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Flashcards

Regimento interno / LC 100

Lucas Vieira Legislação Específica Portuguese 129 cards

Cards in this deck (129)

  1. 11) Composição 2) quorum para alterar composição 3) quorum para recusar o mais antigo1) 52 desembargadores
    2) 2/3
    3) 2/3
  2. 2Votação da recusa a) Aberta ou fechada? b) sessão pública? c) Voto nominal? d) Prazo para a defesa?Aberta, publica e nominal
    Deliberado, em sessão pública, mediante voto aberto, nominal e fundamentado
    de dois terços dos seus membros, pela abertura do procedimento de recusa, o juiz
    mais antigo será intimado pessoalmente da decisão, facultando-lhe a apresentação
    de defesa escrita no prazo de 15 (quinze) dias e a produção de provas.
  3. 3E na promoção por merecimento?Mesmo esquema da recusa do juiz.
    Art. 5º No acesso por merecimento, será organizada lista tríplice para CADA vaga, em
    sessão pública, mediante voto aberto, nominal e fundamentado.
  4. 41) Idade limite para entrar o candidado da OAB/ MP , 2) Quanto tempo de exercício 3) Lista sêxtupla ou tríplice? Prazo para OAB/ MP formar1) Nó máximo 65 anos
    2) Mais de10 anos de carreira.
    3) Lista sêxtupla e o tribunal forma a tríplice
    4) 120 dias para formar a lista
    Art. 6º Na composição do Tribunal, um quinto dos lugares será integrado por membros
    do Ministério Público e por advogados de notório saber jurídico e reputação ilibada,
    com mais de dez anos de carreira ou de efetiva atividade profissional e que tenham
    menos de sessenta e cinco anos, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de
    representação das respectivas classes.
  5. 51) Quanto tempo o tribunal forma a tríplice? 2) Quanto tempo o governador escolhe? 3) É escrutínio aberto?1) 30
    2) 20 dias
    3) A vaga da ordem/ MP é feita em escrutínio FECHADO E SESSÃO pública * Cuidado*
    Promocao é des aberto adv/mp fechado
    Nao confundir com os do tre que é ao contrário des fechado adv aberto.
  6. 61) Corregedor Geral da justiça é cargo de direção?1) SIM!
    Art. 7º São cargos de direção do Tribunal os de Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º VicePresidente
    e Corregedor-Geral da Justiça
  7. 71) Quem é elegível para os cargos de chefia 2) Qual o mandato dos cargos de chefia? 3)1) Os 4 mais antigos que não exerceram cargo de chefia nos 4 últimos anos.
    2) DOIS ANOS!
  8. 81) O desembargador pode renuncia apenas um dos cargos de chefia? Pode renunciar todos? 2) A renúncia pode ser feita após a eleição?1) Sim , SIm
    2) Via de regra não
    A renúncia não será aceita após a eleição, ressalvado o disposto no art. 11, § 3º.
  9. 91) Prazo de mandato do presidente, vices e corregedor. 2) Qual o prazo em relação ao mandato dos anteriores? 3) É possível reeleição? 4) Votação aberta ou secreta?Art. 10. O Presidente, o 1º Vice-Presidente, o 2º Vice-Presidente e o Corregedor-Geral
    da Justiça serão eleitos, em votação secreta, para mandato de dois anos, em sessão (pra n haver perseguicao)
    do Tribunal Pleno, realizada, no mínimo, 60 (sessenta) e, no máximo, 90 (noventa) dias
    antes do término do mandato dos seus antecessores, proibida a reeleição.
    4) Secreta para evitar coação.
  10. 101) Se ninguém conseguir maioria absoluta no primeiro escrutínio dos advogados / MP? 2) E no dos cargos de chefia?1) Novo escrutínio com o dobro, vai dobrando até conseguir
    2) Novo escrutínio com os mais votados.
  11. 11Art. 11. Vagando o cargo de Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente ou Corregedor-Geral da Justiça, no curso do biênio, proceder-se-á, dentro de ???? dias, à eleição do sucessor para complementar o mandato.1) DEZ dias
  12. 12Ressalvada a hipótese de eleição para completar período de mandato inferior a um ano, aquele que for eleito Presidente fica inelegível para cargos de direção até que se esgotem todos os nomes na ordem de antiguidade. 10 § 2º O eleito para complementar o período remanescente, superior a um ano, do mandato de 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidente ou Corregedor-Geral da Justiça fica inelegível para reeleição, até que se esgotem todos os nomes na ordem de antiguidade.Ou seja MENOS de 1 ano pode concorrer denovo, completou por prazo superior a um ano NÃO pode concorrer denovo.
  13. 131) O corregedor não substitui o presidente; só o 1 vice, 2 vice e na falta desembargador 2) O corregedor, 1 vice, 2 vice são substituidos por desembargador Parágrafo único. A substituição não se interromperá pelo retorno à atividade de desembargador mais antigo que o substituto então convocado1) SIM, corregedor NÃO substitui o presidente
    2) Sim, por desembargador
    3) SIM, a substituição não é interrompida se um mais antigo retorna à atividade.
  14. 14Art. 15. Os titulares dos cargos diretivos não integrarão qualquer dos órgãos julgadores do Tribunal, exceto o Órgão Especial.PERFEITO
  15. 15O desembargador, quando assumir, em substituição, cargo de direção, poderá, A SEU CRITÉRIO, não se afastar de suas funções jurisdicionais regulares e de suas eventuais funções administrativas.SIM
    Art. 14. O desembargador, quando assumir, em substituição, cargo de direção,
    poderá, a seu critério, não se afastar de suas funções jurisdicionais regulares e de suas
    eventuais funções administrativas.
  16. 16Quorum para modificar, criar, excluir órgãos do tribunal?2/3
    Parágrafo único. A criação, a modificação, inclusive de competência, e a extinção de
    quaisquer dos órgãos do Tribunal dependem de deliberação de dois terços dos seus
    integrantes
  17. 171) Qual o quorum para eleger presidente, vice, corregedor? 2) Sessão aberta ou secreta? 3) Mandato 4) Recondução? 5) É obrigatório aceitar o cargo?1) Quorum de maioria
    2) Secreta ( Evitar coação)
    3) Dois anos
    4) Vedada recondução
    5) SIM
  18. 18O presidente, vice, e o corregedor podem participar de tribunal eleitoral?Não
  19. 19Pode haver recondução dos juízes auxiliares do corregedor, presidente, vice?PODE UMA RECONDUÇÃO, e seu mandato dura enquanto durar o do corregedor
  20. 201) A corregedoria tem quadro de auditor próprio? 2) É órgão de fiscalização e disciplina de magistrado da segunda instância? 3) Dos serventuários da primeira e segunda? 4) FIscaliza os juizados? 5) FIscaliza os serviços públicos delegados?1) SIM
    2) Não, só dos magistrados da primeira.
