Flashcards
Código de Defesa do Consumidor
Cards in this deck (6)
- 1Qual corrente é utilizada para determinar o consumidor?Corrente finalista. O STJ aplica excepcionalmente a finalista mitigada. Maximalista não é utilizada.
- 2Qual o critério para aplicar o CDC ou o Código Civil para a pessoa física?Habitualidade.
- 3Qual a diferença da obrigação de dar e obrigação de fazer?Dar (produto) - Há transferência de domínio.
Fazer (serviço) - Não há. - 4Todo consumidor é vulnerável? E hipossuficientes?Todos são vulneráveis (princípios), nem todos hipossuficientes (processual).
- 5Quais as 2 aplicações de hipossuficiência (processual) ?1. Justiça gratuita;
2. Inversão do ônus da prova. - 6Quais as 2 hipóteses que o juiz PODERÁ aplicar a inversão do ônus da prova?1. Alegação verossímil;
OU
2. Consumidor hipossuficiente (dificuldade em provar o direito)
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- Concursos Públicos Direito do Consumidor Flashcards on Código de Defesa do Consumidor, created by Juiz Dredd on 15/07/2017.
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