PRINCÍPIOS DTO FINANC.

PRINCÍPIOS DTO FINANC.

1. I . LEGALIDADE

   • orçamento (receitas/despesas) tem q estar previsto em lei
     • Autoriz. Legislat. p/ Despesas Púb
       • 1. LOA
         • + LDO + PPA + distrib. receitas/despesas
       • 2. CRÉD. ADICIONAIS
       • 3. OP. CRÉD. Q RESULTEM ENDIVIDAMENTO
       • Normas CF/88 Despesa Púb.
         • 1. art. 167, II: Proibição despesas/assunção obrigações q. extrapolem créd. orçam. ou adicionais.
         • 2. art. 167, III: Vedação op. créd. sup. despesas de capital
           • salvo expressa autoriz. P. Legislat., por maioria absoluta, mediante abertura créd. suplement/adicionais, com finalidade precisa
         • 3. art. 167, V: abertura créd. suplem., necessidade prévia autoriz. legislat. + indicação fonte financ.
         • 4. inc. VI: transposição, remanejamento ou transf. $ de uma categoria/órgão p/outro, exige prévia autoriz. Legislat.
         • 5. inc. VIII: utilizar $ púb. para cobrir déficits empresas, fundações e fundos exige autoriz. Legislat. específica
         • Sit. Autoriz. CF/88 realização despesa sem autoriz. Legislat.
           • Abertura Créd. Ad. Extraord., via Med. Provis., somente nos casos de guerra, comoção interna ou calamidade púb, art; 167, § 3º e STF - ADI 4048
       • lei em sentido formal

2. II. ECONOMICIDADE

   • ART. 70, caput CF/88
     • info. critérios fiscaliz. contas 'U' + adm dta/indta
   • orçamento eficiente econom//a
     • usar MÍN. $, alcançar MÁX satisf. necessidades púb.
   • Aplica-se na elaboração orçamento e na realização despesa

3. III. TRANSPARÊNCIA

   • arts. 48/49 LRF instrumentos p/ cidadão exercer controle contas púb.
   • art. 48
     • caput: disponibilizar ao público, em meios eletrônicos, versões completas + simplificadas
       • Leis Orçamentárias (LOA, LDO, PPA)
       • prestação de contas
       • relatórios execução orçamentária
       • relatório gestão fiscal
       • exs. Sistema Siga Brasil, do Senado Fed., e Portal de TRansparência do Governo Fed (iniciativa da controladoria Geral da 'U')
     • parág. único: outros meios gtir transp. púb:
       • i. incentivo à participação popular + realiz. aud. púb. p/a elaboração orçamento
       • ii. acompanhamento exec. orçament. + financ, meios eletrônicos de acesso púb.
       • iii. adoção sist. integrado de adm. financ. e controle do ente, para acompanhamento púb.
   • art. 49
     • disponibilização contas Chefe Exec. por todo o exercício financ. p/ consulta púb.
       • essas contas ficarão disponibilizadas no P. Legislat. e no órgão técnico responsável pela sua elaboração
     • p. único: prest. contas 'U' + transparência + publicidade gastos
       • necessid. apresent. demonstrativo Tesouro Nac + Ag. Financ oficiais de fomento (ex. BNDS) indicando empréstimos + financiamentos realizados + avaliação impacto fiscal das atividades no exercício.

4. IV. RESPONS. FISCAL

   • GASTO PÚB: deve ser realizado dentro dos limites legais + cf regras estritas, sob pena sanção
   • art. 1º, § 1º LRF exige
     • ação planejada + transparente, p/ prevenir riscos + corrigir desvios capazes afetar equilíbrio contas púb.
       • tem q cumprir: metas de resultado, limites e condições receita, despesa e endividamento

5. PRINC. P/ ELABORAÇÃO ORÇAMENTO PÚB

   • 1. P. DA EXCLUSIVIDADE
     • art. 165, § 8º CF
     • leis orçamentárias. conteúdo estranho ao orçamento. impossibilidade
       • proibição caudas orçamentárias
       • exceções
         • abertura créd. suplement.
           • dotação orçam. insuficiente
           • despesas s/ previsão orçam.
         • contratação op. créd.
           • Ente. obtenção recursos externos. endividamento
   • 2. P. DA UNIVERSALIDADE
     • Todas as receitas/despesas devem estar na LOA
       • José Afonso da Silva: Orçamento Global
       • deve conter orçam. cada órgão
         • + explicações sobre objetivos, metas e metodologia q. o Governo pretende adotar na realização despesas previstas
     • art. 165, § 5º CF
       • art. 6º Lei 4.320/64
     • não corresponde ao p. da anualidade p/ exigência tributo
       • tributo criado após a aprovação LOA pode ser aplicado no mesmo exercício financeiro, ainda q não prevista a receita na LOA
         • únicos limites: p. irretroatividade + p. anterioridade anual/90
   • 3. P. DA UNIDADE
     • art. 2º L. 4320/64
     • necessidade de um único orçamento p/ cada ente da federação, contemplada em única LOA
       • objetivo: verif. todas receitas/despesas a um só tempo + verif. equilíbrio financ.
   • 4. P. DA ANUALIDADE
     • ref. estritamente vigência orçamentos, 1º/1 a 31/12
       • NÃO se ref. à exigência tributos
       • art. 34, L. 4320/64
         • + art. 2º L. 4320/64
     • gtia reavaliação anual das contas púb. e suas previsões + possibilid. fiscaliz. contas ano anterior pelo CN + repres. encerramento atividad. obtenção receitas e dispêndio $ púb.
     • PPA não é exceção a este princ.
       • trata apenas despesas específicas p/ grandes objetivos/metas Gov. período 4 anos
       • apesar da previsão p/ 4 anos, sua execução observará a LOA/LDO
     • decorrência lógica do sist financ.
       • se os orçamentos são previsões receitas + despesas + estimativas p/ futuro, a periodicidade é elemento essencial q não pode ser afastado
   • P. da Programação
     • ref. conteúdo das Leis Orçament
       • estimativas receit/despesas próx. exercício financeiro
       • previsão OBJETIVOS + METAS
         • ref. realização necessidades púb.
         • ex. metas gerais: redução desigualdades entre as diversas regionais do país
     • ex. art. 165 §§ 4º e 7º CF
   • P. do Equilíbrio Orçam.
     • Contas púb devem apresentar mesmo montante ao estimar receitas e despesas
       • s/ previsão CF/88
         • decorre da LRF
           • meta a ser alcançada na elaboração orçamentos
             • ex. art 1º, § 1º, art. 4º I, 'a' LRF