Flashcards
seção 7 - Processo Admissional
Cards in this deck (14)
- 1Do que se trata o Art 442-A da CLT ?Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 meses no mesmo tipo de atividade
- 2documentos necessários para admissão do empregadoCTPS, CPF, Nome, Sexo, Raça, Estado Civil, Data de Nascimento, País de nascimento, Endereço, dependentes se houver, número PIS, CNH, Título de Eleitor
- 3no eSocial, para o que serve o evento S-2200?Evento de admissão do empregado
- 4qual o prazo para preenchimento da ctps digital após a admissão do empregado no eSocial?em um prazo de até 48h será preenchida automaticamente a carteira digital do empregado.
- 5Caso o funcionário não tiver ou souber o número PIS, através de qual site podemos obter ou criar esse documento?Através do Conectividade Social
- 6A não anotação da CTPS do empregado ou o atraso dessa anotação desencadeia em multas administrativas, qual o seu embasamento e valores?FALTA da Anotação de CTPS (Embasamento CLT, art. 29; a CLT, art. 29-A)
Multa por empregado não registrado ou que não teve sua CTPS anotada no prazo é de R$ 3.058,28, podendo dobrar em caso de reincidência, ou seja, acrescido de igual valor em cada reincidência. - 7Caso o ME ou um EPP não faça a anotação da CTPS do empregado ou o atraso dessa anotação desencadeia em multas administrativas diferenciadas dos demais regimes, qual o seu embasamento e valores?Quando é ME ou EPP cometendo essa infração, a multa é de R$ 815,54, por empregado que não teve sua CTPS anotada no prazo ou a falta dela, acrescido de igual valor em cada reincidência
- 8Imagine a seguinte situação: Caso o empregado pergunte: "Tenho a CTPS física, já que ela não é válida mais, posso jogar fora?" Qual o posicionamento correto e por que?JAMAIS! Antes da obrigatoriedade do envio de eventos para o eSocial era a CTPS física a utilizada, devendo ser muito bem guardada.
Mesmo que na CTPS Digital conste os registros antigos, pois como são dados anteriores ao eSocial, podem haver divergências e no momento da aposentadoria, poderá ser solicitado a CTPS física para comprovação do vínculo anterior a data da obrigatoriedade do eSocial. - 9O que é a LGPD?Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD prevê uma série de cuidados e medidas a serem tomadas com relação aos dados. Trazendo essa obrigatoriedade para a realidade do Departamento Pessoal, é importante que o profissional que atua na área tenha a ciência de que a proteção dos dados do trabalhador deverá ser garantida
- 10Cite alguns documentos que não podem ser exigidos na admissão de um empregado?Ficha Criminal, Certidão de antecedentes criminais, experiencia superior a 6 meses no mesmo tipo de atividade, teste de gravidez, teste de HIV,
Importante ressaltar que há excessões e que existem situações que a lei legaliza essas práticas. - 11Qual a base legal que traz a ilegalidade de exigencia de certidão de antecedentes criminais?Certidão de Antecedentes Criminais: A famosa "Ficha Corrida" como é conhecida, não poderá ser solicitada ao empregado, salvo previsão legal
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) decidiu, por maioria, que a exigência de certidão negativa de antecedentes criminais caracteriza dano moral passível de indenização quando caracterizar tratamento discriminatório ou não se justificar em situações específicas. - 12Em quais situações se torna legal a exigencia da ficha corrida ou certidão de antecedentes criminais?A exigência de certidão de candidatos a emprego é legítima e não caracteriza lesão moral quando amparada em expressa previsão legal ou justificar-se em razão da natureza do ofício ou do grau especial de fidúcia exigido, a exemplo de empregados domésticos, cuidadores de menores, idosos e pessoas com deficiência, em creches, asilos ou instituições afins, motoristas rodoviários de carga, empregados que laboram no setor da agroindústria no manejo de ferramentas de trabalho perfurocortantes, bancários e afins, trabalhadores que atuam com substâncias tóxicas e entorpecentes e armas, trabalhadores que atuam com informações sigilosas.
- 13qual a base legal que nos traz que é ilegal a solicitação de exame de gravidez na admissão ou na permanencia de emprego?CLT, Art. 373-A. Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado:
IV - exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego; - 14Em qual situação não se caracteriza dano moral solicitar exame de gravidez ao trabalhador?A jurisprudência nos traz que não caracteriza dano moral solicitar o teste de gravidez na rescisão contratual (demissão), pois essa conduta visa dar segurança jurídica ao término do contrato de trabalho, garantindo a estabilidade provisória de emprego, caso esteja grávida.
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- Processo de recrutamento e seleção
- Created by
- RICARDO ALVES DE JESUS
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