes: pais, avós, bisávos (serão convocados apenas se não houver nenhum descendente);
Cônjuge e companheiro: não possui vínculo de parentesco; sempre concorrerá com os ascendentes, independentemente do regime e concorrerá com os descendentes.
Colaterais: irmãos, sobrinhos, tios, primos, sao convocados apenas na ausência de herdeiros necessários e na inexistência de testamento.
29O QUE SÃO OS HERDEIROS FACULTATIVOS OU NÃO OBRIGATÓRIOS?São aqueles que não possuem a seu favor a proteção legitima, podendo ser preteridos totalmente por força de testamento.
Podem ser totalmente excluídos por força de doações praticadas pelo falecido enquanto era vivo, não se aplicando a regra da nulidade absoluta/parcial/doacao inoficiosa.
30COMO FUNCIONA A EXCLUSÃO DA SUCESSÃO DOS HERDEIROS COLATERAIS?De acordo com o artigo 1.850 do CC, basta que o testador disponha de seu patrimônio sem os contemplar.
31QUAIS OS CRITÉRIOS NORTEADORES DA SUCESSÃO MORTIS CAUSA?- Herdeiros da linha descendente preferem aos demais: Herdam os filhos e não os pais do falecido; Os sobrinhos preferem aos tios;
- O parente mais próximo exclui o mais remoto; Entre filhos e netos, a herança fica com os filhos; Entre irmãos e sobrinhos, a preferência é dos irmãos
- Os herdeiros da mesma classe e do mesmo grau recebem quinhões iguais: Chama-se “herança por cabeça”, herdam por direito próprio; Filhos recebem quinhões iguais; Avós também
32ONDE ABRE-SE A SUCESSÃO, OU SEJA, QUAL LOCAL DA TRANSMISSÃO?O artigo 1.785 do Código Civil diz que a sucessão acontece no lugar onde a pessoa falecida morava por último. Ou seja, a herança deve ser tratada no local que era o domicílio final do falecido.
Domicílio, segundo o Código Civil (art. 70), é o lugar onde a pessoa vive com intenção de permanecer de forma estável, sendo onde ela exerce seus direitos e deveres civis.
Se a pessoa tiver mais de um domicílio, é possível escolher qualquer um desses lugares como válido para abrir a sucessão.
33A SUCESSÃO PODE SER CLASSIFICADA COMO:A sucessão pode ocorrer de duas formas: a título universal e a título singular.
Na sucessão a título universal, o herdeiro recebe uma fração do conjunto de bens do falecido, ou seja, uma parte ideal da herança como um todo. Ele se torna coproprietário do espólio junto com os demais herdeiros até que ocorra a partilha. É o caso dos herdeiros legítimos ou testamentários que recebem cotas da herança.
Já na sucessão a título singular, o sucessor (chamado legatário) recebe bens determinados, indicados de forma específica no testamento, como um carro, um imóvel ou uma quantia em dinheiro. Nesse caso, ele não participa da herança como um todo, apenas daquele bem específico que lhe foi deixado.
34QUAIS SÃO AS FORMAS PELAS QUAIS PODE OCORRER A SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA E O QUE DIZ A LEI SOBRE CADA UMA?A sucessão testamentária pode ocorrer por testamento (art. 1.857 do CC), legado (art. 1.912 do CC) e codicilo (art. 1.881 do CC). Pelo testamento, a pessoa capaz pode dispor de todos ou parte de seus bens após a morte, respeitando a legítima dos herdeiros necessários. O legado trata da disposição de bens certos, que devem pertencer ao testador no momento da morte. O codicilo permite fazer disposições simples sobre enterro, pequenas esmolas ou bens de pouco valor de uso pessoal, por escrito datado e assinado.
35QUAIS SÃO ALGUMAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS DE CARÁTER NÃO PATRIMONIAL PREVISTAS NO CÓDIGO CIVIL?O testador pode fazer disposições não patrimoniais no testamento, como reconhecer um filho, nomear tutor para filhos menores, revogar testamento anterior, instituir bem de família, perdoar herdeiro indigno, impor cláusulas restritivas aos bens (como proibir venda ou penhora) e deserdar herdeiros necessários por motivos legais.
36QUAL LEI REGULA A SUCESSÃO E A ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA SEGUNDO O DIREITO INTERTEMPORAL?A sucessão é regida pela lei vigente no momento da abertura da mesma, conforme o artigo 1.787 do Código Civil. Já o artigo 2.041 estabelece que, para sucessões abertas antes da vigência do atual Código, aplica-se a ordem da vocação hereditária da lei anterior.
37É POSSÍVEL HAVER SUCESSÃO LEGÍTIMA E TESTAMENTÁRIA AO MESMO TEMPO?Sim. Conforme o artigo 1.788 do Código Civil, se parte dos bens não for abrangida pelo testamento, esses bens serão transmitidos por sucessão legítima. Além disso, a sucessão legítima também ocorre se o testamento for nulo, anulado, caduco ou rompido. Isso caracteriza a possibilidade de sucessão simultaneamente legítima e testamentária.
38QUAL É A RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE TESTAR EM PRESENÇA DE HERDEIROS NECESSÁRIOS?Segundo o artigo 1.789 do Código Civil, havendo herdeiros necessários, o testador só pode dispor livremente de metade da herança. A outra metade, chamada de legítima, é protegida contra atos em vida e disposições testamentárias. O artigo 549 também torna nula a doação que ultrapasse essa parte disponível.
39QUANDO O CÔNJUGE FOI INCLUÍDO COMO HERDEIRO NECESSÁRIO?No código civil de 2002.
