Flashcards
1_Poder Legislativo
Cards in this deck (31)
- 1O processo legislativo é cláusula pétrea?NÃO
- 2O processo legislativo pode ser compreendido em duplo sentido, quais são eles?sentido jurídico e sentido sociológico
- 3O processo legislativo compreende a elaboração de:Emenda à Constituição
Leis complementares
Leis ordinárias
Leis delegadas
Medidas provisórias
Decretos legislativos
Resoluções - 4Quais espécies normativas que, apesar de serem primárias, estão fora do escopo do processo legislativo?Os decretos autônomos e dos regimentos dos tribunais
- 5A sanção presidencial convalida vício de iniciativa e vicio de emenda?NÃO
- 6O principio da simetria é obrigatória nos...Estados, DF e municípios
- 7O processo legislativo quanto a forma de organização política se divide em quatro espécies, quais são elas?Autocrático
Direto
Semidireto
indireto ou representativo - 8O processo legislativo quanto a sequência das fases procedimentais divide-se em duas espécies, quais são elas?Comum e especial
- 9O controle de constitucionalidade pode ser ...repressivo ou preventivo
- 10Uma lei que seja promulgada e publicada sem que tenham sido respeitadas todas as suas formalidades, poderá ser declarada inconstitucional pelo STF?Sim, caso seja provocado por um dos legitimados.
- 11Procedimento legislativo comumDestinado à elaboração de leis ordinárias
- 12Processo legislativo especialDestinado à elaboração das outras espécies normativas primárias (leis complementares, leis delegadas, medidas provisórias, emendas constitucionais , decretos legislativos, resoluções)
- 13O procedimento legislativo comum se divide em:Ordinário, sumário e abreviado
- 14O processo legislativo ordinário apresenta três fases, quais são elas:Fase introdutória, fase constitutiva e fase complementar
- 15A fase introdutóriaCompreende a iniciativa de lei. Diz respeito à apresentação do projeto de lei ao Congresso Nacional
- 16A fase constitutiva, por sua vez, abrange1) Deliberação sobre o projeto de lei
2) A votação do projeto de lei
3) A manifestação do Chefe do Executivo (sanção ou veto)
Se for o caso, haverá, ainda, a apreciação do veto presidencial pelo Poder Legislativo. - 17A fase complementar abrangea promulgação e a publicação da lei
- 18Legitimados para apresentar projeto de lei1) A qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional.
2) Ao presidente da República
3) Ao Supremo Tribunal Federal
4) Aos Tribunais Superiores
5) Ao procurador Geral da República
6) Aos cidadãos - 19O Tribunal de Contas tem, também, com base no mesmo fundamento, a iniciativa de lei de organização do Ministério Público que atua junto à corte de Contas?Certo
- 20Aquele que apresenta projeto de lei pode solicitar sua retirada?Pode!
- 21A iniciativa de projeto de lei pode ser classificada em três tipos, quais são eles:Privativa (exclusiva ou reservada) , geral ( comum ou concorrente) e popular.
- 22A quem cabe propor Lei complementar sobre o estatuto da magistratura?Cabe ao Supremo Tribunal Federal
- 23Compete a quem a iniciativa de projeto e lei sobre regime jurídico dos servidores públicos federais?Compete ao Presidente da República
- 24Se admite delegação da iniciativa privativa atribuída pela Constituição?NÃO!
- 25De quem é a iniciativa das leis que disponham sobre matéria tributária dos territórios?Privativa do presidente da República
- 26De quem é a iniciativa de projeto de lei que trata da organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União?Privativa do presidente da República
- 27De quem é a iniciativa da organização do Ministério Público da União?Concorrente do Presidente da República e do PGR
- 28De quem é a iniciativa das leis orçamentárias?Privativa do Presidente da República
- 29A lei orçamentária é obrigatória para Estados e Municípios?Sim!
- 30De quem é a iniciativa dos projetos de lei orçamentária para os Estados?do Governador
- 31De quem é a iniciativa para projetos de lei orçamentária para os Municípios?é do prefeito
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- Concurso Público Dir. Constitucional (PODER LEGISLATIVO) Flashcards on 1_Poder Legislativo, created by Carolina Duboc on 14/04/2016.
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