    3) SIM, os serventuários são primeira e segunda
    4) Sim
    5) Também
  21. 21Como é formado a corregedoria?1) Corrgedor
    2) Juízes auxiliares
    3) Quadro de auditores
    4) CEJA ( Comissão judiciária de adoção)
  22. 22Os juízes corregedores devem obrigatoriamente ser da mais elevada entrância?SIIM
  23. 23Como é composto o Conselho da magistratura?1) Presidente do TJ
    2) 1º Vice presidente 2ºvice
    3) CORREGEDOR
    4) 4 desembargadores para mandado de DOIS ANOS PERMITIDA a reeleição.
  24. 24O que faz o conselho da magistratura?FISCALIZA e disciplina A PRIMEIRA INSTÂNCIA.
    A diferença pra corregedoria é que ela fiscaliza e disciplina além da primeira os serventuários da segunda
  25. 25O conselho da magistratura tem jurisdição?Sim em todo o território
  26. 26E o conselho de administração da justiça estadual?Simples, supervisão administrativa e orçamentária.
  27. 27É correto dizer que o conselho de admnistação tem poder correcional e sua decisão tem caráter vinculante?SIM
  28. 28O TJ julga HD e MS contra ato do Conselho da justiça militar? E do conselho superior do MP? E do governador?SIM! JULGA DE AMBOS.
    ( Obvio que o artigo se refere ao conselho da justiça militar estadual)
  29. 29Questões relativas a dissídios coletivos e movimentos grevistas de servidor estadual quem julga?Órgão especial TJPE.
  30. 30rt. 23. O Tribunal de Justiça poderá, em caráter excepcional e quando o acúmulo de processos o exigir, instituir Câmaras Extraordinárias, integradas por Desembargadores, no exercício cumulativo das suas regulares funções, conforme dispuser o Regimento Interno.SIM! Caráter EXCEPCIONAL e o desembargador atua de modo CUMULATIVO.
  31. 31O TJPE julga DEPUTADO ESTADUAL EM CRIME DE RESPONSABILIDADE?NÃO! SÓ EM CRIME COMUM.
  32. 32O TJPE julga PREFEITO EM CRIME DE RESPONSABILIDADE? Julga os membros do MP em crime de responsabilidade?SIM, julga o PREFEITO , MEMBRO DO MP, JUIZ ESTADUAL , VICE GOVERNADOR, em crime comum e de responsabilidade.
    a) o Vice-Governador, os Secretários de Estado, os Prefeitos, os Juízes Estaduais e os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça da União;
  33. 331)Julga MS e HD contra ato do GOVERNADOR? 2) Do CONSELHO SUPERIOR DO MP? 3) Da MESA DA ASSEMBLÉIA? 4) De qualquer prefeito? 5) Da mesa de vereadores? 6) PGJ e TRIBUNAL DE CONTAS?1)SIIIM!!
    2) SIIIM
    3) SIIIM
    4) NÃO SÓ O DA CAPITAL
    5) NÃO SÓ DA MESA DE VEREADORES DA CAPITAL
    6) SIMM
    f) os mandados de segurança e os habeas data contra atos do próprio Tribunal, inclusive do seu Presidente, do Conselho da Magistratura, do Corregedor Geral da Justiça, do Governador, da Mesa da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Contas, inclusive do seu Presidente, do Procurador-Geral da Justiça, do Conselho Superior do Ministério Público, do Prefeito e da Mesa da Câmara de Vereadores da Capital;
  34. 34JULGA MS e HD contra 1) ATO DE SECRETÁRIO? 2) CHEFE DA POLÍCIA CIVIL? 3)COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR? 4) CMD do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR? 5) JUIZ DE DIREITO? 6) CONSELHO DA JUSTIÇA MILITAR?SIM PARA TUDO! INCLUSIVE CONSELHO DA JUSTIÇA MILITAR, o CJM.
  35. 35autorizar a convocação de Juízes do quadro de substitutos do Tribunal de Justiça para, por período determinado e PRORROGÁVEL, juntamente com o Desembargador do gabinete onde houver acúmulo de processos, agilizá-los, mediante prévia redistribuição;ERRADO!
    improrrogável e PRÉVIA REDISTRIBUIÇÃO.
  36. 362º O Desembargador que tiver exercido cargo de direção por quatro anos, consecutivos OU NÃO, ficará inelegível até que se esgotem todos os nomes na ordem de antiguidadePERFEITO
  37. 371) CONSELHO DA MAGISTRATURA x 2) CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA ESTADUAL1)Órgão superior é o STJ, situado na CAPITAL, jurisdição em TODO O ESTADO, FISCALIZA A PRIMEIRA INSTÂNCIA.
    2) Órgão CENTRAL , fiscalização ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA, PODER CORREICIONAL e decisão de caráter VINCULANTE.
  38. 381) O CONSELHO DA MAGISTRATURA TEM 9 MEMBROS. 4 MEMBROS DA MESA DIRETORA + DECANO + 4 DESEMBARGADORES ELEITOS. 2) Pode reeleição no CONSELHO DA MAGISTRATURA?Obs: O mandato de 2 anos é para OS ELEITOS.
    Obs 2: No conselho da magistratura CABE REELEIÇÃO.
    Art. 33. O Conselho da Magistratura será composto pelos quatro membros da Mesa Diretora e Pelo Decano do Tribunal, como membros natos, e por quatro Desembargadores, eleitos na forma do Regimento Interno, para um mandato de 02 (dois) anos, ADMITIDA A REELEIÇÃO para um único período subsequente
  39. 39§ 1º Os Juízes Corregedores Auxiliares e os Juízes Membros da Comissão Estadual Judiciária de Adoção serão obrigatoriamente Juízes de Direito da mais elevada entrância, indicados pelo Corregedor Geral da Justiça, ouvido o Tribunal de Justiça.SIM!!! MAIS ELEVADA ENTRÂNCIA E INDICADOS PELO CORREGEDOR GERAL
  40. 40Centro de Estudos judiciários x Escola judicial1) Visa ESTUDOS e PESQUISAS de interesse do judiciário.
