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Untitled
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- 1absolverá desde logo o acusado, quandoArt. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: I – provada a inexistência do fato;
II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato;
III – o fato não constituir infração penal; IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.
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- Flashcards on Untitled, created by Marina Oliveira on 23/03/2017.
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- Marina Oliveira · Mar 2017
- Updated
- Mar 23, 2017
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