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Ação publica 2
Cards in this deck (3)
- 1quando o requisito da pré-constituição das associações poderá ser dispensado pelo juiz?manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido
- 2quem pode provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção?Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá
- 3Juizes que tiverem conhecimento de fatos, no exercicio de suas funções, remeterão os autos ao MP. Os tribunais deverão devolver os autos aos juizes para que estes façam a remessa ao MP.não. Tanto os juizes quanto os tribunais farão a remessa ao MP.
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- Direito Coletivo (Ação civil pública) Flashcards on Ação publica 2, created by Juliana Fontes on 05/07/2017.
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- Juliana Fontes
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