    2)A escola da CURSOS , seja para magistrado, pós graduação para operadores do direito etc.
  41. 41Art. 18. O Tribunal Pleno é constituído pela totalidade dos desembargadores e suas sessões serão presididas pelo Presidente do Tribunal. § 1º O Plenário deliberará com a presença de, no mínimo, a MAIORIA ABSOLUTA dos membros do Tribunal, exceto quando exigido quorum especial ou qualificado . § 2º Poderão tomar parte das sessões do Tribunal Pleno os desembargadores que estejam em gozo de férias ou licenças ou afastados, ressalvada a hipótese de afastamento decorrente de processo administrativo.SE LIGAR QUE O QUORUM DE INÍCIO É MAIORIA ABSOLUTA.
  42. 42Art. 30. A vacância dos cargos de direção, no curso do biênio, importa na eleição do sucessor, dentro de ...., para completar o mandato.10 DIAS.
    E lembrar que a proibição de reeleição NÃO se aplica ao eleito para completar período de mandato INFERIOR A UM ANO.
    Parágrafo único. A vedação da reeleição não se aplica ao Desembargador eleito para completar período de mandato inferior a um ano.
  43. 43§ 3º Havendo renúncia de cargo ou assunção não eventual do titular a outro cargo de direção no curso do mandato, considerar-se-ão, para todos os efeitos, como completados os mandatos para os quais foi eleito o Desembargador.SE RENUNCIAR ou assumir outro cargo de DIREÇÃO, será considerado como COMPLETADO O MANDATO.
  44. 44O OUVIDOR GERAL TEM MANDATO?NÃO HÁ MENÇÃO na LC 100, mas regimento diz que é 2 anos VEDADA recondução. e são designados pelo presidente do TJ.
  45. 45Art. 64. A Presidência das Seções, das Câmaras, da Câmara Regional e de suas Turmas será exercida pelo respectivo desembargador mais antigo, facultada a renúncia.Não confundir com as sessões do pleno que é o presidente.
    Se ligar que pode renunciar e deixar outro presidir a seção ou em caso de impedimento e assumirá o mais antigo na ordem de decrecencia.
  46. 46Art. 68. Compete à Seção Cível: I - processar e julgar:A seção é a que transa, ela toma conta das câmaras cíveis.
    a) o mandado de segurança contra ato praticado por magistrado em atividade
    jurisdicional em Câmara Cível;
    b) a ação rescisória de acórdão de Câmara Cível;
    d) a ação rescisória de acórdão das Turmas de Câmara Regional, nas causas cíveis
    g) o incidente de assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de sua competência envolver relevante questão
    de direito, com grande repercussão social, sem repetição de múltiplos processos;
    h) o incidente de resolução de demandas repetidas instaurado em razão de efetiva
    repetição de processos cuja controvérsia envolva a mesma questão unicamente de
    direito, material ou processual, surgida nas causas cíveis, ressalvada a competência
    da Seção de Direito Público;
  47. 47Qual seção: i) o conflito de competência entre Câmaras Cíveis e entre Câmara Cível e Turma de Câmara Regional**; II - editar e rever os enunciados de súmula correspondentes a jurisprudência dominante em matéria cível, material ou processual, ressalvada a competência da Seção de Direito Público.Seção cível ué, atentar que no conflito de competência ela julga de Câmara Cível x Turma de câmara regional.
  48. 48Da Seção de Direito Público:De importante temos
    1) IAC
    2) IRDR matérias dedireito público.
    3) Dissídios coletivos e movimentos grevistas de servidores municipais.
    4) MS e HD do prefeito, mesa de vereadores da capital, secretário, CORREGEDOR GERAL DO MP, PGJ...
  49. 49A quem compete? a) o mandado de segurança e o habeas data contra ato de Secretário de Estado, Chefe da Polícia Civil, do Comandante Geral da Polícia Militar, do Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar, do Prefeito da Cidade do Recife, da Mesa da Câmara de Vereadores do Recife e de seu presidente, do Tribunal de Contas do Estado, do Procurador-Geral de Justiça, do Conselho Superior do Ministério Público, do Colégio de Procuradores de Justiça, do Corregedor-Geral do Ministério Público, do Procurador Geral do Estado e de desembargador em atividade jurisdicional em Câmara de Direito Público;Seção de direito público
    * A seção de direito público é a que julga esses MS e HD contra chefe da polícia, bombeiros, prefeito etc em causas da fazenda. Cuidado para não confundir pois na civel e penal como tem muito será da câmara civel e penal.
  50. 50A quem compete? b) o mandado de segurança contra ato praticado por desembargador em atividade jurisdicional, nas Turmas de Câmara Regional, nas causas da Fazenda PúblicaSeção de direito público.
  51. 51Da seção criminal:Simples, vai cuidar da matéria penal:
    a) o mandado de segurança contra ato de magistrado com jurisdição em órgão
    fracionário da área criminal do Tribunal, inclusive, durante o Plantão Judiciário do
    segundo grau em matéria criminal;
    b) a ação penal instaurada contra prefeito municipal por crime comum e de responsabilidade;**
    c) IAC
    d) IRDR em matéria criminal
  52. 52j) em instância única, nos termos da legislação militar, os processos de indignidade para o oficialato ou de incompatibilidade com este, oriundos de Conselho de Justificação ou iniciados pelo Ministério Público, e os de perda de graduação das praças, oriundos do Conselho de DisciplinaSeção CRIMINAL cuidado
  53. 53m) os habeas corpus, quando a autoridade coatora for o Vice-Governador do Estado, em missão especial de interesse do Estado (art. 40, § 1º, da Constituição Estadual); n) os habeas corpus, quando a autoridade coatora for Deputado Estadual, membro de Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembleia Legislativa do Estado (art. 28, da Constituição Estadual);Caralho mano, se é HC é matéria criminal ,logo, seção criminal.
    Obs :Os hc contra corpo de bombeiros, etc, é da câmara criminal pois tem muitos.
