Flashcards
3.1. Danos Morais
Cards in this deck (1)
- 1Incide IR sobre Danos Morais?-Natureza Recompositória
-Jurisprudência STF: Não incide
-Nos termos do RIR: Incide
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- Adm. Pública, Auditoria e Legislação tributária (Legislação Trib. - 2.2. Disponibilidade eco. e jurídica) Flashcards on 3.1. Danos Morais, created by juliano.concreta on 18/03/2014.
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