Flashcards
Legislação de Trânsito
Cards in this deck (20)
- 1Lei nº 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e suas alterações 🔹 Objetivo:Regular o trânsito de qualquer veículo terrestre no Brasil.
🔹 Principais alterações da Lei nº 14.071/2020:
✅ Validade da CNH aumentada para:
10 anos para motoristas até 49 anos.
5 anos para motoristas entre 50 e 69 anos.
3 anos para motoristas acima de 70 anos.
✅ Pontuação máxima antes da suspensão da CNH:
40 pontos (se não houver infrações gravíssimas).
30 pontos (se houver 1 infração gravíssima).
20 pontos (se houver 2 ou mais infrações gravíssimas).
✅ Mudanças na cadeirinha infantil:
Obrigatória para crianças de até 10 anos que tenham menos de 1,45m.
✅ Uso de farol durante o dia:
Obrigatório apenas em rodovias de pista simples fora do perímetro urbano.
✅ Conversão à direita no semáforo vermelho:
Permitida, desde que haja sinalização indicando essa possibilidade. - 2Lei nº 5.970/1973 – Remoção de Veículo em Acidente 🔹 Objetivo:Regulamentar a remoção de veículos envolvidos em acidentes com vítimas.
🔹 Principais pontos:
Somente pode remover o veículo após a liberação pela autoridade policial.
A remoção não pode prejudicar a perícia e investigação do acidente.
Caso haja risco à segurança do trânsito, o veículo pode ser retirado antes da perícia. - 3Resolução CONTRAN nº 789/2020 – Tabela de infrações 🔹 Objetivo:Atualiza as infrações e penalidades no trânsito.
✅ Define valores das multas e a pontuação correspondente. - 4Resolução CONTRAN nº 798/2020 – CNH Digital 🔹 Objetivo:Regulamenta a emissão eletrônica da CNH.
✅ CNH digital tem validade jurídica igual à física e pode ser usada pelo celular. - 5Resolução CONTRAN nº 819/2021 – Exames toxicológicos 🔹 Objetivo:Regulamenta o exame toxicológico para motoristas profissionais.
✅ Obrigatório para categorias C, D e E a cada 2 anos e 6 meses.
✅ Penalidade para quem não fizer o exame no prazo: multa gravíssima (R$ 1.467,35) e suspensão da CNH. - 6Resolução CONTRAN nº 432/2013 – Lei Seca 🔹 Objetivo:Define limites de álcool no sangue e fiscalização da Lei Seca.
✅ Qualquer concentração de álcool no sangue já configura infração.
✅ Recusar o teste do bafômetro = multa gravíssima + suspensão da CNH por 12 meses. - 7Resolução CONTRAN nº 933/2022 – Inspeção Veicular 🔹 Objetivo:Regulamenta a inspeção técnica de veículos para verificar segurança e emissão de poluentes.
✅ Aplicável para veículos modificados e blindados. - 8Resolução CONTRAN nº 916/2022 – Registro de Veículos 🔹 Objetivo:Simplificar o registro e licenciamento de veículos.
✅ Determina que documentos digitais (CRLV-e) substituem a versão impressa. - 9Resolução CONTRAN nº 110/2000 – Ciclomotores 🔹 Objetivo:Define regras para ciclomotores (motos de até 50cc).
✅ Necessário possuir Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) ou CNH na categoria "A". - 10Resolução CONTRAN nº 918/2022 – Placas Mercosul 🔹 Objetivo:Regulamenta o uso das placas padrão Mercosul.
✅ Placas Mercosul são obrigatórias para novos veículos e em casos de transferência de município. - 11Resolução CONTRAN nº 940/2022 – Transporte de Carga em Motocicletas 🔹 Objetivo:Define regras para motofretes e mototaxistas.
✅ Exige curso de especialização para motociclistas profissionais. - 12Resolução CONTRAN nº 911/2022 – Emplacamento de Veículos Antigos 🔹 Objetivo:Regulamenta o uso de placas pretas para veículos de coleção.
✅ Para veículos com mais de 30 anos de fabricação e preservados. - 13Resolução CONTRAN nº 960/2022 – Cursos para Motoristas Profissionais 🔹 Objetivo:Define a carga horária e conteúdo dos cursos para motoristas de transporte de passageiros e carga.
- 14Resolução CONTRAN nº 970/2022 – Definição de Acidente de Trânsito 🔹 Objetivo:Regulamenta a forma como são registrados os acidentes de trânsito.
- 15Resolução CONTRAN nº 985/2022 – Aplicação de Multas 🔹 Objetivo:Regulamenta como os órgãos de trânsito aplicam e notificam multas.
✅ Define prazo de defesa e recurso administrativo. - 16Resolução CONTRAN nº 993/2023 – Alteração de Características do Veículo 🔹 Objetivo:Define regras para modificação de veículos.
✅ Regulamenta rebaixamento, envelopamento e troca de motor. - 17Resolução CONTRAN nº 24/1998 – Tacógrafos 🔹 Objetivo:Regulamenta o uso obrigatório de tacógrafos em veículos de carga e passageiros.
- 18Resolução CONTRAN nº 26/1998 – Transporte Escolar 🔹 Objetivo:Define regras de segurança para transporte escolar.
✅ Veículos devem ter faixa amarela com a palavra "ESCOLAR" e tacógrafo obrigatório. - 19Resolução CONTRAN nº 36/1998 – Cintos de Segurança 🔹 Objetivo:Regulamenta o uso obrigatório do cinto de segurança.
✅ Todos os passageiros do veículo devem usar cinto. - 20Resolução CONTRAN nº 969/2022 – Motociclistas e Mototaxistas 🔹 Objetivo:Define regras para uso de equipamentos obrigatórios em motocicletas.
✅ Uso obrigatório de capacete certificado pelo INMETRO.
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- Flashcards on Legislação de Trânsito, created by Graciele da Luz Marquito on 27/03/2025.
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- Graciele da Luz Marquito
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