    II - executar, no que couber, suas decisões, facultada a delegação da prática de atos
    NÃO decisórios a juízes do primeiro grau.
    * Veja que só delega os executórios.
  54. 54Quantas câmaras tem no tj?When you are fiffteeen!
    6,4,4,1
    6 câmaras cíveis
    4 Câmaras criminais
    4) Câmaras de direito público
    1) Câmara regional.
  55. 55Quantos desembargadores tem a câmara? Qual o quorum para início?3 desembargadores.
    Devem estar presentes todos.
    Art. 72. Cada Câmara será composta por três desembargadores e só se reunirá com a presença de todos os seus membros.
  56. 56A presença de um juiz substituto de desembargador, ainda que desconvocado, comporá quorum para julgamento dos processos aos quais estiver vinculado.SIM, frescura, só pq não convocou vai deixar de trabalhar? Instrumentalidade das formas.
  57. 57Art. 73. As câmaras remeterão os feitos de sua competência à seção de que são integrantes:Basicamente quando a questão atingir a jurisprudência/ decisões conformes.
    I - quando algum dos desembargadores propuser revisão da jurisprudência assentada em súmula pela seção;
    II - quando convier pronunciamento da seção em razão da relevância da questão e para prevenir divergência entre as câmaras da mesma seção;
  58. 58A remessa dos feitos nesse caso independe da publicação de acórdão Claro porra a câmara pode decidir e mandar ou só mandar.Pode haver câmaras extraordinárias:
    1) Convocada pelo tribunal pleno
    2) Prazo determinado
    3) Cumprir metas do plano do judiciário anual de 2 grau/ desacumular
    4)Preferência aos processos que não tenham relator sorteado.
  59. 59Qual o prazo de funcionamento das câmaras extraordinárias:120 DIAS, prorrogável por igual período.
    1º As Câmaras Extraordinárias funcionarão por prazo determinado, não superior a 120 (cento e vinte) dias, prorrogável por igual período, mediante deliberação do
    Tribunal Pleno.
  60. 60Art. 74. O Tribunal Pleno poderá instituir Câmaras Extraordinárias, com competência para processar e julgar processos incluídos nas Metas Nacionais do Judiciário para o segundo grau de jurisdição e outros que lhes sejam distribuídos em face de acúmulo de processos, dando-se preferência àqueles que ainda não tenham relator sorteado.§ 3º Os integrantes das Câmaras Extraordinárias serão designados pela Presidência do
    Tribunal, dando-se preferência, entre os desembargadores inscritos, aos que tenham
    menor acervo.
  61. 61O desembargador que está em câmara extraordinária deixa de executar suas funções regulares?Claro que não, não faria nem sentido ele sair da dele para acumular mais, imagina um bocado de desembargador deixando suas câmaras para compor a extraordinária e acumular mais.
    § 2º As Câmaras Extraordinárias serão compostas por desembargadores com atuação
    na respectiva área de especialização, sem prejuízo das suas regulares funções,
    cabendo a Presidência ao desembargador mais antigo da sua composição.
  62. 62a) ressalvado o disposto na alínea a, do inciso I, do art. 73, o mandado de segurança contra ato de magistrado de primeiro grau de jurisdição em causa de natureza cível, ou dela decorrente, bem como, em matéria administrativa, como gestor de unidade judiciária ou Diretor de Foro, do Conselho de Justiça Militar ou do seu auditor, de magistrado em atividade em Juizado Especial ou em Colégio Recursal de Juizados Especiais;Câmara Cível.
    Cuidado, muito parecido com a seção de direito público mas lá é BEM mais extenso o rol. O da câmara cível é JUIZ/ CJM; que não tem no outro.
    Obs : MS de juiz de 1 grau = Câmara
    MS de juiz da câmara = seção civel.
  63. 63o habeas corpus em causa de natureza cível, quando a autoridade coatora for Secretário de Estado, Comandante Geral da Polícia Militar, Chefe da Polícia Civil, Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar, Prefeito da Cidade do Recife, Procurador-Geral da Justiça, Colégio de Procuradores de Justiça, Corregedor-Geral do Ministério Público, Procurador Geral do Estado ou magistrado de primeiro grau de jurisdição;Já o HC civel é pela Câmara Civel, não vai para seção pois tem muito.
    O único desse rol que vai para seção é no caso da seção de direito público. Os outros são as próprias câmara.
  64. 64a reclamação contra magistrado de primeiro grau de jurisdição em causa de natureza cível, ou dela decorrente, bem como, em matéria administrativa, como gestor de unidade judiciária ou Diretor de Foro, quando não for da competência de outro órgão fracionário;Magistrado de primeiro grau = Câmara
  65. 65Obs são as câmara que julgam os recursos contra decisões proferidas nos feitos de sua competência pelo presidente ou pelo relatoNão vai para seção, cuidado.
  66. 66Câmara de direito público:O bizú é se ligar que é causa da fazenda.
    ) os mandados de segurança ajuizados contra atos dos juízes de primeiro grau, nas causas da Fazenda Pública;
    b) os mandados de segurança ajuizados contra ato de natureza administrativa de juiz assessor especial da presidência;**
    c) as ações rescisórias propostas contra sentenças prolatadas nos feitos da Fazenda Pública;
    d) as arguições de suspeição e impedimento de juízes que atuem nos feitos da
    Fazenda Pública;
  67. 67Quem julga: e) os conflitos de competência entre os Juízos Cíveis nas causas que versem sobre matéria de interesse da Fazenda Pública;Cuidado é a câmara de direito público, interesse da fazenda.
    veja que falou Juízo cível, ou seja , 1º grau.
  68. 68Câmara criminal:os habeas corpus em causa de natureza penal, quando a autoridade coatora for
    Secretário de Estado, Comandante Geral da Polícia Militar, Comandante Geral do
    Corpo de Bombeiros Militar, Chefe da Polícia Civil, Prefeito da Cidade do Recife,
    Procurador-Geral de Justiça, Colégio de Procuradores de Justiça, Corregedor-Geral
    do Ministério Público, Procurador-Geral do Estado ou magistrado ou tribunal de
    primeiro grau de Jurisdição;
    * A seção criminal só cuida do HC dos mais importantes que é DEPUTADO e vice governador
  69. 69d) os desaforamentos de processos sujeitos ao Tribunal do Júri; e) as arguições de suspeição e impedimento contra magistrado de primeiro grau de jurisdição em causa de natureza penal;Câmara criminal
    Obs: Normalmente CJM é julgado pela câmara seja cível ou criminal.
