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Princípios do Direito do Trabalho
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- 1Nas relações empregatícias sempre existe o conflito entre o detentor do capital (o empregador) e o detentor da mão de obra, que é o empregado. Para atenuar esse desequilíbrio existente entre o capital e o trabalho criou-se o direito do trabalho, que é alicerçado em qual princípio?No princípio protetor (ou princípio da proteção).
- 2O princípio protetor pode ser subdividido em outros três princípios, quais?Nos princípios da norma mais favorável, da condição mais benéfica e in dubio pro operario.
- 3Segundo o Princípio da norma mais favorável se deve aplicar ao caso concreto, havendo mais de uma norma em vigor regendo o mesmo assunto, qual?A que seja mais favorável ao empregado.
- 4O presente princípio [da norma mais favorável] dispõe que o operador do Direito do Trabalho deve optar pela regra mais favorável ao obreiro em três situações ou dimensões distintas, quais são elas?No instante da elaboração da regra (princípio orientador da elaboração legislativa, portanto) ou no contexto de confronto de regras concorrentes (princípio orientador do processo de hierarquização de normas trabalhistas) ou, por fim, no contexto de interpretação das regras jurídicas (princípio orientador do processo de revelação do sentido da regra trabalhista).
- 5O princípio da norma mais favorável ao trabalhador não deve ser entendido como absoluto, não sendo aplicado, por exemplo, quando existirem leis de ordem pública a respeito da matéria?VERDADE. No tocante ao processo de hierarquização de normas, não poderá o operador jurídico permitir que o uso do princípio da norma mais favorável comprometa o caráter sistemático da ordem jurídica. Assim, o encontro da regra mais favorável não se pode fazer mediante uma separação tópica e casuística de regras, acumulando-se preceitos favoráveis ao empregado e praticamente criando-se ordens jurídicas próprias e provisórias em face de cada caso concreto
- 6O princípio da condição mais benéfica está relacionado ao quê?Às cláusulas contratuais (constantes do contrato de trabalho ou regulamento da empresa), que, sendo mais vantajosas ao trabalhador, devem ser preservadas durante a vigência do vínculo empregatício.
Assim, pela aplicação deste princípio, é inválida a supressão de cláusula de contrato de trabalho que prejudique o empregado. - 7As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, poderão atingir os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento?FALSO. SUM-51. É a aplicação da regra do direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da Constituição).
- 8O que entende-se pelo princípio in dubio pro operário?Diante de duas opções igualmente válidas, o intérprete do direito do trabalho deve aplicar a opção mais vantajosa ao trabalhador.
- 9O princípio em estudo fundamenta-se na necessidade de equilibrar a relação entre capital e trabalho também em qual aspecto?No aspecto processual, o que, atualmente, atrita com a teoria do ônus da prova.
- 10O in dubio pro operario não se aplica integralmente ao processo do trabalho, pois, havendo dúvida, à primeira vista, não se poderia decidir a favor do trabalhador, mas verificar quem tem o quê?O ônus da prova no caso concreto, de acordo com as especificações dos arts. 333 do CPC, e 818, da CLT.”
- 11Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições atendidos quais requisitos? (são dois)1. Por mútuo consentimento.
2. E ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. - 12Qual princípio tem origem no princípio geral do direito civil da inalterabilidade dos contratos (pacta sunt servanda)?Princípio da inalterabilidade contratual lesiva
- 13O que se entende pelo Princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas?Este princípio, também chamado de princípio da imperatividade das normas trabalhistas, é uma limitação à autonomia das partes no direito do trabalho.
- 14O empregado pode renunciar aos direitos trabalhistas que lhes são devidos por término da relação empregatícia?FALSO. Tendo em vista o princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas. No direito civil as partes têm autonomia para negociar cláusulas contratuais, o que, no direito do trabalho, poderia vir a fazer com que o trabalhador abrisse mão de direitos para conquistar ou manter seu emprego.
- 15O que se entende pelo Princípio da primazia da realidade?Por meio deste princípio busca-se, no direito do trabalho, priorizar a realidade em detrimento da forma. Assim, nos casos em que haja, por exemplo, típica relação de emprego mascarada por contrato de estágio (veremos que estagiário não é empregado), por aplicação deste princípio a relação empregatícia deverá ser reconhecida.
- 16Serão anuláveis de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação?FALSO. Serão nulos. CLT, art. 9º
- 17O que se entende pelo Princípio da continuidade da relação de emprego?Este princípio valoriza a permanência do empregado no mesmo vínculo empregatício, dadas as vantagens que isso representa.
- 18O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é de quem?É do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado. SUM-212 DESPEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA
- 19Também se relaciona ao princípio em estudo o artigo 448 da CLT, segundo o qual os contratos de trabalho continuam vigentes mesmo salvo se houver mudança na propriedade na empresa (sucessão de empregadores)?FALSO. A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.
- 20O que se entende pelo Princípio da intangibilidade salarial?É o princípio que abrange não apenas a irredutibilidade nominal
do seu valor, mas também vedação a descontos indevidos, tempestividade no pagamento, etc.
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- Estudo Trabalho (Introdução) Flashcards on Princípios do Direito do Trabalho, created by Amicus Curiae on 24/08/2017.
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