Flashcards
Direito administrativo - terceiro setor
Flashcards do conjunto (46)
- 1O que é o Terceiro Setor?O Terceiro Setor é composto por entidades não estatais sem fins lucrativos que desenvolvem atividades de interesse público. Essas entidades são pessoas jurídicas de direito privado, destacando-se as entidades paraestatais, que se colocam ao lado do Estado, mas não o integram.
- 2Como se diferenciam os setores da sociedade?Primeiro Setor: Governo, representante do Estado e maior provedor das necessidades de uma coletividade.
Segundo Setor: Iniciativa privada, que cuida da satisfação dos anseios individuais com finalidade lucrativa.
Terceiro Setor: Organizações sem fins lucrativos, não governamentais, voltadas para a solução de problemas sociais e com objetivo de gerar serviços de caráter público. - 3Como são designadas as entidades paraestatais no Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado?As entidades paraestatais são designadas por “públicas não estatais”: públicas, porque prestam atividades de interesse público, e não estatais por não comporem a Administração Pública Direta ou Indireta. Elas realizam tarefas originariamente estatais, mas são regidas por normas do direito privado, parcialmente derrogadas por normas do direito público em situações específicas.
- 4Qual é a diferença entre entidades paraestatais e delegatários de serviços públicos?Entidades paraestatais são verdadeiros parceiros públicos e não delegatários de serviços públicos, como concessionárias ou permissionárias. Elas são regidas por normas do direito privado, com influências de normas de direito público, e estão sujeitas ao controle pelo Tribunal de Contas conforme a origem dos recursos.
- 5Qual é a evolução do conceito de Terceiro Setor?Estado do Bem-Estar Social (Welfare State): Ponto de partida, com o Estado atuando como prestador de serviços e empresário.
Estado Regulador: Surge com o aumento das demandas sociais e a falta de recursos do Estado, permitindo a prestação de serviços públicos pela iniciativa privada.
Transferência para o Terceiro Setor: Serviços não exclusivos do Estado são transferidos para organizações sem fins lucrativos, que atuam em parceria com o Estado e a iniciativa privada. - 6Como o Terceiro Setor se desenvolveu no Brasil?Verso:
Década de 1990: Popularização do termo “Terceiro Setor” no Brasil.
Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (1995): Criação do setor de serviços não exclusivos do Estado, transferindo a execução dos serviços sociais para o setor público não estatal.
Leis 9.637/1998 e 9.790/1999: Regulamentação das Organizações Sociais (OSs) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs). - 7Quais são as entidades do Terceiro Setor?As entidades do Terceiro Setor incluem as chamadas entidades paraestatais, que são entidades privadas, sem fins lucrativos ou econômicos, que desenvolvem atividades de interesse coletivo e mantêm vínculo com o poder público. São consideradas entidades paraestatais:
Serviços Sociais Autônomos
Organizações Sociais
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs)
Fundações ou entidades de Apoio - 8O que caracteriza a Administração Pública em seu sentido objetivo?: A atividade administrativa que abrange o fomento, a polícia administrativa, o serviço público e a intervenção na atividade econômica privada.
- 9O que é considerado por alguns autores como espécie de fomento?intervenção na atividade econômica privada.
- 10O que é o fomento na Administração Pública?É a atividade que alcança as entidades paraestatais, voltada a atender interesses públicos de forma indireta e mediata, contando com a colaboração dos particulares.
- 11Como Hely Lopes Meirelles conceitua os Serviços Sociais Autônomos?são aqueles instituídos mediante autorização legislativa, com personalidade jurídica de direito privado, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos, sendo mantidos por dotações orçamentárias ou contribuições parafiscais.
- 12Como são criadas as entidades paraestatais dos Serviços Sociais Autônomos?São criadas mediante autorização legislativa para atuarem ao lado do Estado na realização de atividades que lhes são atribuídas.
- 13Os Serviços Sociais Autônomos prestam serviços públicos?Não, eles prestam atividades privadas de interesse público.