  70. 70II - julgar: a) os recursos contra decisões de juízes e tribunais do primeiro grau, inclusive dos Conselhos de Justiça Militar, bem como das decisões dos juízes da infância e da juventude em processos de apuração de ato infracional praticado por adolescente e das decisões dos juízes das varas de violência doméstica e familiar contra a mulher quando houver matéria penal cumulativa com matéria cívelCâmara criminal.
  71. 71Câmara regional fica onde?Caruaru. Formada por duas turmas de três desembargadores.
  72. 72- Da Câmara Regional Art. 78. A Câmara Regional, composta da 1ª e 2ª Turmas, cada uma constituída por três desembargadores, sediada na Comarca de Caruaru, terá competência para processar e julgar os feitos originários e em grau de recurso de natureza criminal, cível, fazendária e de previdência pública, oriundos das Comarcas integrantes das 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 14ª e 19ª Circunscrições JudiciáriaArt. 80. Os Desembargadores da Câmara Regional não integrarão as Seções Cível, de Direito Público e Criminal.
    Parágrafo único. O recurso contra decisão do relator de acórdão das Turmas de Câmara Regional, em matéria CRIMINAL, proferida em sede de juízo primário de
    admissibilidade dos embargos infringentes e de nulidade, será distribuído livremente a
    Desembargador integrante da SEÇÃO CRIMINAL.
    Como já é câmara é ÓBVIO que não vai para outra câmara.
  73. 73Art. 81. O desembargador tomará posse perante o Tribunal Pleno, em sessão solene. Qual o prazo para posse de desembargador?30 prorrogável por mais 30, não confundir com o da 6123 que é 30 prorrogável por 180.
    Art. 82. O prazo para a posse é de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação
    oficial do ato de acesso ou de nomeação, podendo ser prorrogado, por igual prazo,
    pelo Presidente do Tribunal, mediante solicitação do interessado, desde que provado
    justo motivo.
  74. 74§ 1° Em caso de doença, poderá o Órgão Especial, por maioria absoluta, conceder-lhe novo adiamento. § 2° Se o nomeado estiver em férias ou em licença, QUE NÃO para tratar de interesses particulares, o prazo será contado do dia em que deveria voltar ao serviço, salvo se houver desistência do interessado. § 3° Se a posse não se verificar no prazo, o ato de acesso ou de nomeação será considerado SEM EFEITO.Art. 86. Os desembargadores têm as prerrogativas, garantias, direitos e
    incompatibilidades inerentes ao exercício da Magistratura e conservarão o título e as honras correspondentes, mesmo depois da aposentadoria.
    Uma vez desembargador sempre desembargador.
  75. 75§ 2º No exercício da advocacia ou de outra atividade incompatível com a judicatura, o aposentado abster-se-á de usar título e honras do cargo. Art. 87. Os desembargadores receberão o tratamento de Excelência e usarão a toga de gala, nas sessões solenes, e toga, nas sessões ordinárias e extraordinárias.Art. 88. Cada desembargador contará com um gabinete.
    I - votar em todas as questões administrativas e jurisdicionais submetidas ao Órgão de
    que participe com direito a voto;
    Claro tem o DEVER de votar ué, vai ficar sem fazer nada? Claro que não.
    II - comparecer às sessões de julgamento, nelas permanecendo até o seu final, salvo com autorização prévia do Presidente do órgão julgador.
  76. 76Como é feita a antiguidade do desembargador atuar em sua função?Expo no velho
    1) Data de exercício no tribunal
    2) Data da posse
    3) Data da nomeação
    4) Mais velho
    Art. 90. A antiguidade do desembargador no Tribunal, para sua colocação nas
    sessões, distribuição de serviço, revisão dos processos, substituições e quaisquer outros
    efeitos legais ou regimentais, é regulada na seguinte ordem:
    I - pela data em que se iniciou o exercício no Tribunal;
    II - pela data da posse, se os exercícios tiverem tido início na mesma data;
    III - pela data da nomeação, se os exercícios tiverem tido início na mesma data;
    IV - pela idade, quando coincidirem as datas mencionadas nos incisos I, II, e III deste
    artigo.
  77. 77Art. 91. Deve o desembargador declarar-se impedido ou suspeito nos casos previstos em lei, o que fará nos próprios autos*, quando se tratar de relator ou de revisor, ou verbalmente**, nos demais casos, consignando-se o impedimento ou a suspeição na ata de julgamento.Se for suspeito o relator
    1) Manda redistribuir
    Se for revisor
    2) Manda para o substituto
    3) Se for Vogal convoca-se outro.
  78. 78VF Não estará impedido o desembargador que tenha participado: a) de decisão no Conselho da Magistratura, para julgar o respectivo recurso no Órgão Especial; II - de ato administrativo de órgão colegiado ou de cargo diretivo do Tribunal, para julgar o respectivo mandado de segurança.a) V, só pq ele decidiu algo no conselho dizendo se era ou não para julgar o recurso não quer dizer que é suspeito para julgar.
    b) Também não, de regra não, salvo se ele tiver opinado na defesa do ato.
  79. 79Art. 93. Não estará impedido o desembargador que tenha participado: I - de decisão no Conselho da Magistratura, para julgar o respectivo recurso no Órgão Especial; II - de ato administrativo de órgão colegiado ou de cargo diretivo do Tribunal, para julgar o respectivo mandado de segurança.§ 1º Não se aplica a norma do inciso II se o desembargador, nominalmente averbado
    ou não autoridade coatora, tiver prestado as informações em defesa do ato comissivo
    ou omissivo impugnado, hipótese em que estará impedido e não deverá participar da
    sessão; caso as informações de estilo não tenham sido prestadas, impedido estará o
    desembargador que, conforme o caso, na data do julgamento, for o presidente do órgão colegiado ou, no exercício do cargo diretivo, tiver praticado ou deixado de praticar a tempo e modo o ato impugnado
  80. 80Art. 94. Havendo, dentre os desembargadores do Tribunal, cônjuges, conviventes, parentes consanguíneos ou afins, na linha ascendente ou descendente, e na colateral, até o terceiro grau, inclusive, integrarão Seções, Câmaras e Turmas de Câmara Regional diferentes.§ 2º Nas sessões do Órgão Especial, o primeiro que conhecer da causa impede que o
    outro participe do julgamento, ressalvada matéria de ordem administrativa.
