Competências

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Regimento Interno Flashcards on Competências, created by barros_mariana on 25/11/2013.
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Flashcards by barros_mariana, updated more than 1 year ago
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Question Answer
Dirigir os trabalhos legislativos e tomar as providências necessárias a sua regularidade Privativa da Mesa da Assembleia.
Promulgar Emendas à Constituição Privativa da Mesa da Assembleia
Definir limites e competência para ordenar despesas, dentro da previsão orçamentária, e autorizar celebração de contrato Privativa da Mesa da Assembleia
Orientar serviços administrativos da ALMG, interpretar o regulamento e decidir, em grau de recurso, acerca de matéria relativa aos direitos e deveres dos servidores. Privativa da Mesa da Assembleia
Nomear, promover, comissionar, conceder gratificações e fixar seus porcentuais, salvo quando expressos em lei ou resolução, conceder licença, pôr em disponibilidade, exonerar, demitir e aposentar o servidor da Secretaria da Assembleia, assinando o Presidente o respectivo ato Privativa da Mesa da Assembleia
Projeto de resolução que disponha sobre o RI e suas alterações Privativa da Mesa da Assembleia
Fixar remuneração de deputado Privativa da Mesa da Assembleia
Fixar remuneração, para cada exercício financeiro, do Governador, do Vice-Governador e de Secretário de Estado Privativa da Mesa da Assembleia
Dispor sobre o regulamento geral da Secretaria da Assembleia, sua organização, seu funcionamento e polícia Privativa da Mesa da Assembleia
Criação, transformação ou extinção de cargo, emprego ou função, plano de carreira, regime jurídico, dos servidores da ALMG e fixação de sua remuneração, observada a LDO Privativa da Mesa da Assembleia
Criar entidade da administração indireta da ALMG Privativa da Mesa da Assembleia
Conceder licença ao Governador do Estado para interromper o exercício de suas funções Privativa da Mesa da Assembleia
Conceder licença ao Governador para ausentar-se do Estado e, ao Vice-Governador, do país, quando prevista ausência superior a 15 dias Privativa da Mesa da Assembleia
Dispor sobre mudança temporária da sede da Assembleia Privativa da Mesa da Assembleia
Abrir crédito suplementar ao orçamento da ALMG, nos termos da CEMG, e propor a abertura de outros créditos adicionais Privativo da Mesa da Assembleia
Emitir parecer sobre requerimento de informações às autoridades estaduais. Privativa da Mesa da Assembleia
Emitir parecer sobre constituição de comissão de representação que importe ônus para a Assembleia Privativa da Mesa da Assembleia
Decidir sobre a solicitação de Secretário de Estado para comparecer à ALMG para expor assunto de relevo para sua Secretaria Privativa da Mesa da Assembleia
DECLARAR a perda de mandato do deputado que deixar de comparecer a 1/3 das reuniões; perder ou tiver suspensos os direitos políticos; for decretado pela Justiça Eleitoral Privativa da Mesa da Assembleia
Aplicar a penalidade de censura escrita a Deputado Privativa da Mesa da Assembleia
Aprovar a proposta do orçamento anual das administrações direta e indireta da Assembleia Legislativa e encaminhá-la ao Poder Executivo Privativa da Mesa da Assembleia
Encaminhar ao TCE a prestação de contas da ALMG, de cada exercício financeiro, para parecer prévio Privativa da Mesa da Assembleia
Conceder licença a Deputado para chefiar missão diplomática temporária ou para tratar de assuntos pessoais, sem remuneração, por até 120 dias/sessão. Privativa da Mesa da Assembleia
Propor ADI de lei ou ato normativo estadual ou municipal frente à CEMG e propor ADI ou ADCon (CF). Privativa da Mesa da Assembleia
Abrir, presidir e encerrar as reuniões da ALMG Presidente da ALMG
Receber a correspondência destinada à ALMG Presidente da ALMG
Anunciar o numero de Deputados presentes na reunião Presidente da ALMG
Organizar e anunciar a ordem do dia, podendo ouvir as Lideranças Presidente da ALMG
Determinar a retirada de proposição da ordem do dia Presidente da ALMG
Submeter a discussão e votação matéria em pauta Presidente da ALMG
Anunciar o resultado da votação Presidente da ALMG
Anunciar o projeto de lei apreciado conclusivamente pelas Comissões Presidente da ALMG
Determinar anexação, arquivamento ou desarquivamento de proposição Presidente da ALMG
Declarar prejudicialidade de proposição Presidente da ALMG
Interpretar o Regimento Interno e decidir questão de ordem Presidente da Assembleia
Convocar sessão legislativa extraordinária e reunião da Assembleia Presidente da ALMG
Determinar a publicação dos trabalhos da Assembleia Legislativa Presidente da ALMG
Designar os membros das comissões Presidente da ALMG
Constituir comissão de representação Presidente da ALMG
Declarar perda de qualidade de membro de comissão, por motivo de falta Presidente da ALMG
Distribuir matéria às comissões Presidente ALMG
Indeferir requerimento de audiência de comissão, quando for impertinente ou quando três já tiverem sido ouvidas Presidente da ALMG
Decidir recurso sobre questão de ordem arguida em comissão Presidente da ALMG
Presidir as reuniões da Mesa, com direito a voto Presidente da ALMG
Dar posse aos Deputados Presidente da ALMG
Conceder licença a Deputado nos casos de; participação em curso, congresso, conferência ou reunião de interesse parlamentar; tratar da saúde quando impossibilitado de cumprir os deveres decorrentes do exercício do mandato. Presidente da ALMG
Assinar as proposições de lei Presidente da ALMG
Promulgar resolução legislativa (salvo aquela que ele houver impugnado) Presidente da ALMG
Promulgar lei resultante de sanção tácita Presidente da ALMG
Promulgar lei ou disposição legal resultante de rejeição de veto Presidente da ALMG
Encaminhar pedido de informação e reiterá-lo se não for atendido em 30 dias Presidente da ALMG
Encaminhar aos órgãos e entidades pertinentes as conclusões de CPI Presidente da ALMG
Assinar correspondência oficial destinada ao Presidente da República, aos Governadores de Estado e do DF, aos presidentes do CN, da Câmara, do Senado, das Assembleias Legislativas e dos Tribunais e a autoridades diplomáticas e religiosas Presidente da ALMG
Comunicar a existência de vaga no TCE ser preenchida por indicação da ALMG Presidente da ALMG
Dirigir a polícia da ALMG Presidente da ALMG
Submeter à comissão as normas de seu funcionamento, fixando dia e hora para as reuniões ordinárias Presidente de Comissão
Dirigir as reuniões, nelas mantendo a ordem e a solnidade Presidente de comissão
Determinar que seja lida a ata da reunião anterior ou dispensar sua leitura e considerá-la aprovada, ressalvadas as retificações, assinando-as com os membros presentes Presidente de comissão
Determinar a leitura das atas pelo 2o Secretário, submetê-las a discussão e assiná-las, depois de aprovadas. Presidente da ALMG
Determinar a leitura da correspondência pelo 1o Secretário Presidente da ALMG
Dar conhecimento à comissão da matéria recebida Presidente de Comissão
Designar relatores Presidente de Comissão
Conceder a palavra a deputado que a solicitar Presidente de Comissão
Interromper o orador que estiver falando sobre matéria vencida ou que se desviar da matéria em debate Presidente de Comissão
Proceder à votação e proclamar seu resultado Presidente de Comissão
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