- 14Qual é o objeto dos Serviços Sociais Autônomos?A prestação de um serviço de utilidade pública, beneficiando certos grupamentos sociais ou profissionais.
- 15Qual é um exemplo de Serviço Social Autônomo?A Confederação Nacional da Indústria criou, organizou e dirige o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) por meio do Decreto-lei 4.048/1942.
- 16O que são as Organizações Sociais (OS) segundo a Lei 9.637/1998?São pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, instituídas por iniciativa de particulares e qualificadas pelo Poder Executivo como OS.
- 17: Quais atividades são taxativamente destinadas às Organizações Sociais (OS)?Ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, cultura, proteção e conservação do meio ambiente, e saúde.
- 18—, a entidade é declarada de interesse social e de utilidade pública, mediante decreto (ato discricionário) do chefe do Poder Executivo, podendo receber recursos orçamentários, permissão de bens públicos e cessão de servidores para o cumprimento de contratos de gestão que venham a firmar
- 19O que é a qualificação como Organização Social (OS)?É um título jurídico outorgado e cancelado pelo Poder Público.
- 20Como uma entidade é declarada de interesse social e de utilidade pública para se qualificar como OS?Mediante decreto (ato discricionário) do chefe do Poder Executivo.
- 21Quais benefícios uma Organização Social (OS) pode receber após a qualificação?Pode receber recursos orçamentários, permissão de bens públicos e cessão de servidores para o cumprimento de contratos de gestão.
- 22Qual é o instrumento celebrado entre o poder público e a Organização Social (OS)?O contrato de gestão.
- 23O que são as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)?: São entidades constituídas por iniciativa de particulares, sob o regime jurídico de direito privado e sem o intuito de lucro.
- 24Que tipo de serviços prestam as OSCIPs?Serviços sociais não exclusivos do Estado.
- 25Como é o vínculo jurídico das OSCIPs com o Poder Público?Por meio de Termo de Parceria.
- 26Qual é a diferença essencial entre OS e OSCIP quanto ao vínculo jurídico com o Poder Público?As OSs recebem delegação para a gestão de serviço público por meio de Contrato de Gestão, enquanto as OSCIPs exercem atividades de natureza privada com a ajuda do Estado por meio de Termo de Parceria.
- 27O ato de qualificação das OSCIPs é vinculado ou discricionário?O ato de qualificação das OSCIPs é vinculado.
- 28As OSCIPs fazem parte de uma nova categoria de pessoa jurídica?: Não, elas são uma qualificação dada pelo Poder Público a algumas pessoas jurídicas, observadas as condições estabelecidas na lei de regência.
- 29Qual é o instrumento celebrado entre a administração e a OSCIP?O termo de parceria.
- 30O que são as Organizações da Sociedade Civil (OSCs)?As Organizações da Sociedade Civil (OSCs) são entidades reguladas pela Lei nº 13.019/2014. Elas são constituídas por iniciativa de particulares, sob o regime jurídico de direito privado e sem fins lucrativos. As OSCs prestam serviços sociais de interesse público e recíproco, muitas vezes em parceria com a administração pública.
- 31Quais são os três instrumentos celebrados entre a administração e as OSCs?termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação.
- 32Qual é a principal característica comum entre o termo de colaboração e o termo de fomento?Ambos são instrumentos celebrados para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, com transferência de recursos financeiros.
- 33Quem propõe as finalidades de interesse público e recíproco no termo de fomento?A OSC.
- 34Qual é a principal característica do acordo de cooperação?É o instrumento celebrado entre a administração e a OSC em que não há transferência de recursos financeiros.
- 35O que é o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI)?É o instrumento pelo qual as OSCs, movimentos sociais e cidadãos apresentam propostas para que o poder público avalie a realização de um chamamento público.
