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COMPETENCIA INTERNA

NOÇÃO

CORRESPONDE A COMPETENCIA DO TERRITÓRIO NACIONAL, ATRIBUÍDA AOS ÓRGÃOS NACIONAIS DO PODER JUDICIÁRIO

É DETERMINADO A COMPETENCIA NO MOMENTO DO REGISTRO OU DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL

POR QUESTÕES ORGANIZACIONAIS RELATIVAS A DIVISÃO DO TRABALHO, O LEGISLADOR, LEVANDO EM CONTA DIVERSOS CRITÉRIOS, DISTRIBUIU O EXERCICIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL ESTATAL ENTRE VÁRIOS ÓRGÃOS

COMPETENCIA É, ENTÃO, A DEMARCAÇÃO DOS LIMITES EM QUE CADA JUÍZO PODE ATUAR

A ESSA LIMITAÇÃO DA ATUAÇÃO DE CADA ÓRGÃO JURISIDICIONAL, FORO, VARA OU TRIBUNAL, DÁ-SE O NOME DE COMPETENCIA

A COMPETENCIA É REQUISITO PROCESSUAL DE VALIDADE

DETERMINAÇÃO OU FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA

Art. 43. Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta

NO MOMENTO DO REGISTRO OU DA PETIÇÃO INICIAL DISTRIBUIDA

PERPETUATIO JURISDICTIONIS - NO MOMENTO EM QUE A PETIÇÃO É DISTRIBUÍDA OU REGISTRADA PARA UM DETERMINADO JUIZ, ELE ADQUIRIU JURISDIÇÃO PERPÉTUA PARA AQUELA AÇÃO, UMA VEZ FIXADA A JURISDIÇÃO ELA NÃO MAIS SE ALTERA

IRRELEVANTES AS MODIFICAÇÕES DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO OCORRIDAS POSTERIORMENTE, SALVO QUANDO SUPRIMIREM ORGAO JUDICIÁRIO OU ALTERAREM A COMPETENCIA ABSOLUTA

CAUSAS CÍVEIS

Art. 42. As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, ressalvado às partes o direito de instituir juízo arbitral, na forma da lei.

Art. 44. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal , a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados.

CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA

CRITÉRIO OBJETIVO

EM RAZÃO DA PESSOA

OCORRE QUANDO A PARTE LITIGANTE POSSUI VÁRIOS ORGAOS COMPETENTES PARA ANALISE DAQUELE TIPO DE CASO

EXEMPLO: Quando envolve a Fazenda Pública, o processo é julgado na Vara da Fazenda Pública, independentemente das outras opções

EM RAZÃO DA MATÉRIA

É ANALISE DE QUAL O SEGMENTO DA JUSTIÇA (QUAL SERÁ A JUSTIÇA COMPETENTE?) E ANALISE DE QUAL A NATUREZA JURÍDICA DAQUELA MATÉRIA EM CONTROVERSIA

Exemplo: Divórcio, onde a vara de família é competente

EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA

HÁ DETERMINADO CASOS EM QUE A COMPETENCIA É DEFINIDA DE ACORDO COM O VALOR DA CAUSA EM JULGAMENTO

Pode o legislador estadual, por exemplo, criar varas especializadas para julgamento de causas cujo valor não exceda a 20 salários mínimos, varas com competência para julgar causas com valor superior a 20 e inferior a 100 salários mínimos, e assim por diante

CRITÉRIO FUNCIONAL

VAI DETERMINAR QUAL ORGAO É COMPETENTE DE ACRODO COM A FUNÇAO QUE ELE DESEMPENHA DENTRO DA ESTRUTUTA DO PODER JUDICIÁRIO

HORIZONTAL:

QUANDO ELA OCORRE ENTRE ORGAOS DE MESMO NÍVEL HIERARQUICO, MAS COM ATRIBUIÇÕES DIFERENTES. CPC 948

MANIFESTA-SE MAIS DE UMA VEZ NO MESMO PROCESSO, COMO OCORRE NA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM TRIBUNAIS, EM QUE A CAMARA PE COMPETENTE PARA DECIDIR O RECURSOS, AO PASSO QUE O PLENO OU ORGAO ESPECIAL FICA RESPONSÁVEL POR JULGAR O INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE

VERTICAL: MUDA DE ACORDO COM AS INSTANCIAS 1,2 E 3

CRITÉRIO TERRITORIAL: VISA DETERMINAR QUAL É O LOCAL EM AQUELA DEMANDA DEVE SER PORPOSTA. PREVISÃO NO ARTIGO 46 CPC