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Penas ao enriquecimento ilícito
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Penas ao enriquecimento ilícito
Perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente
Ressarcimento integral do dano, quando houver
Perda da função pública
Suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos
Multa civil de até 3x o valor do acréscimo patrimonial
Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios e incentivos fiscais pelo prazo de 10 anos
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- Description
- Penas quanto ao enriquecimento ilícito.
- Created by
- Ana Carolina Cavalcanti
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