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Tribunais de Contas

Natália Gonçalves Controle Externo Concursos Públicos Português 53 flashcards

No Brasil, existem 33 tribunais de contas, sendo:

Flashcards do conjunto (53)

  1. 1Quais são os dois sistemas de controle?1. Sistema inglês ou de jurisdição única: todos os litígios, administrativos ou de
    caráter privado, serão solucionados com força de definitividade na justiça comum, ou seja, pelos juízes e tribunais do Poder Judiciário. Assim, somente o Poder Judiciário possui jurisdição em
    sentido próprio.
    2. Sistema francês – também chamado de contencioso administrativo ou sistema da dualidade de jurisdição: 2 tipos de órgãos com capacidade para decidir com definitividade: (a) a jurisdição administrativa – com competência para decidir as matérias de índole administrativa; (b) a jurisdição comum (Poder Judiciário) – com competência para decidir os demais litígios.
  2. 2No Brasil, é adotado o sistema inglês de jurisdição.CERTO
    De jurisdição única –, por força do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, nos seguintes termos: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário
    lesão ou ameaça a direito”. Assim, vigora no Brasil o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, que determina que toda matéria poderá ser levada ao Poder Judiciário para resolução dos conflitos, seja de conteúdo administrativo ou de caráter exclusivamente privado.
    * Acrescenta-se, por oportuno, que a Constituição Federal apresenta casos restritos em que a
    decisão definitiva será dada pelo Poder Legislativo e não pelo Poder Judiciário. Cita-se, como exemplo, a competência do Senado Federal para julgar o processo de impeachment (crime de responsabilidade) contra o Presidente da República (CF, art. 52, I), cuja conteúdo da decisão (mérito) não poderá ser revisto pelos órgãos judiciais
  3. 3Em sentido estrito, a administração pública não exerce função jurisdicional, pois as suas decisões submetem-se ao controle judicial.CERTO
  4. 4Todas as competências dos tribunais de contas são compulsoriamente partilhadas com os demais órgãos integrantes do controle externo.ERRADO
    Nem todas as competências serão partilhadas com os demais órgãos do controle externo. Isso porque o TCU tem as suas competências, próprias e privativas, ao passo que o Congresso Nacional tem outras atribuições. Portanto, cada um exerce a sua parcela de atribuição sobre o controle externo, um não podendo interferir na atividade do outro. Por fim, existem competências que são desempenhadas em conjunto, como a verificação das despesas não
    autorizadas, nos termos do art. 72 da Constituição Federal.
  5. 5No Brasil, existem 33 tribunais de contas, sendo:No Brasil, existem 33 tribunais de contas, sendo:
  6. 6Os tribunais de contas estaduais – TCE fiscalizam os recursos estaduais e, em regra, também controlam os recursos municipais.CERTO
    Por exemplo: o Tribunal de Contas do Espírito Santo controla os recursos do estado e dos municípios capixabas; o Tribunal de Contas de Santa Catarina
    controla os recursos do estado e dos municípios catarinenses; e assim ocorre na maioria (em 23) dos estados da Federação.
  7. 7Existem três estados no Brasil que possuem dois tribunais de contas, que tipo de tribunais são esses?(i) o Tribunal de Contas do Estado, que controla apenas os recursos estaduais; (ii) o Tribunal de Contas dos Municípios, que é um órgão estadual encarregado de
    controlar os recursos de todos os municípios do estado. Esta situação existe nos estados da Bahia, Goiás e Pará.
    Ex: no estado da Bahia, existe o Tribunal de Contas do Estado da Bahia, órgão estadual que fiscaliza os recursos estaduais; e também existe o Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia, órgão estadual que fiscaliza os recursos de todos os municípios baianos.
  8. 8Existem dois municípios que possuem o próprio Tribunal de Contas, quais são?1. Rio de Janeiro (TCM-Rio de Janeiro)
    2. São Paulo (TCM-São Paulo).
    Os dois são órgãos municipais e fiscalizam apenas os recursos dos municípios do Rio de Janeiro e de São Paulo, respectivamente.
    O TCE-RJ controla os recursos do estado do Rio de Janeiro e dos municípios cariocas, exceto os recursos da capital, que são controlados pelo TCM-Rio de Janeiro, assim como o de São Paulo.
