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Flashcards

LEI 8457- STM

wlza silva LEI 8457 STM Portuguese 4.8Average rating 4.8 out of 5 (4 ratings) 90 cards

Cards in this deck (90)

  1. 1São órgãos da Justiça Militar:I o Superior Tribunal Militar;II a Auditoria de Correição; III os Conselhos de Justiça;IV os Juízes Auditores e os Juízes Auditores Substitutos.(CERTO/ERRADO)CERTO
  2. 2Para efeito de administração da Justiça Militar em tempo de paz, o território nacional divide-se em onze Circunscrições Judiciárias Militares.(CERTO/ERRADO)ERRADO( 12 circunscrições)
  3. 3O Superior Tribunal Militar, com sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional, compõe-se de catorze ministros vitalícios.(CERTO/ERRADO)ERRADO(15 ministros)
  4. 4Os ministros que compõe o STM são nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal(CERTO/ERRADO)CERTO
  5. 5Compõem-se o STM: 3 dentre oficiais-generais da Marinha, 4 dentre oficiais-generais do Exército e 3 dentre oficiais-generais da Aeronáutica, todos da ativa e do posto mais elevado da carreira, e 5 dentre civis.(CERTO/ERRADO)CERTO
  6. 6Os ministros civis são escolhidos pelo Presidente da República sendo:três dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e dois por escolha paritária, dentre Juízes Auditores e membros do Ministério Público da Justiça Militar.(CERTO/ERRADO)CERTO
  7. 7O Regimento Interno do STM não poderá instituir Turmas e fixar-lhes a competência.(CERTO/ERRADO)ERRADO(poderá sim instituir Turmas e fixar-lhes a competência)
  8. 8O Regimento Interno do STM poderá instituir Conselho de Administração para decidir sobre matéria administrativa da Justiça Militar.(CERTO/ERRADO)CERTO
  9. 9Compete ao Superior Tribunal Militar processar e julgar originariamente:os oficiais generais das Forças Armadas, nos crimes militares definidos em lei.(CERTO/ERRADO)CERTO
  10. 10Não compete ao STM processar e julgar originariamente os pedidos de habeas corpus e habeas data, nos casos permitidos em lei.(CERTO/ERRADO)ERRADO( SIM COMPETE)
  11. 11Compete ao Superior Tribunal Militar processar e julgar originariamente: o mandado de segurança contra seus atos, os do Presidente do Tribunal e de outras autoridades da Justiça Militar e a revisão dos processos findos na Justiça Militar;(CERTO/ERRADO)CERTO
  12. 12Não compete ao STM processar e julgar originariamente os procedimentos administrativos para decretação da perda do cargo e da disponibilidade de seus membros e demais magistrados da Justiça Militar, bem como para remoção, por motivo de interesse público, destes últimos,observado o Estatuto da Magistratura.(CERTO/ERRADO)ERRADO( SIM COMPETE)
  13. 13Compete ao STM processar e julgar originariamente a representação para decretação de indignidade de oficial ou sua incompatibilidade para com o oficialato.(CERTO/ERRADO)CERTO
  14. 14Compete ao STM processar e julgar originariamente a representação formulada pelo Ministério Público Militar, Conselho de Justiça, Juiz Auditor e advogado, no interesse da Justiça Militar.(CERTO/ERRADO)CERTO
  15. 15Compete ao STM julgar:os embargos opostos às suas decisões e os pedidos de correição parcial.(CERTO/ERRADO)CERTO
  16. 16Não compete ao STM julgar as apelações e os recursos de decisões dos juízes de primeiro grau e os incidentes processuais previstos em lei.(CERTO/ERRADO)ERRADO( SIM COMPETE)
  17. 17Compete ao STM julgar os agravos regimentais e recursos contra despacho de relator, previstos em lei processual militar ou no regimento interno.(CERTO/ERRADO)CERTO
  18. 18Os feitos originários dos Conselhos de Justificação são julgados pelo STM.(CERTO/ERRADO)CERTO
  19. 19Os conflitos de competência entre Conselhos de Justiça, entre Juízes-Auditores,ou entre estes e aqueles, bem como os de atribuição entre autoridades administrativa e judiciária militares não podem ser julgados pelo STM.(CERTO/ERRADO)ERRADO(podem sim)
  20. 20Compete ao STM julgar os pedidos de desaforamento.(CERTO/ERRADO)CERTO
  21. 21Não compete ao STM declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros.(CERTO/ERRADO)ERRADO(COMPETE)
  22. 22Resolver questão prejudicial surgida no curso de processo submetido a seu julgamento, compete ao STM.(CERTO/ERRADO)CERTO
  23. 23Compete ao STM determinar medidas preventivas e assecuratórias previstas na lei processual penal militar, em processo originário ou durante julgamento de recurso, em decisão sua ou por intermédio do relator(CERTO/ERRADO)CERTO
  24. 24Não compete ao STM decretar prisão preventiva, revogá-la ou restabelecê-la,de ofício ou mediante representação da autoridade competente, nos feitos de sua competência originária;ERRADO( COMPETE)
  25. 25Conceder ou revogar menagem e liberdade provisória, bem como aplicar medida provisória de segurança nos feitos de sua competência originária e determinar a restauração de autos extraviados ou destruídos, na forma da lei, compete ao STM(CERTO/ERRADO)CERTO
  26. 26O STM pode propor ao Poder Legislativo alteração de membros dos tribunais inferiores.(CERTO/ERRADO)CERTO
  27. 27Não pode o STM aplicar sanções disciplinares aos magistrados (CERTO/ERRADO)ERRADO(PODE)
  28. 28Determinar a instauração de sindicância, inquérito e processo administrativo, quando envolvido magistrado ou servidores da Justiça Militar é uma das competências do STM. (CERTO/ERRADO)CERTO
  29. 29Não compete ao STM apreciar reclamação apresentada contra lista de antiguidade dos magistrados.(CERTO/ERRADO)ERRADO( COMPETE)
  30. 30Como são tomadas as decisões do Tribunal, judiciais e administrativas?são tomadas por maioria de votos, com a presença de,no mínimo, oito ministros, dos quais, pelo menos, quatro militares e dois civis, salvo quorum especial exigido em lei.
