Flashcards
Jurisdição
Cards in this deck (34)
- 1Definição de jurisdiçãoAtuação estatal visando a aplicação do direito objetivo ao caso concreto, resolvendo com definitividade uma situacao de crise juridica e gerando a pacificação social
- 2Jurisdição como poderPoder - permite o exercicio da função jurisdicional pelo Poder Judiciário - poder do Estado de interferir na esfera juridica dos jurisdicionados
- 3Jurisdição como funçãoFunção do Estado (encargo) atribuído ao Poder Judiciário de exercer concretamente o Poder Jurisdicional
- 4Jurisdição como atividadeComplexo de atos praticados pelo agende estatal investido de jurisdição no processo - na condução do processo o Estado confere aos juízes (sujeitos do poder jurisdicional) para que possam exercer concretamente tal poder.
- 5Quais são os equivalente jurisdicionais?Auto-tutela, Auto-composição, Mediação e Arbitragem
- 6Exemplos de autotutela admitidos no direito brasileiroDesforço imediato (posse), legitima defesa, apreensão do bem com penhor legal (1467 CC)
- 7Quais são as modalidades de auto-composição citadas na doutrina?Auto-composição é o gênero do qual são espécies: transação, submissão (judicialmente conhecida como RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO) e renúncia.
- 8Qual a principal diferença entre transação e submissão / renúnciaNo caso da transação há renúncia recíproca de direitos - na submissão e na renúncia somente uma das partes renuncia ou submete-se ao direito do outro (unilateralmente).
- 9A mediação é espécie de auto-composiçãoNão, os 2 não se confundem - na mediação um terceiro (mediador) trabalhará para que as partes cheguem a uma solução que seja a melhor para ambas (não há a ideia de renúncia, ainda que parcial a direitos - como ocorre na transação, submissão e renúncia).
CPC art. 165: § 3o O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. - 10Qual a diferença entre o mediador e o conciliador?O mediador não propõe uma solução para o conflito - ele conduz as partes a descobrirem a melhor solução.
No caso da conciliação (auto-composição) o conciliador proporá soluções às partes - de acordo - para que cheguem a melhor solução (aceitável, pelo menos em parte, para ambas). - 11A arbitragem pode ser considerada uma forma de jurisdição privada?Há controvérsias - alguns autores entendem que sim (como Carmona) que trata-se de forma de jurisdição privada.
No caso de outros autores como Daniel Amorim entendem que não. Que seria apenas um EQUIVALENTE JURISDICIONAL pois a jurisdição não pode ser exercida por particulares (ver. arts. 3o, p.1o do CPC e 42 do CPC). - 12O CPC regula a mediação e a conciliação antes de instaurado o processo?Não, apenas após a sua instauração
- 13Segundo o CPC, quem atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes? O mediador ou o conciliador?O conciliador.
- 14Nos temos do cpc, quais principios informam a conciliação e a mediação?Princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada.
- 15É admissível a mediação acerca de direitos indisponíveis?Sim, mediante homologação judicial (lei 13140)
Art. 3o Pode ser objeto de mediação o conflito que verse sobre direitos disponíveis ou sobre direitos indisponíveis que admitam transação.
§ 2o O consenso das partes envolvendo direitos indisponíveis, mas transigíveis, deve ser homologado em juízo, exigida a oitiva do Ministério Público. - 16Qual o requisito previsto na lei 13140 com relação à formação dos mediadores judiciais?Art. 11. Poderá atuar como mediador judicial a pessoa capaz, graduada há pelo menos dois anos em curso de ensino superior de instituição reconhecida pelo Ministério da Educação e que tenha obtido capacitação em escola ou instituição de formação de mediadores, reconhecida pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM ou pelos tribunais, observados os requisitos mínimos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça.
- 17A adoção de técnicas negociais na mediação ou conciliação implica em violação à imparcialidade do mediador/conciliador?não, CPC art. 166
§ 3o Admite-se a aplicação de técnicas negociais, com o objetivo de proporcionar ambiente favorável à autocomposição. - 18O que significa o princípio da "decisão informada" que rege a atividade dos conciliadores/mediadores?Res. 125 / 2010 do CNJ
Art. 2º. As regras que regem o procedimento da conciliação/mediação são normas de conduta a serem observadas pelos conciliadores/mediadores ....:
§1º. Informação - Dever de esclarecer os envolvidos sobre o método de trabalho a ser empregado, apresentando-o de forma completa, clara e precisa, informando sobre os princípios deontológicos referidos no capítulo I, as regras de conduta e as etapas do processo. - 19Aplicam-se ao mediador ou conciliador as regras de suspeição dos juízes?Sim
Art. 170. No caso de impedimento, o conciliador ou mediador o comunicará imediatamente, de preferência por meio eletrônico...
Art. 173. Será excluído do cadastro de conciliadores e mediadores aquele que:
II - atuar em procedimento de mediação ou conciliação, apesar de impedido ou suspeito. - 20De acordo com o CPC, quais os princípios que regem a mediação/conciliação?A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada.
- 21Os medidadores e conciliadores devem ter formação juridica?não, podem ter qualquer formaçao.
CPC Art. 167. Os conciliadores, os mediadores e as câmaras privadas de conciliação e mediação serão inscritos em cadastro nacional e em cadastro de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal, que manterá registro de profissionais habilitados, com indicação de sua área profissional.
§ 1o Preenchendo o requisito da capacitação mínima, por meio de curso realizado por entidade credenciada, conforme parâmetro curricular definido pelo Conselho Nacional de Justiça em conjunto com o Ministério da Justiça, o conciliador ou o mediador, com o respectivo certificado, poderá requerer sua inscrição no cadastro nacional e no cadastro de tribunal de justiça ou de tribunal regional federal.