    § 1º A incompatibilidade se resolve na seguinte ordem:
    I - se na mesma data de posse, se resolve em prejuízo do mais jovem;
    II - contra o que deu causa à incompatibilidade;
    III - se a causa for imputável a ambos, contra o mais moderno.
  81. 81Quanto tempo é de férias de desembargador?Art. 95. Os desembargadores poderão gozar férias anuais individuais de 60 (sessenta)
    dias, conforme escala organizada pelo Presidente do Tribunal, de acordo com as
    preferências manifestadas, obedecida a antiguidade no cargo e as necessidades do
    serviço.
  82. 82O Presidente, os Vice-Presidentes e o Corregedor-Geral de Justiça, o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral e o Diretor da Escola Judicial* poderão gozar suas férias após o término de seus mandatos.Art. 96. A licença e o afastamento serão concedidos, mediante pedido ESCRITO**, nos
    casos e termos da lei, fluindo no período expressamente definido.
  83. 83Pode-se afastar mais de 2 desembargadores simultaneamente na mesma câmara/ turma regional?4º É vedado o afastamento simultâneo por férias de mais de dois desembargador da
    mesma Câmara ou Turma de Câmara Regional, devendo os componentes do órgão
    julgador, em comum acordo, realizar alternância dos períodos de gozo de férias. Não
    havendo acordo, prevalecerá o sistema de alternância por antiguidade, excetuado o
    período previsto no art. 220 do Código de Processo Civil.
  84. 84Licença para tratamento de saúde no regimento interno?30 dias.
    Art. 99. As licenças para tratamento de saúde serão concedidas por até 30 (trinta)
    dias, mediante apresentação de atestado médico.
  85. 85Quem concede licença não superior a 4 meses a desembargador? Quem concede licença SUPERIOR a 4 meses a desembargador? Quem compete conceder licença ao presidente?1) Presidente
    2) Órgão especial
    3) Órgão especial
    Art. 98. Compete ao Presidente do Tribunal conceder licença, por prazo não
    excedente a 04 (quatro) meses, a desembargador; e ao Órgão Especial conceder
    licença ao Presidente do Tribunal e, por prazo excedente a 04 (quatro) meses, a
    desembargador.
  86. 86Quantos membros compõem o órgão especial?Orgão Especial do TJ-PE È formado por 20
    Desembargadores, que são escolhidos de duas formas diferentes.
    Primeiro, os 8 mais antigos, em seguida 8 eleitos pelo Tribunal Pleno, e,
    por último, os 4 Desembargadores que ocupam os cargos de direção do
    Tribunal.
  87. 87Quem preside o órgão especial?O presidente.
    III - dirigir o Tribunal e presidir as
    sessões do Tribunal Pleno, do Órgão
    Especial e do Conselho da
    Magistratura, ou a qualquer sessão a
    que compareça, cumprindo e fazendo
    cumprir este Regimento;
  88. 88Quem profere o chamado voto de qualidade?VII - proferir voto de qualidade
    quando houver empate, se a solução
    não estiver de outro modo regulada;
    O voto de qualidade é aquele que
    soluciona o julgamento no caso de
    empate. Normalmente o Presidente do
    colegiado não vota, mas se houver
    empate caberá a ele solucioná-lo por
    meio do voto de qualidade.
    As exceções a essa regra são os
    julgamentos de matéria
    administrativa* e de matéria
    constitucional* (arguições de
    inconstitucionalidade ou ações diretas
    de inconstitucionalidade). Nesses
    casos o Presidente vota normalmente,
    junto com os demais
    Desembargadores
  89. 89relatar, com voto, recurso interposto contra decisão em processo administrativo de competência da Presidência do Tribunal; * Veja que eu disse que ele vota, em casos administrativos?O Relator é um Desembargador que
    tem uma função específica no
    julgamento: ele estuda o processo de
    forma mais aprofundada e prepara um
    relatório que será lido na sessão de
    julgamento. Pois bem, normalmente o
    Presidente não atua como relator, mas
    isso ocorrerá nos casos de recurso
    administrativo contra decisão da
    Presidência do Tribunal.
  90. 90XI - elaborar e encaminhar ao Poder Legislativo, após aprovação do ........, a proposta orçamentária do Poder Judiciário e os pedidos de abertura de créditos adicionais e especiais;Tribunal Pleno
    O orçamento anual do Estado de
    Pernambuco deve ser aprovado pela
    Assembleia Legislativa. Para isso cada
    um dos Poderes faz sua proposta
    orçamentária, que é encaminhada ao
    Poder Legislativo. O Presidente do
    Tribunal é responsável por elaborar a
    proposta do Poder Judiciário, submetê-
    la à aprovação do Tribunal Pleno e
    encaminhá-la à Assembleia Legislativa
  91. 91Cabe ao Presidente propor a realização de concurso público tanto para magistrados quanto para servidores do Tribunal, ok!?OK, e propõe para o órgão especial
    propor ao Órgão Especial a
    abertura de concurso público para
    preenchimento de cargos de
    magistrado e de servidor do Poder
    Judiciário Estadual e indicar os
    membros da respectiva Comissão de
    Concurso;
  92. 92Quantos juízes são designados para auxiliar o presidente? Quantos para o corregedor?1) 3
    2) Até 8.
  93. 93XXXVI - propor, ao xxxxxxx, o Plano Plurianual de Gestão;tribunal pleno. Só lembra PL de Pleno PL de plurianual
  94. 94I - substituir o Presidente do Tribunal em suas férias, afastamentos, licenças, impedimentos e suspeições; Esta talvez seja a mais importante atribuição do 1 o Vice-Presidente. Parece bobagem, mas o Presidente tem várias atribuições, e por isso precisa frequentemente ser substituído.II - exercer qualquer das atribuições
    do Presidente do Tribunal que lhe for
    delegada;
    A delegação de atribuição far-se-á por
    ato CONJUNTO do Presidente do Tribunal
    e do 1º Vice-Presidente.
    Claro, se ele chegar lá e assinar sozinho não terá efeito, um tem que assinar papel passando para o outro.