40O QUE DECIDIU O STF SOBRE A SUCESSÃO ENTRE COMPANHEIROS (UNIÃO ESTÁVEL) PREVISTA NO ART. 1790 DO CÓDIGO CIVIL?O STF decidiu, no Tema 498, que é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1790 do Código Civil. Assim, deve-se aplicar o mesmo regime sucessório do art. 1829 do CC tanto para o casamento quanto para a união estável.
41O QUE É O INVENTÁRIO?Inventário é o procedimento pelo qual se faz o levantamento de todos os bens, direitos e dívidas deixados por uma pessoa falecida, para que sejam partilhados entre os herdeiros conforme a lei ou o testamento.
Procedimento mais complexo e detalhado;
Pode ser feito judicial ou extrajudicialmente.
42O QUE É O ARROLAMENTO?Arrolamento é uma forma simplificada de inventário, utilizada quando todos os herdeiros são maiores, capazes e estão de acordo com a partilha dos bens, ou quando o valor dos bens é limitado, conforme prevê a lei. Pode ser judicial ou extrajudicial.
Procedimento mais simples e rápido;
Partilha amigável, deve haver acordo entre as partes.
43QUAL A RESPONSABILIDADE DO(S) HERDEIRO(S) EM RELAÇÃO À HERANÇA?Segundo o art. 1791 do Código Civil, a herança é uma universalidade de direitos, composta pelos bens, dívidas, créditos, débitos, direitos, obrigações, pretensões e ações transmissíveis do falecido. De acordo com o art. 1792, o herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança, cabendo a ele provar o excesso, salvo se houver inventário que comprove o valor dos bens herdados.
44O QUE É A CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS E O QUE O CÓDIGO CIVIL DISPÕE SOBRE ELA?A cessão de direitos hereditários é o ato pelo qual um herdeiro transfere a terceiros, por escritura pública, total ou parcialmente, os direitos que possui sobre a herança ainda não partilhada. Segundo o art. 1.793 do Código Civil:
– É permitida a cessão do quinhão hereditário por escritura pública;
– Direitos decorrentes de substituição ou acrescer não se presumem incluídos em cessão anterior;
– É ineficaz a cessão de bem específico da herança por coerdeiro;
– É também ineficaz a disposição de bens do acervo hereditário sem autorização judicial, enquanto a herança estiver indivisa.
45É VÁLIDA A CESSÃO DE DIREITOS SOBRE A HERANÇA DE PESSOA VIVA?Não. A cessão de direitos sobre herança de pessoa viva é considerada um pacto sucessório, também chamado de pacta corvina, e é nula de pleno direito. Isso porque ninguém pode negociar ou dispor de direitos sucessórios sobre bens de alguém que ainda está vivo, já que a sucessão só se abre com a morte.
46COMO FUNCIONA A CESSAO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS?Pela cessão, o coerdeiro transfere, no todo ou em parte, o seu quinhão hereditário a outro herdeiro ou a um terceiro estranho. O que se transfere são os direitos patrimoniais, e não a qualidade de herdeiro.
A cessão pode ser gratuita (como doação) ou onerosa (como compra e venda), e deve ocorrer entre a abertura da sucessão e antes da partilha.
A forma exigida por lei é a escritura pública; sem ela, a cessão é nula de pleno direito (art. 166 do CC).
O cessionário assume a posição jurídica do cedente, integrando a comunhão hereditária e participando do inventário com os mesmos direitos e deveres, inclusive respondendo pelos encargos, na proporção do quinhão recebido.
Antes de ceder onerosamente a terceiros, o herdeiro deve oferecer o quinhão aos demais coerdeiros (arts. 1794 e 1795), respeitando o direito de preferência
47É POSSÍVEL UM HERDEIRO CEDER UM BEM ESPECÍFICO DA HERANÇA ANTES DA PARTILHA?Não. A cessão de um bem específico da herança por um coerdeiro é ineficaz enquanto a herança estiver indivisa. A alienação só será válida se houver autorização judicial, com a oitiva dos demais herdeiros, ou se, após a partilha, o bem integrar o quinhão daquele que realizou a cessão. Nesse caso, o valor será descontado exclusivamente de sua parte. Mesmo que a herança contenha apenas bens móveis ou direitos pessoais, ela é tratada como imóvel para efeitos legais.
48QUAL O PRAZO LEGAL PARA A INSTAURAÇÃO DO INVENTÁRIO E QUAIS AS CONSEQUÊNCIAS DO ATRASO?O inventário deve ser instaurado no prazo de 2 meses a partir da abertura da sucessão e concluído em até 12 meses, podendo o juiz prorrogar esses prazos de ofício ou a pedido das partes.
Se houver atraso no início ou na conclusão do inventário, pode ser aplicada multa estadual:
– 10% sobre o valor do imposto, caso ultrapasse o prazo;
– 20% se o atraso for superior a 180 dias.
Segundo a Súmula 542 do STF, essa multa não é inconstitucional.
49QUEM FICA RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DA HERANÇA ANTES DA NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE?Antes do compromisso do inventariante, a administração provisória da herança é exercida, sucessivamente:
Pelo cônjuge ou companheiro que convivia com o falecido na data da abertura da sucessão;
Pelo herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, sendo o mais velho entre eles, se houver mais de um;
Pelo testamenteiro;
Por pessoa de confiança do juiz, caso as anteriores estejam ausentes, se escusem ou precisem ser afastadas por motivo grave.
