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Flashcards

Jurisdição

Sophie Porto Processo Civil Concurso Público Portuguese 34 cards

Cards in this deck (34)

  1. 1Definição de jurisdiçãoAtuação estatal visando a aplicação do direito objetivo ao caso concreto, resolvendo com definitividade uma situacao de crise juridica e gerando a pacificação social
  2. 2Jurisdição como poderPoder - permite o exercicio da função jurisdicional pelo Poder Judiciário - poder do Estado de interferir na esfera juridica dos jurisdicionados
  3. 3Jurisdição como funçãoFunção do Estado (encargo) atribuído ao Poder Judiciário de exercer concretamente o Poder Jurisdicional
  4. 4Jurisdição como atividadeComplexo de atos praticados pelo agende estatal investido de jurisdição no processo - na condução do processo o Estado confere aos juízes (sujeitos do poder jurisdicional) para que possam exercer concretamente tal poder.
  5. 5Quais são os equivalente jurisdicionais?Auto-tutela, Auto-composição, Mediação e Arbitragem
  6. 6Exemplos de autotutela admitidos no direito brasileiroDesforço imediato (posse), legitima defesa, apreensão do bem com penhor legal (1467 CC)
  7. 7Quais são as modalidades de auto-composição citadas na doutrina?Auto-composição é o gênero do qual são espécies: transação, submissão (judicialmente conhecida como RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO) e renúncia.
  8. 8Qual a principal diferença entre transação e submissão / renúnciaNo caso da transação há renúncia recíproca de direitos - na submissão e na renúncia somente uma das partes renuncia ou submete-se ao direito do outro (unilateralmente).
  9. 9A mediação é espécie de auto-composiçãoNão, os 2 não se confundem - na mediação um terceiro (mediador) trabalhará para que as partes cheguem a uma solução que seja a melhor para ambas (não há a ideia de renúncia, ainda que parcial a direitos - como ocorre na transação, submissão e renúncia).
    CPC art. 165: § 3o O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.
  10. 10Qual a diferença entre o mediador e o conciliador?O mediador não propõe uma solução para o conflito - ele conduz as partes a descobrirem a melhor solução.
    No caso da conciliação (auto-composição) o conciliador proporá soluções às partes - de acordo - para que cheguem a melhor solução (aceitável, pelo menos em parte, para ambas).
  11. 11A arbitragem pode ser considerada uma forma de jurisdição privada?Há controvérsias - alguns autores entendem que sim (como Carmona) que trata-se de forma de jurisdição privada.
    No caso de outros autores como Daniel Amorim entendem que não. Que seria apenas um EQUIVALENTE JURISDICIONAL pois a jurisdição não pode ser exercida por particulares (ver. arts. 3o, p.1o do CPC e 42 do CPC).
  12. 12O CPC regula a mediação e a conciliação antes de instaurado o processo?Não, apenas após a sua instauração
  13. 13Segundo o CPC, quem atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes? O mediador ou o conciliador?O conciliador.
  14. 14Nos temos do cpc, quais principios informam a conciliação e a mediação?Princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada.
  15. 15É admissível a mediação acerca de direitos indisponíveis?Sim, mediante homologação judicial (lei 13140)
    Art. 3o Pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação.
    § 2o O consenso das partes envolvendo direitos indisponíveis, mas transigíveis, deve ser homologado em juízo, exigida a oitiva do Ministério Público.
  16. 16Qual o requisito previsto na lei 13140 com relação à formação dos mediadores judiciais?Art. 11. Poderá atuar como mediador judicial a pessoa capaz, graduada há pelo menos dois anos em curso de ensino superior de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e que tenha obtido capacitação em escola ou instituição de formação de mediadores, reconhecida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM ou pelos tribunais, observados os requisitos mínimos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça.
  17. 17A adoção de técnicas negociais na mediação ou conciliação implica em violação à imparcialidade do mediador/conciliador?não, CPC art. 166
    § 3o Admite-se a aplicação de técnicas negociais, com o objetivo de proporcionar ambiente favorável à autocomposição.
  18. 18O que significa o princípio da "decisão informada" que rege a atividade dos conciliadores/mediadores?Res. 125 / 2010 do CNJ
    Art. 2º. As regras que regem o procedimento da conciliação/mediação são normas de conduta a serem observadas pelos conciliadores/mediadores ....:
    §1º. Informação - Dever de esclarecer os envolvidos sobre o método de trabalho a ser empregado, apresentando-o de forma completa, clara e precisa, informando sobre os princípios deontológicos referidos no capítulo I, as regras de conduta e as etapas do processo.
  19. 19Aplicam-se ao mediador ou conciliador as regras de suspeição dos juízes?Sim
    Art. 170. No caso de impedimento, o conciliador ou mediador o comunicará imediatamente, de preferência por meio eletrônico...
    Art. 173. Será excluído do cadastro de conciliadores e mediadores aquele que:
    II - atuar em procedimento de mediação ou conciliação, apesar de impedido ou suspeito.
  20. 20De acordo com o CPC, quais os princípios que regem a mediação/conciliação?A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada.
  21. 21Os medidadores e conciliadores devem ter formação juridica?não, podem ter qualquer formaçao.
    CPC Art. 167. Os conciliadores, os mediadores e as câmaras privadas de conciliação e mediação serão inscritos em cadastro nacional e em cadastro de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal, que manterá registro de profissionais habilitados, com indicação de sua área profissional.
    § 1o Preenchendo o requisito da capacitação mínima, por meio de curso realizado por entidade credenciada, conforme parâmetro curricular definido pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça, o conciliador ou o mediador, com o respectivo certificado, poderá requerer sua inscrição no cadastro nacional e no cadastro de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal.
