concessão e permissão

concessão e permissão

1. CONCESSÃO é a delegação contratual da execução do serviço, na forma autorizada e regulamentada pelo Executivo. O contrato de Concessão é ajuste de Direito Administrativo, bilateral, oneroso, comutativo e realizado intuito personae

   • prazo certo e determinado
   • não é precário
   • CONTRATO
   • modalidade concorrência
   • concessionária indeniza, mas pode haver subsidiariedade por parte da ADM

2. PERMISSÃO é tradicionalmente considerada pela doutrina como ato unilateral, discricionário, precário, intuito personae, podendo ser gratuito ou oneroso. termo contrato, no que diz respeito à Permissão de serviçopúblico, tem o sentido de instrumento de delegação, abrangendo, também, os atos administrativos.

   • precário
   • quando tem prazo certo são chamadas de permissões qualificadas
   • ATO
   • qualquer modalidade de licitação

3. a titularidade não é transferida para os particulares

4. “A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão; II - os direitos dos usuários; III - política tarifária; IV - a obrigação de manter serviço adequado”

   • A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem legislar sobre essa matéria para adaptar os seus serviços, respeitando a lei de licitações.
     • . A tarifa é a principal fonte de arrecadação do concessionário ou permissionário.
       • preço público, podendo ser cobrada no mesmo exercício financeiro

5. serviço público é uma relação de consumo e que a ele aplica-se o Código de Defesa do Consumidor.

6. Poder Concedente: A prestação de serviço público se divide entra as 4 pessoas que integram a federação

7. Não será descontinuidade do serviço público

   • A interrupção do serviço público por situação emergencial (art. 6º, §3º da lei 8987/95): Interrupção resultante de uma imprevisibilidade. A situação emergencial deve ser motivada, pois resulta de ato administrativo.
   • A interrupção do serviço público, após aviso prévio, por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações (art. 6º, §3º, I da lei 8987/95).
   • A interrupção do serviço público, após prévio aviso, no caso de inadimplência do usuário, considerado o interesse da coletividade

8. Responsabilidade

   • Exceção: O Poder Público pode ser chamado a responder em caráter subsidiário (depois de esgotadas as forças das concessionárias ou permissionárias) e não solidário.

9. INTERVENÇÃO

   • Intervenção é o ato através do qual o Poder Público interfere na execução do contrato para assegurar a adequada prestação de serviço e o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes
     • por meio de decreto
     • Resultados possíveis de uma intervenção: Inexistência de qualquer irregularidade: O contrato segue seu curso normal. Existência de uma irregularidade pequena: Aplica-se uma sanção ao concessionário, mas o contrato continua. Existência de uma barbaridade: Pode gerar a extinção do contrato.

10. Subconcessão

    • É o contrato administrativo através do qual o concessionário transfere parte do objeto da concessão a terceiros.
      • Requisitos: Autorização do poder concedente: “É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente” (art. 26 da Lei 8987/95). Existência de previsão anterior no contrato de concessão e no edital de licitação permitindo que o objeto seja transferido a terceiro. Abertura de licitação para a subconcessão, na modalidade de concorrência: “A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência” (art. 26, §1º da lei 8987/95).
        • “O subconcessionário se sub-rogará todos os direitos e obrigações da subconcedente dentro dos limites da subconcessão”[
        • Para a transferência dessas atividades acessórias a terceiros não é necessário que haja autorização do Poder Público, previsão anterior no contrato e nem de licitação.

11. Formas de extinção

    • Advento do termo contratual: É uma forma de extinção dos contratos de concessão por força do término do prazo inicial previsto. Esta é a única forma de extinção natural.
    • Encampação “Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização na forma do artigo anterior”
    • Caducidade: Caducidade é uma forma de extinção dos contratos de concessão durante sua vigência, por descumprimento de obrigações contratuais pelo concessionário.
    • Rescisão é uma forma de extinção dos contratos de concessão, durante sua vigência, por descumprimento de obrigações pelo poder concedente.
      • precisa ir ao poder judiciário
    • Anulação é uma forma de extinção os contratos de concessão, durante sua vigência, por razões de ilegalidade.
    • Falência: É uma forma de extinção dos contratos de concessão, durante sua vigência, por falta de condições financeiras do concessionário. - Tanto o Poder Público com o particular podem promover esta espécie de extinção da concessão. - Incapacidade do titular, no caso de empresa individual: É uma forma de extinção dos contratos de concessão, durante sua vigência, por falta de condições financeiras ou jurídicas por parte do concessionário.