Noções de Orçamento Público e Finanças

welligton costa
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3. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL NA CF/1988 3.1. Entendendo o Conceito 3.2. O Orçamento Fiscal (§ 5º A lei orçamentária anual -I) 3.3. O Orçamento de Investimento das Estatais (§ 5º A lei orçamentária anual -II)

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Question Answer
(LOA) e A Lei Orçamentária Anual é o instrumento pelo qual o Poder Público prevê a __a_______________ de receitas e fixa a realização de despesas para o período de de um ano A Lei Orçamentária Anual é o instrumento pelo qual o Poder Público prevê a arrecadação de receitas e fixa a realização de despesas para o período de um ano
oque e LOA? A LOA é o orçamento por excelência ou o orçamento propriamente dito.
A CF/1988_v____ o início de programas ou projetos não incluídos na LOA. Ainda, p_______ a consignação de crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. veda proíbe
A finalidade da LOA é ? a concretização dos objetivos e metas estabelecidos no PPA.► Portanto, orientada pelas diretrizes, objetivos e metas do PPA, compreende as ações a serem executadas, seguindo as metas e prioridades estabelecidas na LDO.
Quanto aos prazos, a Lei Orçamentária Anual federal, conhecida ainda como ? Orçamento Geral da União (OGU)
O projeto da Lei Orçamentária anual deverá ser encaminhado ao Legislativo ____________antes do término do exercício financeiro (31 de agosto), e devolvido ao executivo até o encerramento da sessão legislativa (22 de dezembro) do exercício de sua elaboração. quatro meses antes
A LOA conterá o orçamento fiscal, o orçamento da s________s_____e o orçamento de investimento das empresas (ou investimentos das estatais)2: seguridade social
“§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá: "orçamento fiscal" I – o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
Pela CF/1988, a LOA compreende o orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais. nao existe mais o o________m_________, tampouco o__________p__________. orçamento monetário,orçamentos paralelos.
nos as 80 O _____________ era sempre equilibrado e era aprovado pelo Legislativo. orçamento fiscal
O orçamento monetário e o das empresas estatais eram ___________, sem controle e, além do mais, ____________________. deficitários, não eram votados.
O orçamento monetário era elaborado pelo__________________e aprovado pelo executivo por decreto, sem o Congresso. Banco Central
Atualmente - o orçamento fiscal deve contemplar as r_________ e d___________do , Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas, receitas e despesas d
incluindo seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta (a qual já inclui as fundações públicas), excetuando as receitas e despesas que estiverem no o________da_s__________ social e de __i__________das_e__________ orçamento da seguridade,investimento das estatais.
O Orçamento de Investimento das Estatais § 5º A lei orçamentária anual compreenderá: (...) II – o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
Tal preceito reforça que não há mais __o___________p_________ e sem controle do Legislativo. Após a CF/1988, o orçamento de investimento das estatais também deve obrigatoriamente compor a __lei ________________________. orçamentos paralelos,lei orçamentária anual.
Importante notar que o dispositivo não trata de todas as despesas e sim apenas dos ________________ investimentos
Além disso, tal dispositivo não se refere a todas as estatais, mas apenas aquelas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a_m_________ do capital social com direito a voto, ou seja, refere-se apenas às empresas controladas pela União a maioria
Concluindo o tópico, a CF/1988 determina que os orçamentos fiscais e de investimentos das estatais, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir d___________i___-r_____________, segundo critério populacional3. desigualdades inter-regionais
O Orçamento da Seguridade Social tem a função de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional v ou falso? OSS não tem a função de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional
1º Estatais não dependentes 2º Estatais dependentes ►1 -Orçamento de investimento das estatais ►2 -Orçamento fiscal e da seguridade social
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