Help shape GoConqr. What should we add next?

Mind map

Lei da Imigração(1)

Vinicius De Carvalho Portuguese

Map content

Lei da Imigração(1)

  1. Em tempo de paz, qualquer estrangeiro poderá entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses nacionais

  2. tudo é condicionado aos Interesses Nacionais

  3. defende o trabalhador nacional

  4. Visto Individual pode estender-se ao dependentes legais

  5. Vistos

    • Visto de Trânsito
      • 1 entrada de no máximo 10 dias
      • viagem contínua não precisa de visto
    • Visto de Turista
      • proibido para caráter imigratório ou de atividade remunerada
      • países do Mercosul não precisam de visto
      • dispensa: viagem de negócio e artista ou desportista
      • validade: 5 anos - 90 dias por entrada e 180 dias por ano
    • Visto Temporário
      • viagem cultural, para estudos, negocios, artista ou desportista, correspondente de jornal, ministro religioso
      • prazo = de acordo com a missão
    • Visto Permanente
      • Conselho Nacional de Imigração que estabelece as Normas de Concessão
      • Estrangeiro pode ser obrigado a permanecer em certa região ou trabalhar em atividade específica
    • Visto de Cortesia, Oficial ou Diplomático
      • Ministério das R.E. que edita normas
  6. Ministro das Relações Exteriores pode editar normas

  7. Não se cobra emolumentos para cortesia, oficial e diplomático

  8. Há "passe livre"= identidade para quem mora em países fronteiriços

  9. Fronteiras devem ter Ministérios da Saúde, Justiça e Fazenda

  10. Visto gera apenas MERA EXPECTATIVA de Direito

  11. Posse ou propriedade não confere a estrangeiro direito a visto

  12. Não há ilegalidade em retenção de veículo estrangeiro com multas pendentes

  13. NÃO existe visto consular

  14. Imigração busca mão de obra especializada 1º

  15. Deportação não impede o reingresso

Information

Description
Mind Map on Lei da Imigração(1), created by Vinicius De Carvalho on 25/01/2018.
Views
0
Rating

More on Lei de Migração e condição jurídica do estrangeiro

Feedback

What is it about?

What should we add next?