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Capitulo III - Dos Bens Públicos
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- 1Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional...pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
- 2Art. 99. São bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como...os rios, mares, estradas, ruas e praças;
- 3Art. 99. São bens públicos: II - os de uso especial, tais como...os imóveis destinados a serviço da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;
- 4III - os dominicais, que constituem o...o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades. E consideram-se dominicais aqueles bens a que se tenha dado estrutura de direito privado, salvo disposição em contrário.
- 5Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são...inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. Já os bens públicos dominicais podem ser alienados, observado o disposto em lei.
- 6Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos...a usucapião.
- 7Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser...gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
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- Concursos Públicos 1. Direito Civil (Parte Geral) (Código Civil (Livro II - Dos Bens)) Flashcards on Capitulo III - Dos Bens Públicos, created by Gabriel Merlin on 28/01/2024.
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