Crédito tributário e lançamento

Description

Art. 113  § 1º CTN. A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador.
Sérgio Alves
Mind Map by Sérgio Alves, updated more than 1 year ago
Sérgio Alves
Created by Sérgio Alves over 6 years ago
5
0

Resource summary

Crédito tributário e lançamento
  1. a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador. art. 113  § 1º CTN.
    1. e a partir do lançamento tributário que se pode falar e exigibilidade da obrigação tributária principal ou acessória pelo fisco.
      1. o surgimento do crédito tributário é passível via jurisprudência prevalecendo na doutrina o crédito tributário surge com o lançamento e não com o fato gerador.
    2. a competência para lançamento, portanto, é privativa da autoridade administrativa
      Show full summary Hide full summary

      Similar

      Projeto
      Tassia Paiva
      Chemistry General Quiz - 2
      lauren_johncock
      OCR AS Biology - Lipids
      Chris Osmundse
      Geography - Population
      Grace Evans
      History - Germany 1918 - 1945
      Grace Evans
      GCSE Chemistry C4 (OCR)
      Usman Rauf
      French Grammar
      annabelmiddleton
      2.1.3 Software
      Lavington ICT
      GCSE REVISION TIMETABLE
      nimraa422
      PSBD New Edition
      Ps Test
      1PR101 2.test - Část 4.
      Nikola Truong