  95. 95Quem faz admissibilidade de recursos dirigidos ao STF/ STJ?O 1 vice ou 2 vice !!!
    Essas decisões se referem ao juízo de
    admissibilidade de recursos dirigidos
    aos Tribunais Superiores. Caberá ao 1o
    Vice-Presidente nesses casos avaliar se
    os requisitos formais do recurso foram
    cumpridos, a exemplo dos prazos e do
    recolhimento das custas devidas.
    Essa atribuição é dividia entre o 1o
    Vice-Presidente e o 2o Vice-Presidente,
    a depender de qual o órgão
    responsável pela decisão recorrida
  96. 96organizar e supervisionar o Núcleo de Distribuição e Informações Processuais (NUDIP) do Tribunal;NUDIP NU VICE.
  97. 97Pode haver delegação do presidente para o 2 vice? Ato conjunto?1) Claro
    2) Claro
    II - exercer qualquer das atribuições
    do Presidente do Tribunal que lhe for
    delegada;
    A delegação de atribuição far-se-á por
    ato conjunto do Presidente do Tribunal
    e do 2º Vice-Presidente.
  98. 98organizar e supervisionar o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) do Tribunal; VII - organizar e supervisionar o Cartório de Recursos para Tribunais Superiores (CARTRIS) do TribunaNUGEP e CARTRIS 2 vice.
  99. 99receber e processar as reclamações, denúncias e notícias de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos servidores, determinando o 1) arquivamento sumário das prescritas *, 2) *das que não forem de sua competência e 3) daquelas que se apresentem manifestamente improcedentes ou 4) desprovidas de elementos mínimos para a sua compreensão, de tudo dando ciência ao reclamante;CORREGEDOR GERAL.
    1) Se ligar que se não for de sua competência ele faz o arquivamento sumário.
  100. 100Quem é o relator nas sindicâncias?CORREGEDOR GERAL.
    instaurar sindicâncias contra
    magistrados e servidores, oficiando
    como instrutor e relator até o
    arquivamento ou a instauração do
    processo administrativo disciplinar;
    Quando houver sindicância contra
    magistrado ou servidor, o CorregedorGeral
    atuará como relator. A
    sindicância pode resultar na
    instauração de um processo
    administrativo disciplinar, mas aí são
    outras regras...! J
  101. 101VII - julgar os recursos interpostos contra decisões dos juízes corregedores auxiliares;CORREGEDOR GERAL.
    Estes são os 8 juízes que são
    convocados para auxiliar os trabalhos
    da Corregedoria.
  102. 102VIII - instaurar e decidir processos administrativos disciplinares CONTRA SERVIDORES e o afastamento preventivo das suas funções;Corregedor.
    Neste caso estamos falando de
    processos administrativos
    disciplinares contra servidores. Se o
    processo for contra magistrados, as
    regras são diferentes.
  103. 103XII - apresentar ao xxxxx, no final do primeiro ano e do mandato, relatório circunstanciado das correições, mencionando as providências mais relevantes adotadas e sugerindo as que excederem a sua competência;Órgão especial.
    Observar que é uma ao fim do primeiro ano e outro no fim do mandato. ( ou seja, no fim do segundo)
  104. 104XVI - elaborar o Regimento Interno da Corregedoria Geral da Justiça, que será submetido ao xxxxxxxe por ele aprovado.Orgão especial
  105. 105Art. 34. O Conselho da Magistratura, órgão de orientação, disciplina e fiscalização da primeira instância do Poder Judiciário estadual, com sede na Capital do Estado e jurisdição em todo o seu território, será composto pelo Presidente, pelo 1º Vice-Presidente, pelo 2º Vice-Presidente, pelo Corregedor-Geral da Justiça e pelo Decano do Tribunal, como membros natos, e por quatro desembargadores,* não integrantes do Órgão Especial, como vogais, sendo dois escolhidos entre os membros das Câmaras Cíveis, um, entre os membros das Câmaras de Direito Público e um, entre os membros das Câmaras Criminais.Esse colegiado tem duas categorias de
    membros: os membros natos e os vogais.
    a) Os membros natos sempre
    farão parte do Conselho enquanto ocuparem as posições indicadas,
    b) enquanto os vogais são eleitos para cumprir mandato de 2 anos,
    admitida a reeleição para um único período subsequente.
  106. 106Quem preside o conselho da magistratura? Qual a ordem de sucessão da presidência?1) Presidente do tribunal
    2 ) O Conselho da Magistratura será presidido pelo Presidente
    do Tribunal, que será substituído em suas ausências e impedimentos
    sucessivamente pelo 1o
    Vice-Presidente e pelo 2o
    Vice-Presidente. Na
    ausência dos Vice-Presidentes, o Presidente será substituído pelo
    Desembargador mais antigo do órgão.
    * Corregedor não substitui o presidente, embora faça parte do conselho como membro NATO.
  107. 1071) Quantas vezes se reúne o conselho? 2) Quantos membros para iniciar a sessão?1) 1 vez por semana
    2) 5 membros.
    Por fim, o Conselho da Magistratura se reunirá ordinariamente
    uma vez por semana, e extraordinariamente quando houver convocação
    especial. O Conselho funcionará com a presença de 5 dos seus membros,
    cabendo o voto de desempate a quem estiver presidindo a sessão.
  108. 108Quem é que exerce muitas vezes a função de supervisor da corregedoria?O conselho da magistratura, e o CORREGEDOR GERAL FAZ parte dele.
  109. 109Mas o conselho exerce essa supervisão nos casos de servidores de segunda?Não só de primeira.
    I - exercer a superior inspeção nos
    serviços judiciários e manter a
    disciplina na primeira instância;
  110. 110Quem faz isso? III - elaborar o Regulamento das Correições; IV - determinar correições ordinárias e extraordinárias, gerais ou parciais, a serem realizadas pelo CorregedorGeral de Justiça; V - determinar sindicâncias e instauração de processo administrativo em relação a servidores e aos oficiais do registro e aos notários; VI - decretar a perda de delegação dos notários e oficiais do registro;CONSELHO DA MAgiSTRatura.
    Mais uma vez aqui o Conselho da
    Magistratura assume funções de
    “supervisor” da Corregedoria
  111. 111É correto dizer que é o órgão especial que autoriza o magistrado a residir fora da comarca?ERRADO! Conselho da magistratura.