  31. 31Compete ao Presidente do STM dirigir os trabalhos do Tribunal, presidir as sessões plenárias e proclamar as decisões.(CERTO/ERRADO)CERTO
  32. 32Compete ao Vice-presidente manter a regularidade dos trabalhos do Tribunal, mandando retirar do recinto as pessoas que perturbarem a ordem, autuando-as no caso de flagrante delito. (CERTO/ERRADO)ERRADO-COMPETE AO PRESIDENTE
  33. 33Compete ao Presidente do STM declarar, no caso de empate, a decisão mais favorável ao réu ou paciente.(CERTO/ERRADO)CERTO
  34. 34Não compete ao STM expedir salvo-conduto a paciente beneficiado com habeas corpus, preventivo.ERRADO- COMPETE
  35. 35Compete ao Vice-presidente do STM determinar a instauração de sindicância, inquérito e processo administrativo, exceto quanto a magistrado.(CERTO/ERRADO)ERRADO-COMPETE AO PRESIDENTE
  36. 36Compete ao Presidente do STM providenciar a publicação mensal de dados estatísticos sobre os trabalhos do Tribunal.(CERTO/ERRADO)CERTO
  37. 37Cabe ao Presidente do STM encaminhar a proposta orçamentária aprovada pelo Tribunal e gerir os recursos orçamentários da Justiça Militar, podendo delegar competência na forma da lei.(CERTO/ERRADO)CERTO
  38. 38Quando no exercício temporário da presidência, não serão redistribuídos os feitos em que o Vice-Presidente for relator ou revisor.(CERTO/ERRADO)CERTO
  39. 39A Auditoria de Correição, órgão de fiscalização e orientação judiciário-administrativa,compõe-se de Juiz-Auditor Corregedor, um Diretor de Secretaria e auxiliares constantes de quadro previsto em lei.CERTO
  40. 40Compete ao Juiz Auditor Corregedor, baixar provimentos necessários ao bom funcionamento dos serviços que lhe incumbe fiscalizar.(CERTO/ERRADO)CERTO
  41. 41Compete ao Conselho de Justiça proceder às correições nos processos findos.(CERTO/ERRADO)ERRADO-Compete ao Juiz Auditor Corregedor
  42. 42Cada Auditoria tem um Juiz-Auditor, um Juiz-Auditor Substituto, um Diretor de Secretaria, dois Oficiais de Justiça Avaliadores e demais auxiliares, conforme quadro previsto em lei.(CERTO/ERRADO)CERTO
  43. 43Existem duas as espécies de Conselhos de Justiça?SIM, Conselho Especial de Justiça e Conselho Permanente de Justiça.