50O QUE É VOCAÇÃO HEREDITÁRIA E COMO ELA SE ORGANIZA NA SUCESSÃO LEGÍTIMA?Vocação hereditária é a ordem preferencial fixada por lei para determinar quem tem direito a herdar na sucessão legítima. Essa ordem é dividida em classes, que representam os graus de parentesco com o falecido. Dentro das classes, ainda se distinguem as linhas materna e paterna. A sucessão segue essa ordem legal quando não há testamento.
51COMO FUNCIONA A VOCAÇÃO HEREDITÁRIA DO NASCITURO, DO EMBRIÃO E DA PROLE EVENTUAL?O nascituro, ou seja, aquele já concebido no momento da abertura da sucessão, tem direito à herança, desde que nasça com vida, momento em que adquire personalidade jurídica. O embrião formado por reprodução assistida também é protegido, desde que já esteja concebido.
Já a prole eventual, que é formada por filhos que ainda não foram concebidos na data da sucessão, Como não há concepção, esses não possuem direito à herança. A lei só reconhece vocação hereditária a quem já existe biologicamente (concebido), tornando a prole eventual excluída da sucessão.
52QUEM PODE SER CHAMADO A SUCEDER NA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA, SEGUNDO O ART. 1.799?Na sucessão testamentária, além das pessoas já nascidas ou concebidas, o testador pode beneficiar:
Filhos ainda não concebidos de pessoas vivas indicadas por ele;
Pessoas jurídicas já existentes;
Pessoas jurídicas futuras, desde que sua criação seja determinada no testamento sob a forma de fundação.
Essas hipóteses são exclusivas da sucessão testamentária, pois na sucessão legítima, apenas pessoas físicas têm legitimação para suceder.
53COMO FUNCIONA A EXPECTATIVA DE HERANÇA PARA FILHO AINDA NÃO CONCEBIDO NA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA?Quando o testador deixa bens para um filho ainda não concebido de pessoa viva, os bens são confiados a um curador após a partilha. Se em até dois anos da abertura da sucessão o herdeiro não for concebido, os bens vão para os herdeiros legítimos, salvo disposição contrária no testamento.
Esse prazo limita a validade da disposição: se a pessoa indicada pelo testador não tiver condições de gerar ou conceber nesse período, como uma criança, a disposição será ineficaz.
54QUEM NÃO PODE SER NOMEADO HERDEIRO OU LEGATÁRIO EM UM TESTAMENTO?Não podem ser nomeados herdeiros nem legatários:
Quem escreveu o testamento a pedido do testador, nem seu cônjuge, companheiro, ascendentes ou irmãos;
As testemunhas do testamento;
O concubino do testador casado, salvo se estiver separado de fato, sem culpa, há mais de cinco anos;
Tabeliães, comandantes, escrivães ou qualquer autoridade perante quem o testamento tenha sido feito ou aprovado.
É permitido deixar herança ao filho da concubina somente se ele também for filho do testador. Caso contrário, a disposição é considerada feita por interposta pessoa e, portanto, nula.
Súmula 447 do STF: é válida a herança ao filho adulterino do testador com a concubina.
Essas restrições visam evitar influências indevidas e proteger a autonomia da vontade do testador.
55O QUE ACONTECE SE O TESTADOR DEIXAR BENS PARA PESSOA NÃO LEGITIMADA A SUCEDER?A disposição testamentária será nula, mesmo que feita sob forma de contrato oneroso ou por pessoa interposta.
Presumem-se interpostas: ascendentes, descendentes, irmãos e cônjuge/companheiro da pessoa não legitimada.
A nulidade atinge apenas essa disposição, não o testamento inteiro.
56O QUE É A ACEITAÇÃO DA HERANÇAA aceitação é o ato pelo qual o sucessor manifesta sua vontade de receber a herança ou legado, tornando definitiva sua transmissão. É um ato irrevogável e só pode ser praticado após a abertura da sucessão. Direito potestativo do que foi chamado a herança
57QUAIS SÃO AS HIPÓTESES LEGAIS DE ACEITAÇÃO DE HERANÇA?A aceitação pode ser expressa, quando manifestada por documento escrito; tácita, quando o herdeiro pratica atos típicos de quem aceita a herança, como nomear advogado ou alienar direitos hereditários; E presumida, quando o herdeiro se mantém inerte após ser intimado para se manifestar. Atos oficiosos, conservatórios ou de administração provisória não configuram aceitação.
58O QUE É A RENÚNCIA DA HERANÇA?Renúncia da herança é o ato formal e expresso pelo qual o herdeiro abdica de seu direito à herança. Trata-se de um negócio jurídico abdicativo, formal, solene e sem condição. A renúncia deve ser feita por instrumento público ou termo judicial, sendo vedada a renúncia tácita, bem como a renúncia parcial, sob condição ou a termo. É irrevogável e só pode ocorrer após a abertura da sucessão. Se o herdeiro for casado, é necessária a outorga do cônjuge. Embora rara, a renúncia pode ser substituída pela cessão do quinhão hereditário aos demais herdeiros.
59QUAIS SÃO OS EFEITOS DA ACEITAÇÃO E DA HERANÇA?A aceitação torna definitiva a transmissão da herança ao herdeiro desde a abertura da sucessão.
60PODE O HERDEIRO ACEITAR OU RENUNCIAR A HERANÇA PARCIALMENTE, SOB CONDIÇÃO OU A TERMO?Não. A aceitação ou renúncia da herança deve ser total, não sendo admitida de forma parcial, sob condição ou a termo. Contudo, o herdeiro pode aceitar os legados e renunciar à herança, ou aceitar a herança e repudiar os legados. Se for chamado a mais de um quinhão por títulos sucessórios distintos, pode deliberar livremente sobre quais aceitar ou renunciar.
