Flashcards
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - legalidade e isonomia
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- 1PRINCÍPIO DA LEGALIDADEart. 150, I, CF - exigir (instituir) tributo por meio de lei em sentido formal
- 2o que significa instituir tributo por lei?significa dizer que a lei deve trazer todos os elementos necessários para que um tributo possa incidir no caso concreto, chamado por Geraldo Ataliba de hipótese de incidência tributária
- 3aspectos materiais do tributoobjetivo (objeto)
temporal (quando)
espacial (onde) - 4outros dois aspectos do tributosubjetivo (quem)
quantitativo (quanto) - 5CASO SUFRAMASuperintendência para desenvolvimento regional - autarquia vinculada ao MDIC, faz serviço de fiscalização, mediante pagamento de valor, que é considerado pelo STF como taxa, motivo pelo qual não pode ser fixado senão por meio de lei
- atividade afeta ao Estado
-sendo tributo deveria ser estabelecido por lei
- a cobrança é obrigatória - 6POLÊMICA SOBRE O IGFuma corrente entende que deve ser realizada uma interpretação sistemática com o artigo 146, CF, de modo que o IGF não necessitaria de LC para ser instituída, mas somente ter sua base de cálculo, contribuintes, etc, veiculados por LC assim como ocorre com a maioria dos tributos.
A segunda corrente, por outro lado entende que é necessária lei complementar para instituir o IGF, já que a CF mencionou a necessidade de LC somente a este imposto - É A CORRENTE PREDOMINANTE - 7artigo 61, §1º b, CF - inciativa privada do PR para matéria tributáriaSTF entende que tal dispositivo se refere somente aos territórios
- 8tributos nos quais se exige lei complementarempréstimos compulsórios, impostos residuais, contribuições residuais, IGF
- 9não aplicação do princípio da legalidadeatualização monetária da base de cálculo
prazo de recolhimento (se a lei nem a legislação falar nada sobre o prazo, será de 30 dias, nos termos do artigo 160, CTN)
obrigações acessórias - 10súmula 160 STFÉ defeso ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária
- 11súmula 669 STFnorma legal que altera prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade
- 12EXCEÇÕES AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADEII, IE, IPI, IOF, CIDE-combustíveis, ICMS monofásico
- 13observações quanto ao fundamento e leimite da execção ao princípio da legalidetem fundamento da extrafiscalidade dos tributos mencionados
se limite ao aspecto quantitativo, no que tange às alíquotas tão somente, de modo que não é possível hoje mais alterar a base de cálculo mediante ato infralegal - 14CIDE combustíveis - alteração de alíquotao Executivo só pode reduzir ou estabelecer na margem legal a alíquota
- 15alíquota do ICMS monofásicoalterado mediante deliberação dos estados no CONFAZ
- 16princípio da isonomia e tratamento tributáio favorecido em relação as micro e pequenas empresasSTF entende constitucional
- 17é constitucional a exigência de que não poderão aderir ao simples empresas que possuam débitos com INSS ou com quaisquer fazendas públicas?STF disse que sim
- 18Capacidade contributivaestá prevista na Declaração dos Direitos do Homem de 1789 - será cobrado de cada um segundo suas condições
- 19aspectos da capacidade contributivaobjetiva (absoluta): identificada pelo legislador, que elege o evento ou fato-manifestação da riqueza: exemplo, possuir uma veículo aitomotor
subjetiva (relativa): considera o indivíduo individualmente considerado, exemplo progerrisvidade e mínimo existencial - 20Art. 145, §1º CFsempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
- 21por que "sempre que possível"1 - porque o princípio deve-se adequar à natureza do imposto e à técnica de sua incidência
2 - compatibilizar esse princípio de justiça com a extrafiscalidade - 22entendimento atual do STF sobre a abrangência do princípio da capacidade contributivapode incidir sobre quaisquer tributos, inclusive os reais, embora não tenha decisão formada sobre esse princípio em sede de ITBI.
- 23subprincípios da capacidade contributivaproporcionalidade
personalização (ainda que se trate de tributo real, dever-se-á levar em conta as características do proprietário)
seletividade - será seletivo quanto à essencialidade, a exemplo do IPI
progressividade - alíquotas maiores para maiores bases de cálculo - 24PROGRESSÃO EM ITR, IPTU E ITCMDITR - já previsto na constituição
IPTU - possível com o advento da emenda 29/2000
ITCMD - STF entende que não haveria necessidade de emenda constitucional para que este imposto tivesse caráter progressivo
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- Direito Tributário Flashcards on PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - legalidade e isonomia, created by Thales Borges Muniz on 03/01/2017.
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- Thales Borges Muniz
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