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ARTIGO 42 DO CDC
COBRANÇA DE DÉBITOS
Vedações:
Exposição ao ridículo
Constrangimento
Ameaça
QUANTIA INDEVIDA
Repetição do indébito
Valor igual ao dobro do que pagou em excesso + correção monetária + juros legais
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- Flowchart on Untitled, created by Dicas Concursos on 25/11/2020.
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- Dicas Concursos
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