Princípios do Processo Penal

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• OU DO ESTADO DE INOCÊNCIA OU DA SITUAÇÃO JURÍDICA DE INOCÊNCIA  Artigo 5, LVII CF

1. Ninguém será considerado culpado até o trânsito julgado de sentença penal condenatória
   1. O ônus da prova cabe ao acusador
   2. Prisão Provisória não ofende tal princípio

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• Artigo 5, caput CF

1. Todos são iguais perante a lei, devendo as partes terem , em juízo, as mesmas oportunidade
2. Sofre mitigação pelo princípio do favor rei, sobre o qual o interesse do acusado possui certa prevalência sobre a pretensão punitiva estatal

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• Art. 5, LV, CF

1. O réu tem direito a um amplo arsenal de instrumentos de defesa para compensar a sua hipossuficiência em relação ao Estado, que atua por meio da Polícia, MP, Juiz.
   1. AUTODEFESA (disponível)
      1. É a defesa promovida pessoalmente pelo próprio réu, sem assistência de procurador

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         • Geralmente durante seu interrogatório
         1. Direito de Audiência (direito de ser ouvido no processo)
         2. Direito de Presença (direito de estar presente aos atos processuais)
      2. Regra: o acusado pode se calar ou até mesmo mentir (direito ao silêncio)
         1. TODAVIA, o réu não é autorizado a mentir ou se calar na primeira parte do interrogatório judicial, referente às perguntas sobre sua qualificação pessoal

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            • Artigo 187, p1, CPP ... o que é apenas permitido na segunda parte deste ato processual, no momento das perguntas sobre os fatos delitivos
            1. Se recusando a fornecer sua qualificação, o agente poderá praticar contravenção penal (art. 68,LCP). E se atribuir a si mesmo falsa identidade - crime de falsa identidade (307,CP)
               1. Crime de Falsa Identidade - também estará caracterizado se praticado diante autoridade policial (Súmula 522 STJ)
         2. Não se permite imputação falsa a terceiros ou mesmo autoimputação.
   2. DEFESA TÉCNICA (indisponível)
      1. É a defesa promovida por defensor técnico, sendo ela indisponível.

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         • Artigo 263 CPP
         1. Apenas se o réu for advogado é que poderá promover sua própria defesa

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• Artigo 5, XXXVIII, alínea a, CF

1. Aplicado especificamente ao Tribunal do Júri
2. Permite que o réu, no Tribunal do Júri, se utilize de todos os meios lícitos de defesa, ainda que não previstos expressamente pelo ordenamento jurídico

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   • "possibilidade não só da utilização de argumentos técnicos, mas também de natureza sentimental, social e até mesmo de política criminal, no intuito de convencer o corpo de jurados"

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• Art. 5, LVII, CF Decorre ontologicamente do princípio da presunção de inocência 

1. Havendo dúvida na interpretação de um determinado artigo de lei processual penal, deve-se privilegiar a interpretação que beneficie a situação do réu
2. Esse princípio não tem aplicação nas fases de recebimento da denúncia e na prolação da decisão de pronúncia do Tribunal do Júri, nas quais prevalece o princípio in dubio pro societate

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• Art. 5º LV CF

1. Ambas as partes têm o direito de se manifestar sobre qualquer fato alegado ou prova produzida pela parte contrária

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   • Em regra, se aplica apenas a fatos e provas, mas é possível ser aplicado também em matéria de direito, quando ela possibilitar a extinção do feito. 
   1. Direito de ser intimado sobre os fatos e provas
   2. Direito de se manifestar sobre fatos e provas
   3. Direito de interferir efetivamente no pronunciamento do juiz
   4. O Contraditório poderá ser mitigado ou postergado

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• Artigo 5, LIII, CF

1. O julgador deve ser aquele previamente escolhido por lei ou CF. Vedação ao Tribunal ou Juiz de Exceção
2. STF - O julgamento de apelação por órgão colegiado presidido por desembargador, sendo os demais integrantes juízes convocados NÃO viola tal princípio