§ 5o Os conciliadores e mediadores judiciais cadastrados na forma do caput, se advogados, estarão impedidos de exercer a advocacia nos juízos em que desempenhem suas funções. - 22Como serão remunerados os medidadores e conciliadores?haverá uma tabela fixada pelo tribunal, salvo no caso de serem concursados (qdo serão remunerados pelo tribunal):
Art. 169. Ressalvada a hipótese do art. 167, § 6o, o conciliador e o mediador receberão pelo seu trabalho remuneração prevista em tabela fixada pelo tribunal, conforme parâmetros estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça.
§ 1o A mediação e a conciliação podem ser realizadas como trabalho voluntário, observada a legislação pertinente e a regulamentação do tribunal.
§ 2o Os tribunais determinarão o percentual de audiências não remuneradas que deverão ser suportadas pelas câmaras privadas de conciliação e mediação, com o fim de atender aos processos em que deferida gratuidade da justiça, como contrapartida de seu credenciamento. - 23As regras do CPC se aplicam à mediação ou conciliação extrajudicial? caso negativo, qual diploma legal rege estas?não, somente se aplicam à conciliacao perante o PJ:
artt. 175. As disposições desta Seção não excluem outras formas de conciliação e mediação extrajudiciais vinculadas a órgãos institucionais ou realizadas por intermédio de profissionais independentes, que poderão ser regulamentadas por lei específica.
Parágrafo único. Os dispositivos desta Seção aplicam-se, no que couber, às câmaras privadas de conciliação e mediação.
São regidas pela lei 13140:
Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública - 24Quais são as caracteristicas da jurisdição?Substitutividade, existência da lide, inercia, definitividade,
- 25Existe casos em que há exercicio da jurisdicao mas não há substituição da vontade das partes? exs.sim, açoes consitutivas necessárias (ex: divórcio - ambas as partes desejam mas necessitam de uma sentença judicial) e execução indireta (são meios de execucão que buscam pressionar o devedor a cumprir a decisão - astreintes, prisão civil.
- 26A existência da lide é caracteristica indispensável ao exercicio da jurisdição?não, há casos em que nao há lide mas há decisao jurisdicional (jurisdição voluntária -há controvérsia se realmente é jurisdição - e ações constitutivas necessárias - em que as partes desejam a mesma coisa).
- 27Existem exceções ao princípio da inércia no exercício da jurisdição? há excecoes no que tange o início do processo?em regra o processo não pode ser iniciado de ofício - no novo cpc nao mais há a previsao do inicio do inventário ex officio - mas deve ser impulsionado pelo juiz de forma oficiosa.
Art. 2o O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. - 28As ações sincréticas podem ser iniciadas de ofício? (inércia da jurisdição). por que?em regra sim, nao se trata de um novo processo mas continuação do anterior (fase de conhecimento e fase de cumprimento de sentença).
no caso de obrigação de pagar quantia é necessário requerimento da parte:
art. 513 § 1o O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente.
no caso de obrigacoes de fazer (e dar - 438, p. 3o) pode ser iniciado de ofício:
Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. - 29Existem exceções ao princípio da territorialidade - competência territorial - da jurisdição?Sim,
citação por correio para qualquer comarca no BR
Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto:
citação ou intimação por oficial em comarcas contíguas:
Art. 255. Nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar, em qualquer delas, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos.
Ações de direito real sobre imóvel localizado em mais de uma comarca:
Art. 60. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, seção ou subseção judiciária, a competência territorial do juízo prevento estender-se-á sobre a totalidade do imóvel.
Possibilidade de penhora de imóvel localizado em outras localidades
art. 845: § 1o A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos. - 30É correto afirmar que o princípio da indelagabilidade da jurisdição não comporta exceções?não, há excecoes:
-art. 102, I, m da CF :
m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária (compete ao STF), facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;
CPC - cartas de ordem para produção de provas
Ex: Art. 972. Se os fatos alegados pelas partes dependerem de prova, o relator poderá delegar a competência ao órgão que proferiu a decisão rescindenda, fixando prazo de 1 (um) a 3 (três) meses para a devolução dos autos. - 31O que significa o princípio da inevetabilidade da jurisdição? há exceções?Jurisdição é inevitável pois se impõem às partes independente do seu consentimento. Havia exceção no CPC antigo - nomeação à autoria -quando o nomeado é citado e podia se recursar a ser réu - mas não foi repetida no novo CPC.
- 32Quais são os três sub-princípios do princípio do juiz natural?- Investidura e competência
- Proibição de tribunais de exceção
- Regras de imparcialidade do juiz (impedimento e suspeição). - 33A vedação à propositura de ação se houver recurso administrativo com recurso com efeito suspensivo, implica numa violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição?não, pois neste caso a parte não teria INTERESSE para propositura da ação pois ainda há um recurso com efeito suspensivo pendente de julgamento (e o sujeito não teria INTERESSE DE AGIR - vide Lei MS art. 5o, I.)
- 34É cabível Habeas Data caso não haja prova da negativa de informações por parte da autoridade administrativa?não - sumula 02 do STJ:
NÃO CABE O HABEAS DATA (CF, ART. 5., LXXII, LETRA "A") SE NÃO
HOUVE RECUSA DE INFORMAÇÕES POR PARTE DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
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- Concurso Público Processo Civil (Teoria Geral do Processo) Flashcards on Jurisdição, created by Sophie Porto on 13/07/2016.
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- Sophie Porto
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