  9. 9—DECORARDECORAR
  10. 10A Constituição Federal veda a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.CERTO
    (CF, art. 31, § 4º). Isso significa que não podem ser criados novos tribunais de contas municipais,
    isto é, novos órgãos municipais encarregados do controle dos recursos de um município
    específico. No entanto, os dois já existentes, quando da promulgação da CF/88, continuam a existir. Por isso, o TCM-Rio de Janeiro e o TCM-São Paulo continuam existindo; mas nenhum
    outro município brasileiro poderá instituir o seu próprio Tribunal de Contas.
    Todavia, a vedação é para um município instituir a sua própria Corte de Contas. Nada impede, por outro lado, que um estado da Federação crie um Tribunal de Contas dos Municípios para fiscalizar todos os municípios do respectivo estado.
  11. 11Um TC dos Municípios já existente pode ser extinto?SIM
    Mediante promulgação de Emenda à Constituição estadual.
    Inclusive esta situação ocorreu recentemente. O estado do Ceará possuía um Tribunal de Contas do Estado e um Tribunal de Contas dos Municípios. Todavia, a Assembleia
    Legislativa do Ceará extinguiu este último, incorporando as suas competências ao respectivo
    TCE.
  12. 12No âmbito federal, o titular do controle externo é o Tribunal de Contas da União; no âmbito estadual, é o tribunal de contas do estado.ERRADO
    O titular do controle externo é sempre o Legislativo. Dessa forma, podemos resumir a titularidade do controle externo da seguinte forma:
    ▪ União: Congresso Nacional;
    ▪ Estados: Assembléias Legislativas;
    ▪ Distrito Federal: Câmara Legislativa do DF; e
    ▪ Municípios: Câmaras Municipais.
  13. 13Evandro Martins Guerra subdivide as competências das cortes de contas em quatro grupos, quais são?(i) função consultiva, informadora ou opinativa;
    (ii) função contenciosa ou jurisdicional;
    (iii) função fiscalizadora;
    (iv) função sancionadora ou corretiva.
  14. 14A Profª. Maria Sylvia Zanella Di Pietro, divide as funções do TCU em sete grupos, quais são?1. fiscalização financeira;
    2. de consulta;
    3. de informação;
    4. de julgamento;
    5. sancionatórias;
    6. corretivas
    7. de ouvidor.
    *Tem também a função pedagógica na doutrina.
  15. 15Defina a função fiscalizadora dos tribunais de contas.A função fiscalizadora (ou fiscalizatória, ou investigatória ou de fiscalização) consiste basicamente nos mecanismos adotados para verificar a ocorrência de ilegalidades ou irregularidades, por intermédio de auditorias, inspeções, diligências, etc.
  16. 16Com efeito, a função de fiscalização, muitas vezes, permite a realização de outras funções.CERTO
    Por exemplo: a identificação de uma irregularidade em uma auditoria (função de fiscalização) serve
    de fundamento para a aplicação de sanções (função sancionatória), determinação do exato cumprimento da lei (função corretiva), emissão de recomendações (função pedagógica), e ainda pode impactar no julgamento das contas (função julgadora).
  17. 17A função consultiva, também chamada de função opinativa ou função de consulta, ocorre, basicamente, na emissão dos seguintes documentos: (4)a) parecer prévio sobre as contas de governo;
    b) parecer prévio sobre as contas de governo de Território;
    c) parecer conclusivo sobre despesas não autorizadas, solicitado pelo Legislativo;
    d) parecer em consulta formulada por seus jurisdicionados.
  18. 18O parecer prévio é emitido quando o TCU aprecia as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.CERTO
    (Art. 71, I). Trata-se de uma opinião técnica da Corte, mas sem caráter
    vinculante, daí a sua natureza consultiva. A mesma opinião acontece quando o TCU emite parecer prévio sobre as contas de governo de Território, que depois será submetido ao Congresso
    Nacional (CF, art. 33, § 2º).
  19. 19A função judicante, também chamada de função julgadora, jurisdicional ou contenciosa, ocorre quando o Tribunal de Contas julga as contas dos administradores, dos responsáveis por recursos públicos ou daqueles que causarem prejuízo ao erário.CERTO
    De forma esquematizada, o julgamento ocorre basicamente nas seguintes situações:
    a) julgamento das contas dos administradores e responsáveis por dinheiros, bens e valores
    públicos (art. 71, II);
    b) julgamento das contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público (art. 71, II);
    c) julgar as infrações administrativas contra as leis de finanças públicas (Lei 10.028/2000, art. 5º).
