Untitled

ISENÇÃO

O tributo incide normalmente, mas uma regra específica exclui o pagamento

ANISTIA

Perdão das infrações, de forma que o devedor deverá recolher apenas o tributo, acrescido de juros

Os dois benefícios só podem ser criados por lei e não dispensam o cumprimento das obrigações acessórias.

O ato de reconhecimento da anistia não gera direito adquirido e pode ser revogado de ofício quando constatado que o interessado não cumpria as condições e requisitos para a sua concessão.