    § 5o Os conciliadores e mediadores judiciais cadastrados na forma do caput, se advogados, estarão impedidos de exercer a advocacia nos juízos em que desempenhem suas funções.
  22. 22Como serão remunerados os medidadores e conciliadores?haverá uma tabela fixada pelo tribunal, salvo no caso de serem concursados (qdo serão remunerados pelo tribunal):
    Art. 169. Ressalvada a hipótese do art. 167, § 6o, o conciliador e o mediador receberão pelo seu trabalho remuneração prevista em tabela fixada pelo tribunal, conforme parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça.
    § 1o A mediação e a conciliação podem ser realizadas como trabalho voluntário, observada a legislação pertinente e a regulamentação do tribunal.
    § 2o Os tribunais determinarão o percentual de audiências não remuneradas que deverão ser suportadas pelas câmaras privadas de conciliação e mediação, com o fim de atender aos processos em que deferida gratuidade da justiça, como contrapartida de seu credenciamento.
  23. 23As regras do CPC se aplicam à mediação ou conciliação extrajudicial? caso negativo, qual diploma legal rege estas?não, somente se aplicam à conciliacao perante o PJ:
    artt. 175. As disposições desta Seção não excluem outras formas de conciliação e mediação extrajudiciais vinculadas a órgãos institucionais ou realizadas por intermédio de profissionais independentes, que poderão ser regulamentadas por lei específica.
    Parágrafo único. Os dispositivos desta Seção aplicam-se, no que couber, às câmaras privadas de conciliação e mediação.
    São regidas pela lei 13140:
    Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública
  24. 24Quais são as caracteristicas da jurisdição?Substitutividade, existência da lide, inercia, definitividade,
  25. 25Existe casos em que há exercicio da jurisdicao mas não há substituição da vontade das partes? exs.sim, açoes consitutivas necessárias (ex: divórcio - ambas as partes desejam mas necessitam de uma sentença judicial) e execução indireta (são meios de execucão que buscam pressionar o devedor a cumprir a decisão - astreintes, prisão civil.
  26. 26A existência da lide é caracteristica indispensável ao exercicio da jurisdição?não, há casos em que nao há lide mas há decisao jurisdicional (jurisdição voluntária -há controvérsia se realmente é jurisdição - e ações constitutivas necessárias - em que as partes desejam a mesma coisa).
  27. 27Existem exceções ao princípio da inércia no exercício da jurisdição? há excecoes no que tange o início do processo?em regra o processo não pode ser iniciado de ofício - no novo cpc nao mais há a previsao do inicio do inventário ex officio - mas deve ser impulsionado pelo juiz de forma oficiosa.
    Art. 2o O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.
  28. 28As ações sincréticas podem ser iniciadas de ofício? (inércia da jurisdição). por que?em regra sim, nao se trata de um novo processo mas continuação do anterior (fase de conhecimento e fase de cumprimento de sentença).
    no caso de obrigação de pagar quantia é necessário requerimento da parte:
    art. 513 § 1o O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente.
    no caso de obrigacoes de fazer (e dar - 438, p. 3o) pode ser iniciado de ofício:
    Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.
  29. 29Existem exceções ao princípio da territorialidade - competência territorial - da jurisdição?Sim,
    citação por correio para qualquer comarca no BR
    Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto:
    citação ou intimação por oficial em comarcas contíguas:
    Art. 255. Nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar, em qualquer delas, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos.
    Ações de direito real sobre imóvel localizado em mais de uma comarca:
    Art. 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, seção ou subseção judiciária, a competência territorial do juízo prevento estender-se-á sobre a totalidade do imóvel.
    Possibilidade de penhora de imóvel localizado em outras localidades
    art. 845: § 1o A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos.
  30. 30É correto afirmar que o princípio da indelagabilidade da jurisdição não comporta exceções?não, há excecoes:
    -art. 102, I, m da CF :
    m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária (compete ao STF), facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;
    CPC - cartas de ordem para produção de provas
    Ex: Art. 972. Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator poderá delegar a competência ao órgão que proferiu a decisão rescindenda, fixando prazo de 1 (um) a 3 (três) meses para a devolução dos autos.
  31. 31O que significa o princípio da inevetabilidade da jurisdição? há exceções?Jurisdição é inevitável pois se impõem às partes independente do seu consentimento. Havia exceção no CPC antigo - nomeação à autoria -quando o nomeado é citado e podia se recursar a ser réu - mas não foi repetida no novo CPC.
  32. 32Quais são os três sub-princípios do princípio do juiz natural?- Investidura e competência
    - Proibição de tribunais de exceção
    - Regras de imparcialidade do juiz (impedimento e suspeição).
  33. 33A vedação à propositura de ação se houver recurso administrativo com recurso com efeito suspensivo, implica numa violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição?não, pois neste caso a parte não teria INTERESSE para propositura da ação pois ainda há um recurso com efeito suspensivo pendente de julgamento (e o sujeito não teria INTERESSE DE AGIR - vide Lei MS art. 5o, I.)
  34. 34É cabível Habeas Data caso não haja prova da negativa de informações por parte da autoridade administrativa?não - sumula 02 do STJ:
    NÃO CABE O HABEAS DATA (CF, ART. 5., LXXII, LETRA "A") SE NÃO
    HOUVE RECUSA DE INFORMAÇÕES POR PARTE DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA

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Concurso Público Processo Civil (Teoria Geral do Processo) Flashcards on Jurisdição, created by Sophie Porto on 13/07/2016.
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Sophie Porto
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