  20. 20A titularidade do controle externo é do Poder Legislativo, mas numerosas atribuições típicas do controle são de exclusiva competência dos Tribunais de Contas.CERTO
  21. 21O TCU aprecia as contas anuais do Presidente da República, mediante parecer prévio, porém quem as julga é o Congresso NacionalCERTO
    O TCU julga contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos (exceto as contas anuais do Presidente da República - estas o TCU somente aprecia e o
    Congresso Nacional as julga).
  22. 22O Tribunal de Contas tem competência primária somente para sustar atos. A sustação de contratos compete, em um primeiro momento, ao Congresso Nacional.CERTO
    CF, art. 71, § 1º
  23. 23A função informativa manifesta-se basicamente nas seguintes atividades: (3)a) prestação de informações sobre fiscalizações e resultados de auditorias e inspeções solicitadas pelo CN, pelas suas casas ou por suas comissões (CF, art. 71, VII);
    b) representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados (CF, art. 71,
    XI);
    c) encaminhar ao CN, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades (CF, art. 71, § 4º);
  24. 24Os tribunais de contas também têm o dever de encaminhar, à Justiça Eleitoral, relação dos administradores que tiveram suas contas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente.CERTO
    Nesse caso, exerce a função informativa.
  25. 25O controle externo foi consideravelmente ampliado pela CF, compreendendo a função, entre outras, de consulta, como, por exemplo, na manifestação do TCU sobre as contas prestadas pelo presidente da República, realizada antes do julgamento dessas contas pelo Congresso Nacional.CERTO
    A função de consulta se manifesta pela emissão do parecer prévio, de caráter
    opinativo, sobre as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República. O parecer prévio,
    todavia, não tem caráter vinculante, servindo apenas de referência para o julgamento realizado
    pelo Congresso Nacional.
    Além disso, a função consultiva também se manifesta pela emissão de pareceres em consultas
    formuladas pelos jurisdicionados e também pelo parecer emitido sobre despesas não
    autorizadas, a pedido da Comissão Mista de Orçamento
  26. 26O tribunal de contas que executar atividades de fiscalização sobre os atos de gestão financeira da administração pública exercerá sua função jurisdicional.ERRADO
    A fiscalização sobre atos de gestão financeira configura a denominada função fiscalizatória. A função jurisdicional, por outro lado, manifesta-se no julgamento de contas, nos
    termos do art. 71, II, da CF, ou em outros casos determinados pela legislação.
  27. 27No uso de sua função sancionadora, pode o TCU, no caso de ilegalidade, fixar prazo para que o órgão ou entidade adote providências necessárias ao exato cumprimento da lei.ERRADO
    A fixação de prazo para que o órgão adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei configura a chamada função corretiva, justamente
    porque tem o objetivo de corrigir a ilegalidade ou abuso identificado.
  28. 28A função dos tribunais de contas é a verificação do cumprimento da regularidade e da execução dos programas sob a responsabilidade dos órgãos e entidades governamentais. Consequentemente, recomendações de caráter gerencial, visando à melhoria dos processos operacionais, cabem exclusivamente à auditoria interna e às assessorias especializadas.ERRADO
    Recomendações de caráter gerencial inserem-se na função pedagógica do Tribunal de Contas, configurando meio de aprimorar a performance. Logo, não é atividade exclusiva da auditoria interna e assessorias especializadas.
    Cumpre observar que os tribunais de contas realizam auditorias de natureza operacional e, portanto, podem avaliar a eficiência, eficácia, efetividade e economicidade da gestão pública,
    emitindo recomendações para o aperfeiçoamento da administração
  29. 29A função judicante é expressa quando o TCU exerce a sua competência infraconstitucional de julgar as contas de gestão dos administradores públicos. Entretanto, no tocante às prestações de contas apresentadas pelo governo federal, compete ao TCU apenas apreciá-las e emitir parecer prévio, já que compete ao Congresso Nacional julgálas, com base na emissão do parecer emitido pela comissão mista permanente de senadores e deputados.ERRADO
    A competência é constitucional, e não infraconstitucional. De fato, ela também consta na Lei Orgânica do Tribunal, mas é mera reprodução do texto constitucional.
  30. 30Uma das funções de competência dos TCs, como definido na CF, é a de ouvidor, caracterizada pelo recebimento de denúncias de irregularidades ou ilegalidades formuladas tanto pelos responsáveis pelo controle interno como por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato.CERTO
    A Constituição Federal dispõe que “qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades
    perante o Tribunal de Contas da União” (CF, art. 74, § 2º). Ademais, a Carta Política também determina que “os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer
    irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária” (CF, art. 74, § 1º). Portanto, a função de ouvidor envolve o recebimento de denúncias ou representações oriundas tanto de “cidadão, partido político,
    associação ou sindicato” ou ainda do controle interno.