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• Artigo 5, LX, XXXIII CF 93, IX CF 792,caput, CPP
• Vide artigo 792, p1 CPP

1. Acesso público aos atos processuais
   1. PUBLICIDADE GERAL - não comporta exceções, sendo o ato processual e os autos acessíveis a todos
   2. Exceção: a lei poderá restringir a publicidade quando a defesa da intimidade ou interesse social o exigirem
      1. PUBLICIDADE ESPECÍFICA - só permite o acesso ao ato processual e aos autos do feito por parte do MP, assistente de acusação, se houver, e defensor
      2. PUBLICIDADE RESTRITA: Interesse social; Defesa da intimidade; Voto dos jurados é sigiloso

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• Artigo 5, LVI, CF Lei 11690/08

1. Se o juiz se utilizar de uma prova ilícita para proferir sentença, esta será nula (nulidade absoluta)
   1. Se a prova ilícita permanecer nos autos, mas não utilizada, de nenhuma forma, na prolação da sentença, não haverá nulidade da decisão
   2. PROVAS ILÍCITAS - VIOLAM Normas constitucionais ou legais
      1. Doutrina: Prova Proibida ou vedada ou inadmissível (Gênero)

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         • O CPP não acolhe essa distinção
         1. Espécies: Prova ilícita (viola direito material); Prova ilegítima (viola a regra de direito processual)
         2. O CPP não acolhe essa distinção
   3. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA

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      • Ou do efeito à distância 
      1. Impossibilidade de utilização das provas ilícitas por derivação
         1. Tal ilicitude somente restará caracterizada se houver demonstração do nexo causal entre as provas ou quando as derivadas não puderem ser obtidas por uma fonte independente

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            • Artigo 157,p2 CPP
         2. A jurisprudência começa a reconhecer a Teoria da Proporcionalidade na apreciação da prova ilícita, admitindo excepcionalmente a utilização desta última em benefício dos direitos do réu inocente que produziu tal prova para a sua absolvição

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            • Admitem prova ilícita quando for a única forma de se obter a absolvição do réu
2. Limita o Princípio do livre convencimento motivado do Juiz e o Princ. da Verdade Real
   1. Antigamente, vigorava o sistema da Prova Tarifada

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• (Art. 5, LXXVIII, CF

1. Incumbe ao Estado dar a resposta jurisdicional no menor tempo e custo possíveis
   1. STF (Informativo 581) - possibilidade de o Tribunal de Justiça convocar juízes de 1º grau para atuarem perante o órgão ad quem por força da sobrecarga de trabalho, visando justamente efetivar o princípio da duração razoável do processo

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      • Artigo 3, III, Lei 12019/09

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• Artigo 5, LIV, CF O cumprimento de todos os outros princípios do Processo Penal implica, na verdade, no atendimento ao princípio do devido processo legal

1. Aspecto Material - liga-se ao Direito Penal
2. Aspecto Processual ou Procedimental - liga-se à ampla possibilidade de o réu produzir provas, alegações ...

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• Artigo 93, IX CF

1. Cuidado! 1- Decisão do Recebimento da denúncia ou queixa NÃO precisa ser fundamentada; 2- Fundamentação se referindo à outra ( motivação aliunde) é constitucional; 3- Decisões do Tribunal do Júri NÃO são fundamentadas

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• Decorre da presunção de inocência, ampla defesa, direito ao silêncio

1. Expressamente previsto no Pacto de São José da Costa Rica
2. STJ e STF - o acusado não está obrigado a participar de atividades probatórias que impliquem em intervenções corporais (ex: realização de DNA, bafômetro)
   1. Eventual irregularidade na informação acerca do direito a permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende de comprovação de prejuízo