61QUAIS SÃO OS EFEITOS DA RENUNCIA A HERANÇA?a) Efeito retroativo: considera-se que o herdeiro renunciante nunca foi chamado à sucessão, com efeitos desde a data do falecimento do autor da herança.
b) Irrevogabilidade: a renúncia é definitiva e não pode ser desfeita (art. 1.812).
c) Direito de acrescer: a parte do renunciante é acrescida aos herdeiros da mesma classe e grau; se for o único da classe, transmite-se à classe subsequente (art. 1.810).
d) Inexistência de direito de representação: os descendentes do renunciante não sucedem por representação, mas podem suceder por direito próprio, se não houver outros herdeiros na mesma classe (art. 1.811).
62O QUE É HERDEIRO INSOLVENTE E O QUE ACONTECE QUANDO ESTE RENUNCIA À HERANÇA PREJUDICANDO SEUS CREDORES?Herdeiro insolvente é aquele cujas dívidas superam o seu patrimônio. Se ele renuncia à herança com a intenção de fraudar seus credores, estes podem, com autorização judicial, aceitá-la em nome do renunciante (art. 1.813). A habilitação dos credores deve ocorrer em até 30 dias do conhecimento do fato. Após pagas as dívidas, a renúncia prevalece quanto ao valor restante, que será devolvido aos demais herdeiros. Se o herdeiro tiver patrimônio suficiente para quitar suas dívidas, a renúncia é válida e não configura fraude.
63O QUE É SUCESSÃO POR CABEÇA?É a forma de sucessão em que o herdeiro recebe a herança por direito próprio, diretamente do autor da herança. Exemplo: se o filho do falecido está vivo no momento da abertura da sucessão, ele herdará por cabeça, recebendo a parte que lhe cabe integralmente
64O QUE É SUCESSÃO POR ESTIRPE OU POR REPRESENTAÇÃO?É a forma de sucessão em que os descendentes de um herdeiro pré-morto recebem a parte da herança que caberia a ele, caso estivesse vivo. Nesse caso, os representantes (ex: netos) dividem entre si a fração da herança que seria do seu ascendente (ex: pai).
65O QUE SIGNIFICA HERDEIRO PRÉ-MORTO?Herdeiro pré-morto é aquele que faleceu antes do autor da herança (de cujus) e, por isso, não pode receber os bens da sucessão. Nesses casos, seus descendentes (como filhos ou netos) podem herdar por representação, assumindo o lugar do herdeiro falecido.
66QUAIS SÃO OS EXCLUÍDOS DA SUCESSÃO?Os excluídos da sucessão são os herdeiros que, por motivos legais, perdem o direito de receber a herança deixada pelo falecido, seja por atos graves cometidos contra o autor da herança ou por decisão expressa deste em testamento, desde que com base na lei. Ou seja os indignos e os deserdados.
67O QUE É A EXCLUSÃO POR INDIGNIDADE?A exclusão por indignidade é uma pena civil que priva o herdeiro ou legatário do direito de herdar, por ter cometido atos ofensivos à pessoa, dignidade ou interesses do falecido ou de seus familiares. Aplica-se tanto à sucessão legítima quanto à testamentária, conforme o art. 1.814 do Código Civil. Seu fundamento sociológico está na ideia de que o direito de suceder pressupõe uma relação de afeição e respeito entre o autor da herança e seus herdeiros.
68QUAIS SÃO AS CAUSAS DE INDIGNIDADE?São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários que:
I – Praticarem homicídio doloso (ou tentativa) contra o de cujus, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente.
II – Acusarem caluniosamente o autor da herança em juízo ou cometerem crime contra sua honra ou a de seu cônjuge/companheiro.
III – Usarem violência ou fraude para impedir o testador de dispor livremente de seus bens.
A exclusão independe de condenação criminal e pode ser reconhecida apenas na esfera cível. Não afeta a meação do cônjuge. O rol é taxativo e exige sentença judicial transitada em julgado.
Exemplo: Homicídio doloso cometido por herdeiro não retira seu direito à meação, pois ela é direito próprio, não sucessório.
69QUAIS SÃO OS PRESSUPOSTOS PARA A EXCLUSÃO POR INDIGNIDADE?exclusão por indignidade só pode ser reconhecida após a abertura da sucessão, ou seja, depois da morte do autor da herança. É necessário que o herdeiro tenha praticado um dos atos ofensivos previstos no artigo 1.814 do Código Civil. Além disso, é indispensável que haja sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação declaratória de indignidade.
70QUAL A FORMA E O PRAZO PARA A AÇÃO DE EXCLUSÃO POR INDIGNIDADE?Deve ser feita por meio de sentença judicial, proferida em ação ordinária com pedido declaratório. O prazo para ajuizamento dessa ação é de quatro anos, contados da abertura da sucessão.
71QUEM POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA A AÇÃO DE EXCLUSÃO POR INDIGNIDADE?Têm legitimidade ativa para propor a ação declaratória de exclusão por indignidade os herdeiros beneficiados com a exclusão do herdeiro ou legatário ofensor. Nos casos de homicídio doloso contra o autor da herança, o Ministério Público também possui legitimidade, especialmente quando há co-herdeiros menores ou incapazes, visando à proteção de seus interesses e ao resguardo da ordem pública
72QUAIS SÃO OS EFEITOS DA EXCLUSÃO POR INDIGNIDADE?Os efeitos da exclusão por indignidade são pessoais e não atingem os descendentes do indigno, que herdam por representação. O indigno é considerado como se tivesse falecido antes da abertura da sucessão. Ele perde o usufruto e a administração dos bens deixados aos seus filhos menores e não poderá herdá-los em caso de falecimento deles. A ação deve ser proposta enquanto o indigno estiver vivo; se ele falecer antes do ajuizamento, a ação não pode mais ser iniciada, embora prossiga se já tiver sido proposta em vida.
