TRATADOS INTERNACIONAIS

TRATADOS INTERNACIONAIS

1. 1. REQUISITO DE VALIDADE:

   • i) Habilitação dos agentes signatários: a) plenipotenciários (detentores de "carta de plenos poderes"); b) Chefe de Est., Chefe de Gov., Min. Rel. Ext. (qq atos); c) Chefe missão diplom. e representante acreditado pelos Est. numa conferência ou OI (apenas adoção do texto).
   • iii) Objeto licito e possível: não pode violar normas jus cogens.
   • ii) Capacidade das partes contratantes: Est. e OIs.; - no Br. é competência celebrar trat. é da União.
     • Art. 52, V, CF: "compete ao Senado autorizar op. externas de nat. financeira, de interesse da União, dos Est., do DF, dos Territórios e dos Mun.”
   • iv) Consentimento Regular: não pode haver vício de consentimento. “pacta sunt servanda”: os trat. devem ser cumpridos de boa-fé.

2. 2. EFEITOS:

   • - Efeitos Jurídicos:
     • - Necessidade de "animus contrahendi"; trat. formal possui dupla qualidade de ato jurídico e de norma; - gera obrigações e prerrogativas.
       • Gentlemen’s Agreement: não se confunde com um tratado, pois não possui animus contraendi. É um acordo entre estadistas baseado na honra.
   • - Efeitos sobre as partes:
   • - Efeitos sobre terceiros:

3. 4. RATIFICAÇÃO:

   • - Ato unilateral de um Est. por meio do qual ele se compromete definitivamente, no plano inter. a vincular-se ao texto de um trat. Ato irretratável. Fase INTERNACIONAL. Competência do PR, discricionária. A vigência não se dá com a ratificação (deve observar o que dispõe o tratado).

4. 5. PROMULGAÇÃO:

   • - atesta a existência do trat., que ele é valido, executável e obrigatório; - fase interna, competência do PR, através de Decreto Executivo. Momento da incorporação do tratado ao ordenamento jurídico interno.

5. 6. REGISTRO E PUBLICIDADE:

   • - no secretariado da ONU. Não é requisito para entrada em vigor do trat., mas sim para a sua eventual invocação perante qq órgão da ONU (ex. CIJ).

6. 7. VIGÊNCIA CONTEMPORÂNEA E DIFERIDA:

   • - vigência contemporânea: qdo tiver um numero mínimo de ratificações. - vigência diferida: “vacatio legis”, ex.: daqui a um ano.

7. 3. INCORPORAÇÃO AO DIREITO INTERNO:

   • - Processualística dos tratados:
     • - Negociações: fase inicial; normalmente ocorrem no âmbito de uma OI ou conferencia inter. Fase internacional.
     • - Adoção do texto: momento final das negociações; qdo se dá o consentimento pelos Est., no mínimo por 2/3 do Est. envolvidos nas negociações, ou outra regra convencionada por eles. Fase internacional.
     • - Assinatura: consentimento provisório do Est.; no BR. a competência é do PR, delegável. Fase internacional. Já produz efeitos jurídicos (o Est. deve abster-se da prática de atos que frustrem o objeto e a finalidade do tratado).
     • - Autorização pelo CN: fase interna. Desconcentração do poder de negociar. Autorização para que o PR ratifique. Procedimento bicameral, primeiro a Câmara, depois o Senado, através de Decreto Legislativo – volta para o PR, para ratificação.
       • - Art. 49, I, CF: "compete exclusivamente ao CN resolver definitivamente sobre trat., acordos ou atos inter. que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nac.”
         • - ACORDOS EXECUTIVOS: introduzidos no ordenamento jur. nac. sem qq manifestação do CN; - não são promulgados, apenas publicados. Ex.: tratados interpretativos.
         • NÃO apenas de cunho PATRIMONIAL!!!

8. 8. VIOLAÇÃO:

   • A violação substancial de um trat. dá direito à outra parte de entendê-lo extinto, ou de tb suspender o seu fiel cumprimento, no todo ou parcialmente.

9. 9. CONFLITO ENTRE TRATADO E NORMA DE DIREITO INTERNO:

   • - o descumprimento é um ilícito inter., cometido por qq dos três Poderes. - para o Dir. Inter., pouco importa o motivo do descumprimento. - adoção do princ. do Monismo Inter.: não há possibilidade de invocação do dir. interno para descumprir trat. inter. Há primazia do Dir. Inter. - Exceção: em caso de ratificação imperfeita (violação manifesta de uma norma de dir. interno de importância fundamental – norma constitucional).

10. 10. EXTINÇÃO:

    • - afeta o plano da eficácia. Efeitos ex nunc.
    • - predeterminação ab-rogatória: existência de uma condição resolutória no tratado.
    • - ab-rogação superveniente: consentimento de todos os Est. de extinguir o tratado.
    • - o trat. não será extinto caso, num momento posterior, o número de Est. partes fique aquém do número que foi exigido para ele entrasse em vigor. A não ser que o trat. disponha de modo diverso.
    • - Casos de Extinção:
      • - execução integral; - impossibilidade superveniente de cumprimento; - mudança fundamental nas circunstâncias (não pode ser invocado unilateralmente); - denúncia unilateral (tratados bilaterais, nos multilaterais não extingue); - norma jus cogens superveniente (ex nunc); violação substancial do tratado; - caducidade (desuso).
    • - e no Br.? de quem é competência para denunciar o trat.? Pode ser feita pelo PR e independe de aprovação do CN. O CN pode denunciar? Para Rezek pode sim, qdo edita uma lei contrária ao tratado.
    • - rompimento de rel. diplom.: em principio não afeta a eficácia do trat., salvo se for indispensável para a sua execução. - o rompimento ou inexistência de rel. diplom. tb não obstam a conclusão de trat.
    • - conflitos armados: CV/69 não dispõe. Qdo trat. bilaterais, os tratados são extintos. Qdo multilaterais, os trat. ficam suspensos entre os Est. conflitantes. Há trat. imunes à guerra, ex.: trat. de dir. hum. ou direito da guerra.

11. 11. CONVENÇÕES, ACORDOS, AJUSTES E PROTOCOLOS:

    • - Convenção (acordos multilaterais de normas gerais); - Acordo (nat. econômico/comercial); - Ajustes (trat. constitutivos de OIs); - Protocolo (relacionados a um outro trat. anterior)

12. CONCEITO: é um acordo celebrado por escrito entre Est., entre Est. e OIs ou entre OIs, regido pelo dir. inter.

    • - acordo celebrado por escrito; - capacidade contratante dos Est. e OIs.; - regido pelo Dir. Inter.; - concluído em instrumento único ou em dois ou mais instrumentos específicos; - inexistência de denominação específica.
    • - A CV/69 dispõe apenas sobre os trat. entre Est.; - Os trat. celebrados entre Est. e OIs ou entre OIs são regulados pela CV/86.
      • Pegadinha: O trat. constitutivo de uma OI está sujeito às normas da CV/69, uma vez que se trata de acordo celebrado entre Est.!