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• Artigo 129, I ; 5, LIX CF

1. Garante a titularidade da ação penal pública por parte do MP e a possibilidade de oferecimento da ação penal privada subsidiária da pública
   1. Princípio extraído do sistema acusatório
   2. Veda que o juiz deflagre a ação penal de ofício - revogação tácita do art. 26 CPP
      1. Não se admite mais o Processo Judicialiforme, que possibilitava o início da ação penal, nas contravenções penais, por meio do auto de prisão em flagrante delito ou por portaria expedida de ofício ou a requerimento do MP
2. O magistrado está adstrito aos exatos termos narrados na inicial, não podendo decidir fora, além ou aquém, sob pena de nulidade absoluta

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   • Havendo necessidade de ampliação da tese acusatória, faz-se imprescindível o aditamento à denúncia ou queixa - 384 CPP - MUTATIO LIBELLI

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• Vem consagrado expressamento no Pacto de São José da Costa Rica

1. Garante à parte o direito de reexame da causa por instância superior
2. Expressamente previsto no Pacto de São José da Costa Rica

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• Consagrado expressamente no Pacto São José da Costa Riva

1. Complementa o princípio do juiz natural

1. Decorre dos seguintes princípios:
   1. PRINCÍPIO DA INAMOVIBILIDADE FUNCIONAL DOS MEMBROS DO MP - art. 128,p5, I,b, CF
   2. PRINC. DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DOS MEMBROS DO MP 0 ART. 127,p1, CF
   3. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL
2. O Procurador-Geral de Justiça apenas pode designar Promotores de Justiça para determinados casos concretos se houver prévia e expressa previsão em lei nesse sentido - Art. 10, Lei8625/93

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• Expressamente previsto no Pacto de São José da Costa Rica

1. Decorre dos seguintes princípios:
   1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL
   2. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
2. Impede que a pessoa seja condenada duas vezes pelo mesmo fato. E implica na proibição de o agente ser processado novamente por fato que já foi absolvido com sentença transitada em julgado
   1. Expressamente previsto no Pacto de São José da Costa Rica

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• Távora - " a revitalização no seio do processo, dentro do fórum, numa sala de audiência, daquilo que ocorreu muitas vezes anos atrás, é, em verdade, a materialização formal daquilo que se imagina ter acontecido". 

1. O magistrado deve buscar provas, tanto quanto as partes, não se contentando com o que lhe é apresentado simplesmente.
   1. A verdade real não irá se sobrepor à ilicitude da prova
2. No processo penal, há a necessidade de busca da verdade real ou material dos fatos

1. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO
   1. Toda a colheita da prova e o julgamento devem ocorrer em uma única audiência, ou ao menos no menor número de audiências
2. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE
   1. O magistrado deve ter contato direto com a prova produzida, formando mais facilmente sua convicção
3. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ

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   • Artigo 399,p2 CPP
   1. O juiz que preside a instrução do processo, colhendo as provas, deve ser aquele que julgará o feito, vinculando-se à causa.
      1. Exceções: se o juiz estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado
   2. Tal princípio foi consagrado pelo CPP em 2008
4. Em algumas etapas do processo, a palavra oral deve prevalecer sobre a escrita

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• Ex: Artigo 209 ;401, p2, CPP

1. Uma vez produzida, a prova pertence ao juízo e pode ser utilizada por qualquer das partes e pelo juiz, mesmo que tenha sido requerida por apenas uma das partes

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• Artigo 251 CPP

1. Uma vez iniciada a ação penal, o juiz tem o dever de promover o seu andamento até a sua etapa final, conforme procedimento previsto em lei
2. É válido também na ação penal privada, não se permitindo a paralisação injustificada do feito, sob pena de perempção

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• Artigo 155, caput, CPP Ex: artigo 381,III, CPP

1. O juiz forma o seu convencimento nos autos de forma livre, embora deva fundamentá-lo no momento em que prolatar qualquer tipo de decisão

1. Consiste no dever de verdade, vedando-se o emprego de meios fraudulentos