73O QUE É O PERDÃO AO INDIGNO E QUAIS SÃO OS SEUS EFEITOS?O perdão ao indigno, também chamado de reabilitação, é o ato expresso e formal por meio do qual o ofendido permite que o indigno herde, apesar da causa de exclusão. Esse perdão deve ser feito por escritura pública ou testamento, não sendo admitido de forma tácita. Se o testador conhecia a causa de indignidade e, mesmo assim, contemplou o indigno em testamento, este poderá herdar apenas o que lhe foi deixado por disposição testamentária, permanecendo excluído da herança legítima.
74QUAIS SÃO AS FORMAS E O PRAZO PARA O PERDÃO AO INDIGNO?O perdão pode ser expresso, por modificação do testamento, ou tácito, quando o testador adianta ao deserdado a parte da legítima ou o nomeia testamenteiro em ato posterior ao testamento. O herdeiro instituído ou quem se beneficie da deserdação deve provar a veracidade da causa alegada. O prazo para essa prova é de quatro anos a partir da abertura do testamento
75QUAIS SÃO AS CAUSAS QUE AUTORIZAM A DESERDAÇÃO DOS DESCENDENTES POR SEUS ASCENDENTES, SEGUNDO O ART. 1.962 DO CÓDIGO CIVIL?São quatro as causas: (I) ofensa física, (II) injúria grave, (III) relações ilícitas com a madrasta ou com o padrasto, e (IV) desamparo do ascendente em estado de alienação mental ou grave enfermidade.
76QUAIS SÃO AS CAUSAS QUE AUTORIZAM A DESERDAÇÃO DOS ASCENDENTES POR SEUS DESCENDENTES, SEGUNDO O ART. 1.963 DO CÓDIGO CIVIL?São duas as causas: (I) se houver ofensa física, e (II) se houver injúria grave praticada contra o descendente por parte do ascendente.
77QUAL A EXIGÊNCIA PARA A DESERDAÇÃO SER VÁLIDA, SEGUNDO O ART. 1.964 DO CÓDIGO CIVIL?A deserdação somente pode ser ordenada em testamento com a expressa declaração de justa causa, e essa causa deve estar entre as previstas taxativamente na lei. Não é admitido qualquer motivo fora dos casos legais.
78QUAL A DIFERENÇA ENTRE INDIGNIDADE E DESERDAÇÃO?A indignidade afasta herdeiros legítimos, testamentários e legatários, operando por força de lei, podendo ser motivada por causas anteriores ou posteriores à sucessão. Suas causas são apontadas por interessados ou pelo Ministério Público após a abertura da sucessão, e ela priva o indigno de todo o direito sucessório. Já a deserdação atinge apenas os herdeiros necessários, opera por vontade do testador e deve ter como fundamento causas anteriores à sucessão, expressamente declaradas em testamento. Priva o deserdado apenas da legítima. Ambas têm efeitos pessoais.
79O QUE É HERANÇA JACENTE?Herança jacente é aquela em que não há herdeiros conhecidos (legítimos ou testamentários), quando não existe herdeiro certo e determinado, quando não se sabe da existência de herdeiros, ou quando a herança é repudiada. Nesses casos, os bens ficam sob a guarda de um curador até a habilitação de um sucessor ou a declaração de vacância.
80OS CREDORES PODEM RECEBER SUAS DÍVIDAS NA HERANÇA JACENTE?Sim. É assegurado aos credores o direito de pedir o pagamento das dívidas reconhecidas, nos limites das forças da herança, conforme o art. 1.821 do Código Civil. A herança jacente responde pelas dívidas do falecido, e os credores podem se habilitar no processo como no inventário, ou propor ação de cobrança.
81O QUE É HERANÇA VACANTE?Quando todos os chamados a suceder renunciam à herança, ela é imediatamente declarada vacante, conforme o art. 1.823 do Código Civil. Nesse caso, a herança não passa pela fase de jacência e produz diretamente os efeitos da vacância.
82QUANDO A HERANÇA É DECLARADA VACANTE?Após um ano da primeira publicação dos editais, se não houver herdeiro habilitado ou pendente de habilitação, a herança é declarada vacante (art. 1.820 do CC).
83QUAL O DESTINO DOS BENS APÓS A DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA?Os bens passam a integrar o domínio público. No entanto, os herdeiros ainda poderão se habilitar dentro de cinco anos, conforme o art. 1.822. Após esse prazo, os bens arrecadados passam:
– ao Município ou ao Distrito Federal, se localizados em suas respectivas áreas;
– à União, se situados em território federal.
Os colaterais Se não se habilitarem até a declaração de vacância, ficam excluídos da sucessão (parágrafo único do art. 1.822).
84O QUE É A AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA?É a ação real proposta pelo verdadeiro herdeiro com o objetivo de obter o reconhecimento do seu direito sucessório e a restituição da herança, ou parte dela, de quem a possua, com ou sem título de herdeiro (art. 1.824 do CC).
85QUEM PODE SER DEMANDADO NA AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA?O falso herdeiro ou qualquer pessoa que esteja na posse dos bens hereditários sem título algum.