  44. 44Conselho Especial de Justiça é constituído pelo Juiz-Auditor e três Juízes militares.(CERTO/ERRADO)Errado- são 4 juízes militares
  45. 45O Conselho Permanente de Justiça é constituído pelo Juiz-Auditor, por um oficial superior, que será o presidente, e três oficiais de posto até capitão-tenente ou capitão.(CERTO/ERRADO)CERTO
  46. 46O sorteio dos juízes do Conselho Especial de Justiça é feito pelo Juiz-Auditor, em audiência pública, na presença do Procurador, do Diretor de Secretaria e do acusado, quando preso.(CERTO/ERRADO)CERTO
  47. 47O sorteio dos juízes do Conselho Permanente de Justiça é feito pelo Juiz-Auditor,em audiência pública, entre os dias cinco e dez do último mês do trimestre anterior, na presença do Presidente e do Diretor de Secretaria.(CERTO/ERRADO)ERRADO-na presença do Procurador
  48. 48Os juízes militares que integrarem os Conselhos Especiais serão de posto superior ao do acusado, ou do mesmo posto e de maior antiguidade.(CERTO/ERRADO)CERTO
  49. 49O Conselho Especial é constituído para cada processo e dissolvido após conclusão dos seus trabalhos, reunindo-se, novamente, se sobrevier nulidade do processo ou do julgamento, ou diligência determinada pela instância superior.CERTO
  50. 50O Conselho Permanente, uma vez constituído, funcionará durante três meses consecutivos, coincidindo com os trimestres do ano civil, não podendo prorrogar o prazo de sua jurisdição.(CERTO/ERRADO)Errado-podendo o prazo de sua jurisdição ser prorrogado nos casos previstos em lei.
  51. 51Na sessão de julgamento não se faz necessário a presença e voto de todos os juízes.(CERTO/ERRADO)ERRADO-Na sessão de julgamento são obrigatórios a presença e voto de todos os juízes.
  52. 52Compete aos conselhos Especial de Justiça, processar e julgar oficiais-generais, nos delitos previstos na legislação penal militar.(CERTO/ERRADO)ERRADO-Compete aos conselhos:
    Especial de Justiça, processar e julgar oficiais, exceto oficiais-generais,
    nos delitos previstos na legislação
    penal militar,
  53. 53Compete aos conselhos Permanente de Justiça, processar e julgar acusados que não sejam oficiais, nos delitos previstos na legislação penal militar.(CERTO/ERRADO)CERTO
  54. 54Compete aos Conselhos de Justiça decretar a prisão preventiva de acusado, revogá-la ou restabelecê-la e conceder menagem e liberdade provisória, bem como revogá-las.(CERTO/ERRADO)CERTO
  55. 55Não é competência dos Conselhos de Justiça decretar medidas preventivas e assecuratórias, nos processos pendentes de seu julgamento.(CERTO/ERRADO)ERRADO- É COMPETÊNCIA
  56. 56Declarar a inimputabilidade de acusado nos termos da lei penal militar, quando constatada aquela condição no curso do processo, mediante exame pericial é uma das competências dos Conselhos de Justiça.(CERTO/ERRADO)CERTO
  57. 57Não compete aos Conselhos de Justiça conceder a suspensão condicional da pena, nos termos da lei.(CERTO/ERRADO)ERRADO- COMPETE
  58. 58Abrir as sessões, presidi-las,apurar e proclamar as decisões do conselho é competência do Juiz Auditor.(CERTO/ERRADO)ERRADO-É competência dos Presidente dos Conselhos de Justiça
  59. 59Compete ao Juiz Auditor determinar a realização de exames, perícias,diligências e nomear peritos.(CERTO/ERRADO)CERTO
  60. 60Relatar os processos nos Conselhos de Justiça e redigir, no prazo de oito dias, as sentenças e decisões, compete ao Presidente do STM.(CERTO/ERRADO)ERRADO-compete ao Juiz Auditor
  61. 61Compete ao Juiz Auditor renovar, de seis em seis meses, diligências junto às autoridades competentes, para captura de condenado.(CERTO/ERRADO)CERTO
  62. 62Decidir sobre livramento condicional, compete ao Ministério Público.(CERTO/ERRADO)ERRADO-Compete ao Juiz Auditor
  63. 63Cabe ao Juiz Auditor remeter à Corregedoria da Justiça Militar, no prazo de dez dias, os autos de inquéritos arquivados e processos julgados, quando não interpostos recursos(CERTO/ERRADO)CERTO
  64. 64O ingresso na carreira da Magistratura da Justiça Militar dar-se-á no cargo de Juiz Auditor Substituto, mediante concurso público de provas e títulos organizado e realizado pelo Superior Tribunal Militar, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, em todas as suas fases.(CERTO/ERRADO)CERTO
  65. 65Na apuração da antiguidade, o Tribunal somente pode recusar o juiz mais antigo pelo voto de um terço de seus membros, conforme procedimento próprio, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.(CERTO/ERRADO)ERRADO- DOIS TERÇOS
  66. 66Não existe obrigatoriedade na promoção de juiz que figure por três vezes consecutivas, ou cinco alternadas, em lista de merecimento mesmo contando com dois anos de efetivo exercício.(CERTO/ERRADO)ERRADO- é obrigatória a promoção de juiz que figure por três vezes consecutivas, ou cinco alternadas, em lista de merecimento, desde que conte dois anos de efetivo exercício e integre a primeira quinta parte da lista de antiguidade;
