LEI 10826/03

LEI 10826/03

1. QUANDO AO REGIISTRO

   • ARMA DE USO RESTRITO
     • COMANDO DO EXÉRCITO
   • ARMAS DE USO PERMITIDO
     • SINARM
       • AUTORIZA
     • MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
       • INSTITUIU O SINARM
     • PF
       • EXPEDE
   • INTRANSFERÍVEL
   • PRAZO PARA CONCESSÃO OU RECUSA
     • ATÉ 30 DIAS
   • LOCAIS ONDE O ARMAMENTO PODE ESTAR
     • RESIDÊNCIA
     • TRABALHO
       • SE FOR O DONO OU GERENTE O ESTABELECIMENTO
     • DEPENDÊNCIA

2. QUEM TEM DIREITO AO PORTE

   • FA
   • POLÍCIA FEDERAL
   • POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
   • POLÍCIA FERROVIÁRIA FEDERAL
   • POLÍCIA CIVIL
   • POLICIA MILITAR
   • BOMBEIRO MILITAR
   • GUARDA MUNICIPAL
     • CAPITAIS E MUNICÍPIOS COM >500.000 HABITANTES
     • MUNICÍPIO >50.000 E < 500.000 HABITANTES
       • EM SERVIÇO
     • FISCALIZAÇÃO E CONTROLE INTERNO
     • FORMAÇÃO FUNCIONA
   • ABIN
     • COMPROVAR CAPACIDADE TÉCNICA E APTIDÃO PSICOLÓGICA
   • SEGURANÇA DO GABINETE DO PR
     • COMPROVAR CAPACIDADE TÉCNICA E APTIDÃO PSICOLÓGICA
   • POLÍCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
     • COMPROVAR CAPACIDADE TÉCNICA E APTIDÃO PSICOLÓGICA
   • POLÍCIA DO SENADO
     • COMPROVAR CAPACIDADE TÉCNICA E APTIDÃO PSICOLÓGICA
   • ESCOLTA DE PRESOS GUARDAS PRISIONAIS GUARDA PORTUÁRIA
     • FORA DE SERVIÇO
       • DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
       • FORMAÇÃO FUNCIONAL
       • FISCALIZAÇÃO E CONTROLE INTERNO
     • COMPROVAR CAPACIDADE TÉCNICA E APTIDÃO PSICOLÓGICA
   • EMPRESA DE SEGURANÇA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES
     • EM SERVIÇO
   • INTEGRANTE DE ENTIDADE DE DESPORTO
   • AUDITOR DA RECEITA FEDERAL
     • COMPROVAR CAPACIDADE TÉCNICA E APTIDÃO PSICOLÓGICA
   • AUDITOR FISCAL
     • COMPROVAR CAPACIDADE TÉCNICA E APTIDÃO PSICOLÓGICA
   • ANALISTA TRIBUTÁRIO
     • COMPROVAR CAPACIDADE TÉCNICA E APTIDÃO PSICOLÓGICA
   • STF
   • CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
   • STJ
   • TRF
   • JUÍZES FEDERAIS
   • TRIBUNAIS E JUÍZES DO TRABALHO
   • TRIBUNAIS E JUÍZES ELEITORAIS
   • TRIBUNAIS E JUÍZES MILITARES
   • TRIBUNAIS E JUÍZES DOS ESTADOS, DF E TERRITORIOS
   • MINISTÉRIO PUBLICO DA UNIÃO E DOS ESTADOS
     • FUNCIONÁRIOS EM SERVIÇO DE SEGURANÇA
   • AUDITOR FISCAL DO TRABALHO
     • COMPROVAR CAPACIDADE TÉCNICA E APTIDÃO PSICOLÓGICA
   • RESIDENTE DE ÁREA RURAL
     • + 25 ANOS
     • SUBSISTÊNCIA
     • CATEGORIA CAÇADOR P/ SUBSISTÊNCIA
     • CALIBRE <= 16

3. PROPRIETÁRIO OU DIRETOR DE ESTABELECIMENTO DE SEGURANÇA

   • SE NÃO
     • REGISTRAR OCORRÊNCIA E
     • COMUNICAR A PF
     • PERDA, ROUBO, FURTO
     • RESPONDE NO AR.13
     • ADM/ CIVIL

4. PERDERÁ O PORTE SE:

   • EMBRIAGADO
   • SUBSTÂNCIA QUÍMICA
   • ALUCINÓGENOS

5. ART 12 POSSE IRREGULAR

   • ARMA
   • MUNIÇÃO
   • ACESSÓRIO
   • PENA
     • DETENÇÃO DE 1 A 3 ANOS
     • MULTA

6. ART 13 OMISSÃO DE CAUTELA

   • <18 ANOS
   • DEFICIENTE MENTAL
   • CULPOSO
   • ARMA
   • PENA
     • DETENÇÃO 1 A 2 ANOS
     • MULTA

7. ART 14 PORTE IRREGULAR

   • USO PERMITIDO
   • PENA
     • RECLUSÃO 2 A 4 ANOS
     • MULTA

8. ART. 15 DISPARO DE ARMA DE FOGO

   • DISPARAR
   • ACIONAR MUNIÇÃO
   • LOCAL HABITADO
   • PENA
     • RECLUSÃO DE 2 A 4 ANOS
     • MULTA

9. ART 16 POSSE OU PORTE DE USO RESTRITO

   • SUPRIR OU ALTERAR MARCA, NUMERAÇÃO
   • MODIFICAR
   • ARTEFATO EXPLOSIVO
   • CONDUTA DOLOSA PARA CRIANÇA
   • OCULTAR
   • PENA
     • RECLUSÃO 3 A 6 ANOS
     • MULTA
   • PRODUZIR MUNIÇÃO

10. ART 17 COMÉRCIO ILEGAL

    • HABITUAL
    • AUMENTO DE PENA
    • PENA
      • RECLUSÃO 4 A 8 ANOS
      • MULTA

11. ART.18 TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO

    • PENA
      • RECLUSÃO 4 A 8 ANOS
      • MULTA