  31. 31A função sancionadora ocorre quando os tribunais de contas, por exemplo, efetuam recolhimento da multa proporcional ao débito imputado.ERRADO
    Os tribunais não “recolhem” multa, eles aplicam a multa. O recolhimento, dentro da execução da receita, é a fase em que os recursos são recolhidos à conta do Tesouro, o que logicamente não é realizado por quem aplica a sanção.
  32. 32O Poder Judiciário não reaprecia, quanto ao mérito, as decisões da Corte de Contas. Cabe ao Judiciário, se identificar alguma ilegalidade, anular a decisão do Tribunal, mas não alterar o seu conteúdo.CERTO
    Se, por exemplo, o Tribunal julgar as contas de um administrador
    irregulares, não poderá o Judiciário revisar a decisão e considerar as contas regulares. No caso, se identificar uma ilegalidade no julgamento, o Judiciário apenas anulará a decisão.
  33. 33O CNJ não controla o Tribunal de Contas da União, pois este não faz parte do Judiciário.CERTO
    O tema já foi levado ao próprio CNJ, que concluiu, no julgamento do Pedido de Providências 248, que “o CNJ não tem competência para regular matéria de tribunais de contas”, pois
    somente os assuntos que dizem respeito aos órgãos do Judiciário podem ser analisados pelo Conselho.
  34. 34O TCU tem iniciativa reservada de lei sobre matéria de organização, estrutura interna e funcionamento.CERTO
    É órgão de extração constitucional, independente e autônomo, que auxilia o Congresso Nacional no exercício do controle externo.
    O TCU auxilia, mas não é “órgão auxiliar”, uma vez que tem as suas próprias competências e prerrogativas constitucionais.
  35. 35A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.CERTO
    ART. 31
    § 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
  36. 36As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da UniãoCERTO
    ART. 33
    PAR. 2º
  37. 37A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para, dentre outros, assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: prestação de contas da administração pública, direta e indireta.CERTO
    ART. 34, VII, d
  38. 38O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
  39. 39É da competência exclusiva do Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.CERTO
    ART. 49, IX
  40. 40É da competência exclusiva do Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.CERTO
    ART. 49, X
  41. 41É da competência exclusiva do Congresso Nacional escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.CERTO
    ART. 49, XIII
  42. 42Compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de trinta dias após a abertura da sessão legislativa.ERRADO
    DENTRO DE 60 DIAS
  43. 43Compete privativamente à Câmara dos Deputados aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.ERRADO
    Compete ao Senado Federal
  44. 44O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembroCERTO
  45. 45As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.CERTO
    Isso significa que essas decisões podem ser executadas diretamente, sem a necessidade de um processo judicial prévio para comprovar a existência da dívida ou da obrigação.
  46. 46O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacionalCERTO
  47. 47Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos: (4)I - mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade;
    II - idoneidade moral e reputação ilibada;
    III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;
    IV - mais de 10 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.
  48. 48Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos como?I. 1/3 pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo 2 alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;
    II - 2/3 pelo Congresso Nacional.
  49. 49Os Ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça.CERTO
    O auditor, quando em substituição a Ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal.
  50. 50Compete privativamente ao Presidente da República nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União.CERTO
  51. 51Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente o habeas corpus, o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Tribunal de Contas da União.CERTO
  52. 52O Tribunal de Contas da União efetuará o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação.CERTO
    ART. 161, PAR. ÚNICO
  53. 53A função corretiva exercida pelo controle externo manifesta-se por meio de atos tais como a sustação imediata de contratos considerados irregulares, que deve ser comunicada ao Congresso Nacional, para que este determine as medidas cabíveis.ERRADO
    A função corretiva envolve a fixação de prazo para a correção de irregularidades, a emissão de determinações e a sustação de atos irregulares. No entanto, a sustação de contratos é, em um primeiro momento, competência do Congresso Nacional, nos termos do art. 71, § 1º,
    da CF:
    § 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
    No entanto, se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas, o Tribunal de Contas decidirá a respeito (CF, art. 71, § 2º).
    Por fim, perceba que o enunciado está tratando da competência do TCU; por isso, quando utilizou “controle externo”, na verdade seria o controle externo exercido pelo TCU. E a este não
    compete sustar, de forma imediata, um contrato.

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Descrição
Concursos Públicos Controle Externo FlashCards sobre Tribunais de Contas, criado por Natália Gonçalves em 05-06-2023.
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