Flashcards
Prova II - Direito do Consumidor
Cards in this deck (35)
- 1Qual é o prazo de decadência para reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação?30 dias para produtos e serviços não duráveis.
90 dias para produtos e serviços duráveis. - 2Quais situações impedem o curso do prazo de decadência?Reclamação formulada
Instauração de inquérito
Vício oculto - 3Qual é o prazo prescricional para a reparação de danos causados por fato do produto ou do serviço?Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano.
- 4Qual é a obrigação dos órgãos públicos e suas concessionárias conforme?São obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.
- 5O que caracteriza a continuidade dos serviços essenciais?Não podem ser interrompidos, exceto em casos de emergência ou após prévio aviso, quando por inadimplemento do usuário, considerando o interesse da coletividade.
- 6Quais são as consequências para o descumprimento das obrigações dos órgãos públicos e suas concessionárias?Danificando total ou parcialmente, a PJ pode ser compelida a reparar o dano.
- 7O que é prescrição?É a perda da pretensão de uma ação judicial válida, pelo decurso do prazo previsto em lei, em razão da inércia do seu titular.
- 8Diferencie decadência e prescriçãoDecadência: Prazo para reclamar vícios em produtos e serviços (30 dias para não duráveis, 90 dias para duráveis).
Prescrição: Prazo de cinco anos para ações de reparação civil. - 9O que é a desconsideração da personalidade jurídica?É o que permite que os bens dos sócios ou administradores sejam atingidos para a satisfação de obrigações da pessoa jurídica.
- 10Do que é precisa a Teoria Maior para a desconsideração da personalidade jurídica?2 requisitos:
desvio de finalidade
confusão patrimonial - 11O que ocorre na inexistência de bens penhoráveis da pessoa jurídica?Na inexistência de bens penhoráveis, pode-se aplicar a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar os bens pessoais dos sócios. Especialmente se houver indícios de fraude ou abuso de personalidade jurídica.
- 12O que caracteriza a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica?Ela permite a desconsideração da personalidade jurídica com base no mero inadimplemento das obrigações.
- 13O que é a desconsideração inversa da personalidade jurídica?A desconsideração inversa ocorre quando os bens da pessoa jurídica são utilizados para satisfazer obrigações pessoais dos sócios. É aplicada para evitar que sócios usem a empresa para ocultar patrimônio pessoal.
- 14O que é a desconsideração lateralizada da personalidade jurídica?A desconsideração lateralizada ocorre quando outras empresas do mesmo grupo econômico são responsabilizadas pelas dívidas da pessoa jurídica. Se aplica a empresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico.
- 15O que ocorre na apresentação antecipada de cheque pré datado?Pode gerar dano moral.
- 16O que é a desconsideração expansiva da personalidade jurídica?A desconsideração expansiva ocorre quando, para satisfazer os credores, se atinge o patrimônio de novas pessoas jurídicas criadas pelos mesmos sócios da empresa original, utilizando o mesmo objeto social e local. Aborda a criação de novas empresas pelos mesmos sócios para fugir de obrigações
- 17O que é uma proposta vinculada no direito do consumidor?Uma proposta vinculada é um compromisso assumido pelo fornecedor de produtos ou serviços de manter as condições ofertadas ao consumidor, não podendo alterá-las até o término do prazo estipulado para aceitação.
- 18O que é a responsabilidade de meio?A responsabilidade de meio refere-se à obrigação do fornecedor de empregar todos os esforços e recursos possíveis para alcançar um resultado, mesmo não sendo possível garantir o sucesso.
- 19O que é a desconsideração invertida da personalidade jurídica?A desconsideração invertida ocorre quando os bens da pessoa jurídica são utilizados para satisfazer obrigações pessoais dos sócios.
- 20O que são práticas abusivas conforme o Código de Defesa do Consumidor?Venda casada (Art. 39, I)
Enviar produtos sem solicitação (Art. 39, III)
Aproveitar-se da fraqueza ou ignorância do consumidor (Art. 39, IV)
Exigir vantagem manifestamente excessiva (Art. 39, V)
Elevar preços sem justa causa (Art. 39, X) - 21Qual é a validade do orçamento fornecido ao consumidor?10 dias.
- 22O que é proibido na cobrança de dívidas conforme o CDC?Expor o consumidor ao ridículo.
Constranger ou ameaçar o consumidor.
Utilizar de métodos coercitivos. - 23Qual é o limite de tempo para cobrar dívidas?O prazo prescricional para cobrar dívidas é de cinco anos.
- 24O que é o protesto de uma dívida?O protesto é um ato formal de cobrança de dívida, realizado por um cartório, que torna pública a inadimplência do devedor e pode ser utilizado como meio de prova em ações judiciais.
- 25Qual é o prazo para retirar o nome do consumidor dos cadastros de inadimplentes após o pagamento da dívida?5 dias úteis.
- 26Quando ocorre dano moral por negativação indevida?O dano moral por negativação indevida ocorre quando o nome do consumidor é inserido nos cadastros de inadimplentes sem justa causa, resultando em constrangimento e prejuízo moral, cabendo indenização.
- 27Quem é responsável por pagar indenizações ao consumidor: o fabricante ou o vendedor?O fabricante.
- 28Qual é a regra para substituição de produto essencial e irreparável?A substituição do produto essencial com defeito deve ser imediata.
- 29Quais cláusulas são vedadas em contratos?Exonerar ou atenuar a responsabilidade do fornecedor.
Transferir responsabilidades a terceiros.
Estabelecer obrigações consideradas iníquas ou abusivas.
Permitir a alteração unilateral do contrato. - 30Quais são as diretrizes para correção monetária?Informação clara sobre o valor do financiamento, taxa de juros e encargos.
Especificação do total de juros a pagar e número de prestações.
Correção monetária conforme índices legalmente autorizados (1%/mês). - 31Quais são as diretrizes para evitar o superendividamento do consumidor?Práticas de crédito responsável.
Educação financeira.
Prevenção e tratamento de situações de superendividamento.
Preservação do mínimo existencial.
Revisão e repactuação de dívidas. - 32É possível renunciar à garantia legal?Não. A garantia legal é irrenunciável e obrigatória, assegurando os direitos do consumidor contra vícios e defeitos do produto ou serviço.
- 33O que é a garantia legal e a garantia contratual no Código de Defesa do Consumidor?Garantia Legal: Estabelecida pelo CDC, é irrenunciável e obrigatória, válida por 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis.
Garantia Contratual: Adicional à garantia legal, oferecida pelo fabricante ou vendedor, especificando condições e prazos adicionais. - 34O que é a garantia estendida e como ela funciona?A garantia estendida é um seguro adicional oferecido ao consumidor, que estende a cobertura além da garantia legal e contratual. Normalmente, é contratada a parte e pode ter condições específicas.
- 35Onde o código do consumidor fala sobre garantia estendida?A garantia estendida não está explicitamente prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), mas é amplamente regulamentada e mencionada em diversos documentos relacionados à proteção do consumidor. É conseguida como 'garantia contratual'.
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- 2º ano 2º Ano Direito Flashcards on Prova II - Direito do Consumidor, created by Adrian Barreto on 06/06/2024.
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- Adrian Barreto
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