Legislação de Trânsito

Legislação de Trânsito

1. CRV - Certificado de Registro de Veículo (Recibo)

   • Porte não obrigatório
   • Funcionalidades:
     • Alteração o endereço do proprietário
     • Transferência de propriedade
       • Comunicar transferência em até 30 Dias
         • Ultrapassar prazo - Infração Grave, multa e retenção do veículo para regularização
     • Comunicar a registrar imediatamente quaisquer dessas alterações

2. CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento Anual

   • Porte obrigatório
   • Procedimento anual, relativo a obrigações do proprietário de veículo

3. Documentos Obrigatórios:

   • Permissão pra Dirigir (PPD)
     • Documento provisório, para aprovados nos exames, com valide de 1 ano, após o qual, sob condições receberão a CNH
       • Só recebe se não tiver no prazo de 12 meses cometido falta grave ou gravissima, nem seja reincidente em falta media, caso aconteça, terá que reiniciar todo processo de habilitação
   • Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
     • Compatível com a categoria do veículo, documento original
   • Documento de Identificação
     • (Exceto para os novos modelos de CNH)

4. Da Habilitação:

   • Categoria A - Condução de veículos de 02 ou 03 rodas, com ou sem carro lateral
   • Categoria B - Até 9 Lugares incluído o motorista/ Até 3500 Kg
     • 18+
     • Saber Ler e Escrever
     • Possuir documento de identificação
     • 30 horas de curso teórico e 15 de curso prático
     • Autorizado diigir motor-casa, cujo peso não exceda 6000 Kg ou lotação não exceda 9 incluido o motoista
   • Categoria C - Qualquer veículo com carga acima de 3500 Kg - (Carga)
     • Pelo menos 1 ano na B
   • Categoria D - Qualquer veículo de passageiro acima de 9 lugares incluído o motorista
     • Pelo menos 1 ano na C ou 2 anos na B
     • 21+
     • Ser aprovado em curso especializado de treinamento e prática veicular em situações de risco
   • Não ter falta grave ou gravíssima, nem ser reincidente em media nos ultimos 12 meses: Para as Categorias C,D e E
   • Categoria E - Combinação de Veículos
     • Acima de 6000 Kg
     • Unidade acoplada com lotação maior que 8 pessoas é obrigatório
     • Pelo menos 1 ano na C ou estar habilitado na D
     • 21+
     • Mais de uma unidade tracionada, independente de tração ou PBT
   • Estar ou ser aprovado nos seguintes exames:
     • Aptidão física e mental
     • Psicológico
     • Teórico
     • Prático: exame de direção veicular na via pública, no veiculo em que estiver se habilitando

5. Registro e Licenciamento:

   • Municípios
     • Ciclomotores
     • Propulsão humana
     • Tração animal
   • Detran
     • Automotores
     • Elétrico
     • Reboque ou semi-reboque
     • Articulado