  67. 67A promoção por merecimento exige três anos de exercício no cargo, salvo se não houver com tal requisito quem aceite a vaga.(CERTO/ERRADO)ERRADO- a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício no cargo, salvo se não houver com tal requisito
    quem aceite a vaga;
  68. 68Somente após dois anos de exercício na Auditoria onde estiver lotado, pode o juiz ser removido, salvo se não houver candidato com tal requisito.(CERTO/ERRADO)CERTO
  69. 69A nomeação para cargo de Juiz Auditor Corregedor é feita mediante escolha do Superior Tribunal Militar, em escrutínio secreto, dentre Juízes Auditores situados no primeiro terço da classe.(CERTO/ERRADO)CERTO
  70. 70Os magistrados de primeira instância da Justiça Militar gozam férias individuais, de trinta dias ,concedidas segundo a conveniência do serviço.(CERTO/ERRADO)ERRADO-60 DIAS
  71. 71Não podem servir, conjuntamente, os magistrados, membros do MP e advogados que sejam entre si cônjuges, parentes consanguíneos ou afins em linha reta, bem como em linha colateral, até o segundo grau, e os que tenham vínculo de adoção.(CERTO/ERRADO)ERRADO-Até o terceiro grau
  72. 72Se a incompatibilidade se der com advogado, este deverá ser substituído.(CERTO/ERRADO)CERTO
  73. 73O Ministério Público e a Defensoria Pública da União mantêm representantes junto à Justiça Militar.(CERTO/ERRADO)CERTO
  74. 74Os servidores da Secretaria são, nos processos em que funcionarem, auxiliares do juiz e a ele subordinados.(CERTO/ERRADO)CERTO
  75. 75apud acta?apud acta-junto aos autos do processo
  76. 76Uma das atribuições dos Diretores de Secretaria é fornecer, independentemente de despacho, certidões requeridas pelos interessados, submetendo ao Juiz Auditor os casos que versarem a matéria referida na parte final do inciso anterior, bem como aqueles passíveis de dúvidas.(CERTO/ERRADO)CERTO
  77. 77Uma das atribuições do Juiz Auditor é registrar, em livro próprio, os nomes dos réus condenados e a data da condenação, bem como a pena aplicada e o seu término.(CERTO/ERRADO)ERRADO-É atribuição dos Diretores de Secretaria
  78. 78Cabe aos técnicos judiciários lavrar procuração apud acta, quando estiver funcionando em audiência.(CERTO/ERRADO)CERTO
  79. 79Uma das atribuições do Oficial de Justiça Avaliador é funcionar, nos casos indicados em lei como perito oficial na determinação de valores, salvo quando exigidos conhecimentos técnicos especializados.(CERTO/ERRADO)CERTO
  80. 80Umas competências do Presidente do STM é dar contrafé e certificar os atos e diligências que houver cumprido.(CERTO/ERRADO)ERRADO-É competência do Oficial de Justiça Avaliador
  81. 81Independe de processo a aplicação das penas de repressão, multa e suspensão até trinta dias.(CERTO/ERRADO)CERTO
  82. 82As penas de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade serão impostas pelo Superior Tribunal Justiça.(CERTO/ERRADO)ERRADO-pelo Superior
    Tribunal Militar.
  83. 83A advertência, que poderá se fazer reservadamente, constará obrigatoriamente nos assentamentos funcionais.(CERTO/ERRADO)ERRADO-A advertência, que poderá se fazer reservadamente, não constará dos assentamentos funcionais.
  84. 84Na vigência do estado de guerra, são órgãos da Justiça Militar junto às forças em operações: os Conselhos Superiores de Justiça Militar; os Conselhos de Justiça Militar e os Juízes Auditores.(CERTO/ERRADO)CERTO
  85. 85Junto a cada Conselho Superior de Justiça funcionarão um Procurador e um Defensor Público.(CERTO/ERRADO)CERTO
  86. 86Compete ao Conselho Superior de Justiça: processar e julgar originariamente os oficiais generais.(CERTO/ERRADO)CERTO
  87. 87Julgar os embargos opostos às decisões proferidas nos processos de sua competência originária é competência do STM.(CERTO/ERRADO)ERRADO-Compete ao Conselho Superior de Justiça
  88. 88Compete ao Conselho de Justiça o julgamento dos oficiais até o posto de coronel.(CERTO/ERRADO)CERTO
  89. 89Compete ao Juiz Auditor: presidir a instrução criminal dos processos em que forem réus praças, civis ou oficiais até o posto de capitão de mar e guerra ou coronel.(CERTO/ERRADO)CERTO
  90. 90No exercício de suas funções na Justiça Militar, são dependentes os membros da Magistratura, do Ministério Público e da Defesa.(CERTO/ERRADO)ERRADO-há recíproca independência entre os membros.

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STM LEI 8457 Flashcards on LEI 8457- STM, created by wlza silva on 29/05/2017.
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