86EM QUAIS SITUAÇÕES É CABÍVEL A AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA?Quando um parente mais próximo se vê preterido por parente mais afastado; quando há testamento ignorado por ocasião da partilha; ou quando um filho não reconhecido judicialmente ajuíza ação investigatória de paternidade cumulada com petição de herança.
87O QUE É ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA?É a relação preferencial pela qual a lei chama determinadas pessoas à sucessão hereditária.
88COMO É FEITO O CHAMAMENTO DOS HERDEIROS NA ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA?É feito por classes, sendo que a mais próxima exclui a mais remota. Dentro da mesma classe, a preferência se dá pelo grau: o mais próximo exclui o mais afastado.
89QUAIS SÃO AS CLASSES DE HERDEIROS SEGUNDO O ART. 1829 DO CÓDIGO CIVIL?I - Descendentes (em concorrência com o cônjuge);
II - Ascendentes (em concorrência com o cônjuge);
III - Cônjuge sobrevivente;
IV - Colaterais.
90QUAIS SÃO AS FALHAS NO ART. 1829 DO CÓDIGO CIVIL?A) Indicação errada do art. 1.640 ao invés do art. 1.641 quanto à separação obrigatória;
B) Omissão do companheiro, suprida apenas no art. 1.844.
91QUEM SÃO OS HERDEIROS DESCENDENTES?Filhos (independente da especie da filiação: adotiva, socioafetiva, social, consanguínea natural) netos, bisnetos etc., sem limitação de grau.
92QUAL A FORMA DE SUCESSÃO DOS DESCENDENTES?Filhos: por cabeça (per capita);
Netos: por estirpe (in stirpes) quando herdam por representação
93EM QUE SITUAÇÃO OS NETOS HERDAM POR CABEÇA?Quando todos os filhos do autor da herança já faleceram.
94QUANDO EXISTE O DIREITO DE REPRESENTAÇÃOApenas no parentesco descendente, quando há herdeiros de graus diferentes (ex: netos representando filhos premortos).
95QUEM SÃO OS HERDEIROS ASCENDENTES?Pais, avós, bisavós.
96QUANDO OS ASCENDENTES SÃO CHAMADOS À SUCESSÃO?Somente na ausência de descendentes.
Nao há direito de representação na linha ascendente.
97QUAL A REGRA DE EXCLUSÃO ENTRE OS ASCENDENTES?O grau mais próximo exclui o mais remoto. Ou seja, sobrevindo somente um dos genitores (pai ou mae), ele herda por inteiro, ainda que existam avós.
98E SE O AUTOR DA HERANÇA NÃO TIVER PAIS?Se tiver avós maternos e paternos, divide-se a herança ao meio, metade para os avós maternos e metade para os aternos, sendo 1/4 para cada um
99QUAL A POSIÇÃO DO CÔNJUGE NA ORDEM SUCESSÓRIA?O cônjuge ou companheiro é herdeiro necessário e ocupa o 3º lugar na ordem de vocação hereditária.
Concorre com os descendentes, recebendo parte da herança conforme o regime de bens (art. 1.829, I, CC).
Concorre com os ascendentes, tendo direito a uma fração da herança independentemente do regime de bens (art. 1.836, CC).
Na ausência de descendentes e ascendentes, o cônjuge sobrevivente herda a totalidade da herança, por direito próprio.
100O QUE É A MEAÇÃO E QUAL SUA RELAÇÃO COM A HERANÇA?Meação não é herança. Trata-se da metade dos bens comuns pertencentes ao cônjuge sobrevivente, que não integra a herança.
101QUANDO O CÔNJUGE CONCORRE COM OS DESCENDENTES?A depender do regime de bens, exceto se:
Comunhão universal;
Separação obrigatória;
Comunhão parcial sem bens particulares.
102QUAL O REGIME DE BENS EM QUE O CÔNJUGE NÃO RECEBE MEAÇÃO?Separação total de bens.
103HAVENDO PATRIMÔNIO PARTICULAR, COMO SE DÁ A SUCESSÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE CASADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS?O cônjuge sobrevivente terá direito à meação apenas sobre os bens comuns. Sobre o patrimônio particular do falecido, ele será herdeiro, concorrendo com os descendentes ou ascendentes, recebendo uma parcela da herança conforme a ordem de vocação hereditária.
104COMO FUNCIONA A PARTICIPAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE NA HERANÇA DE ACORDO COM O REGIME DE BENS DO CASAMENTO?Separação de bens (arts. 1.687/1.688, CC): o cônjuge não recebe meação, pois não há bens comuns.
Comunhão universal: o cônjuge sobrevivente não concorre com os descendentes (arts. 1.667 e 1.671), pois tem direito à metade de todos os bens da herança como meeiro.
Comunhão parcial (arts. 1.658 e ss.):
Meação incide sobre os bens adquiridos durante o casamento.
Concorrência com descendentes só ocorre em relação aos bens particulares.
Participação final nos aquestos (arts. 1.672 e ss.):
Meação incide sobre bens adquiridos a título oneroso na constância do casamento.
Bens próprios de cada cônjuge não integram a meação.
105QUEM TEM DIREITO À HERANÇA QUANDO UMA PESSOA CASADA ESTAVA SEPARADA DE FATO HÁ MAIS DE DOIS ANOS E MANTINHA UNIÃO ESTÁVEL COM OUTRA?Tanto o cônjuge supérstite quanto o companheiro sobrevivente têm direito à herança, conforme combinação dos arts. 1.790, 1.829 e 1.830 do CC.
O direito sucessório do companheiro limita-se aos bens adquiridos onerosamente durante a união estável (art. 1.790, CC).