- 36Qual é a natureza jurídica dos serviços sociais autônomos (Sistema S), como se dá sua criação e qual sua posição na estrutura administrativa? São pessoas jurídicas de ________, sem fins ________, criadas mediante ________ legal, mas efetivamente instituídas por ________, não integrando a Administração Pública ________ nem ________.São pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, criadas mediante autorização legal, mas efetivamente instituídas por particulares, não integrando a Administração Pública direta nem indireta.
- 37O PMI obriga a realização do chamamento público?Não, realizar o PMI não obriga o chamamento público.
- 38Qual é a finalidade do Sistema S e qual o fundamento constitucional de suas receitas? Destinam-se à prestação de ________ e/ou ________ a categorias profissionais, sendo financiados por ________ sociais instituídas pela ________, com fundamento no art. ________ da CF.Destinam-se à prestação de assistência e/ou ensino (formação profissional) a categorias profissionais, sendo financiados por contribuições sociais instituídas pela União, com fundamento no art. 149 da Constituição Federal.
- 39O que é o chamamento público?É uma “licitação” para a celebração de parcerias entre a administração e as OSCs.
- 40Qual é a natureza jurídica dos recursos do Sistema S e quais as consequências jurídicas? Os recursos possuem natureza ________, o que impõe o dever de ________ contas e sujeição à fiscalização do ________, mediante controle ________, sem hierarquia administrativa.Os recursos possuem natureza pública, o que impõe o dever de prestar contas e sujeição à fiscalização do Tribunal de Contas da União, mediante controle finalístico, sem hierarquia administrativa.
- 41Quando é necessário o chamamento público no termo de colaboração e no termo de fomento?Como regra, é necessário quando há transferência de recursos financeiros, exceto nos casos de dispensa e inexigibilidade
- 42Os serviços sociais autônomos estão submetidos ao art. 37, II, da CF e qual é a regra de competência jurisdicional? Segundo o Tema ________ do STF, não se exige ________ público, pois são pessoas jurídicas de ________ privado; conforme a Súmula ________ do STF, submetem-se, em regra, à Justiça ________.Segundo o Tema 569 do STF, não se exige concurso público, pois são pessoas jurídicas de direito privado; conforme a Súmula 516 do STF, submetem-se, em regra, à Justiça Estadual.
- 43Quando não é necessário o chamamento público no acordo de cooperação?como regra, não é necessário quando não há transferência de recursos financeiros, exceto quando há compartilhamento de recurso patrimonial.
- 44A Lei 12.527/2011, com a inclusão do art. 8º-A pela Lei 15.141/2025, impõe quais deveres aos serviços sociais autônomos que recebam recursos públicos federais? Devem divulgar o ________ de cargos e salários (com critérios de ________), o quantitativo de ________ com indicação nominal e faixa salarial, as parcelas ________ e ________, bem como as ________ gratificadas e seus ocupantes.Devem divulgar o plano de cargos e salários (com critérios de progressão), o quantitativo de empregados com indicação nominal e faixa salarial, as parcelas remuneratórias e indenizatórias, bem como as funções gratificadas e seus ocupantes.
- 45quais são as sanções que podem ser aplicadas às OSCs?Advertência, suspensão temporária de participar em chamamento e impedimento de celebrar parceria, e declaração de inidoneidade.
- 46Sintetize o regime jurídico do Sistema S: trata-se de entidade de direito ________, criada por ________, financiada por recursos de natureza ________, sujeita ao controle do ________, não submetida a ________ público, mas obrigada à ________ quando receber recursos federais.Trata-se de entidade de direito privado, criada por particulares mediante autorização legal, financiada por recursos de natureza pública, sujeita ao controle do TCU, não submetida a concurso público, mas obrigada à transparência quando receber recursos federais.
Informações
- Descrição
- Concursos Públicos Direito Administrativo FlashCards sobre Direito administrativo - terceiro setor, criado por João Victor Borges em 30-08-2024.
- Criado por
- João Victor Borges · ago 2024
- Atualizado
- 15 out 2024
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