Flashcards
Prova III - Direito do Consumidor e LGPD
Cards in this deck (31)
- 1O que é Pacta Sunt Servanda?É um termo que significa que o contrato faz lei entre as partes.
- 2Contratos são paritários?Presumem-se paritários os contratos civis e empresariais.
Porém, no CDC, a regra deixa de ser a paridade e se torna à vulnerabilidade do consumidor. - 3Como saber se existe relação de consumo?Precisa haver fornecedor habitual e consumo para uso.
Do contrário não é regido pelo CDC. - 4O que é um artigo exaustivo e um artigo exemplificativo?O exaustivo delimita situações claramente.
O exemplificativo é mais amplo, então outras situações poderão aparecer através dele. - 5Há diferença entre nulidade e anulabilidade?Sim: algumas cláusulas são nulas (nascem sem produzir efeito de fato, pois violam gravemente a ordem), e outras são anuláveis por terem vícios menos graves que poderão ser anuladas por um tribunal (é a diferença de exaustiva e exemplificativa).
- 6O que é "ex tunc"?É o caso da cláusula que nasce nula, com falha muito grave, e por isso é nula desde o passado.
- 7O que é "ex nunc"?É a coisa que se torna anulada dali para o futuro.
- 8Serviço público faz relação de consumo?Sim!
- 9De quem é o ônus da prova no CDC?Do fornecedor, pois o consumidor é considerado parte mais frágil da relação.
- 10O que é o "direito posto"?É a própria lei.
- 11O que é o "direito pressuposto"?São os princípios, que costumam resolver mais casos que a própria lei, na prática advocatícia.
- 12O que é legitimação extraordinária?É o que ocorre quando o autor defende direito alheio.
Ex.: ação coletiva/ação civil pública.
Suas respectivas leis trazem legitimidade para as ações.
Podem ser pleiteadas por praticamente qualquer cidadão. - 13O que é legitimação ordinária?É o que ocorre quando o autor defende direito próprio.
- 14O que são "interesses difusos"?São direitos ligados a pessoa indeterminadas e por circunstâncias determinadas.
Ex.: soltar numa cidade gases tóxicos de indústria. - 15O que é interesse coletivo?É o que pertence a um número indeterminável de pessoas, que são ligadas por uma circunstância fática comum e não por uma relação jurídica predefinida.
- 16O que é interesse individual?É oque pertence a um número determinado de pessoas (ou pessoa única).
- 17Quem é legitimado para defender interesse de consumidor?O MP, a União, os Estados, Municípios, DF, Associações, entidades e órgãos da administração pública.
- 18O que é abrangido pelo direito digital?Desde a proteção de dados até crimes cibernéticos, buscando novos paradigmas jurídicos para os desafios da sociedade da informação.
- 19Qual é o modelo regulatório digital brasileiro?É um modelo intermediário entre inovação e proteção.
- 20Qual é o modelo regulatório digital estadunidense?É um com ênfase na autorregulação e liberdade das plataformas. Há imunidade para elas quanto a práticas de terceiros.
- 21Qual é o modelo regulatório digital da UE?É mais intervencionista, com foco na proteção de dados e na regulação.
- 22Qual é o modelo regulatório digital chinês?É centralizado pelo Estado, com foco na soberania cibernética e no controle político da informação online.
- 23O que é soberania cibernética?É uma extensão do princípio da soberania estatal ao ambiente digital, permitindo controle sobre fluxos de dados e infraestruturas digitais para proteger os interesses nacionais.
- 24O que é autodeterminação informativa?É um princípio que garante aos indivíduos o direito de controlar a coleta, uso e divulgação de suas informações pessoais. É um pilar da LGPD.
- 25O que é um "legal framework"?É um conjunto estruturado de princípios, regras, diretrizes e práticas que servem como base para a criação, interpretação e aplicação de leis e regulamentos.
- 26Quais são os princípios fundamentais do direito digital?Dignidade
Liberdade de expressão
Neutralidade de rede
Autodeterminação informativa
Proteção da privacidade e dados pessoais
Segurança da informação
Transparência
Accountability - 27O que é o princípio da accountability?É a prática de assumir responsabilidade pelas próprias ações, decisões e resultados, com transparência na prestação de contas.
- 28O código é a nova lei?Há quem argumente que sim, devido a estrutura técnica dos sistemas, com função regulatória. Porém, é crucial que a criação e o funcionamento dos códigos sejam objetos de atenção jurídica.
- 29Qual o discurso da ONU sobre a liberdade de expressão no mundo?Ela já publicou que deve haver limites.
- 30Qual a diferença de público, privado e íntimo?A distinção principal é que o termo público se refere à esfera coletiva, aberta à sociedade e ao exercício do poder e da função social, enquanto o privado é o domínio do particular, que pode ser a propriedade privada, os negócios e informações pessoais não partilhadas abertamente. Já íntimo é o nível mais profundo, referindo-se às partes mais reservadas e ao interior do indivíduo, como os seus pensamentos, sentimentos e partes do corpo.
- 31Contrato de compra e venda feito por whatsapp tem validade?Comumente não.
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- 2º ano 2º Ano Direito Flashcards on Prova III - Direito do Consumidor e LGPD, created by Adrian Barreto on 17/09/2025.
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- Adrian Barreto
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