106O QUE ACONTECE COM UM BEM DOADO EM COMUM AOS CÔNJUGES QUANDO UM DELES FALECE?Se foi feita doação em comum aos cônjuges, a parte do cônjuge que falecer não será transmitida aos seus herdeiros, mas sim ao cônjuge sobrevivente, que se torna proprietário exclusivo da totalidade do bem doado.
107QUEM SÃO OS PARENTES COLATERAIS E QUAL É SUA PARTICIPAÇÃO NA SUCESSÃO HEREDITÁRIA?Parentes colaterais (ou transversais) são aqueles até o quarto grau, provenientes de um tronco comum, sem descenderem um do outro (art. 1.592, CC).
2º grau: irmãos
3º grau: sobrinhos e tios (com direito de representação até esse grau)
4º grau: sobrinhos-netos, tios-avós e primos
Os colaterais não são herdeiros necessários, mas legítimos, e só herdam se não houver herdeiros anteriores na ordem de vocação hereditária.
Aplica-se o critério de geração mais jovem primeiro: procura-se o sobrinho antes do tio.
O testador pode excluir colaterais dispondo de seu patrimônio sem os contemplar (art. 1.850).
Irmãos bilaterais herdam o dobro dos unilaterais, segundo o art. 1.841, embora essa regra seja considerada inconstitucional à luz do art. 227, § 6º, da CF (que proíbe discriminações entre filhos).
108O QUE DIZ O ART. 1.831 DO CÓDIGO CIVIL SOBRE O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE?De acordo com o art. 1.831 do CC, ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, é assegurado o direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único bem dessa natureza a ser inventariado, e sem prejuízo da herança que lhe caiba.
O mesmo se aplica ao companheiro, conforme o Enunciado 117 do CJF, com base na interpretação analógica do art. 1.831 e do art. 6º da CF/88.
Importante: o cônjuge/companheiro não pode alugar ou emprestar o imóvel com base nesse direito.
109QUAL A REGRA DO ART. 1.832 DO CÓDIGO CIVIL SOBRE A SUCESSÃO DO CÔNJUGE EM CONCORRÊNCIA COM DESCENDENTES?O art. 1.832 do Código Civil estabelece que, em concorrência com os descendentes, caberá ao cônjuge sobrevivente quinhão igual ao dos que sucederem por cabeça, não podendo sua parte ser inferior a 1/4 da herança, se for ascendente dos herdeiros com quem concorrer.
Situações específicas:
Se o falecido deixou até três filhos, a herança será dividida por cabeça, em partes iguais entre os filhos e o cônjuge.
Se houver quatro filhos ou mais, o cônjuge sobrevivente receberá obrigatoriamente 1/4 da herança, e os 3/4 restantes serão divididos entre os filhos.
A reserva mínima de 1/4 só se aplica se o cônjuge for também ascendente dos herdeiros com quem concorre.
Essa reserva deve recair somente sobre os bens particulares, excluindo a meação.
110QUAL A REGRA DO ART. 1.837 DO CÓDIGO CIVIL SOBRE A SUCESSÃO DO CÔNJUGE EM CONCORRÊNCIA COM ASCENDENTES?O art. 1.837 do Código Civil dispõe que, concorrendo com ascendentes, a parte da herança destinada ao cônjuge varia conforme o grau e o número de ascendentes existentes.
Situações específicas:
Se o de cujus deixou ambos os pais (ascendentes de primeiro grau), o cônjuge sobrevivente receberá 1/3 da herança.
Se houver apenas um ascendente de primeiro grau (pai ou mãe), o cônjuge receberá 1/2 da herança.
Se os ascendentes forem de segundo grau ou mais (avós ou bisavós), o cônjuge também terá direito à metade da herança.
Essa divisão se dá independentemente do regime de bens do casamento.
111O QUE DISPÕE O ART. 1.838 DO CÓDIGO CIVIL SOBRE A SUCESSÃO DO CÔNJUGE NA FALTA DE DESCENDENTES E ASCENDENTES?De acordo com o art. 1.838 do Código Civil, na falta de descendentes e ascendentes, a sucessão será deferida por inteiro ao cônjuge sobrevivente. Essa regra se aplica independentemente do regime de bens adotado no casamento, incluindo o regime da separação convencional ou obrigatória de bens.
112QUEM HERDA NA FALTA DE CÔNJUGE, DESCENDENTES E ASCENDENTES, E O QUE ACONTECE SE NÃO HOUVER PARENTES ATÉ O QUARTO GRAU?Na falta de cônjuge, descendentes e ascendentes, herdam os parentes colaterais até o quarto grau (irmãos, tios, sobrinhos, primos). Eles não são herdeiros necessários e podem ser excluídos por testamento. Caso não existam colaterais até o quarto grau, a herança será declarada vacante e destinada ao Município, ao Distrito Federal ou à União, conforme o local dos bens.
113QUANDO IRMÃOS BILATERAIS E UNILATERAIS CONCORREM À HERANÇA, COMO É FEITA A DIVISÃO?Quando concorrem irmãos bilaterais (mesmos pai e mãe) com irmãos unilaterais (apenas um dos pais em comum), a regra do Código Civil prevê que os unilaterais herdam metade do que cada bilateral herdar. No entanto, essa diferenciação é considerada inconstitucional, pois viola o artigo 227, § 6º da Constituição Federal, que garante igualdade de direitos entre todos os filhos, proibindo qualquer discriminação relativa à filiação. Assim, prevalece o entendimento de que todos os irmãos devem receber em partes iguais.