    VIII - autorizar juízes a residirem
    fora da comarca;
    A regra geral é que os juízes devam
    residir onde exercem suas funções.
    Casos excepcionais precisam ser
    autorizados pelo Conselho da
    Magistratura.
  112. 112XXI - julgar os recursos contra atos praticados pelo Presidente, Vice, Presidentes e Corregedor-Geral da Justiça em processos administrativos relativos a servidores;Conselho da magistratura!
    1) Suas decisões são definitivas e irrecorríveis pela via administrativa!
  113. 113Prazo de resposta da ouvidoria para o cidadão?15 dias , salvo justo motivo;
  114. 114É correto dizer que o regimento interno veda que a ouvidoria receba : a) denúncias de fatos que constituam crimes, em vista das competências institucionais do Ministério Público e das polícias; b) reclamações, críticas ou denúncias anônimas; c) reclamações, sugestões e críticas referentes a outros órgãos públicos.CORRETÍSSIMO.
    Aqui cabe um esclarecimento importante: apesar de o
    Regimento determinar que manifestações anônimas não serão recebidas
    pela Ouvidoria, há uma exceção.
    Na busca da verdade real, a manifestação anônima poderá ser
    encaminhada, a critério do Ouvidor Geral, à unidade do Tribunal, bem
    como a órgãos externos ao Poder Judiciário para as providências julgadas
    pertinentes, se constatados indícios de uma possível veracidade nos fatos
    relatados pelo manifestante.
  115. 115VII - dar publicidade aos dados estatísticos acerca das manifestações recebidas e providências adotadasOUVIDORIA! KKK cuidado.
  116. 116Você precisa tomar muito cuidado para não confundir o Centro de Estudos Judiciários com a Escola Judicial. Enquanto o Centro de Estudos é mais voltado para as atividades de pesquisa, a Escola Judicial promove cursos de capacitação e pós-graduação, conforme veremos adiante.Centro de estudos Pesquisa Puto.
    Escola dá aula drog
  117. 117O presidente cabe exercer o poder de polícia, mantendo a ordem e o decoro no Tribunal.CLaro! Ele preside sessões, tendo ,potranto, esse poder.
  118. 118instaurar e instruir o processo de acompanhamento da atuação dos juízes não vitalícios.corregedor!
  119. 119Em matéria de competência, analise: I. Requisitar as dotações orçamentárias do Poder Judiciário. II. Estabelecer as normas de serviço das unidades judiciais. As referidas atribuições cabem, respectivamente, aoe) Presidente e ao Corregedor-Geral da Justiça
  120. 120É obrigatório o cadastramento do assunto nos processos?Art. 133. O cadastramento do assunto é obrigatório, em todos os feitos de
    competência recursal ou originária, protocolados no Tribunal.
    § 1º A ausência do cadastramento do assunto impedirá a distribuição.
  121. 121E se o expediente ( ato) não tiver classificação específica como se classificam?1) Petição se tiver requerimento
    2) Comunicação nos demais.
    Art. 135. Os expedientes que não tenham classificação específica, nem sejam
    acessórios ou incidentes, serão incluídos na classe Petição, se contiverem
    requerimento, ou na classe Comunicação, em qualquer outro caso
  122. 122O recurso adesivo implica cadastramento de nova classe?NÃO!
    Os recursos adesivos não implicarão cadastramento de nova classe,
    bastando a anotação no registro do recurso que ensejou a adesão.
  123. 123Art. 136. Na arguição de inconstitucionalidade, nos embargos infringentes e de nulidade, na exceção de impedimento, na exceção de suspeição, no agravo interno, no agravo em recurso especial ou extraordinário, nos embargos de declaração, na exceção de incompetência e na oposição não** haverá alteração da numeração original nem formação de autos apartados, devendo ser anotada no registro e na autuação do processo a ocorrência.III - intimar o recorrente para que corrija no prazo de 05 (cinco) dias algum vício
    passível de ser sanado no recurso;
    Não confundir com o da pet inicial que é 05
  124. 124Nos embargos infringentes e de nulidade pode participar como revisor o desembargador que participou do julgamento da decisão recorrida? Revisão é em quantos dias?1) NÃO
    § 3º Nos embargos infringentes e de nulidade não funcionará como revisor
    desembargador que tiver participado do julgamento da decisão recorrida.
    Art. 159. Se outro não for estabelecido em lei ou neste Regimento, será de 10 (dez) dias
    o prazo para a revisão.
  125. 125§ 5º A apresentação de requerimento não altera a posição do processo na lista, salvo se for determinada a reabertura de instrução ou a conversão de julgamento em diligênciaOK.
  126. 126Art. 164. Os órgãos colegiados do Tribunal reunir-se-ão, extraordinariamente, quando convocados, mediante aviso publicado no Diário da Justiça com 05 (cinco) dias úteis de antecedência, no horário fixado na convocação, para o julgamento exclusivamente de processos incluídos em pauta.5 dias úteis.
    Na criminal será de 02 dias úteis.
    Art. 165. Nas sessões ordinárias e extraordinárias dos Órgãos do Tribunal, a critério do
    Presidente, poderá haver tolerância de 15 (quinze) minutos, para o início dos trabalhos
  127. 127Art. 167. Entre a data de publicação da pauta e a da sessão de julgamento decorrerá, pelo menos, o prazo de 05 (cinco) dias úteis, excluído o dia de publicação.E para cada sessão uma pauta.
  128. 128Art. 170. O feito incluído em pauta só poderá ter adiado o seu julgamento: I - pelo esgotamento do horário de trabalho; II - em razão de impedimentos e suspeições, falta de quorum ou ausência do relator, do revisor ou de magistrado que tenha pedido vista dos autos; III - uma única vez, por indicação do relator ou do revisor, ou a requerimento conjunto das partes, ou de uma delas deferido pelo relator.Art. 177. Havendo quorum de instalação, o Presidente do órgão colegiado declarará
    aberta a sessão, submeterá à aprovação a ata da sessão anterior e passará, em
    seguida, ao julgamento dos processos
  129. 129Parágrafo único. A ausência momentânea do desembargador durante os trabalhos determinará a suspensão do julgamento quando necessário para complementar o quorum.ok

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Legislação Específica Flashcards on Regimento interno / LC 100, created by Lucas Vieira on 17/08/2017.
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Lucas Vieira
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