114NA FALTA DE IRMÃOS, QUEM HERDA A HERANÇA E COMO SE DÁ A ORDEM DE SUCESSÃO ENTRE COLATERAIS DE 3º E 4º GRAU?Na ausência de irmãos, a herança será transmitida aos filhos destes (sobrinhos) e, se não houver, aos tios. Entre os sobrinhos, se forem apenas filhos de irmãos falecidos, herdam por cabeça. Se concorrerem filhos de irmãos bilaterais com filhos de irmãos unilaterais, o Código Civil prevê que os unilaterais herdem metade do que herdar cada bilateral. Contudo, essa distinção é considerada inconstitucional por ferir o princípio da igualdade entre os filhos (art. 227, § 6º, da Constituição Federal). Portanto, prevalece o entendimento de que todos devem herdar em partes iguais. Entre parentes colaterais de 3º grau (sobrinhos e tios), os sobrinhos têm preferência. Já entre os colaterais de 4º grau (como primos), todos herdam por cabeça, igualmente.
115O ESTADO PODE HERDAR OS BENS DE UMA PESSOA FALECIDA?Sim. O Estado (Fazenda Pública) pode herdar na ausência de cônjuge, companheiro ou parentes sucessíveis, ou quando todos renunciam à herança. Nesses casos, os bens são transferidos ao Município ou ao Distrito Federal (se localizados em suas circunscrições), ou à União (se estiverem em território federal). O Estado é considerado mero sucessor e só recebe os bens após processo judicial que reconheça a herança como jacente (sem herdeiros conhecidos), sendo posteriormente declarada vacante. Durante esse processo, um curador administra os bens até a destinação final.
116QUAIS SÃO AS FORMAS DE PARTILHAR A HERANÇA?Por cabeça (in capita): Herança dividida igualmente entre os herdeiros do mesmo grau. É a regra geral.
Exemplo: três filhos recebem 1/3 cada.
Por linhas (in lineas): Aplicada na sucessão entre ascendentes. Divide-se metade da herança para a linha paterna e metade para a materna, se forem do mesmo grau.
Exemplo: metade vai para o pai e metade para a mãe.
Por estirpe (in stirpes): Acontece quando há representação, ou seja, um descendente herda no lugar de seu ascendente já falecido.
Exemplo: netos herdam a parte que caberia ao pai já falecido.
117O QUE É A LEGÍTIMA DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS?A legítima é a metade dos bens da herança que, por lei, pertence exclusivamente aos herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge).
Essa metade não pode ser livremente disposta em testamento.
Para calcular a legítima, considera-se:
O valor dos bens no momento da morte
Subtraem-se as dívidas e despesas do funeral
Soma-se o valor dos bens sujeitos à colação (adiantamentos recebidos por herdeiros)
118O QUE É COLAÇÃO?A colação é o dever de trazer à herança os valores das doações recebidas do falecido em vida pelos herdeiros necessários.
Serve para igualar os quinhões hereditários, garantindo que nenhum herdeiro necessário seja prejudicado pelas doações feitas em vida.
Esse dever recai sobre os descendentes e o cônjuge.
119O TESTADOR PODE IMPOR CLÁUSULAS SOBRE OS BENS DA LEGÍTIMA?Não, salvo se houver justa causa declarada no testamento, o testador não pode estabelecer cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade sobre os bens da legítima.
120O TESTADOR PODE CONVERTER OS BENS DA LEGÍTIMA EM OUTROS DE ESPÉCIE DIVERSA?Não, a conversão dos bens da legítima em outros de espécie diversa não é permitida, salvo com autorização judicial e havendo justa causa. Nesse caso, os novos bens ficarão sub-rogados nos ônus dos primeiros.
121O HERDEIRO NECESSÁRIO PERDE O DIREITO À LEGÍTIMA SE RECEBER PARTE DA HERANÇA DISPONÍVEL OU ALGUM LEGADO?Não. O herdeiro necessário mantém o direito à legítima mesmo se receber parte da herança disponível ou um legado.
122COMO O TESTADOR PODE EXCLUIR OS HERDEIROS COLATERAIS DA SUCESSÃO?Basta que ele disponha de todo o seu patrimônio sem contemplar os colaterais (irmãos, sobrinhos, tios), pois eles não são herdeiros necessários.
123QUANDO SE APLICA O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO?Aplica-se quando um herdeiro falece antes do autor da herança, ou é excluído da sucessão por indignidade ou deserdação.
124OS REPRESENTANTES HERDAM DIRETAMENTE DO DE CUJUS?Sim, os representantes herdam diretamente do falecido, recebendo o que herdaria o representado, se vivo fosse, conforme o artigo 1.854 do Código Civil.
125O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO É UM DIREITO PRÓPRIO DOS NETOS?Não. Os netos herdam na qualidade de representantes do pai pré-morto, não por direito próprio, mas sim por estirpe.
126O QUE ACONTECE SE UM HERDEIRO FOR EXCLUÍDO DA SUCESSÃO POR INDIGNIDADE OU DESERDAÇÃO?Se for excluído, seus descendentes o representarão na sucessão, como se ele houvesse falecido antes da abertura da herança.
127O HERDEIRO EXCLUÍDO TEM DIREITO AO USUFRUTO OU À ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DOS SEUS DESCENDENTES?Não. O herdeiro excluído não terá direito ao usufruto, à administração dos bens que couberem a seus sucessores, nem à sucessão eventual desses bens.

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Description: Flashcards on DIREITO DAS SUCESSÕES, created by Maria Rita Lima on 25/03/2023.
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